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Processo nº 1503685-87.2019.8.26.0126

ID: 298343301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503685-87.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1503685-87.2019.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se a Ju…

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Processo nº 0002822-17.2024.8.26.0229

ID: 325051234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002822-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002822-17.2024.8.26.0229 (processo principal 1005396-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Viviane de Oliveira Ferraz - Vistos. Considerando a notícia de cumpriment…

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Processo nº 1008112-30.2023.8.26.0229

ID: 313518581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008112-30.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1008112-30.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Topazio - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimen…

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Maria Da Costa Efigenio Dos Santos

ID: 312256992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005035-30.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA COSTA EFIGENIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005035-30.2023.8.26.0229 (processo principal 1005674-02.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Maria da Costa Efigenio …

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Processo nº 1503685-50.2021.8.26.0536

ID: 277141148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503685-50.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ALMEDA NUNES

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Carvalho Caiaffa (OAB 383329/SP) Processo 1503685-50.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ALMEDA NUNES - Vistos. 1. Homologo o cálculo de p. 404. Nos termo… ADV: Leandro de Carvalho Caiaffa (OAB 383329/SP) Processo 1503685-50.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ALMEDA NUNES - Vistos. 1. Homologo o cálculo de p. 404. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 (datado de 15/05/2025), providencie a serventia a transferência do valor recolhido a título de fiança, a fim de satisfazer o valor correspondente ao débito da multa, ao FUNPESP, através do Portal de Custas (a ser depositado em favor da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP - agência 1897-X, conta nº 139.521-1, Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 96.291.141/0001-80), devendo juntar nos autos o respectivo comprovante. 2. Verifico que, neste caso, não será possível a devolução do valor residual ao sentenciado, pois ainda há custas processuais a serem satisfeitas. Assim, e com o saldo atualizado da conta judicial, providencie-se o necessário para a transferência do valor remanescente via Portal de Custas (Comunicado Conjunto nº 358/2025) à Secretaria da Fazenda e Planejamento, expedindo-se a Guia DARE/SP - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp)) fixadas em 100 (cem) Ufesp's, devendo juntar nos autos o respectivo comprovante. 3. Considerando que o valor residual não será suficiente para adimplir o total devido em relação às custas processuais, sob pena de inscrição, intime-se o réu para pagamento do valor que sobejar (a ser depositado em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Guia DARE - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp)) no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo apresentar em cartório o respectivo comprovante. 4. Aguarde-se o prazo previsto no artigo 123 do Código Processo Penal. Após, e sem requerimentos a analisar, oficie-se à Delegacia de origem para liberação dos objetos apreendidos, nos termos do artigo 516 da Seção XXV do Capítulo IV das NSCGJ. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.. Int.

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Processo nº 1503685-72.2022.8.26.0291

ID: 275825389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503685-72.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ALEX DO PRADO

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Marinho da Silva (OAB 487209/SP) Processo 1503685-72.2022.8.26.0291 - Inquérito Policial - Indiciado: LEANDRO ALEX DO PRADO - Vistos. Em relação à lesão corporal culposa na direçã… ADV: Felipe Augusto Marinho da Silva (OAB 487209/SP) Processo 1503685-72.2022.8.26.0291 - Inquérito Policial - Indiciado: LEANDRO ALEX DO PRADO - Vistos. Em relação à lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, acolho a manifestação retro do representante do Ministério Público e, com base em seus fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto a movimentação e histórico de partes. Anote-se. Em relação ao delito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme manifestação retro do DD. Representante do Ministério Público, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, apenado com sanção que não suplanta 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, sendo de competência do Juizado Especial Criminal o trâmite do presente feito. Assim, determino a remessa dos autos à seção de distribuição da comarca local, para a redistribuição cabível. Anote-se no sistema SAJ. 3. O Ministério Púbico manifestou-se à fl. 149 nos seguintes termos: "Deixo de propor Acordo de Não persecução Penal ao denunciado, uma vez que esgotadas as tentativas de sua localização não foi ele encontrado." Ante o exposto, homologo o não oferecimento do benefício. Anote-se. 4. Consta dos autos que teria o indiciado, subtraído para si 01 (uma) Motocicleta da marca Honda/CG 150 Sport, cor preta, placa DJX3H22, avaliada em R$ 7.331,00 (sete mil e trezentos e trinta e um reais), conforme auto de avaliação de fls. 16/17 Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, havendo substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal, recebo a denúncia de fls. 149/152 porque contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, indicando a existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria. Oficie-se ao IIRGD e atualize-se o histórico de partes. 5. Tendo em vista que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 361 do Código de Processo Penal. 6. Decorrido o prazo legal, ao Ministério Público. 7. Junte-se aos autos folhas de antecedentes atualizadas. Intime-se.

