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Processo nº 1502244-44.2024.8.26.0628

ID: 296929564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502244-44.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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Processo 1502244-44.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDE…

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Processo nº 1502244-44.2024.8.26.0628

ID: 296930633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502244-44.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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Processo 1502244-44.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO NEVES FERNANDES DA SILVA - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDE…

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Processo nº 1502244-12.2022.8.26.0338

ID: 329765713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502244-12.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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Processo 1502244-12.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Mario Sergio de Souza - Vistos. Não é caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária e os argumentos apresentados…

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Lilian Barbosa De Macedo e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 297880607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001918-61.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN BARBOSA DE MACEDO YASMIN DE MACEDO SECAF

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA R. PETRAROLI

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ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001918-61.2023.8.26.0472 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lilian Barbosa de Macedo - - Yasmin de Macedo Secaf - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - Vis… Processo 1001918-61.2023.8.26.0472 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lilian Barbosa de Macedo - - Yasmin de Macedo Secaf - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - Vistos. Fls. 263/265: Expeça-se ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de que informe a existência de créditos e/ou planos de previdência privada em nome da parte autora NELSON SECAF e, em caso positivo, promova o imediato bloqueio desses créditos/plano de previdência privada, informando nos autos. Informo ainda, de que a beneficiária designada em ambos os certificados é Lilian Barbosa de Macedo. A Deliberação SUSEP nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução SUSEP nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela SUSEP. Deverá a parte exequente, portanto, retirar o oficio pelo sistema SAJ e proceder a distribuição, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. O envio de documentos à SUSEP deverá ser efetuado por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Deverá, ainda, ser selecionado o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO (DJE de 10/05/2023, p. 27/35). Após o protocolo do processo via sistema SEI deverá a parte exequente providenciar sua posterior consulta a fim de verificar a resposta. Maiores orientações pelo linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais, deverá o solicitante entrar em contato pelo e-mailsei.rj@susep.gov.br. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como ofício. Intime-se. Porto Ferreira, 11 de junho de 2025. - ADV: ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 1750/PE), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1001336-61.2023.8.26.0472

ID: 329814513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001336-61.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001336-61.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 di… Processo 1001336-61.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros).Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1502244-51.2024.8.26.0270

ID: 316842797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502244-51.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

MAICON CHARLES FORTES MARTINS

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Processo 1502244-51.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LEONARDO ALMEIDA COSTA - Vistos. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videocon… Processo 1502244-51.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LEONARDO ALMEIDA COSTA - Vistos. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que pode ser adquirida pelas partes envolvidas sem nenhum ônus, conforme Comunicado CG 284/2021. Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual. Intimem-se os réus, requisitando, se necessário. Expeçam-se mandados de intimação em nome das testemunhas para que forneçam ao Oficial de Justiça contato telefônico e um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos. Conste ainda do mandado que, em caso de a pessoa a ser intimada informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-la para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às testemunhas na situação mencionada. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Em caso de defensor dativo, expeça-se mandado de intimação, oportunidade em que também deverá fornecer ao Oficial de Justiça telefone e e-mail válidos. Tendo o acusado constituído defensor particular, a intimação deverá ser realizada por meio do DJE e, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o advogado constituído informar nos autos endereço eletrônico, viabilizando, assim, sua participação na solenidade virtual.. Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de necessidade de conversa ou diálogo com o réu, o defensor deverá agendar previamente junto ao estabelecimento prisional para videoconferência antes do início da audiência. Anote-se na pauta. Cumpra-se, com urgência. Int. Itapeva, 03 de julho de 2025. - ADV: MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP)

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Processo nº 1502244-17.2024.8.26.0152

ID: 326819792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Anexo Violência Doméstica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502244-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO

