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Processo nº 1502121-25.2024.8.26.0344

ID: 280976871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502121-25.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JORGE DAU

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROSALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Wanderlei Rosalino (OAB 253504/SP) Processo 1502121-25.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO JORGE DAU - Vistos. Trata-se d… ADV: Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Wanderlei Rosalino (OAB 253504/SP) Processo 1502121-25.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO JORGE DAU - Vistos. Trata-se de denúncia em face de MARCELO JORGE DAU pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10826/2003. A denúncia foi recebida (pp. 62/64). O réu foi citado (p. 92) e apresentou resposta à acusação (pp. 79/89). É o breve relatório. No mais, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 17 de março de 2026 às 15:40h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se as testemunhas civis e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.62/64) Quanto à testemunha MAURO CÉSAR AVANZI, considerando que reside fora da terra, na cidade de ASSIS-SP, providencie a serventia o agendamento para a realização de sua oitiva em estação passiva da Comarca, bem como a intimação dela para comparecimento em referida sala para prestar depoimento no dia e horário acima designados, advertindo-a de que o não comparecimento poderá ensejar aplicação de multa e condução coercitiva. Expeça-se mandado de intimação da testemunha, nos termos do Comunicado Conjunto 573/2022. Intimem-se as testemunhas policiais civis que deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência, advertindo-as de que deverão prestar seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Com a expedição dos respectivos mandados de intimação, comunique-se imediatamente seu superior hierárquico, com indicação do dia e da hora marcados, nos termos do artigo 221, §3º do Código de Processo Penal. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos agentes de segurança penitenciária, policiais militares ou policiais civis participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1502121-25.2024.8.26.0344