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Processo nº 1502000-08.2024.8.26.0599

ID: 331350211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502000-08.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. O.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ QUAGLIATO

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Processo 1502000-08.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.O. - Em que pese o teor da resposta escrita, não se mostra possível a absolvição sum…

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Processo nº 1502000-62.2025.8.26.0602

ID: 310689547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502000-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO CERRI NETO

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Processo 1502000-62.2025.8.26.0602 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - L.V.B. - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se o(a) denunciado…

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Processo nº 1502000-15.2024.8.26.0047

ID: 328037361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502000-15.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DA SILVA LEMES

Intimação

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502000-15.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - APARECIDA RODRIGUES DA SILVA LEMES - Considerando o resultado da investigação criminal que aponta a exis… Processo 1502000-15.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - APARECIDA RODRIGUES DA SILVA LEMES - Considerando o resultado da investigação criminal que aponta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao réu, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para 23/10/2025, às 13:30h, oportunidade em que serão inquiridas a vítima, testemunhas e interrogado o réu. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. Determino que seja feito contato com a ré, Advogada e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. Concedo o prazo requerido pela defesa, para arrolamento de testemunhas devidamente qualificadas. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP)

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Processo nº 1502000-97.2024.8.26.0537

ID: 335436931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502000-97.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DA SILVA LUPI REIS

Intimação

Advogados:

JOYCE BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502000-97.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI DA SILVA LUPI REIS - Autos digitais controle nº 974/2024: Vistos. Cumpra-se o…

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A. De S. Q. e outros x J. De S. Q.

ID: 323793488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000898-86.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. Q. M. S. R. DE S. Q. P. DE S. Q. R. DE S. Q. F.

Polo Passivo:

J. DE S. Q.

Intimação

Advogados:

MARCIA STELLA SANTI

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MARCELO MAZOTTI

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ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1000898-86.2021.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.R.S.Q. - - R.S.Q.F. - - P.S.Q. - - A.S.Q. - - A.S.Q. e outro - J.S.Q. - Vistos. 1. Fls. 1557/1560 e 1595/1599:… Processo 1000898-86.2021.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.R.S.Q. - - R.S.Q.F. - - P.S.Q. - - A.S.Q. - - A.S.Q. e outro - J.S.Q. - Vistos. 1. Fls. 1557/1560 e 1595/1599: diante da concordância dos requerentes (fl. 1483) e do Ministério Público (fls. 1500 e 1614/1615), defiro a contratação pelo curador do Acompanhante Terapêutico Yuri Ferreira Moriyama (fl. 1409), a fim de trabalhar com o requerido em dois encontros semanais de duas horas cada, com honorários de R$400,00/ hora (fl. 1410). O acompanhamento será desenvolvido se houver interesse e adesão por parte do curatelado. 2. A genitora do requerido informa que assumiu a responsabilidade pela internação do filho em virtude de quadro depressivo com elevado risco de auto eliminação. Pede o imediato ressarcimento das despesas da internação no período de 23.03 a 19.05.25, no valor de R$ 263.738,27. Sustenta que o reembolso não trará prejuízo ao curatelado, pois há numerário suficiente nas aplicações financeiras dele. 3. O curador informa que não lhe houve comunicação prévia da internação do curatelado. Aponta o custo elevado da internação (R$ 160.000,00 mensais) e que não foi feita avaliação da capacidade financeira do curatelado. Observa ter autorização para dispender R$ 70 mil mensais. Com essas ressalvas, e para evitar futuros desentendimentos, o curador concorda excepcionalmente com o reembolso pleiteado, e pede seja fixado limite mensal de R$ 80 mil para futuros gastos ou reembolso de familiar com internação clínica, caso necessário. 4. Diante da concordância do curador e do Ministério Público (fls. 1614/1615), defiro o reembolso pleiteado pela genitora do requerido. Informe o curador o modo como será efetivado o reembolso. Defiro, ainda, a fixação do limite mensal de R$ 80.000,00 para futuros gastos ou reembolso de familiar com internação clínica, caso necessário. 5. Após informar que na ação criminal nº 1525084-26.2020.8.26.0228, da 6ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, foi reconhecida a inimputabilidade do curatelado (sentença de procedência com absolvição imprópria e imposição de medida de segurança), o curador pede autorização para contratar serviço advocatício de acompanhamento da execução criminal nº 0012724-12.2025.8.26.0050, pelo advogado que defendeu o requerido na referida ação. Os honorários foram estimados em um salário-mínimo mensal durante o período da medida de segurança e, havendo necessidade de interposição de recurso e atuação em 2ª instância, o valor será de 30% do previsto na Tabela da OAB/SP. 6. Fls. 1617/1619: diga o curador. 7. Informem os requerentes se concordam com a assinatura do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 1600/1601. Int. - ADV: MARCIA STELLA SANTI (OAB 205171/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCIA STELLA SANTI (OAB 205171/SP), MARCIA STELLA SANTI (OAB 205171/SP), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), MARCIA STELLA SANTI (OAB 205171/SP), MARCIA STELLA SANTI (OAB 205171/SP)