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Processo 1502244-17.2024.8.26.0152 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.C.B. - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes … Processo 1502244-17.2024.8.26.0152 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.C.B. - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Quanto ao item 3 da cota de fls. 94, esclareço ao Parquet que o indiciamento é um ato típico do inquérito policial, cabível somente em seu âmbito, pordecisão da autoridade policial, isto é, ato privativo do delegado de polícia. Vencida essa fase, com o processo judicial, não há mais lugar para sua realização. A falta de indiciamento, não ocasionará nenhum prejuízo, vez que constará a presente ação penal em curso contra o revogação, fato este comunicado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Providencie a Serventia a Folha de Antecedentes do acusado, bem como as certidões do que nela eventualmente constar. Nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, em dez (10) dias, constitua(am) advogado para responder à acusação. Consigne-se no mandado que caso não tenha condições financeiras para arcar com os custos da contratação de um advogado, o(s) réu(s) deverá(o) comparecer à Seccional da OAB/SP da Comarca de Cotia, localizada na Av. Professor Manoel José Pedroso, 1015, pleiteando que lhe(s) seja(m) nomeado(s) defensor(es) para tal mister, sob pena de revelia. Em se tratando de crime de competência do tribunal do Júri, o(s) advogado(s) deverá(o) estar habilitado(s) nos quadros da OAB/SP para realizar a defesa do(s) réu(s) em todas as etapas processuais, inclusive perante o Tribunal do Júri em caso de pronúncia, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Em sua(s) resposta(s), o(s) réu(s) poderá(o) argüir preliminares e alegar(em) tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações e especificar(em) as provas pretendidas, podendo ainda, arrolar testemunhas. Devidamente citado(s) e decorrido o prazo no silêncio, sem que o(s) réu(s) sequer tenha(m) constituído defensor(es), decreto sua(s) revelia(s), nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo ser oficiado à OAB solicitando indicação de defensor(es) dativo(s), intimando-o(s) para o necessário. Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s), abra-se vista ao Ministério Público para CAEX e TRE/SP, solicitando informações sobre o seu paradeiro. Desde já saliento que, em face da nova legislação, em que se preceitua a audiência una, com espírito claramente agilizador dos procedimentos, na(s) defesa(s) deve(m) o(s) douto(s) defensor(es) especificar(em) se as testemunhas arroladas são presenciais dos fatos o sobre os fatos em si podem dizer algo. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. Defiro o requerido pelo parquet, oficiando-se ao Conselho Tutelar. Servira a presente decisão como ofício digitalizado. Int. - ADV: JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO (OAB 434718/SP)

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Processo nº 1502244-30.2025.8.26.0395

ID: 323943392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502244-30.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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Processo 1502244-30.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1. Sob a vigência da Lei nº 11.343/06, e c… Processo 1502244-30.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1. Sob a vigência da Lei nº 11.343/06, e consoante o art. 55 e seus parágrafos, notifique-se o(a) acusado(a) VICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA, dos termos da denúncia de páginas 60/63, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, pois, na sua falta, ou se não constituir defensor, circunstância esta que deverá ser certificado pelo senhor Oficial de Justiça se o acusado possui Advogado constituído ou se pretende constituí-lo, comunicando-lhe que, caso não possua, ser-lhe-á nomeado Defensoria Pública, esclarecendo que certificado o decurso do prazo sem a resposta, fica, desde agora, deferida a nomeação da Defensoria Pública, na pessoa do Ilustre Defensor Público - atuante nesta Vara, para a apresentação da defesa. 2. Requisitem-se a folha de antecedentes criminais, complementando-se, se for o caso, com as certidões judiciais esclarecedoras; juntem-se aos autos principais, aquelas eventualmente constantes dos apensos. 3. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. 4. No mais, em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, compulsando os autos, verifico que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva às fls. 37/40, cuja decisão ora se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - arts. 310, inc. II, e ss., todos do Código de Processo Penal. 5. Quebra de sigilo. O representante do Ministério Público requer a quebra do sigilo de dados existentes em aparelhos celulares apreendidos em poder dos acusados e na cena do crime. Trata-se de ação penal instaurada para apurar crime de tráfico ilícito de drogas, e revela-se imprescindível ao prosseguimento das investigações, o decreto pretendido, mormente para validar a operação de agentes das autoridades constituídas em tais casos, e sendo óbvio que a sua licitude não pode ficar na dependência do êxito ou não da diligência que as autoridades resolvam empreender; a decisão judicial que autoriza a realização de informações pertinentes a dados cadastrais junto às Operadoras de linha telefônica móvel e fixa, deve ser calcada no mínimo de indício a revelar o possível envolvimento do investigado na prática de um ilícito penal; além do que, trata-se de infração penal punida com reclusão, não incidindo, assim, os óbices constantes da Lei especial. Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento e reflexos dos arts. 1º e seguintes, todos da Lei nº 9.296/1996, decreto a quebra do sigilo de dados existentes nos aparelhos celulares, descritos e caracterizados às páginas 19/20 - auto exibição / apreensão, apreendido na cena do crime, e, de conseguinte, proceda-se à perícia e elaboração do respectivo laudo, cujas diligências serão empreendidas pela Autoridade da Polícia Judiciária que preside as investigações; servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO / requisição à Autoridade encarregada das diligências, aqui indicadas. Int.; NOTIFIQUE-SE, com urgência. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, bem como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s). - ADV: VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)

