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Riberto Sebastião Gotardo x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310584270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018274-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO SEBASTIãO GOTARDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018274-53.2022.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 328162636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015364-53.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cumpra-s…

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Emilia Soto Estebez x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Santos

ID: 316496127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021669-55.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SOTO ESTEBEZ

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021669-55.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Soto Estebez - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos - Vistos. Ciênc…

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 291052632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015364-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015364-53.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015364-53.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINI

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José Valdir Da Silva x Jeferson José Da Silva

ID: 316528353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021669-72.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

JEFERSON JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON NEVES RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021669-72.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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I. B. T. F. B. T. e outros x M. R. L. Q. Do E. M. P. L.

ID: 324097880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001687-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. B. T. F. B. T. L. H. S. L.

Polo Passivo:

M. R. L. Q. DO E. M. P. L.

Intimação

Advogados:

ELAN MARTINS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELMONTE AGRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001687-53.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.R.P.G.F.B.T. - - L.H.S.L. - M.R.Q.E.R.S.S.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mo… Processo 1001687-53.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.R.P.G.F.B.T. - - L.H.S.L. - M.R.Q.E.R.S.S.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por dois menores contra estabelecimento comercial, alegando falha na prestação de serviços de segurança que teria resultado em agressões físicas no interior do restaurante. Quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela ré, indefiro, tendo em vista que a parte não trouxe novos elementos a fim de comprovar que não há hipossuficiência. Os autores requereram a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Verifico estarem presentes os pressupostos legais: a relação de consumo está configurada, sendo os autores consumidores finais dos serviços de restaurante prestados pela ré; há verossimilhança das alegações, respaldadas pelo boletim de ocorrência lavrado, atendimento médico hospitalar documentado, lesões corporais comprovadas por fotos e laudos; e manifesta hipossuficiência dos autores, que são menores de idade sem recursos próprios, em situação de desigualdade técnica e econômica em relação ao estabelecimento comercial. Defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar que adotou todas as medidas de segurança adequadas, que prestou auxílio imediato às vítimas, que não houve falha na prestação dos serviços e eventual culpa exclusiva de terceiros ou dos próprios autores. Superadas as preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, que são: a responsabilidade do estabelecimento pela segurança dos clientes (ônus da ré); a existência de nexo causal entre eventual falha na prestação de serviços e o evento danoso (ônus da ré); a presença de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiros ou concorrente dos autores (ônus da ré); a prestação ou não de socorro adequado às vítimas (ônus da ré); a extensão dos danos sofridos e eventuais sequelas (ônus dos autores); e o quantum indenizatório adequado para reparação dos danos morais. No prazo de 15 dias, esclareça a parte ré os fatos que pretende provar com cada uma das testemunhas, que deverão ser imediatamente arroladas, justificando o pedido, como anteriormente determinado. Intime-se. - ADV: BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP), ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP), BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP)

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J. A. M. De S. x U. C. S. C. De S. M. E H.

ID: 308257576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006263-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M. DE S.

Polo Passivo:

U. C. S. C. DE S. M. E H.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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Processo 0006263-34.2025.8.26.0564 (processo principal 1021669-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.M.S. - U.C.S.C.S.M.H. - Vistos. Fls. 26/27: Há expressa concord… Processo 0006263-34.2025.8.26.0564 (processo principal 1021669-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.M.S. - U.C.S.C.S.M.H. - Vistos. Fls. 26/27: Há expressa concordância da parte credora sobre os valores depositados. Nesses termos, pois, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Nos termos do art. 82, §3°, do CPC "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)" Dessa forma, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica, encaminhando-se em seguida para conferência. A parte credora deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, pg.1), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas para abranger também as Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo ("Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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W. A. I. Dos S. x J. P. L.

ID: 311286203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008089-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. A. I. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. L.

Intimação

Advogados:

INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

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GABRIEL ROSSETO BORGES

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Processo 1008089-53.2022.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - W.A.I.S. - J.P.L. e outro - Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sem alterar a substância do julgado, in… Processo 1008089-53.2022.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - W.A.I.S. - J.P.L. e outro - Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sem alterar a substância do julgado, integrar a r. sentença, passando a parte dispositiva a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e, por conseguinte: I) FIXO a guarda da criança M. L. dos S. na modalidade unilateral paterna, estabelecendo o lar paterno como sua residência de referência; II) REGULAMENTO o direito de convivência da genitora, J. P. L., com o filho M. L. dos S., que ocorrerá durante os dias de folga da genitora, no período das 14:00 horas às 20:00 horas. Fica esclarecido que a genitora poderá retirar a criança da residência paterna durante o período estipulado, sem necessidade de supervisão e sem pernoite, devendo a devolução ocorrer pontualmente no horário fixado. O agendamento das visitas deverá ser feito previamente com o genitor; III) FIXO os alimentos a serem pagos pela genitora em favor do filho no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias (excluindo-se FGTS e verbas de natureza indenizatória), nunca podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, montante este devido em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal; IV) DETERMINO que eventuais valores alimentares em atraso sejam pagos mediante depósito na seguinte conta bancária: Favorecido: Wellington Antônio Inacio dos Santos; CPF: 374.694.818-50; Banco: SANTANDER (033); Agência: 0025; Conta Corrente: 01028670-5; V) AFASTO o reconhecimento de atos de alienação parental, uma vez que não há evidências suficientes que corroborem essa alegação." Esta decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO à empregadora da requerida, Loja Perimetral, localizada na Avenida Wilson Pinheiro, nº 327, Bairro Terras de São Joaquim II, Ibitinga-SP, CEP: 14.948-422, para que promova o necessário ao desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento da Sra. Jenifer Pritty Lima, depositando os valores na conta bancária acima informada, até o dia 10 (dez) de cada mês. No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. Sentença (fls. 603/3019), frisando-se que, havendo alteração substancial das circunstâncias fáticas ou descumprimento das determinações, a presente decisão poderá ser revista. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP), GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP)

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Prefeitura Municipal De Santos x Fernanda Emilia Bastos Alves

ID: 325479508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021669-21.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA EMILIA BASTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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YVES IVANTES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021669-21.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrida: Fernanda Emilia Bastos Alves - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021669-21.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrida: Fernanda Emilia Bastos Alves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO COMO EXTRANUMERÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984) PREVÊ QUE O TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ARTS. 19, 73, 79, 156, 199.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018683-94.2024.8.26.0562, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030199-48.2023.8.26.0562, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026707-48.2023.8.26.0562, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edifício Villagio Di Vicenza Residence x Antonio Jose Faro Melo Falzone

ID: 279659370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002172-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO VILLAGIO DI VICENZA RESIDENCE

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FARO MELO FALZONE

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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ALEQUES RAMOS DA CRUZ

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ADV: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Aleques Ramos da Cruz (OAB 398365/SP) Processo 1002172-53.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Villagio Di … ADV: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Aleques Ramos da Cruz (OAB 398365/SP) Processo 1002172-53.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Villagio Di Vicenza Residence - Exectdo: Antonio Jose Faro Melo Falzone - Vistos. I. Fls. 97 e seguintes: por ora, indefiro o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. II. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. IV. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). V. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int.

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