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M. G. L. x H. L.

ID: 331875859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007927-32.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. L.

Polo Passivo:

H. L.

Intimação

Advogados:

FLAVIA THAIS DE GENARO SOCIEDADE INDIVIDUAL

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ANDERSON DAVID DE CASTRO

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Processo 1007927-32.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.L. - H.L. - Vistos. Homologo a desistência do recurso de apelação interposto pelo requerido à p. 317/329 e nos termos do a…

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Município De Jundiaí x Antenor De Marchi

ID: 318804252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504082-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ANTENOR DE MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LISA BIASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504082-09.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Luiz Calefo e outros x Adilson Aparecido Da Silva e outros

ID: 296533470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006666-32.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ CALEFO DAIANA LIMA CALEFO DéBORA LIMA CALEFO JANDYRA LEITE DE LIMA CALEFO

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO DA SILVA ARCENIA MARIA DA SILVA SO LOTES EMPR IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR PEREIRA

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ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

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ANDRE FERNANDO ZANETTI

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Processo 1006666-32.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carlos Luiz Calefo - - Jandyra Leite de Lima Calefo - - Débora Lima Calefo - - Daiana Lima Calefo - So Lo…

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N. R. S. x R. S.

ID: 330774661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211330-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. R. S.

Polo Passivo:

R. S.

Despacho

Advogados:

KAROLINE BORGES GASPARETTO

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DESPACHO Nº 2211330-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211330-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: N. R. S. - Agravado: R. S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 225/226, integrada em folhas 254, dos autos da ação de partilha de bens que deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: [...] Logo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência apenas para determinar o bloqueio para venda do veículo que está na posse da autora, qual seja, o Tiida Nissan, chassi 3N1BC1CD8BL425205, placa ETW2J87, até que se forme o contraditório para melhor entendimento do juízo quanto à propriedade dos bens, afinal o veículo está em nome da empresa, mas ao que parece na posse da parte autora. Ficam indeferidos os demais pedidos, uma vez que não há prova da propriedade dos veículos e igualmente inexiste evidencias concretas de dilapidação patrimonial perpetrada pelo réu que demonstre a intenção daquele de prejudicar financeiramente à parte autora de modo a não restar bens suficientes para assegurar a meação desta. Ficam, ainda, indeferidos os pedidos para expedição de ofícios aos órgãos competentes para bloqueio dos bens. Sustenta a agravante, em síntese, que o requerido vem promovendo a alienação dos bens móveis comuns a terceiros (empresa e sua genitora) para frustrar a partilha dos bens. Aduz necessária a concessão da tutela de urgência para o arrolamento dos bens móveis e imóveis discriminados nos autos, protesto contra a sua alienação no curso da lide, fixação provisória de alugueres sobre os bens e fixação de pró-labore e divisão periódica dos lucros da empresa RAFAZTUDO, da qual a agravante possui direitos, por ser meeira. Pleiteia, ainda, o cancelamento da venda do veículo que se encontra em sua posse, bem como a expedição de ofício ao Detran para apresentação da cadeia de propriedade dos veículos em discussão. Requer, outrossim, a concessão de gratuidade de justiça, eis que não conta com condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento. Recurso tempestivo. DECIDO. Cuida-se, na origem, de ação de partilha de bens. Nos autos do processo de nº 1011225-32.2023.8.26.0248 houve a decretação do divórcio e regulamentação de guarda e visitas dos filhos comuns. Já nos autos do processo nº 1011516-32.2023.8.26.0248 se discute a fixação de alimentos aos filhos menores, ainda pendente de julgamento as apelações interpostas pelas partes. Insurge-se a autora, nestes, contra o deferimento apenas parcial da tutela de urgência, bem como o indeferimento da gratuidade de justiça pretendida. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conquanto a agravante tenha mencionado apenas a fld. 01 a interposição do agravo com pedido de tutela de urgência recursal, não reiterado nas razões recursais, a fim de evitar a prematura extinção do processo, concedo efeito suspensivo tão-só para obstar o cancelamento da distribuição da ação até o julgamento do presente inconformismo. No mais, as questões contam com cunho patrimonial e não vislumbro perigo de dano a justificar a excecional concessão de efeito ativo ao recurso, considerado inclusive o lapso temporal entre o ajuizamento da ação de divórcio e a da presente ação de partilha, sendo recomendável se aguardar o julgamento pelo órgão colegiado. Comunique-se a origem, dispensada informações. Aguarde-se o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual, se o caso, e, após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Karoline Borges Gasparetto (OAB: 297291/SP) - 4º andar

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P. H. Da S. x L. M. Da S.

