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Processo nº 0003545-92.2021.8.26.0309

ID: 330983841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003545-92.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003545-92.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1018640-87.2017.8.26.0309) (processo principal 1018640-87.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Município De São Carlos x Anodmix Industria E Comercio Ltda Epp e outros

ID: 309123598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504232-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANODMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP MARCENARIA MADEIRART 3 IRMAOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504232-58.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0007791-34.2021.8.26.0309

ID: 307836953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007791-34.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE… Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Defiro, por fim, a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP)

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Processo nº 0007791-34.2021.8.26.0309

ID: 307836956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007791-34.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE… Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Defiro, por fim, a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP)

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Processo nº 0007791-34.2021.8.26.0309

ID: 307837113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007791-34.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE… Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Defiro, por fim, a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP)

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Processo nº 0007791-34.2021.8.26.0309

ID: 307837118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007791-34.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE… Processo 0007791-34.2021.8.26.0309 (processo principal 1005555-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Akzo Nobel Ltda - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Defiro, por fim, a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH (OAB 439750/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP)

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C. F. B. x I. F. B.

ID: 276418208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013800-92.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

I. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILA RENATA MARANHO MARSON

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ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013800-92.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013800-92.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: C. F. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. F. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM VISITAS - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO - APELO DO GENITOR - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PARA MAIS UM PERNOITE E A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO EM 41% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - DESCABIMENTO - ESTUDO PSICOLÓGICO QUE SINALIZA PELA ESTABELECIMENTO DE UM PERNOITE - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO NO VALOR MAJORADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, À ÚNICA FILHA, TENDO O RECORRENTE CONSTITUÍDO PESSOA JURÍDICA NO RAMO DE ELÉTRICA EM 2018 - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEBER QUE AS ATUAIS NECESSIDADES DA MENOR TENHAM SE MANTIDAS INALTERADAS DESDE 2014, DATA DO ACORDO DE ALIMENTOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE AUTORA, RESPEITADA A GRATUIDADE - NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Sursock de Maatalani (OAB: 110410/SP) - Elis Fernanda Banov Fernandes (OAB: 315867/SP) - Danila Renata Maranho Marson (OAB: 314982/SP) - 4º andar

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R. Dos S. C. x D. Da S. O. Dos S.

ID: 303464790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504232-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. DA S. O. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA DA SILVA SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504232-54.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504232-54.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: R. dos S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. da S. O. dos S. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/ALIMENTANTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A GESTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELO RÉU QUANTO A SUA INSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR, SALIENTANDO QUE POSSUIRIA OUTRO FILHO A QUEM CONTRIBUI PARA O SUSTENTO E QUE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS À LUZ DA LEI Nº 11.804/2008. 4. NECESSIDADES DA GESTANTE QUE SÃO PRESUMIDAS, DEPENDENDO DO AUXÍLIO DO GENITOR DO NASCITURO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. HIPÓTESE EM QUE OS ALIMENTOS SÃO DESTINADOS AO NASCITURO, SENDO DE RIGOR A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS EM PATAMARES SUFICIENTES PARA ARCAR COM O SUSTENTO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 6. EM QUE PESE AS IRRESIGNAÇÕES FORMULADAS, ACOLHER, AINDA QUE EM PARTE, A INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, PODERIA LEVAR OS ALIMENTOS A VALORES IRRISÓRIOS, O QUE SERIA INADMISSÍVEL. 7. GENITOR QUE DEVE BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SUA FILHA, AO MENOS COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 8. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 9. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS ALIMENTÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR QUE É DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É JUSTIFICADA PELA MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa da Silva Sousa (OAB: 449683/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Município De Avaré x Jose Juscelino Da Silva

ID: 311876059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504232-19.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE JUSCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504232-19.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504232-19.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Jose Juscelino da Silva - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O EXEQUENTE ALEGA QUE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PODE SER SATISFEITA POR LEI GERAL DE PARCELAMENTO OU BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS, E QUE A EXIGÊNCIA DE PROTESTO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZA IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1503372-19.2024.8.26.0299; REL. ERBETTA FILHO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/04/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501608-95.2024.8.26.0299; REL. EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 19.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500740-92.2021.8.26.0309

ID: 313045364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500740-92.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. M.

Intimação

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

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Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da… Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da(s) testemunha(s) de defesa já arroladas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ingressar na audiência com no mínimo 20 minutos de antecedência, para realizar entrevista reservada com o réu, caso necessário, acessando a audiência pelo aplicativo TEAMS-Microsoft através do link recebido. Vistos. De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Parquet dirigir-se diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo (que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual). Designo audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17/09/2025 às 14:00h, por meio de videoconferência. Intimar as partes e testemunhas, expedindo-se, no caso de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, mandado para: Intimação de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, para ingresso em audiência virtual em nosso Juízo OU, Interrogatório/Inquirição, em estação passiva no Juízo Deprecante, verificando-se a impossibilidade de acesso à audiência virtual pela parte e/ou testemunha. Intime(m) e Requisite(m)-se o(s) Réu(s) Preso(s) JOSE CARLOS DE MATOS - Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, devendo constar do ofício de requisição, nos casos que couber, que devem ser apresentadas outras duas pessoas, no ato, que guardem semelhança com o réu, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e em observância ao Comunicado nº 317/20 da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de viabilizar a realização dereconhecimentopessoal. Intime(m) e/ou Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s), bem como guarda(s) municipal(is), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Ante a resolução 481/2022 do CNJ, ressalvada a hipótese do artigo 185, § 2º, incisos I a IV do CPP, caso haja discordância quanto à realização da teleaudiência, as partes deverão se manifestar com antecedência à data designada. Publique-se, comunique-se, intime-se, dê-se ciência. Servirá cópia do presente Despacho como mandado. Jundiaí, 28 de junho de 2025. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP)

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