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Cassiano Henrique Moioli x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 304322347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038747-25.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO HENRIQUE MOIOLI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038747-25.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassiano Henrique Moioli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. D… Processo 1038747-25.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassiano Henrique Moioli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP)

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Processo nº 0009672-79.2025.8.26.0576

ID: 313009481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009672-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINS COSTA MARCELO ANDRé FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

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MARCELO ANDRÉ FONTES

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Processo 0009672-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1054364-25.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcelo André Fontes - - Marcel Martins Costa - Vistos. Trat… Processo 0009672-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1054364-25.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcelo André Fontes - - Marcel Martins Costa - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida, vez que se trata de execução de honorários. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: VLADIMIR CÉSAR ANGELI (OAB 196724/SP), MARCELO ANDRÉ FONTES (OAB 218537/SP), MARCELO ANDRÉ FONTES (OAB 218537/SP)

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T. A. V. M. x J.

ID: 301410189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178152-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. V. M.

Polo Passivo:

J.

Despacho

Advogados:

TAIS ALVES VALENTE MAURI

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MARILENA PICHECA RUSCILLO LEMOS

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MARCO ANTONIO LEMOS

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JULIA MORIZONO MENDONÇA

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JOÃO RAFAEL CARVALHO SÉ

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DANIELLE DE ASSIS BERNAL

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LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS

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HENRY ATIQUE

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TAIS ALVES VALENTE MAURI

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DESPACHO Nº 2178152-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178152-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: T. A. V. M. - Interessado: G. M. A. - Interessado: R. T. A. - Interessado: E. - D. S. P. - Interessado: A. - Agravado: J. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 575 dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0022866-25.2020.8.26.0576 que indeferiu a expedição de certidão de honorários em favor da agravante, constituída patrona do executado por meio do convênio OAB/DPE, nos seguintes termos: 1- Na decisão de fls. 540 foi determinada a ciência da Dra. T.A.V.M., OAB/SP ***, acerca da manifestação da Defensoria Pública de fls. 536/537. A advogada foi intimada pela Imprensa Oficial às fls. 540. Assim, considerando a manifestação da Defensoria Pública, INDEFIRO ao menos por ora o requerimento formulado às fls. 566/567. Oportunamente, providencie o Cartório a exclusão da referida advogada. Narrou que a renúncia formulada por ela decorreu da expressa manifestação de sua destituição pelo assistido, que constituiu advogado particular nos autos. Defendeu a desnecessidade de expedição de carta de renúncia ao cliente e a inafastabilidade de seu direito ao recebimento dos honorários relativos ao período em que o patrocinou nos autos de origem. Discorreu sobre a natureza alimentar dos honorários perquiridos e requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão para que seja imediatamente expedida a certidão pleiteada e, a final, o provimento deste agravo para ratificação da liminar a ser concedida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento de recolhimento do preparo ante a previsão do art. 82, § 3º, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. O requerimento de expedição da certidão de honorários nesta oportunidade não se trata de efeito suspensivo do recurso, mas de efeito ativo consubstanciado na antecipação da tutela recursal. O pedido liminar pleiteado deve ser analisado à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizador da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. No caso do presente agravo, observa-se a presença de todos os requisitos. A probabilidade do direito buscado decorre da inequívoca destituição da recorrente pelo assistido constante dos documentos de fls. 555 (procuração outorgada a novo patrono) e de fls. 569 (carta enviada por ele à recorrente informando a destituição), ambos do feito de origem. O perigo de dano advém da natureza alimentar dos honorários pretendidos, que por si só demonstra a necessidade de seu recebimento tão logo possível. Na hipótese de desprovimento deste recurso, a reversibilidade da medida é garantida pela possibilidade de execução da agravante pela Defensoria Pública, órgão responsável pelo pagamento dos honorários devidos à recorrente nas causas em que atuar em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida pela agravante. Comunique-se o juízo de origem, solicitando-se informações. Após, voltem conclusos. Sem prejuízo, retifique-se o polo passivo deste recurso a fim de constar "O Juízo" como parte agravada. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Tais Alves Valente Mauri (OAB: 341517/SP) - Henry Atique (OAB: 216907/SP) - Luis Carlos Mello dos Santos (OAB: 139606/SP) - Danielle de Assis Bernal (OAB: 430026/SP) - João Rafael Carvalho Sé (OAB: 405404/SP) - Julia Morizono Mendonça (OAB: 424537/SP) - Marco Antonio Lemos (OAB: 154573/SP) - Marilena Picheca Ruscillo Lemos (OAB: 263971/SP) - 4º andar

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