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Municipio De Jandira x Rodrigo Rodrigues Justos

ID: 318778831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504469-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES JUSTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Rodrigo Rodrigues Justos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.482,18.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Gustavo Henrique Horacio Rodrigues

ID: 318778844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507379-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE HORACIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507379-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507379-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Gustavo Henrique Horacio Rodrigues - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.486,65.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1507864-54.2024.8.26.0299

ID: 291585926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507864-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. L.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507864-54.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.A.L. - istos. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carece… Processo 1507864-54.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.A.L. - istos. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carecendo de cognição exauriente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento fica designado o dia 13/08/2025, 14:00h.TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTE-SE O I. DEFENSOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) intime-se as testemunhas/vítimas civis por mandado, ocasião em que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. D) informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. E) certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 3) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. A) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para cumprimento da determinação deverá ser enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. B) Em caso de Policial Civil deverá ser encaminhado ao e-mail audienciasjudiciais@policiacivil.sp.Gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. 3.1) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 4) intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial dos atos e termos da presente decisão, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu e-mail, para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por qualquer meio de dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável á internet. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 464864/SP)

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Processo nº 1502917-45.2024.8.26.0302

ID: 294505636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502917-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. N.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502917-45.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1504126-49.2024.8.26.0302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.N. - Vistos. Os elementos coligidos até o momento… Processo 1502917-45.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1504126-49.2024.8.26.0302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.N. - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. A denúncia preenche os requisitos legais (lastro probatório mínimo suficiente), a descrever suficientemente a conduta do acusado, expondo as suas circunstâncias concretas e apontando a respectiva classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da ampla defesa. Depoimento especial antecipado da vítima colhido na forma prescrita na Lei nº 13.431/17 e à luz do Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12, §1º, da Lei 13.431/17), na presença do réu e advogado constituído, que não apresentaram qualquer objeção quanto ao laudo psicossocial apresentado às fls. 72/4, com a consequente homologação, por este Juízo, da prova lá produzida (fls. 84), com trânsito em julgado certificado às fls. 91. A renovação da oitiva da vítima, tal como pretendida pela defesa, é expressamente dissuadida pela Lei nº 13.431/2017 (artigo 11, § 2º). O fato narrado constitui crime e matérias relacionadas ao mérito serão analisadas em momento apropriado. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Considerando a menoridade das testemunhas Matheus Henrique Mathias, Thiago Lucas Perico e o filho do réu (a ser qualificado oportunamente), suas oitivas serão realizadas, durante a solenidade de instrução e julgamento, na forma prescrita na Lei nº 13.431/17 e Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12, §1º, da Lei 13.431/17). Para a realização de audiência na forma mista, designo a realização do ato judicial para o dia 5 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas (fls. 2-acusação; e fls. 116-defesa) que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. O réu também deverá ser advertido de que será decreta a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. A despeito da natureza mista do ato, a(s) testemunhas e seus responsáveis legais deverão ser intimados para comparecer ao fórum local, no dia e hora designados, a fim de se resguardar os interesses dos menores, conforme o escopo legal. Oficie-se à Defensoria Pública, a fim de que seja nomeado defensor para assistir as testemunhas, menores de idade. Com a nomeação, intime-se o patrono da solenidade agendada e da presente decisão. Abra-se vista às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formulem quesitos para a avaliação técnica pelo setor psicossocial deste juízo, ressaltando-se que não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas aos adolescentes. Após, encaminhem-se os autos ao setor técnico para a realização da prévia avaliação das testemunhas (adolescentes), bem como das entrevistas preliminares e rapport necessários, e ciência da data da audiência acima designada, conforme item VII do Provimento Conjunto nº 1948/2018. Fls. 116: concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a qualificação da testemunha número 6, sob pena de preclusão da prova. Fls. 124: defiro a gratuidade. Ao cartório, as necessárias anotações e averbações. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP)

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Processo nº 2231799-72.2025.8.26.0000

ID: 336744676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231799-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CARLOS DANIEL NALIM CUNHA HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231799-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231799-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Carlos Daniel Nalim Cunha - Impetrante: Bruno Sergio Barbosa Daltin - Interessado: Henrique da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA, detido pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação penal nº 1502917-23.2025.8.26.0395, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega, em síntese, não estarem satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta, também, que a medida constritiva de liberdade está pautada apenas na gravidade abstrata dos fatos, o que fere a presunção de inocência. Aduz, também, que a decretação da prisão cautelar de CARLOS DANIEL é inidônea e desproporcional, quando considerados os seus predicativos pessoais, por se tratar de pessoa jovem, de 18 anos de idade, primário, de bons antecedentes e possui vínculo familiar. Ressalta, também, que o paciente foi detido com pouca droga, o que possibilita, em caso de condenação, o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico e, consequentemente, fixação de regime prisional diverso do fechado. Por fim, enaltece a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo advogado, cuida-se de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, portanto, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, a douta Juíza sopesou com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade, pontuando que, embora primário, a quantidade de droga apreendida aliada à atuação em conjunto afastam eventual alegação de que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal e, ademais, não se antevê, nesta etapa processual, a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA (fls. 23/26). Noutro giro, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista a liminar perquirida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Não demonstrados, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após a juntada, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB: 378775/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2232603-40.2025.8.26.0000