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Processo nº 1502244-53.2018.8.26.0014

ID: 276665783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502244-53.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502244-53.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: J L Laguna Transportes Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da … ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502244-53.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: J L Laguna Transportes Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado após tentativa via SISBAJUD, pesquisa pelo sistema SGIPVA e imóveis, todas resultando infrutíferas. Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela jurisprudência, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido da FESP e decreto a indisponibilidade dos bens da parte requerida, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, expedindo-se a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 30/2014, do CNJ. Anote-se que, na hipótese de serem encontrados bens suficientes à garantia integral do valor exequendo, não haverá óbice à formalização da penhora apenas sobre alguns, liberando-se a restrição de indisponibilidade em relação aos demais bens da executada. Após, considerando o disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80 que dispõe: "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando então será arquivada, de acordo com a disposição contida no parágrafo 2º, do mesmo artigo citado. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos caso a exequente pretenda a averbação da indisponibilidade em outros órgãos além da CNIB. Intime-se.

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Processo nº 1502244-63.2023.8.26.0536

ID: 325991984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502244-63.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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Processo 1502244-63.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ MARIO DOS SANTOS - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve os f… Processo 1502244-63.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ MARIO DOS SANTOS - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve os fatos relativos ao réu, possibilitando, assim, o irrestrito exercício da ampla defesa. Como cediço, somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. Os elementos trazidos na resposta à acusação de fls. 160/161 não ensejam absolvição sumária, uma vez que não restou demonstrada e comprovada a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente ou que evidentemente não há crime, mostrando-se imprescindível a dilação probatória. O feito, portanto, deve prosseguir. Considerando a existência de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481 de 22.11.2022, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de maio de 2026, às 16:00 horas, por meio de videoconferência, acolhendo-se o pedido do Ministério Público. Eventual impugnação à presente designação telepresencial deverá ser apresentada no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de preclusão. 1. INTIME-SE e/ou Requisite-se o réu LUIZ MARIO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 28415832, CPF 27174021875, mãe MAURINA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 17/12/1976, de cor Pardo, natural de Itabaiana - SE, com endereço à ESTRADA DO PARATINGA, 1, KM 11/113 (Bar e Lachonete), SÍTIO ACARAÍ - HUMAITÁ, ESTRADA DO PARATINGA, São Vicente - SP; 2. Requisitem-se as testemunhas de ACUSAÇÃO, os policiais civis abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): A) PC Larissa Bissoli; B) PC Fabian dos Santos Daniel. 3. Intimem-se o representante da vítima Vítor Nogueira de Oliveira e as testemunhas acima, por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Expeça(m)-se mandado(s). 4. As testemunhas de DEFESA Adriana Rocha de Souza e Wagner Francisco de Paula deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, a Coorporação deverá encaminhar o e-mail institucional de cada testemunha, diretamente ao e-mail institucional da vara saovicente1cr@tjsp.jus.br, com cópia para earagao@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual a testemunha receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - No e-mail fornecido ao Sr. Oficial de Justiça, a parte receberá o link de acesso à audiência remota; - a vítima/testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a vítima/testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas, com seu documento de identificação com foto, em mãos; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar maior estabilidade de conexão e utilização de maior número de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Internet, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. São Vicente, . - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP)

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