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Processo nº 1001999-49.2025.8.26.0016

ID: 327131678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOUZA DE MORAES 37710586864

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jhonatan Souza de Moraes 37710586864 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95… Processo 1001999-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jhonatan Souza de Moraes 37710586864 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos em nome do Advogado subscritor da inicial, este foi instado a comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP, sob pena de extinção do feito (fls. 160). Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação (fls. 163), não havendo qualquer comprovação da inscrição suplementar, tampouco impugnação quanto à quantidade de processos certificada (fls. 19). Diante da inércia, resta evidenciado que o causídico extrapolou o limite legal de demandas permitido sem inscrição suplementar. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. - ADV: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO (OAB 32883/PA)

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Processo nº 0010055-85.2021.8.26.0224

ID: 279724412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010055-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. C. E. L. E. L. DE G. P. E. L. E. M. G. DOS S. W. DOS S. E.

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA ALVES

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

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GABRIEL CASTILLO ROLIM ROSA

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EDSON CESARIO AUGUSTO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ADV: Renato de Assis Tripiano (OAB 130677/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP), Sueli Maria Alves (OAB 153060/SP), Edson Cesario Augusto (OAB 53… ADV: Renato de Assis Tripiano (OAB 130677/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP), Sueli Maria Alves (OAB 153060/SP), Edson Cesario Augusto (OAB 53891/SP), Gabriel Castillo Rolim Rosa (OAB 390202/SP) Processo 0010055-85.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exectdo: A. P. C. E. L. E. L. de G. P. E. L. , W. dos S. E. , E. M. G. dos S. - Vistos. 1. Fls. 598/599, item 2: defiro a penhora sobre os eventuais aluguéis devidos pela empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A aos executados, abaixo qualificados, em relação ao imóvel localizado na Rua Catequese, nº 227, 5º Andar, Sala 53, Jardim, Santo André-SP (matrícula nº 85.953 do 1º C.R.I. daquela Comarca), devendo tais valores, se o caso, serem depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao processo em epígrafe. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento. Por sua vez, ficam os executados intimados da presente constrição via imprensa, na pessoa de seu advogado. 2. Fls. 458/461 e 598/599, item 3: do mesmo modo que a informação da existência do empréstimo foi extraída pela exequente da DIRPF do coexecutado Waldemar dos Santos, consta nas declarações de bens do respectivo devedor, o terceiro Edmar Gabriolli, a quitação de tal débito. Assim, não havendo indícios a contrariar tais elementos, indefiro a intimação do terceiro interessado como requerido. 3. Fls. 598/599, item 4: a busca e o bloqueio de valores em nome dos executados pode ser realizada por meio do sistema SisbaJud, motivo pelo qual, para tal fim, indefiro a pesquisa via sistema CCS. Demais disso, a medida requerida não traz efetividade à satisfação do crédito. Finalmente, reporto-me ao item 5 abaixo. 4. Fls. 601/608: ante as impugnação ao laudo, intime-se o perito, por e-mail, para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de dez dias. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, igualmente no prazo de dez dias. 5. No mais, ante a informação de falecimento do coexecutado Waldemar dos Santos - cf. incidentes nº 0004492-13.2021.8.26.0224 e nº 0010051-48.2021.8.26.0224 -, requeira a exequente o que de direito, também em dez dias, notadamente providenciando a regularização do polo passivo. 6. Por fim, anoto a penhora sobre o imóvel (fls. 237/238, 286/293, 569 e item 4 supra), a penhora sobre os veículos (fls. 237/238, 241, 242, 205/207, 208/210 e 285), a penhora sobre aluguéis (item 1 supra) e as penhoras nos rostos de outros autos (fls. 313 e 435/436). Intimem-se.