ID: 336744703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232603-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA CáSSIO DE FREITAS JOSUé HILGEMBERG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CÁSSIO DE FREITAS

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JOSUÉ HILGEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2232603-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232603-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Carlos Daniel Nalim Cunha - Impetrante: Josué Hilgemberg - Impetrante: Cássio de Freitas - Corréu: Henrique da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dr. Josué Hilgenberg, OAB/SP nº 61.782 e Dr. Cássio de Freitas OAB/SP 449.764, em favor de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias 8ª RAJ São José do Rio Preto, SP, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1502917-23.2025.8.26.0395. Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em flagrante, em 13/07/2025, enquanto vendia uma porção de entorpecente para um adolescente. O paciente admitiu que iria vender a droga ao menor pelo valor de R$ 15,00 e que havia outras porções de droga armazenadas na casa do corréu Henrique. Realizadas as diligências, os policiais militares apreenderam 03 porções de maconha prensada, no total de 283,6g, além de uma balança de precisão digital. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: "No mais, o caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O laudo de constatação (fls. 19) indica que a substância apreendida, descrita no auto de exibição e apreensão (fls. 18), é entorpecente (Portaria nº 344/1998, SVS/MS), do que decorre a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Com efeito, consta do flagrante que, durante patrulhamento pela Rua Salomão Jacob, Jardim América, local conhecido pelo tráfico, policiais militares flagraram Carlos Daniel Nalim Cunha entregando algo a um menor de idade, na presença de Henrique da Cruz Rodrigues e, ao notar a viatura, Carlos tentou esconder a droga. Na revista,encontraram com ele uma porção de maconha. Em entrevista, Carlos admitiu que venderia a droga ao adolescente por R$ 15,00 e indicou que Henrique guardava mais porções em casa.Henrique confirmou o armazenamento e a intenção de revenda para lucro, franqueando a entrada dos policiais, que localizaram dois pedaços de maconha prensada e uma balança de precisão escondidos em roupas sujas. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a Carlos e Henrique, com uso de algemas apenas em Carlos por tentar fugir. O menor foi apresentado com a avó para as providências cabíveis. Verifica-se que a droga apreendida consistiu em 283,6g de maconha(massa bruta), quantidade expressiva para uma pequena cidade do interior paulista e os relatos dos policiais apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes, inclusive envolvendo menor de idade. Tal conclusão foi corroborada pela apreensão até de balança de precisão. Observo que, na presente audiência, o custodiado Carlos Daniel disse que tem 18 anos, é solteiros, não tem filhos, não tem problema de saúde, trabalha como ajudante de pintor com seu pai, nunca foi processado, nem quando menor,não teve intercorrências quanto à ação policial; declarou ser usuário de droga, esporadiamente; não foi acompanhado de advogado na delegacia e a droga era para seu uso. O custodiado Henrique disse que tem 19 anos, é solteiro, não tem filhos, tem problema de saúde e não toma remédio, trabalha fazendo bicos, mora com a avó, nunca foi processado quando maior e, quando menor, respondeu a um tráfico, não teve intercorrências quanto à ação policial. Verifico,também, que os dois custodiados são primários, mas a quantidade de droga apreendida aliada à atuação em conjunto afastam eventual alegação de que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal e, ademais, não se antevê, nesta etapa processual, a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto,com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal,CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA eHENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES em PRISÃO PREVENTIVA." A defesa constituída pelo paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 69/92) que, após manifestação contrária do Ministério Público, foi indeferido pela autoridade coatora (fls. 107). Em síntese, sustenta que a prisão do paciente carece de legalidade, que não há pressupostos autorizadores da prisão ou fundamentação concreta para sua decretação. Alega que a decisão não é idônea visto que o paciente não coloca em risco a ordem pública, pois o mesmo informou ser usuário em audiência de custódia e se trata de quantia ínfima, pois a quantia apreendida com o paciente não passa de 95 gramas, que denota delito de baixa ofensividade, devendo-se destacar, ainda, que a quantidade de droga apreendida, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas (sic). Afirma que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e trabalho lícito. Ressalta a possibilidade de aplicação das medidas alternativas, previstas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, a concessão ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Não houve pedido de concessão de liminar. Solicitem-se informações da Autoridade apontada como coatora. Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Josué Hilgemberg (OAB: 61782/PR) - Cássio de Freitas (OAB: 449764/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2234607-50.2025.8.26.0000

