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"1026969-52.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Guilherme Cle De Oliveira x Bild Quinta Da Primavera L3 Q10 Rp Desenvolvimento

ID: 315054587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020872-53.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BILD QUINTA DA PRIMAVERA L3 Q10 RP DESENVOLVIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020872-53.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020872-53.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Guilherme Cle de Oliveira - Apelado: Bild Quinta da Primavera L3 Q10 Rp Desenvolvimento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A SENTENÇA PERMITIU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PARCELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS; E (II) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA, POIS A LEI PERMITE TAL RETENÇÃO EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE ESTIPULA A RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO PARCELADA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA EM PARCELA ÚNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA, CONFORME A LEI Nº 13.786/2018. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME ESTIPULADO CONTRATUALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021179-60.2023.8.26.0068, REL. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055648-36.2023.8.26.0100, REL. 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017657-52.2021.8.26.0405, REL. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006637-18.2024.8.26.0451, REL. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Patricia Maximino Sá Carvalho (OAB: 285165/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - 3º andar

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Fernanda Azevedo Felipe x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 319189667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZEVEDO FELIPE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A VILMAR LUIS TROMBETA

Intimação

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON APRIGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audi… Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1026969-02.2025.8.26.0053

ID: 312251824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026969-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026969-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Alexandre Gomes Vilela - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução … Processo 1026969-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Alexandre Gomes Vilela - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Santos & Bevilaqua Sociedade De Advogados x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 324194761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026969-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais L… Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados ajuizou ação de habilitação de crédito visando à inclusão de R$ 1.953.290,45, no QGC da Companhia Mutual de Seguros. Narra que atuou como patrono da IRB Brasil Resseguros S.A nos autos da ação de cobrança de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, movida por Companhia Mutual de Seguros, na qual foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sendo tais valores de titularidade da habilitante. A Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, em fls. 94/97, informou que o crédito objeto da presente habilitação ainda não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que o processo que deu origem ao crédito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. Em resposta, às fls. 98/101, a Habilitante aduz que a inclusão do crédito na falência não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mas sim ao seu fato gerador. Sustenta ainda, que, caso a habilitação não seja entendimento deste Juízo, seja garantida a reserva de seu crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ato contínuo, em fl. 104, a Massa Falida não se opôs ao pedido de reserva. Após determinação de fls. 105/106, a Administradora Judicial, em fls. 108/110 e 126/128, apresentou parecer contábil opinando pela inclusão de R$ 118.200,00, na classe dos credores trabalhistas, e R$ 1.604.393,18, na classe dos credores quirografários, ressaltando, contudo, que o crédito ainda é incerto. A Habilitante, por sua vez, em fls. 116/121 e 130/140, manifestou discordância ao parecer da AJ, sustentando que o crédito pretendido não deve ser classificado como concursal, mas sim como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, incisos I-E e IV, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público opinou pela concursalidade do crédito pretendido e pela reserva do montante total estabelecido no parecer da AJ de fls. 108/110. Ademais, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão condenatória. É o que importa relatar. A controvérsia diz respeito à classificação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência. A parte habilitante afirma que se trata de crédito extraconcursal, em razão de ter sido fixado em data posterior à decretação da quebra. Não tem razão a parte habilitante. Os honorários sucumbenciais não estão expressamente previstos no rol de créditos extraconcursais do art. 84 da Lei 11.101/2005, assim como não se enquadram nas hipóteses lá estabelecidas. Os honorários de sucumbência não se confundem com as custas judiciais, previstas no art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. As custas dizem respeito aos valores pagos aos Estado, não ao montante pago aos advogados da parte vencedora no processo. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que os honorários sucumbenciais posteriores à decretação da falência poderiam se enquadrar no art. 84, I-E, por decorrerem de ato jurídico válido posterior à quebra. Não é esta, contudo, a interpretação mais adequada. Isso porque esta interpretação ampla do dispositivo não é compatível com as demais hipóteses do art. 84. Se todo e qualquer crédito surgido após a falência fosse considerado extraconcursal, as previsões específicas de extraconcursalidade de determinados atos praticados após a falência deixaria de fazer sentido. O art. 84 da lei 11.101/2005 prevê que são extraconcursais os tributos relativos a fatos geradores posteriores à quebra (art. 84, V), os valores entregues à massa pelos credores (art. 84, II), as despesas com arrecadação, administração, realização e distribuição do ativo (art. 84, II|I) e o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial e seus auxiliares, o reembolso ao comitê de credores e os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D). Se dada interpretação ampla ao termo "ato jurídico válido posterior à quebra" (art. 84, I-E), deixariam de fazer sentido as demais previsões específicas de extraconcursalidade relativas a atos posteriores à falência, pois todas se enquadrariam no art. 84, I-E da Lei 11.101/2005. Em verdade, o art. 84-E deixaria de ser uma hipótese específica e passaria a ser uma previsão genérica de extraconcursalidade para todos os créditos originados após a quebra. Nesse contexto, uma interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que por ato jurídico válido deve-se compreender não todo e qualquer fato ocorrido após a decretação da quebra. Em verdade, o conceito de ato jurídico deve ser buscado na teoria geral do direito civil. O ato jurídico em sentido lato, que é gênero do qual são espécies o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito, é conduta que deriva da exteriorização da vontade, produzindo efeitos jurídicos em razão desta manifestação da vontade. Sobre o conceito de ato jurídico, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Em sentido lato, o ato jurídico é o acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 01: parte geral e LINDB. 21. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 678). Apesar de a sentença que fixou os honorários de sucumbência ser posterior à data da quebra, não se pode dizer que se trata de obrigação decorrente de ato jurídico posterior à quebra, pois a obrigação não é originada em ato de vontade da Massa Falida. Para que se enquadre no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, a obrigação deve ser consequência de ato de vontade da Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, pois só assim se enquadrará no conceito de ato jurídico para o direito civil. Não à toa, ao tratar do dispositivo, a doutrina menciona que sua finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644). Por essas razões, o art. 84-E não abarca todo e qualquer crédito decorrente de fato jurídico posterior à decretação da quebra, motivo pelo qual os honorários de sucumbência não podem ser considerados crédito extraconcursal para fins de falência. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325705-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26.0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127136-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a RESERVA do crédito na quantia total de R$ 1.722.593,18, em favor de Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados. Sendo: (i) R$ 118.200,00, classificado na classe dos credores trabalhistas (art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005); e (ii) R$ 1.604.393,18 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI da Lei 11.101/2005). À administradora judicial, para as anotações. Ademais, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória do processo de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, que deu origem ao crédito discutido, fica suspenso o presente feito, devendo as partes, oportunamente, informarem acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026969-52.2021.8.26.0405" – Página 8 de 8

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