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Processo nº 1501410-68.2022.8.26.0286

ID: 277155662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-68.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINO OSVALDO MACHADO

Intimação

Advogados:

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

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ADV: Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP) Processo 1501410-68.2022.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSINO OSVALDO MACHADO - Vistos, A Defesa não arguiu preliminares e arro…

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Processo nº 1005195-90.2025.8.26.0189

ID: 310987343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005195-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILBERTO DONIZETI PINATO

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Processo 1005195-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo… Processo 1005195-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1002442-08.2022.8.26.0306 e 1007390-19.2023.8.26.0189, que tramitaram perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP)

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Ana Maria Paula Ramos De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 328684286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Paula Ramos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FORMA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA VIA TED REGULARIDADE DIANTE DA LEI 13.172/2015 E IN INSS 28/2008 VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11), OBSERVADA JUSTIÇA GRATUITA E A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CPC, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 516227/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1501410-61.2023.8.26.0568

ID: 333941371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-61.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. D. P. F.

Intimação

Advogados:

FABIANO ARCURI ALVAREZ

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Processo 1501410-61.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.A.P.F. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE …

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Processo nº 1501410-31.2022.8.26.0072

ID: 334091218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-31.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOPHER BORGES LAZOTI CRISTIANO AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA

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RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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Processo 1501410-31.2022.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CRISTIANO AUGUSTO DA SILVA - - CHRISTOPHER BORGES LAZOTI e outros - Vistos. Fls. 663: Ante a manifestação do defens…

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Processo nº 1501410-36.2025.8.26.0392

ID: 292808320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501410-36.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN GABRIEL DA SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

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Processo 1501410-36.2025.8.26.0392 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATAN GABRIEL DA SILVA PIRES - Providencie-se a evolução do feito junto ao SAJPG5, alimentando-se o hist…

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Processo nº 1501410-12.2016.8.26.0405

ID: 324409032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501410-12.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBINSON PALHARINI

Intimação

Advogados:

DANIEL REITER SOLDI

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Processo 1501410-12.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Robinson Palharini - Vistos. Para apreciação do pedido de penhora, junte a parte exequente, no prazo de 30 dias, planilha a…

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Município De Bertioga x Cecilia Gastaldo Damasceno e outros

ID: 296624488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501410-27.2019.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

CECILIA GASTALDO DAMASCENO OSCAR RAMOS NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO MINGARDI FILHO

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ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501410-27.2019.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501410-28.2022.8.26.0073

ID: 320938566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-28.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NETO BATISTA LAFAETE FERREIRA DE OLIVEIRA OLAVO DE CARVALHO ROGELIO LOPES PEDROSO

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DA ROCHA

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ROGERIO HENRIQUE VIEIRA

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LEANDRO JORGE VIEIRA

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LEANDRO ANTONIO RODRIGUES

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DAVID ANTONIO RODRIGUES

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DANIEL ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1501410-28.2022.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - LAFAETE FERREIRA DE OLIVEIRA - - ROGELIO LOPES PEDROSO - - JOAQUIM NETO BATISTA - - OLAVO DE CARVALHO e outros…

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Processo nº 0004963-79.2014.8.26.0319

ID: 325178184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004963-79.2014.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FÁVARO

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Processo 0004963-79.2014.8.26.0319 (apensado ao processo 0505330-51.2011.8.26.0319) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Considerando as diretrizes, objetivos e metas do… Processo 0004963-79.2014.8.26.0319 (apensado ao processo 0505330-51.2011.8.26.0319) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Considerando as diretrizes, objetivos e metas do Planejamento Estratégico TJSP 2021-2026 (DJe 18.12.2020), mormente no que diz respeito à digitalização de autos físicos, conforme Objetivo 10 - Aprimorar a Gestão Judicial - Meta 10.3 - Digitalizar 100% dos processos judiciais em tramitação e sobrestados, até 31/12/2026. Considerando o princípio da eficiência administrativa, objetivando o aumento de produtividade, evitando desperdícios e elevando a economicidade, visando à prestação dos serviços de forma ágil em prol da Sociedade. Considerando os termos do Comunicado CG 466/2020, mormente o item 9: "A unidade judicial poderá realizar a conversão para o meio digital dos processos físicos e seus incidentes,digitalizando e classificando suas peças nos termos do item 4, desde que não haja prejuízo ao andamento regular dos demais feitos, observados os impedimentos do item 2 e mediante autorização do magistrado.". Considerando a atualização do referido comunicado, com a inclusão do item 4.1.1: "Fica igualmente dispensada a classificação de peças na conversão de processos de competência da Execução Fiscal Municipal. Poderá ser ajustado com a Unidade Judicial a facilitação de acesso aos autos com a realização de carga em bloco." Autorizo a serventia a realizar a conversão destes autos físicos em digitais, sendo dispensada a classificação das peças processuais. Após, proceda-se o apensamento no processo principal nº 1501410-76.2016.8.26.0319, em que se deu a homologação do acordo. A exequente, através de ofício encaminhado em 08.10.2021, concordou com a digitalização de todos os processos em que a for parte ativa e não havendo prejuízo para a parte executada, que não se faz representada nos autos, dispensada a intimação para manifestação quanto a concordância, nos termos do Comunicado CG 466/2020. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP)

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