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Município De Catanduva x Eleni Edna Vaccari De Sá e outros

ID: 310624316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502000-66.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Polo Passivo:

ELENI EDNA VACCARI DE Sá JOãO CARLOS DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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CAROLINA TRASSI DAOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502000-66.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502000-66.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelado: João Carlos de Sá (Espólio) - Apelada: Eleni Edna Vaccari de Sá e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA CONTRA JOÃO CARLOS DE SÁ, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO RESP 1.340.553/RS, DEFINIU QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. 4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2015, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, TRANSCORRENDO PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA TURMA, J. 12/09/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0503306-81.2010.8.26.0320, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador) - Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP) - 1º andar

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Município De Pitangueiras x Jose Juninho Alves De Jesus

ID: 280750236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1502000-50.2018.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

JOSE JUNINHO ALVES DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON GALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502000-50.2018.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502000-50.2018.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelada: Jose Juninho Alves de Jesus - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS CONTRA JOSÉ JUNINHO ALVES DE JESUS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. O RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE COMO DE PEQUENO VALOR, CONFORME O TEMA 1184/STF E A RESOLUÇÃO 547/CNJ, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 1.999,49, INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR DEVE SER EXTINTA SE NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.APELAÇÃO CÍVEL 1512637-07.2016.8.26.0564, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. C. A. V. x A. D. A. P.

ID: 279696109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502000-66.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. V.

Polo Passivo:

A. D. A. P.

Intimação

Advogados:

GISMEIRE CONT DE LIMA SIQUEIRA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Gismeire Cont de Lima Siqueira (OAB 413434/SP) Processo 1502000-66.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. A. V. - Reqdo: … ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Gismeire Cont de Lima Siqueira (OAB 413434/SP) Processo 1502000-66.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. A. V. - Reqdo: A. D. A. P. - Vistos. Ciente das informações prestadas pelo sistema SISBAJUD, que identificou duas contas bancárias ativas em nome do requerido junto às instituições NU PAGAMENTOS S.A. e PICPAY SERVIÇOS S.A., bem como da inércia da parte ré em atender à determinação de fls. 182, que lhe concedeu o prazo de quinze dias para apresentação dos respectivos extratos bancários, sob pena de preclusão. Verifico que, não obstante todas as oportunidades processuais concedidas ao requerido para demonstrar sua alegada impossibilidade financeira, este manteve-se silente após a identificação precisa de suas contas bancárias pelo sistema oficial do Poder Judiciário. Tal conduta revela-se contraditória com a postura inicial da defesa, que alegou dificuldades técnicas para acesso ao sistema Registrato do Banco Central, razão pela qual foi excepcionalmente deferida a quebra do sigilo bancário mediante consulta ao SISBAJUD. A existência de contas correntes ativas nas referidas instituições financeiras, por si só, constitui indício relevante de movimentação financeira e capacidade econômica, especialmente quando considerado que uma delas refere-se ao Nubank, instituição que oferece produtos bancários completos, e a outra ao PicPay, plataforma de pagamentos digitais amplamente utilizada para transações comerciais e financeiras cotidianas. O silêncio do requerido, após ter sido intimado especificamente para apresentar os extratos das contas identificadas pelo sistema oficial, configura inércia injustificada na produção de prova que lhe competia, nos termos da distribuição do ônus probatório estabelecida na decisão saneadora de fls. 134/135. Tal comportamento processual, além de caracterizar o descumprimento de determinação judicial expressa, revela possível tentativa de ocultação de sua real situação patrimonial. Ressalte-se que este Juízo adotou postura cooperativa e flexível ao longo da instrução processual, primeiro ao deferir excepcionalmente a quebra do sigilo bancário ante a alegada impossibilidade técnica de acesso ao Registrato, e posteriormente ao conceder prazo adicional para apresentação de documentos complementares. Contudo, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, mesmo após todas as facilidades processuais concedidas. Nesse contexto, aplicam-se os princípios da preclusão temporal e da presunção decorrente da não produção de prova pela parte onerada. A preclusão ora verificada não decorre de rigorismo processual excessivo, mas sim da necessidade de preservar a efetividade da jurisdição e evitar que a parte se beneficie de sua própria inércia para frustrar o deslinde da causa. A instrução probatória teve duração adequada e suficiente, tendo sido concedidas todas as oportunidades processuais cabíveis para a demonstração da tese defensiva. Destaque-se, ainda, que o Ministério Público, quando consultado sobre o prosseguimento do feito, manifestou-se expressamente pelo seguimento da ação, evidenciando que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para o julgamento da causa. Diante do exposto, considerando que foram esgotadas todas as oportunidades probatórias concedidas ao requerido, que este não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua alegada impossibilidade financeira, e que a existência de contas bancárias ativas constitui indício suficiente de capacidade econômica para fins de fixação de alimentos em favor de filha menor, declaro ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, restando preclusa a oportunidade conferida à parte ré para produção de prova de sua situação financeira. Desta forma, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentação de PARECER FINAL. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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A. C. A. V. x A. D. A. P.

