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"1036164-12.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Liliam Kudrevicius De Freitas e outros

ID: 310699532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006811-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LILIAM KUDREVICIUS DE FREITAS SERGIO RICARDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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Processo 0006811-02.2025.8.26.0001 (processo principal 1020062-12.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advoc…

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Cristiane Faustino x David William Martins Nascimento e outros

ID: 302926950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004736-12.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FAUSTINO

Polo Passivo:

DAVID WILLIAM MARTINS NASCIMENTO EDUARDO PEREIRA ARAUJO GISELLE ALVES SILVA LAIS PRISCILA SILVA MARGARIDO

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE GÓES

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JULIA PELLATIERI DE GÓES

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HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO

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CRISTIANO PEREIRA

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Processo 1004736-12.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristiane Faustino - Eduardo Pereira Araujo - - Lais Priscila Silva Margarido - - Giselle Alves…

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Processo nº 1037328-12.2021.8.26.0001

ID: 298461810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1037328-12.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARO PEREIRA APARECIDA DE LOURDES COSTA CLARO VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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ISRAEL MARCOS BARBOZA

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Processo 1037328-12.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anna Claro Pereira - Aparecida de Lourdes Costa Claro - - Vera Lucia Pereira da Silva e outros - Vistos. 1) Anote-se…

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A. G. S. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310480712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN

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Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando… Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando a tutela de urgência deferida em sede recursal: i) determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor requerente, incluindo terapia ABA intensiva (mínimo de 10 horas semanais), mediante supervisão de profissional com especialização em intervenção ABA para TEA (1x semana), fonoaudiologia (3x semana, com duração de 1h em cada atendimento), terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, treino de AVDS (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), fisioterapeuta/educador físico ou psicomotricista (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), acompanhamento psicopedagógico individual (2x semana), musicoterapia (1x semana), sem limitação de sessões ou restrições quanto à carga horária, devendo ser realizado preferencialmente em rede credenciada ou, na sua ausência, custeado integralmente pela ré, sem limite de sessões e na frequência indicada nas prescrições médicas de fls. 33/36, pelo tempo que persistir a necessidade, com profissionais credenciados em sua rede, ou, na impossibilidade, indicando clínicas especializadas, arcando com todas as despesas inerentes; porém, com reavaliação anual, pelos médicos do autor; ii) determinar que a ré forneça acompanhamento regular com médico responsável, em consultas com intervalo máximo de 4-6 meses. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência quanto ao pedido principal, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a impossibilidade de mensurar o proveito econômico do pedido acolhido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão indenizatória (danos morais), arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 50.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN (OAB 49812/BA), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1036164-45.2024.8.26.0053

ID: 292791899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Eduardo César Guimarães e outros x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 308072948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036164-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CéSAR GUIMARãES HELENA CéSAR GUIMARãES HUMBERTO CENCI GUIMARAES

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Humberto Cenci Guimaraes (Representando Menor(es)) - Apelante: Eduardo César Guimarães (Menor) - Apelante: Helena César Guimarães (Menor) - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Pela petição de fls. 457/459, pretendem os apelantes a reforma do decidido pelo acórdão de fls. 443/452, ao fundamento de que teria sido reconhecido pela apelada, de forma administrativa, o pedido formulado nestes autos. Afirma que os tratamentos buscados judicialmente vêm sendo prestados pela cooperativa médica, entendendo pela ocorrência da figura do reconhecimento do pedido autoral. A cooperativa ora apelada informa, às fls. 467/468, que o tratamento vinha sendo prestado em cumprimento à medida liminar anteriormente deferida, posteriormente revogada por força da sentença proferida, confirmada pelo acórdão de fls. 443/452, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido. É o breve relatório. Verifica-se que o acórdão prolatado nos autos confirmou o decidido em Primeiro Grau, ao negar provimento ao apelo interposto por Eduardo César Guimarães, concluindo não encontrar-se obrigada a cooperativa médica a oferecer os tratamentos a ele prescritos, na forma requerida. Toda a questão foi bem analisada e fundamentadamente decidida, com decisão de mérito, sendo certo que eventual acolhimento do pleito, de forma administrativa, não caracterizaria o reconhecimento jurídico do pedido, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, porque ensejaria novo julgamento, o que não se mostra possível ante o disposto no artigo 494 do mesmo estatuto, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, instada a se manifestar, a própria apelada nega o citado reconhecimento do pedido (fls. 467/468). De outro lado, não se mostra possível o acolhimento do pedido de recebimento da petição como embargos de declaração porque inexistente dúvida razoável e objetiva a respeito do recurso a ser interposto, mostrando-se incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Caso pretendessem os peticionários a oposição de embargos declaratórios, teriam se atentado às situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais, frise-se, nem mesmo foram mencionadas, não apresentada qualquer situação de obscuridade, contradição ou omissão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido apresentado, em razão de sua inadequação e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fábio Cenci Marines (OAB: 154147/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311661535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