ID: 296318255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504082-49.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL BENETTI BOER

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BEATRIZ LETICIA ROMANO FERREIRA ALVES PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504082-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0005505-67.2024.8.26.0248

ID: 337808575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005505-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES ANTUNES

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TALES MENDES ANTUNES

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Processo 0005505-67.2024.8.26.0248 (processo principal 1012486-32.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos Nada a prover quanto ao pedido de …

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Processo nº 1504082-42.2020.8.26.0602

ID: 330455944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504082-42.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGARD DE ALMEIDA MOURAE SM

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 1504082-42.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edgard de Almeida Mourae Sm - Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISB…

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Processo nº 1504082-34.2023.8.26.0506

ID: 304064988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504082-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILDETE JOSÉ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAN PESSÔA BATISTA

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CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS

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Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal d… Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as pessoas arroladas a fls. 695 e 702, além do que acolho o requerimento defensivo para determinar que a testemunha SIDEVALDO JOSÉ DOS SANTOS seja intimada por WhatsApp no número de telefone mencionado ou por outro meio eletrônico adequado. Requisite-se ao estabelecimento prisional a apresentação pessoal do réu SILDETE JOSÉ DOS SANTOS, no Plenário do Tribunal do Júri desta comarca, na data designada, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência. No mesmo sentido, requisite-se à Polícia Civil do Estado a apresentação pessoal das testemunhas CARLOS ALBERTO DE TÚLIO e FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, policiais civis. Intimem-se e requisitem-se, inclusive o réu. Atualize-se a folha de antecedentes do réu. No mais, defiro os requerimentos defensivos para autorizar a Defesa a montar seus equipamentos no Plenário do Tribunal do Júri com a antecedência solicitada, bem assim para permitir o acesso de familiares e demais pessoas para acompanhamento da sessão do júri desde o seu início, tendo em vista que os presentes autos não guardam segredo de justiça. Comunique-se esta decisão à Administração do fórum local, para ciência. Por outro lado, indefiro o pedido da Defesa para reforço policial em Plenário. Além do próprio serviço de segurança do fórum, a Polícia Militar do Estado presta efetiva e suficiente segurança aos presentes na sessão, inclusive às testemunhas, de modo a garantir a realização dos trabalhos de forma livre e desimpedida. Determino que, em caso de devolução de mandado por oficial de justiça com certidão negativa de cumprimento de ato, seja intimada a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se as partes - ADV: CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 427726/SP), YAN PESSÔA BATISTA (OAB 425889/SP)

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Processo nº 1504082-34.2023.8.26.0506

ID: 304063841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504082-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILDETE JOSÉ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAN PESSÔA BATISTA

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CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS

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Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal d… Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as pessoas arroladas a fls. 695 e 702, além do que acolho o requerimento defensivo para determinar que a testemunha SIDEVALDO JOSÉ DOS SANTOS seja intimada por WhatsApp no número de telefone mencionado ou por outro meio eletrônico adequado. Requisite-se ao estabelecimento prisional a apresentação pessoal do réu SILDETE JOSÉ DOS SANTOS, no Plenário do Tribunal do Júri desta comarca, na data designada, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência. No mesmo sentido, requisite-se à Polícia Civil do Estado a apresentação pessoal das testemunhas CARLOS ALBERTO DE TÚLIO e FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, policiais civis. Intimem-se e requisitem-se, inclusive o réu. Atualize-se a folha de antecedentes do réu. No mais, defiro os requerimentos defensivos para autorizar a Defesa a montar seus equipamentos no Plenário do Tribunal do Júri com a antecedência solicitada, bem assim para permitir o acesso de familiares e demais pessoas para acompanhamento da sessão do júri desde o seu início, tendo em vista que os presentes autos não guardam segredo de justiça. Comunique-se esta decisão à Administração do fórum local, para ciência. Por outro lado, indefiro o pedido da Defesa para reforço policial em Plenário. Além do próprio serviço de segurança do fórum, a Polícia Militar do Estado presta efetiva e suficiente segurança aos presentes na sessão, inclusive às testemunhas, de modo a garantir a realização dos trabalhos de forma livre e desimpedida. Determino que, em caso de devolução de mandado por oficial de justiça com certidão negativa de cumprimento de ato, seja intimada a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se as partes - ADV: CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 427726/SP), YAN PESSÔA BATISTA (OAB 425889/SP)

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J. M. E. De S. B. x J. M. Da S. De A.

ID: 335152649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001622-32.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. E. DE S. B.

Polo Passivo:

J. M. DA S. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROSADA TRIVELLATO

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APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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ALESSANDRA DE FÁTIMA MIQUELOTO PAIVA

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Processo 1001622-32.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 4002721-35.2013.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.M.E.S.B. - J.M.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1001622-32.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 4002721-35.2013.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.M.E.S.B. - J.M.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo de partilha formulado, para DECLARAR e reconhecer que os bens indicados nos itens "a" e "b" deverão ser partilhados em 50% para cada parte (metade para o ESPÓLIO DE JORGE MIGUEL EXPEDITO DE SOUZA BASTOS e metade para JOSEFA MARIA DA SILVA DE AGOSTINI). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da propositura da ação, observado o benefício da gratuidade da justiça concedido nesta sentença. Preenchidos os requisitos, não havendo elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, DEFIRO à Requerida o benefício da gratuidade da justiça. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA ROSADA TRIVELLATO (OAB 295515/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), ALESSANDRA DE FÁTIMA MIQUELOTO PAIVA (OAB 233685/SP)

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