ID: 337784100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2234607-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NIZA DIONíSIO MILTON WALSINIR DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON WALSINIR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2234607-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2234607-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Daniel Niza Dionísio - Impetrante: Milton Walsinir de Lima - Corré: Patrícia Albino - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Milton Walsinir de Lima, OAB/SP nº 368.298, em favor do paciente DANIEL NIZA DIONÍSIO, alegando, em síntese, que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária, 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba, SP, nos autos do processo n. 1503191-08.2025.8.26.0388, que converteu o flagrante em prisão preventiva (fls. 140/144). Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em 16/07/2025 durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 1502917-44.2025.8.26.0388. Dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão, Daniel foi localizado dormindo na residência da averiguada Patrícia Albino, onde foram encontrados os entorpecentes relacionados no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 5/58, além de petrechos para fracionamento e acondicionamento das drogas, uma arma de fogo e munições. O cumprimento do mandado de busca e apreensão deu lastro à prisão em flagrante de Daniel e Patrícia. Realizada audiência de custódia (fls. 144 do processo nº 1503191-08.2025.8.26.0388, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, pretende a Defesa do paciente a revogação da prisão preventiva. Em síntese, sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal e a prisão seria desproporcional pois as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a higidez pretendida com a prisão cautelar. Aduz que não há contemporaneidade, a fundamentação da decretação da prisão preventiva é genérica e infringe o art. 93, IV, da CP. Argumenta que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, evidenciando, assim, total ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Menciona que é proprietário da arma, mas nada tem a ver com os entorpecentes apreendidos. Tece ainda ponderações a respeito do mérito. Requer, assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva com imputação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Indefere-se a liminar. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Cabe ao impetrante apresentar com a inicial do remédio constitucional, elementos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade da constrição ou indevido constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. "In casu", presentes os pressupostos da segregação, consoante decidiu o Mmº Juiz de Direito das Garantias 2ª RAJ, Região Administrativa e Judiciária da Comarca de Araçatuba, SP às fls. (144): Sopesados os elementos constantes dos autos e alegações das partes, no mérito de constrição, observo ser o caso de decretação da custódia cautelar. O crime em questão possui pena máxima superior a 04 anos. A prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº11.343/2006) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculumin libertatis. Com efeito, os fatos e suas circunstâncias (natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições onde ocorreu a ação), além das condições pessoais dos agentes, recomendam a segregação cautelar. Trata-se, na hipótese, da apreensão de aproximadamente 93,5 kg de entorpecentes, sendo: 70,5 kg de maconha distribuídos em tijolos e porções; 14,25kg de cocaína em diversas formas. Além de petrechos para refino e fracionamento, incluindo três balanças de precisão, cadernos com anotações de controle de vendas, documentos falsificados e arma de fogo com munições. Note-se que a quantidade de droga apreendida é absolutamente incompatível com uso pessoal, indicando claramente finalidade de mercancia em larga escala. As circunstâncias evidenciam associação criminosa para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os autuados. A dimensão da operação ilícita mantida pelos averiguados indica que não se tratam de meros traficantes varejistas, mas de importantes fornecedores na cadeia do crime, corroborando a informação inicial da investigação de que PATRÍCIA era "responsável por fornecer grandes quantidades para outros traficantes de Birigui"(fls. 3). Pelas circunstâncias fáticas, não se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural. No caso dos autos, as circunstâncias preliminarmente apuradas apontam para prática regular e organizada de tráfico, o que se denota pela quantidade apreendida, estrutura montada na residência e documentos falsificados. A presença de documentos falsificados com a fotografia de PATRÍCIA demonstra a sofisticação da organização criminosa e o intuito de ocultar-se da aplicação da lei penal. É um indicativo claro de sua periculosidade e de sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal. Quanto a DANIEL NIZA DIONÍSIO, embora tecnicamente primário (fls. 121), sua participação na empreitada criminosa é inequívoca, sem prejuízo da instrução processual. Foi encontrado dormindo na residência ao lado de sua companheira, no imóvel que servia de laboratório e depósito, e assumiu a propriedade da arma de fogo encontrada em meio às drogas, demonstrando estar plenamente integrado à associação criminosa. Por essas razões, considero que o estado de liberdade dos autuados oferece evidente risco à ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é de rigor, como forma de evitar a reiteração criminosa e garantir a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar os autuados do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto. A conduta do segregado, além de ser apenada com pena mínima de 05 (cinco) anos de reclusão, encontra previsão na Lei de Crimes Hediondos, tratando-se, ademais, de ação extremamente grave e lesiva à saúde pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. De outra face, ao revés do que alega o impetrante, o fato do paciente ser primário não indica que certamente fará jus ao redutor do tráfico privilegiado. Faz-se necessário, oportunamente, analisar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP) - 10º Andar

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