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Resultados para "1025069-34.2021.8.26.0405"

Processo nº 1025069-45.2020.4.01.3300

ID: 299980485

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025069-45.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1025069-45.2020.4.01.3300 AUTOR: VALDELICE DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIME…

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Processo nº 1025069-81.2021.4.01.3600

ID: 317110967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025069-81.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PMV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025069-81.2021.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PMV COMERCIO DE …

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Processo nº 1025069-75.2025.4.01.0000

ID: 336397917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-75.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE PINHO RAMOS

Intimação

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025069-75.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ CLA…

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Processo nº 1025069-78.2025.4.01.3200

ID: 323556768

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025069-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025069-78.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1025069-06.2025.4.01.4000

ID: 311766080

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025069-06.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VAZ DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO MEDEIROS DA ROCHA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025069-06.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1025069-49.2024.4.01.3900

ID: 319955068

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025069-49.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO SANTOS NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA DE CASSIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025069-49.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025069-49.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DE CASSIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PA28841 e VINICIUS AUGUSTO SANTOS NOGUEIRA - PA26893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025069-12.2024.4.01.0000

ID: 291579564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 04/09/2024 e para o dia 09/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 422766796, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. No caso em análise, não há provas de irregularidade no processo de intimação para purgação da mora. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso – Goiás atesta que, no dia 01/09/2023, a mutuária foi intimada pessoalmente, tendo, inclusive, assinado o respectivo termo de intimação. No mesmo documento, consta que se aguardou o prazo de 15 dias para purgação da mora, antes de se proceder ao registro de consolidação da propriedade (ID 422121941 – páginas 25-28). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo da recorrente (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Acerca da validade da certidão expedida por oficial cartorário como meio de prova e da presunção relativa que ela cria, colaciono o seguinte precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 5. As Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme se extrai do conjunto probatório, foram obedecidos os procedimentos da Lei n. 9.514/97 para consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000147-21.2016.4.01.3809, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/9/2021). Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Em 22/07/2024, data em que ajuizou a ação originária, a recorrente demonstrou ciência inequívoca sobre as datas designadas para realização dos leilões do imóvel (1ª praça em 04/09/2024 e 2ª praça em 09/09/2024), tendo em vista que, naquela oportunidade, já estava de posse do edital. Não é o caso, portanto, de declarar qualquer nulidade por ausência de intimação. Sobre a inversão do ônus da prova, mediante a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, saliento que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor para produzir a prova necessária à confirmação de seu direito. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. [...] 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. [...] (AC 0070276-22.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/12/2015). No presente processo, não considero configurada a hipossuficiência técnica da recorrente, na medida em que as provas de suas alegações podem ser produzidas por ambas as partes, não dependendo de atos praticados exclusivamente pela Caixa. A título de exemplo, registro que a recorrente não juntou, aos autos, sequer cópia do contrato de mútuo, da planilha de evolução do financiamento ou qualquer documento indicativo de que tentou acionar a recorrida para negociar as parcelas pendentes de pagamento. A referida documentação é plenamente acessível ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, a comprovação de que os requerimentos foram efetivamente formulados já bastaria para apoiar o pedido de inversão do ônus da prova. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que a requerente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Por fim, em relação à nulidade arguida por desrespeito ao prazo legal para realização dos leilões, concordo com o fundamento do juiz de primeiro grau, uma vez que, de fato, a realização do leilão do imóvel em prazo superior ao previsto em lei não torna nula, por si só, a propriedade já regularmente consolidada em favor do credor fiduciário, havendo uma presunção de que eventual atraso na alienação do bem não traz qualquer prejuízo ao devedor fiduciante. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 04/09/2024 e 09/09/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1025069-12.2024.4.01.0000

