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Municipio De São Bernardo Do Campo x Hsi Log Ii Fundo De Investimento Imobiliário

ID: 296244976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026056-44.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

HSI LOG II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Despacho

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DIAS RAMOS

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ANDREA ALIONIS BANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargdo: Hsi Log Ii Fundo de Investimento Imobiliário - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50001 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Bernardo do Campo Embargante: Município de São Bernardo do Campo Embargado: Hsi Log Ii Fundo de Investimento Imobiliário Vistos: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do V. Acórdão de fls. 449/457, o qual negou provimento aos recursos oficial e voluntário da entidade tributante, com observação, buscando a municipalidade, nesta oportunidade, em suma, o suprimento de omissão quanto ao pedido subsidiário de necessidade de atualização monetária do valor declarado pelo contribuinte na transação imobiliária (fls. 01/07). É o relatório. Cumpre destacar que a insurgência está prejudicada, diante da constatação de que houve ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Conforme se observa dos presentes autos, constata-se que esta impugnação voluntária reproduz o recurso de embargos de declaração nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50000, o qual fora interposto anteriormente, sendo certo que ambos impugnaram o v. Aresto de fls. 449/457. Nesta senda, diante do cenário acima relatado, tem-se que o presente recurso restou prejudicado, sob pena de desobediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Isso porque, a partir do instante em que as partes exercem as faculdades que lhe são conferidas - no caso em concreto, a concretização do direito de recorrer por meio da oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, o que se verificou com o ingresso da primeira impugnação voluntária (distribuída sob o nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50000), emerge o fenômeno da preclusão consumativa, impossibilitando-se, consequentemente, a repetição do mesmo ato processual. Neste sentido é o entendimento do E. STJ sobre o tema ora apreciado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR TRÊS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 15/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias distintas. 4. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 5. A recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 6. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1628773/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos (Petição nº 00012866/2017) contra a mesma decisão monocrática ante a ocorrência da preclusão consumativa e a observância ao princípio da singularidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1326927/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) (grifo nosso) Com efeito, tendo em vista que a recorrente opôs dois recursos de embargos de declaração contra a mesma decisão - V. Acórdão de fls. 449/457 -, conclui-se que esta segunda impugnação voluntária restou prejudicada, com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões, assim como de acordo com o fenômeno jurídico denominado de preclusão consumativa. Desta maneira, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço estes declaratórios, tendo em vista que a presente impugnação restou prejudicada. Cite-se, mais uma vez, a concepção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, III e IV, "a", do CPC permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1645869/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, declara-se prejudicado o presente recurso de embargos de declaração. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) - Thiago Correa Vasques (OAB: 270914/SP) - 1° andar

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Processo nº 0009033-84.2024.8.26.0224

ID: 317518523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009033-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009033-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1036338-70.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Claudio Dias dos Santos - Fls. 43/60: diante do j…

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Públicos Municipais De São Bernardo Do Campo - Crediabc x Elza Neide Ferreira

ID: 309538011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019266-44.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CREDIABC

Polo Passivo:

ELZA NEIDE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019266-44.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CREDIABC - Elza Neide Ferreira …

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A. T. Da S. e outros x C. A.

ID: 297104344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031003-44.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S. M. T. DA S.

Polo Passivo:

C. A.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031003-44.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.T.S. - - T. - C.A. - Comunicado CG nº 1307/2007, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s), na(s) pessoa(s) …

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Rodrigo Arriaga Ramanzini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 295857475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004507-58.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARRIAGA RAMANZINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANE MATTOS GRANA DE CAMPOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0004507-58.2023.8.26.0564 (processo principal 1035659-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Arriaga Ramanzini - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vis…

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Processo nº 0016092-44.2022.8.26.0564

ID: 316068251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016092-44.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016092-44.2022.8.26.0564/03 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Previdenciário - Bruno Henrique Ceccarelli Gonçalves - Autor(a): fica intimado(a), nos termos do Comunicado Conjunto nº 22…

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Processo nº 1036338-65.2024.8.26.0405

ID: 311325695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036338-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VITÓRIA MAGALHÃES DE MOURA RATES

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PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036338-65.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.D. - Vistos. 1- CITE-SE o requerido, por mandado, no endereço informado às fls. 67/69, para os atos da ação…

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Attitude Imóveis Ltda. x Aline Amado Da Silva e outros

ID: 316158669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008992-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATTITUDE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE AMADO DA SILVA FERNANDO RULINSKAS

Intimação

Advogados:

ELAINE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRINEU RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008992-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1020333-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Attitude Imóveis Ltda. - Fernando Rulinskas - - Aline Amado da Silva - Vi…

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Francineide Ribeiro De Brito x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 294089893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015192-44.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1015192-44.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - FRANCINEIDE RIBEIRO DE BRITO - MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Ju…

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T. S. A. x T. G. De A.

ID: 325077422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008138-44.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. A.

Polo Passivo:

T. G. DE A.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RADAEL PEREIRA

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Processo 0008138-44.2022.8.26.0564 (processo principal 1021741-07.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.S.A. - T.G.A. …

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