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Deinize Maria Caldas Da Costa e outros x Paula Moreira Rocco

ID: 278797577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016069-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

Polo Passivo:

PAULA MOREIRA ROCCO

Intimação

Advogados:

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

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DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

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FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

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ADV: Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB 275461/SP), Deinize Maria Caldas da Costa (OAB 325821/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP) Processo 0016069-85.2021.8.26.0224 - Cumprimento… ADV: Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB 275461/SP), Deinize Maria Caldas da Costa (OAB 325821/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP) Processo 0016069-85.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Deinize Maria Caldas da Costa, Deinize Maria Caldas da Costa, Kassia Kristina Carvalho Mariz, Kassia Kristina Carvalho Mariz, Kassia Kristina Carvalho Mariz - Exectda: Paula Moreira Rocco - Vistos. 1. Fls. 411: anote-se a regularização da intimação do terceiro interessado, Thiago Matos Rocco, devendo a exequente, no prazo de quinze dias, se manifestar nos termos da decisão de fls. 205, item 3. 2. Fls. 490, itens a, b: defiro a expedição de mandado de penhora, devendo o exequente providenciar, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e o recolhimento da condução do oficial de justiça, no prazo de quinze dias. Saliento, no entanto, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Novo Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. Conste do mandado que, caso a penhora reste negativa, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada para que, no prazo de cinco dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatória a dignidade da justiça, e incorrer no pagamento de multa correspondente à 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos dos artigos 774, inciso V, paragrafo único do CPC. Se o caso, deverá a executada se manifestar esclarecendo que não possui bens passiveis de penhora. 3. Fls. 409, item c: indefiro o pedido, eis que, além de ser medida extrema, não reverterá em crédito às exequentes. 4. Fls. 409, item d: Indefiro a consulta de informações pelo Sistema Censec, uma vez que esta ferramenta não está vocacionada a funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações dos agentes de atos notariais, tornando inviável que seja subvertida sua destinação e transmudada em instrumento auxiliar de persecução de patrimônio expropriável pertencente ao executado em sede judicial, logo, impraticável a requisição de informações com esse objetivo. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 5. Fls. 410, item e: defiro a pesquisa DOI por meio do sistema Infojud, devendo a exequente, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento das custas devidas ao Estado. Intime-se.

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Processo nº 0030193-39.2022.8.26.0224

ID: 291671818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030193-39.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0030193-39.2022.8.26.0224 (processo principal 1038449-85.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Anote-se, de pronto, que a discus… Processo 0030193-39.2022.8.26.0224 (processo principal 1038449-85.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Anote-se, de pronto, que a discussão quanto ao bloqueio de bens por meio da CNIB está prejudicada ante a determinação de suspensão de processos proferida no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, bem como aguardando julgamento doTema nº 1137 do STJ. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. "(Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082433-66.2019.8.26.0000; Relator(a): Melo Colombi; Comarca: Limeira; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/05/2019; Data de publicação: 27/05/2019)". Apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela parte, inexiste necessidade de intervenção do judiciário nas pesquisas de eventuais bens imóveis que podem ser realizadas pela parte, através do ARISP e registradores. 2. Conquanto a utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário torne mais célere e efetiva a busca pelo documento em comento, a requisição judicial apenas se justifica se houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para tanto (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto); o que não se verifica no caso em tela, uma vez que não há demonstração de que o exequente tenha solicitado as informações em questão a algum cartório, ou que seja impossível a obtenção das informações exigidas pelo site de forma diversa. Embora o Prov. 149/2023 do CNJ tenha criado o CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, facilitando o acesso às informações escrituradas, não conferiu ao referido sistema acesso irrestrito e gratuito a tais informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido (art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23). Ressalta-se eventual recusa do tabelionato em relação à referida pesquisa CENSEC. No entanto, nessa hipótese, deverá a parte credora comprovar especificamente a recusa, para justificar o serviço judicial. Assim, as informações obtidas através do CENSEC, desejadas pela parte autora, podem ser solicitadas diretamente por ela, mediante diligências pessoais, ou por meio eletrônico nas diversas centrais notariais virtuais existentes no país, atentando-se às observações acima. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca não pode ser obtida diretamente pela parte autora, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar nos autos. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) pois a própria parte pode realizar a diligência por meio do website do órgão. 3. Indefiro a expedição de ofícios aos demais órgãos/instituições solicitadas, pois medidas inócuas e impertinentes à satisfação do crédito com a constrição de bens. 4. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, do Novo CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1006968-10.2025.8.26.0016