ID: 291579572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 04/09/2024 e para o dia 09/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 422766796, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. No caso em análise, não há provas de irregularidade no processo de intimação para purgação da mora. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso – Goiás atesta que, no dia 01/09/2023, a mutuária foi intimada pessoalmente, tendo, inclusive, assinado o respectivo termo de intimação. No mesmo documento, consta que se aguardou o prazo de 15 dias para purgação da mora, antes de se proceder ao registro de consolidação da propriedade (ID 422121941 – páginas 25-28). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo da recorrente (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Acerca da validade da certidão expedida por oficial cartorário como meio de prova e da presunção relativa que ela cria, colaciono o seguinte precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 5. As Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme se extrai do conjunto probatório, foram obedecidos os procedimentos da Lei n. 9.514/97 para consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000147-21.2016.4.01.3809, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/9/2021). Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Em 22/07/2024, data em que ajuizou a ação originária, a recorrente demonstrou ciência inequívoca sobre as datas designadas para realização dos leilões do imóvel (1ª praça em 04/09/2024 e 2ª praça em 09/09/2024), tendo em vista que, naquela oportunidade, já estava de posse do edital. Não é o caso, portanto, de declarar qualquer nulidade por ausência de intimação. Sobre a inversão do ônus da prova, mediante a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, saliento que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor para produzir a prova necessária à confirmação de seu direito. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. [...] 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. [...] (AC 0070276-22.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/12/2015). No presente processo, não considero configurada a hipossuficiência técnica da recorrente, na medida em que as provas de suas alegações podem ser produzidas por ambas as partes, não dependendo de atos praticados exclusivamente pela Caixa. A título de exemplo, registro que a recorrente não juntou, aos autos, sequer cópia do contrato de mútuo, da planilha de evolução do financiamento ou qualquer documento indicativo de que tentou acionar a recorrida para negociar as parcelas pendentes de pagamento. A referida documentação é plenamente acessível ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, a comprovação de que os requerimentos foram efetivamente formulados já bastaria para apoiar o pedido de inversão do ônus da prova. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que a requerente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Por fim, em relação à nulidade arguida por desrespeito ao prazo legal para realização dos leilões, concordo com o fundamento do juiz de primeiro grau, uma vez que, de fato, a realização do leilão do imóvel em prazo superior ao previsto em lei não torna nula, por si só, a propriedade já regularmente consolidada em favor do credor fiduciário, havendo uma presunção de que eventual atraso na alienação do bem não traz qualquer prejuízo ao devedor fiduciante. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 04/09/2024 e 09/09/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1025069-76.2024.4.01.3600

ID: 301182473

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025069-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025069-76.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025069-76.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao idoso. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) idade mínima: 65 anos; b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 65 anos na DER 17/10/2024 (DN: 17/11/1958). Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência financeira, determinou-se a realização de perícia social para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o autor reside sozinho em casa cedida pela irmã (extenso terreno contendo outras casas de familiares). O imóvel é de alvenaria, composto por 03 cômodos em precárias condições de habitabilidade. Possui água tratada, energia elétrica e está situado em rua com asfalto. O autor declarou que reside no mesmo endereço há 30 anos e não possui casa própria. Foi casado duas vezes, é viúvo do segundo casamento e não teve filhos. Sempre trabalhou como ajudante na construção civil. Em 2014 sofreu infarto e desde então está em tratamento medicamentoso. Sente fortes dores no joelho esquerdo e talvez precise de tratamento cirúrgico. Em razão do estado de saúde, dificilmente consegue trabalho e, quando consegue, é por curto período. O CNIS, no entanto, revela situação diversa da relatada. O autor está empregado como vigia na MM Cervejaria Ltda desde 23/09/2023, com remuneração atual de R$2.116,20. Antes disso, manteve vínculos formais com as empresas WN Construções Eireli (26/11/2019 a 28/03/2021) e Cuyabana Cervejaria Artesanal Ltda (01/06/2021 a 12/09/2023), também no cargo de vigilante. Intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos, nada disse. Assim, o requisito da miserabilidade, que não se confunde com eventuais dificuldades financeiras, não está preenchido e o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial, visto que não estão preenchidos um dos requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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