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M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311677915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

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Carlos Alberto Roque x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300914296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005641-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005641-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1035000-12.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Roque - Banco C6 Consignado S.A. - Visto… Processo 0005641-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1035000-12.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Roque - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. 1) Fls. 39/49: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pelo executado BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face de CARLOS ALBERTO ROQUE, alegando, em síntese, excesso de execução, visto que houve inclusão indevida de valor com natureza de multa por descumprimento de tutela antecipada de R$ 10.000,00. Requereu o reconhecimento de excesso de execução. Com a impugnação, vieram planilhas (fls. 50/51). O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 67/69). Determinou-se que o impugnante trouxesse comprovantes dos depósitos judiciais realizados (fls. 72), o que foi cumprido (fls. 76/77), dando-se ciência (fls. 78). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é parcialmente procedente. Primo, houve a concessão de tutela antecipada por decisão proferida em 7/12/2021, determinando que o impugnado suspendesse imediatamente a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados mencionados na petição inicial, sob pena de responder pelo dobro do valor que vier a ser debitado (fls. 24/25 dos autos principais). Secundo, o impugnante foi citado e intimado acerca da tutela antecipada por carta juntada somente em 11/10/2022 (fls. 247 dos autos principais), não havendo demonstração de intimação em data anterior. Tertio, a impugnante admite que ocorreu o desconto de uma prestação de R$ 582,71 do benefício previdenciário do impugnado, em 7/11/2022 (fls. 46), ou seja, após intimação expressa da tutela antecipada para cumprimento imediato, ocorrida em 11/10/2022 (fls. 247 dos autos principais). Destarte, tendo em vista que não houve arbitramento de multa diária, mas sim de multa no valor equivalente ao dobro do valor que vier a ser debitado (fls. 24/25 dos autos principais), é inequívoca a incidência de multa no importe de R$ 1.165,42, conforme reconhecido pela própria impugnante (fls. 46). Quarto, o impugnado, por sua vez, pleiteou valor muito superior com essa natureza, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 35), que corresponde ao máximo estabelecido por v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 411/415 dos autos principais). De fato, a multa por descumprimento da tutela antecipada somente pode exigida após a intimação pessoal da impugnante, de modo que eventuais valores debitados anteriores a 11/10/2022 não devem ser utilizados como base para o cálculo da multa, a qual não se confunde com valores com natureza da condenação no pagamento de repetição de indébito em dobro (fls. 506/508, item "iii", dos autos principais). Quinto, o impugnante limitou-se a insurgir-se contra o valor com natureza de multa, não demonstrando incorreção nos demais cálculos apresentados pelo impugnado (fls. 35), inferindo-se que estão em conformidade com o título executivo. Sexto, portanto, é evidente o excesso de execução, uma vez que o valor pleiteado com natureza de multa por descumprimento da tutela antecipada deveria corresponder a R$ 1.165,42, tendo sido pleiteado R$ 10.000,00 (fls. 35). Destarte, considerando que o valor correto do débito exequendo correspondia a R$ 41.015,34 em abril de 2025 (fls. 34/35), tendo sido pleiteado R$ 49.849,92 (fls. 35), houve excesso de execução de R$ 8.834,58. É de rigor, portanto, o acolhimento parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de título judicial, declarando o débito exequendo de R$ 41.015,34 (quarenta e um mil, quinze reais e trinta e quatro centavos) em abril de 2025 (fls. 34/35) e excesso de execução no importe de R$ 8.834,58 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Outrossim, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor excessivo em favor da executada. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna do beneficiário da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. 2) Tendo em vista o depósito integral da execução (fls. 76 e 77), decorrido o prazo recursal de quinze dias, tornem conclusos para extinção. 3) Consigno que após o recolhimento das custas devidas ao Estado, haverá a expedição do mandado de levantamento no valor de R$ 41.015,34 (quarenta e um mil, quinze reais e trinta e quatro centavos), em favor do exequente (fls. 76/77), e do saldo remanescente em favor do executado. Int. - ADV: VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036164-12.2021.8.26.0001" – Página 8 de 8

Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Liliam Kudrevicius De Freitas e outros

Cristiane Faustino x David William Martins Nascimento e outros

Processo nº 1037328-12.2021.8.26.0001

A. G. S. T. x A. A. M. I. S. A.

Processo nº 1036164-45.2024.8.26.0053

Eduardo César Guimarães e outros x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

Carlos Alberto Roque x Banco C6 Consignado S.A.