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Processo nº 1503685-82.2025.8.26.0577

ID: 311888609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503685-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. DE S. DA H.

Intimação

Advogados:

HAMILTON BONELLE

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Processo 1503685-82.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S.H. - Vistos, em saneador. De início, quanto ao chamamento ao processo da avó materna, considerando a tese f… Processo 1503685-82.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S.H. - Vistos, em saneador. De início, quanto ao chamamento ao processo da avó materna, considerando a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva, inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes codevedores da obrigação alimentar prevista no art. 1.698 do Código Civil, diante da natureza divisível da prestação (Tema 38 - IRDR - Alimentos - Avós - Polo - Passivo, IRDR 2129986- 75.2020.8.26.0000, Relator (a): Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ). Desse modo, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da avó materna. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Atendam as partes o que requerido pelo representante do MP em sua cota retro, comprovando-se nos autos. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356) e havendo questão fática que precisa ser dirimida, declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo o ponto controvertido: a existência do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Defiro exclusivamente a produção da prova documental a fim de que sejam verificados os saldos bancários e eventuais bens em nome da requerida, ficando indeferida a prova oral pois não tem o condão de esclarecer os pontos controvertidos ora fixados, sendo mera confirmação dos fatos já narrados nos autos. Requisite-se ao Prevjud os dados cadastrais pertinentes às partes para verificar eventual empregador e seus rendimentos em outros trabalhos, caso não tenha sido já requisitado. Requisite-se pesquisas de bens em nome da parte requerida no período de 06 meses anteriores à distribuição da ação, junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, cujas respostas serão liberadas oportunamente. Faculto às partes a juntada de extratos bancários, Declaração de Imposto de Renda, bem como, documentos que acharem pertinentes ao deslinde da causa, no prazo de 15 dias. Vista à DPE. Com a juntada das respostas, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para parecer final, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada qual. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HAMILTON BONELLE (OAB 115641/SP)

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Município De Avaré x Irene Avelino

ID: 322869945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503685-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

IRENE AVELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503685-42.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503685-42.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Irene Avelino - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alan Paulo De Souza Marcelino e outros x Boarati & Boarati Comercio Agropecuario Ltda Me

ID: 302806872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010068-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PAULO DE SOUZA MARCELINO INAJA GODOI DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

BOARATI & BOARATI COMERCIO AGROPECUARIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA

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MERCIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010068-81.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1008597-30.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Indenização por Dano Moral - Inaja Godoi de Souza Marcelino - - Alan Paulo de Souza Marcel… Processo 1010068-81.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1008597-30.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Indenização por Dano Moral - Inaja Godoi de Souza Marcelino - - Alan Paulo de Souza Marcelino - Boarati & Boarati Comercio Agropecuario Ltda Me e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA (OAB 465735/SP), MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA (OAB 465735/SP)

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A. A. L. x B. I. S. A.

ID: 327135950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

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Processo 0003116-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1003359-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - A.A.L. - I. - Vistos. Valor do débito: R$ 34.516,36 (… Processo 0003116-35.2025.8.26.0229 (processo principal 1003359-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - A.A.L. - I. - Vistos. Valor do débito: R$ 34.516,36 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)

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