ID: 298534044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006968-10.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIRA PIRES CAPAVERDE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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Processo 1006968-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kira Pires Capaverde Alencar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1006968-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kira Pires Capaverde Alencar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos do Advogado subscritor da inicial, foi instado o Advogado a comprovar a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, porém quedou-se inerte, e tampouco impugnou a quantidade de processos certificada nos autos. Assim, à luz do quanto certificado nos autos e da petição apresentada, conclui-se que o causídico ultrapassou a contagem legal. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB 69426/BA)

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Processo nº 1006968-10.2025.8.26.0016

ID: 298534466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006968-10.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIRA PIRES CAPAVERDE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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Processo 1006968-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kira Pires Capaverde Alencar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1006968-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kira Pires Capaverde Alencar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos do Advogado subscritor da inicial, foi instado o Advogado a comprovar a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, porém quedou-se inerte, e tampouco impugnou a quantidade de processos certificada nos autos. Assim, à luz do quanto certificado nos autos e da petição apresentada, conclui-se que o causídico ultrapassou a contagem legal. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB 69426/BA)

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Arlete Azevedo Da Rocha Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 295985694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030556-80.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE AZEVEDO DA ROCHA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1030556-80.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Arlete Azevedo da Rocha Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1030556-80.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Arlete Azevedo da Rocha Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos do Advogado subscritor da inicial, foi instado o Advogado a comprovar a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, porém informou não possuí-la. Foi concedido prazo para apresentação de inscrição suplementar, que decorreu em branco. Assim, à luz do quanto certificado nos autos e da petição apresentada, conclui-se que o causídico ultrapassou a contagem legal. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB 31430/ES), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1005114-78.2025.8.26.0016

ID: 290924914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005114-78.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEFACILE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTHER SALES TINOCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1005114-78.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Defacile Decoracao Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099… Processo 1005114-78.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Defacile Decoracao Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos do Advogado subscritor da inicial, foi instado o Advogado a comprovar a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, porém informou não possuí-la (fl. 22), e tampouco impugnou a quantidade de processos certificada nos autos. Assim, à luz do quanto certificado nos autos e da petição apresentada, conclui-se que o causídico ultrapassou a contagem legal. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA (OAB 6338/RN), ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS (OAB 22414/RN), ESTHER SALES TINOCO (OAB 21822/RN)

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Edmilson Severo De Souza x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 290999580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035047-33.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SEVERO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035047-33.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Edmilson Severo de Souza - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sind… Processo 1035047-33.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Edmilson Severo de Souza - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04): "Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (...)" (Grifo nosso). Neste caso, após certificada a quantidade de processos do Advogado subscritor da inicial, foi instado o Advogado a comprovar a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, porém quedou-se inerte (fl. 100). Assim, à luz do quanto certificado nos autos e da petição apresentada, conclui-se que o causídico ultrapassou a contagem legal. Cita-se: "EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA EM ESTADO DIVERSO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A atuação habitual em território distinto da inscrição exige inscrição suplementar, nos termos do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Determinação não atendida, que ensejou na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença bem lançada. Nego provimento ao recurso (...)" (Recurso Inominado Cível 1048537-85.2021.8.26.0224; Relator (a): Ricardo José Rizkallah; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022- grifo do original). Desse modo, após promover a inscrição suplementar na OAB/SP, o causídico poderá propor novo feito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Daniel Rodrigues Ribeiro x Maria De Carvalho e outros

ID: 308369091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027418-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA DE CARVALHO SKYNET RASTREADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027418-85.2021.8.26.0224 (processo principal 1022447-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rodrigues Ribeiro - Skynet Rastreadores Ltda. - - M… Processo 0027418-85.2021.8.26.0224 (processo principal 1022447-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rodrigues Ribeiro - Skynet Rastreadores Ltda. - - Maria de Carvalho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

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