ID: 278989534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502000-66.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. V.

Polo Passivo:

A. D. A. P.

Intimação

Advogados:

GISMEIRE CONT DE LIMA SIQUEIRA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Gismeire Cont de Lima Siqueira (OAB 413434/SP) Processo 1502000-66.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. A. V. - Reqdo: … ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Gismeire Cont de Lima Siqueira (OAB 413434/SP) Processo 1502000-66.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. A. V. - Reqdo: A. D. A. P. - Vistos. Ciente das informações prestadas pelo sistema SISBAJUD, que identificou duas contas bancárias ativas em nome do requerido junto às instituições NU PAGAMENTOS S.A. e PICPAY SERVIÇOS S.A., bem como da inércia da parte ré em atender à determinação de fls. 182, que lhe concedeu o prazo de quinze dias para apresentação dos respectivos extratos bancários, sob pena de preclusão. Verifico que, não obstante todas as oportunidades processuais concedidas ao requerido para demonstrar sua alegada impossibilidade financeira, este manteve-se silente após a identificação precisa de suas contas bancárias pelo sistema oficial do Poder Judiciário. Tal conduta revela-se contraditória com a postura inicial da defesa, que alegou dificuldades técnicas para acesso ao sistema Registrato do Banco Central, razão pela qual foi excepcionalmente deferida a quebra do sigilo bancário mediante consulta ao SISBAJUD. A existência de contas correntes ativas nas referidas instituições financeiras, por si só, constitui indício relevante de movimentação financeira e capacidade econômica, especialmente quando considerado que uma delas refere-se ao Nubank, instituição que oferece produtos bancários completos, e a outra ao PicPay, plataforma de pagamentos digitais amplamente utilizada para transações comerciais e financeiras cotidianas. O silêncio do requerido, após ter sido intimado especificamente para apresentar os extratos das contas identificadas pelo sistema oficial, configura inércia injustificada na produção de prova que lhe competia, nos termos da distribuição do ônus probatório estabelecida na decisão saneadora de fls. 134/135. Tal comportamento processual, além de caracterizar o descumprimento de determinação judicial expressa, revela possível tentativa de ocultação de sua real situação patrimonial. Ressalte-se que este Juízo adotou postura cooperativa e flexível ao longo da instrução processual, primeiro ao deferir excepcionalmente a quebra do sigilo bancário ante a alegada impossibilidade técnica de acesso ao Registrato, e posteriormente ao conceder prazo adicional para apresentação de documentos complementares. Contudo, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, mesmo após todas as facilidades processuais concedidas. Nesse contexto, aplicam-se os princípios da preclusão temporal e da presunção decorrente da não produção de prova pela parte onerada. A preclusão ora verificada não decorre de rigorismo processual excessivo, mas sim da necessidade de preservar a efetividade da jurisdição e evitar que a parte se beneficie de sua própria inércia para frustrar o deslinde da causa. A instrução probatória teve duração adequada e suficiente, tendo sido concedidas todas as oportunidades processuais cabíveis para a demonstração da tese defensiva. Destaque-se, ainda, que o Ministério Público, quando consultado sobre o prosseguimento do feito, manifestou-se expressamente pelo seguimento da ação, evidenciando que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para o julgamento da causa. Diante do exposto, considerando que foram esgotadas todas as oportunidades probatórias concedidas ao requerido, que este não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua alegada impossibilidade financeira, e que a existência de contas bancárias ativas constitui indício suficiente de capacidade econômica para fins de fixação de alimentos em favor de filha menor, declaro ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, restando preclusa a oportunidade conferida à parte ré para produção de prova de sua situação financeira. Desta forma, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentação de PARECER FINAL. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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J. E. O. e outros x D. T. Da S. C.

ID: 334650067

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005063-76.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

D. T. DA S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005063-76.2021.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005063-76.2021.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. T. da S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao apelo do Município de Guaratinguetá. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOFORTE/FÓRMULA ELEMENTAR (HIPOALERGÊNICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU OS REQUERIDOS AO FORNECIMENTO DO INSUMO, COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR E (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO É RECONHECIDA, CONFORME ART. 23, II, DA CF E JURISPRUDÊNCIA DO STF E TJSP. 4. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MENOR ESTÁ COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00, MANTENDO-SE O TETO EM R$ 30.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É RECONHECIDA. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A ENTE PÚBLICO É ADMISSÍVEL, MAS DEVE SER RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, II, ART. 196, ART. 198; CPC, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 13.03.2015; TJSP - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348 - RELATOR: CARLOS VON ADAMEK - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023; TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358 - RELATOR: WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - CÂMARA ESPECIAL - DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000356-77.2024.8.26.0279, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024537-37.2023.8.26.0196, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.12.2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1502000-95.2023.8.26.0161; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE DIADEMA - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV/IDOSO; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Amoroso de Oliveira (OAB: 99913/SP) (Procurador) - Marcelo Cavalca Nogueira - Frederico Jose Dias Querido (OAB: 136887/SP) - Carlos Alberto Horta Nogueira (OAB: 210169/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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