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Processo nº 1026969-69.2025.4.01.3500

ID: 307106797

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILMA PEDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1026969-69.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1026969-87.2025.4.01.3300

ID: 323584294

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDA JESUS SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1026969-87.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONILDA JESUS SANTA CRUZ REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO…

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Processo nº 1026969-51.2025.4.01.3700

ID: 298391959

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-51.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONISVALDO ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026969-51.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1026969-69.2025.4.01.3500

ID: 322395639

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026969-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILMA PEDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026969-69.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1026969-94.2024.4.01.3600

ID: 322504963

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026969-94.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANIZE JOVINA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026969-94.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1026969-96.2025.4.01.3200

ID: 332060274

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026969-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1026969-69.2025.4.01.3500

ID: 309560404

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMA PEDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1026969-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1026969-33.2025.4.01.3900

ID: 325775901

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1026969-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EVELIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1026969-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS - PA36240, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA - PA11493, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA - PA017341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO SÉRGIO RIBEIRO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente, com pedido de tutela provisória, sob fundamento de que apresenta perda auditiva bilateral severa que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. Subsidiariamente, requer a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Sustenta que anexou aos autos documentação médica suficiente que atesta sua condição de incapacidade, e pugna pelo deferimento da tutela de evidência ou, alternativamente, da tutela de urgência. É o relatório. Decido É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, exige-se a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos do direito, nos moldes do art. 311, IV, do CPC. No caso dos autos, embora os documentos médicos acostados possam indicar algum comprometimento auditivo, a comprovação da efetiva incapacidade laboral e de sua extensão exige a produção de prova pericial, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Não se pode concluir, de plano, pela incapacidade total e permanente apenas com base em laudos particulares, sendo imprescindível o contraditório e a avaliação técnica imparcial. 1) indefiro o pedido de tutela provisória, seja sob a forma de tutela de urgência, seja como tutela de evidência. 2) defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3) Nomeio Maria Auxiliadora dos Anjos Lopes, perita médica, com especialidade em Otorrinolaringologia – CRM/PA 3557, para realização da perícia, a acontecer no seu consultório, localizado na Travessa Mauriti, 2736, entre 25 de setembro e Almirante Barroso, ao lado da Clínica Pró-infantil, Belém/PA, em dia e hora a serem posteriormente informados. 4) Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, I e II da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 5) Cadastre-se no sistema processual o(a) perito(a) ora nomeado(a). 6) Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos ou complementação destes, impugnarem o perito. 7) Impugnado o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para decisão. 8) Sem impugnação do(a) perito(a), intime-se o(a) expert, via sistema PJe, para indicar dia e hora de realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e informar este Juízo, para fins de intimação das partes. 9) Informados a data, horário e localiza de realização da perícia, intimem-se as partes a respeito. 10) Realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 11) O pagamento dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo. 12) juntado o laudo pericial, cite-se. Com a resposta, deve a autarquia se manifestar sobre o laudo. 13) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, também se manifeste sobre o laudo pericial. 14) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. 15) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 16) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via sistema AJG, juntando aos autos as guias, e façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1026969-67.2024.4.01.3900

ID: 315439143

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026969-67.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLLA OHANA BALESTERO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1026969-67.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1026969-67.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente aoordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida noart. 1º da referida Convenção, sãopessoas com deficiência“aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que"A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso,o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica)eimpor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tangeàcondição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisitonão pode ser aferidopor simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 29/10/2024 (Id.2156182068), o perito respondeu que a parte autora é portadora de (CID10: S93.4) Entorse e distensão do tornozelo. A doença remonta a fevereiro de 2022 (quesito 3), mas não implica impedimentos que gerem limitação para o desempenho de atividade laborativa ou restrinjam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quasitos 2 e 6). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial e consignou, "No exame atual apresenta alterações físicas leves não incapacitantes. Há estabilidade clínica com tratamento adequado. Não há sinais de progressão ou agravamento da doença. O (A) autor (a) apresenta impedimentos de longo prazo que não geram incapacidade laborativa. Não há restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas". De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não enseja a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (Id.2178101601), não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Motivo pelo qual rejeito o pedido de realização de perícia socioeconômica e de nova perícia médica. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93). Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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