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Processo nº 1025069-70.2024.8.26.0068

ID: 301105077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1025069-70.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRIS CONSULTORIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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Processo 1025069-70.2024.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Iris Consultoria Ltda Epp - Determinada à parte autora a emenda da inicial (fl…

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Processo nº 1007609-34.2021.8.26.0405

ID: 279772356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007609-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007609-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007609-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1025069-52.2023.8.26.0053

ID: 311338711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025069-52.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA SANTOS LUQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1025069-52.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Vanessa Silva Santos Luques - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1025069-52.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Vanessa Silva Santos Luques - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO os períodos de ausência da autora Vanessa Silva Santos Luques de 30/11/2022 a 11/12/2022; 12/12/2022 a 31/01/2023; 03/04/2023 a 09/04/2023; e 10/04/2023 a 23/04/2023 como de licença-saúde; (ii) DETERMINO à ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo a regularização da frequência da autora nesses períodos, apostilando-se para todos os efeitos no seu prontuário funcional; (iii) CONDENO a ré na restituição à autora do montante indevidamente descontado dos seus vencimentos como "falta" durante os períodos retro indicados, além daqueles eventualmente descontados durante o curso do processo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento, acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme decidido pelo STJ no RE nº 1.492.221-PR (Tema 905) e pelo STF no RE nº 870.947-SE (Tema 810), até a entrada em vigor (09/12/2021) da EC nº 113/2021, sendo que o período posterior deve observar a incidência da SELIC. O requerimento de cumprimento de sentença deverá vir instruído com memória de cálculo que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC/2015. Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida pela r. decisão a fls. 47/48. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário desde que o valor devido pela condenação não ultrapasse o montante indicado no artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do CPC. Anote o Cartório Judicial, no SAJ, o novo valor da causa. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1025069-92.2025.8.26.0114

ID: 306169581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025069-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAND TEXTIL LTDA BRAND TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1025069-92.2025.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. -… Processo 1025069-92.2025.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand TEXTIL Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Brand Textil Ltda. e outros, com fundamento na Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Cartões CNPJ. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações. Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas, com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Primeira parcela já recolhida às fls. 19/20. Em atenção à Súmula 57 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a liminar pretendidapara que as empresas Celesc Distribuição S.A., Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, Elektro Redes S.A. e Ultragaz S.A. se abstenham de interromper a prestação dos serviços de energia elétrica e de gás liquefeito às requerentes, em decorrência de crédito preexistente ao pedido de recuperação judicial. Ressalto, porém, que qualquer inadimplemento de fatura posterior à distribuição da presenteação não garante a conservação da medida. Providencie a serventia a intimação das empresas, via portal, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. 5. Por fim, providencie a serventia o sigilo de fls. 935/936, à luz do que prevê o artigo 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1025069-53.2025.8.26.0224

ID: 293633901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025069-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1025069-53.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do De… Processo 1025069-53.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por ausência de justificativa específica e adequada, nos termos do art. 189 do CPC. Contudo, considerando que o contrato de alienação fiduciária pode conter dados pessoais sensíveis das partes, determino o sigilo apenas do referido documento a fls. 20 e ss. Anote-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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B. P. S. x A. M. F. e outros

ID: 298192221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024819-62.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

A. M. F. G. G. B.

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1024819-62.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025069-95.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - B.P.S. - A.M.F. - - G.G.B. e outros - I.U. - - B.B. - Vis… Processo 1024819-62.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025069-95.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - B.P.S. - A.M.F. - - G.G.B. e outros - I.U. - - B.B. - Vistos. Fls. 687/689: Sentença. Fls. 704: Última decisão. 1. Fls. 693/696 e Fls. 714 (Itaú S.A. - Embargos de Declaração): Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ - EDcl no MS nº 8.190/DF - Relatora Ministra Denise Arruda - j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. 2. Fls. 697/703, Fls. 707/711 (Requerente - Pedido de Reconsideração): matéria já apreciada, e mantida pelos fundamentos anteriores. Aguarde-se o trânsito em julgado. 3. Fls. 715/718 (Banco Bocom BBM S.A.): Manifeste-se a requerente sobre o o pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos para deliberação. 4.723/724, Fls. 725/726 e Fls. 727/728 (Requerente): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. São Paulo, 12 de junho de 2025 - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA (OAB 479753/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP)

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Rodrigo Lourenco Dias x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 277155678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025069-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOURENCO DIAS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO FERNANDES

