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Tatiana Martins Stassi x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 295349079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-64.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINS STASSI

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Tatiana Martins Stassi (Justiça Gratuita) - Apelado: Dae S/A Água e Esgoto - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SE DISCUTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL É FIRMADA COM FULCRO NO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, COMPREENDIDAS AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 3º, ITEM I.7, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB: 307203/SP) - Thiago Campos Destro (OAB: 342266/SP) - 5º andar

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Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 297959618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AOS REAJUSTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINOU A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E (II) A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO É DA COMPRADORA, MAS A RÉ DEVE CUMPRIR PROVIDÊNCIAS PARA PERMITIR QUE A COMPRADORA TAMBÉM CUMPRA SUA PARTE. 4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER FINANCIADO É PERMITIDA APENAS A PARTIR DE AGOSTO/2023, CONFORME VARIAÇÃO DO IPCA, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO É DO COMPRADOR, MAS DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS DA VENDEDORA. 2. DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.3443.331/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2.ª SEÇÃO, DJE 20.4.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026316-48.2015.8.26.0506, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019305-64.2021.8.26.0309, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020469-76.2025.8.26.0001

ID: 309213999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GUIDI MARIA APARECIDA GARDIM DE MOURA GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da… Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para suspender o leilão nos autos de nº 0037296-73.2011.8.26.0001, tendo em vista suposta assinatura falsa no contrato de locação que deu o imóvel em garantia. Em um primeiro momento, ainda exista a necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório, e eventual prova técnica, a primeira análise das assintauras (págs. 16 e 18) mostra evidentes diferenças nas assinaturas dos documentos. Verifico que a última praça do leilão terminou em 24/06/2025, não havendo causa de pedir quanto a suspensão deste leilão. Contudo, eventuais novos atos expropriatórios podem ser suspensos. Isto posto, no momento, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, defiro a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, acima qualificado. Translade cópia desta decisão nos autos de execução. No mais, defiro e anoto aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP)

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Processo nº 1020469-37.2023.8.26.0554

ID: 316783123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-37.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA KOCSKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na … Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 51, II, CPC. Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP)

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B. B. S. A. x J. M. F. e outros

ID: 297705092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003591-64.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. M. F. M. DE L. B. F.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1003591-64.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.L.B.F. - - J.M.F. e outro - Vistos. Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas deixo d… Processo 1003591-64.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.L.B.F. - - J.M.F. e outro - Vistos. Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: As hipóteses de cabimento quanto a essa espécie atípica de embargos de declaração são aquelas previstas expressamente em lei: omissão, contradição, obscuridade e erro material (...) Ocorre, entretanto, que algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão muito mais frequente na segunda hipótese o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida. O efeito do provimento dos embargos de declaração será atípico, porque somente ele se afasta da estrutura básica desse recurso, mas tal atipicidade é uma decorrência lógica e natural da possibilidade de enfrentamento de novas questões no recurso no caso de omissão ou da escolha entre duas posições inconciliáveis no caso de contradição. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO - p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 - SALVADOR). Contradição, omissão e obscuridade não há na decisão, observando-se que a inexistência de tais vícios impede o acolhimento do recurso. Tampouco há erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Na verdade, o que se vê é o inconformismo com a decisão proferida. Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP)

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Processo nº 1020469-28.2025.8.26.0405

ID: 330311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020469-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS GRANADA INCORPORAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em… Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Ms Granada Incorporação Spe Ltda, MS GRANADA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ 31932794000155 e parte ré/executado - Nicole Domingos de Souza Valente, NICOLE DOMINGOS DE SOUZA VALENTE, CPF 39702554810, cujo valor da causa é: R$ 2.714,66 ( DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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