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Abdelnor V Comércio E Serviços Para Veículos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 328156126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABDELNOR V COMéRCIO E SERVIçOS PARA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012601-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Abdelnor V Comércio E Serviços Para Veículos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 328408297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABDELNOR V COMéRCIO E SERVIçOS PARA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012601-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adriano Augusto Dias x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307651742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002908-91.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002908-91.2025.8.26.0248 (processo principal 1012795-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Adriano Augusto Dias - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investime…

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Adriano Augusto Dias x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307651743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002908-91.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002908-91.2025.8.26.0248 (processo principal 1012795-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Adriano Augusto Dias - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investime…

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Katia Bueno Carneiro Michaluca x Ivan Robson Michaluca

ID: 315972404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005714-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BUENO CARNEIRO MICHALUCA

Polo Passivo:

IVAN ROBSON MICHALUCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-53.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Katia Bueno Carneiro Michaluca x Ivan Robson Michaluca

ID: 334996800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005714-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BUENO CARNEIRO MICHALUCA

Polo Passivo:

IVAN ROBSON MICHALUCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-53.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ivan Robson Michaluca x Katia Bueno Carneiro Michaluca

ID: 296300879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005714-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ROBSON MICHALUCA

Polo Passivo:

KATIA BUENO CARNEIRO MICHALUCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Ivan Robson Michaluca - Apelada: Katia Bueno Carneiro Michaluca - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO E SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3. O TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 784, III DO CPC, E A DÍVIDA É EXEQUÍVEL DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. 4. O TERMO PERMITE EVENTUAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, A CRITÉRIO DE AMBAS AS PARTES, SEM RETIRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 5. A PENDÊNCIA DE PARTILHA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. 6. ALEGAÇÃO DE DOLO/ERRO NÃO RESPALDADA SEQUER POR INÍCIO DE PROVA. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. 8. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Sampaio Tiengo Junior (OAB: 375194/SP) - Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - 4º andar

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Luiza Britto Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 328101620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008624-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BRITTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008624-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008624-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Luiza Britto dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E QUE DEVE SER TIDA COMO PLENAMENTE REGULAR PRETENSÃO DA RECORRENTE DIRECIONADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AGORA INCONFORMADA AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE DÁ CONTA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TERIA SIDO RECUSADO PELO RÉU ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Luiza Britto Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 328508693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008624-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BRITTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008624-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008624-53.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Luiza Britto dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E QUE DEVE SER TIDA COMO PLENAMENTE REGULAR PRETENSÃO DA RECORRENTE DIRECIONADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AGORA INCONFORMADA AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE DÁ CONTA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TERIA SIDO RECUSADO PELO RÉU ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Processo nº 2228554-53.2025.8.26.0000

ID: 335334392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228554-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES MARQUES RAUAN ALVES MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

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DESPACHO Nº 2228554-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228554-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Impetrante: Danilo Fernandes Marques - Paciente: Rauan Alves Melo - Vistos, O Doutor DANILO FERNANDES MARQUES Advogado, impetra habeas corpus em favor de RAUAN ALVES MELO, com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente que, nos Autos de Processo Crime nº 1504197-28.2024.8.26.0536, instaurado para apurar crime de roubo, não prolatou até o presente momento a sentença, o que implicaria em evidente excesso de prazo. Inicia o Impetrante destacando: ... Excesso de Prazo na prolação da sentença (preso9 meses preventivamente. Paciente primário ... (sic). Narra o Impetrante, que o Paciente está preso preventivamente há 9 meses. E, aos 23.04.2025, apresentou Alegações Finais, mas até o presente momento não foi prolatada a sentença, embora não se trate de causa complexa, pois envolve apenas um réu em suposta prática de crime de roubo de telefone celular. Em suma, pleiteia em liminar e no mérito, a concessão da ordem para conceder a liberdade provisória ao Paciente; e em caso de não conhecimento, que o writ seja concedido de ofício (fls. 01/03). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, sobretudo, se o caso, com relação à alegada demora na prolação da sentença; ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Danilo Fernandes Marques (OAB: 405834/SP) - 10º andar

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