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MARCIA BEZERRA NOÉ SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Patrícia Machado Fernandes (OAB 156509/SP), Marcia Bezerra Noé Santos (OAB 159856/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1025069-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Patrícia Machado Fernandes (OAB 156509/SP), Marcia Bezerra Noé Santos (OAB 159856/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1025069-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: RODRIGO LOURENCO DIAS - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivamente opostos, mas a eles nego provimento. Com efeito, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Em que pese as considerações tecidas pela parte, certo é que ao proferir a sentença o juiz exaure a prestação jurisdicional, sendo-lhe defeso modificar o julgado, atendendo a embargos declaratórios com caráter infringente. Ainda que se admitam embargos declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que somente são cabíveis quando necessários ao suprimento da omissão ou para superar contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, o que não ocorre no presente caso. Na verdade, esquece-se o embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505, do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejadosapenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente. Portanto, se não houve acerto no posicionamento adotado por este juízo, como é a visão dos Embargantes, sua correção à evidência não se dá por meio do recurso de que se valeram, por falta dos pressupostos legais do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais. Nesse sentido: "Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado".(MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator - STJ - EDcl no REsp: 1862163 SP 2020/0037349-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/05/2020). Portanto, como as teses defendidas pelo embargante não se coadunam com o manejo do recurso em apreciação, de sorte que o seu inconformismo visa tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1025069-92.2025.8.26.0114

ID: 309803821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025069-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAND TEXTIL LTDA BRAND TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1025069-92.2025.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. -… Processo 1025069-92.2025.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand Textil Ltda. - - Brand TEXTIL Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Brand Textil Ltda., nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 20.276.841/0001-33, com endereço eletrônico atendimento@compassojudicial.com.br, representado por Antonio Tasso Ferreira (CRC 123694/O-7), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Thaís Ariane Da Silva Borges e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 298444176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006497-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ARIANE DA SILVA BORGES VITOR RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Coope… Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Averbada a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.770 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada Cooperativa Habitacional Casa Para Todos, providencie a serventia a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para avaliação do Imóvel e intimação de eventuais ocupantes acerca da penhora. Providencie a serventia o necessário. 2- A executada é representada processualmente, desnecessária a sua intimação por via postal. 3- Nos termos em que requerido às fls. 717/720, defiro o pedido para penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.766, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. 5- Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 7- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça, oportunidade que deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel a cerca da penhora. 9- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1027378-65.2023.8.26.0564 que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 10- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0060215-69.2019.8.26.0100 - que tramita perante a 41ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 11- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1020771-80.2017.8.26.0100 - que tramita perante a 22ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após, nos termos do Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº CG 606/2016-J, comunique-se por ofício àqueles Juízos para as providências necessárias, encaminhando-se por e-mail (art. 113, das NSCGJ). Fica o executado intimado da penhora, por diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído. 12- Indefiro o pedido de deretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, por se tratar de matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP - Tema 1137. Eventual apreciação do pedido no atual momento é prematura, diante da suspensão determinada, com possibilidade de reapreciação da matéria após o julgamento dos recursos paradigmas. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1025069-64.2025.8.26.0576

ID: 316687660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025069-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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RENATO REZENDE CAOS

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Processo 1025069-64.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Roberto Peres - Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este juízo. Cuida-se de ação d… Processo 1025069-64.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Roberto Peres - Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este juízo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por FERNANDO ROBERTO PERES em face de LUCAS VASQUES HYGINO e outros, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude que resultou em sua indevida inclusão como sócio da empresa JLH MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA, sem sua anuência ou participação efetiva na gestão da sociedade. Alega, ainda, que tal fraude já foi reconhecida judicialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011419-27.2024.5.15.0133, cuja sentença reconheceu expressamente que o autor jamais exerceu a condição de sócio da referida empresa, tendo sido utilizado como interposta pessoa (laranja) para fins de burla à legislação trabalhista. Dadas as particularidades desta ação, excepcionalmente, defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. A documentação acostada aos autos, especialmente a sentença trabalhista mencionada, revela de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano também se mostra presente, diante das diversas restrições e constrições patrimoniais que vêm sendo impostas ao autor em decorrência de obrigações contraídas pela empresa JLH, da qual jamais foi sócio de fato. Diante desse cenário, e considerando a urgência e a reversibilidade das medidas pleiteadas, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para o fim de determinar: (a) que os réus, especialmente LUCAS VASQUES HYGINO, e quaisquer outros que figurem como administradores de fato ou de direito da empresa JLH MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA, se abstenham de praticar qualquer ato de gestão, alienação de bens ou contratação de novas obrigações em nome da referida empresa que possam, direta ou indiretamente, gerar novas responsabilidades ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (b) que se oficie à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para que proceda à imediata anotação da existência da presente demanda nos registros da empresa JLH MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA (CNPJ nº 18.036.412/0001-47), até ulterior deliberação deste Juízo. 7. Servirá a presente decisão como Ofício, competindo à parte autora o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. 8. No tocante ao pedido de suspensão de negativação do nome, observo que os documentos de fls. 50/53 apontam a existência de "contas atrasadas" vinculadas apenas ao CNPJ da empresa JLH MOVEIS E DECORAÇÃO LTDA, o que não se confunde com negativação. De igual forma, a comunicação acerca de dívida ativa da União ou do FGTS (fl. 54) não equivale à inscrição do CPF do autor na dívida ativa, mas sim ànotificação de que a empresa da qual ele consta como administrador está inscrita. Neste passo, indefiro o pedido de ofício às instituições referidas. 9. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). 10. Cite-se, via carta registrada unipaginada com AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. 12. Intimem-se. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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