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Processo nº 1504615-48.2023.8.26.0229

ID: 307482614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504615-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO BOTENE HALLYSON JUAN DA SILVA MOTA JAIDER RODRIGUES DE SOUZA KAYO HENRIQUE VELLIDO

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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RICARDO LOPES DE SOUZA

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RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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LEONARDO DE MOURA ALVARES

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KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

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JULIO CESAR DE ANDRADE

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Processo 1504615-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - CAIO BOTENE - - KAYO HENRIQUE VELLIDO - - JAIDER RODRIGUES DE SOUZA - - HALLYSON JUAN DA SILVA MOTA - LEONA…

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Processo nº 1504615-48.2023.8.26.0229

ID: 323336138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504615-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO BOTENE HALLYSON JUAN DA SILVA MOTA JAIDER RODRIGUES DE SOUZA KAYO HENRIQUE VELLIDO

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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RICARDO LOPES DE SOUZA

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RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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LEONARDO DE MOURA ALVARES

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KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

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JULIO CESAR DE ANDRADE

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Processo 1504615-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - CAIO BOTENE - - KAYO HENRIQUE VELLIDO - - JAIDER RODRIGUES DE SOUZA - - HALLYSON JUAN DA SILVA MOTA - LEONA…

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Processo nº 1505100-56.2024.8.26.0506

ID: 328473020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505100-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO

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Processo 1505100-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.C.F.F. - Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente n… Processo 1505100-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.C.F.F. - Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 121/123). Indefiro o pedido de diligências junto ao posto de combustível onde supostamente ocorreram as agressões ("para que se informe e identifique o frentista que ali trabalhava no dia dos fatos e ainda se houve algum tipo de gravação pelas câmeras de segurança do local"), pois não suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da prova que se pretende produzir ou o que se pretende comprovar (limitando-se a d. Defesa a mencionar, genericamente, que "tal diligência se mostra primordial para esclarecimentos dos fatos"), especialmente considerando os demais elementos probatórios que constam dos autos, notadamente o laudo pericial do IML (fls. 45/46) e as fotos (fls. 22/29), sem prejuízo de que a própria defesa diligencie nesse sentido e junte aos autos as provas que entender necessárias à ampla defesa do réu, o que fica desde já deferido. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de junho de 2026, às 16 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO (OAB 376706/SP)

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Processo nº 1505100-70.2024.8.26.0566

ID: 303318632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505100-70.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SGOBBE

Intimação

Advogados:

ARMANDO BERTINI JUNIOR

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Processo 1505100-70.2024.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - CLAUDIO ROBERTO SGOBBE - Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada virtualmente, para … Processo 1505100-70.2024.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - CLAUDIO ROBERTO SGOBBE - Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada virtualmente, para o dia 13 de OUTUBRO de 2025, às 16:15 horas, nos termos da Resolução CNJ 314/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020, sendo que o horário já foi previamente agendado (Comunicado CG nº 317/2020). Sendo assim: 1) Intime-se a vítima, a testemunha e o acusado de que a realização da audiência será feita através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caso o réu seja solto, resida em São Carlos-SP e não reúna condições de participar da audiência por videoconferência, deverá comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada. b) Caso a vítima e a testemunha não reúnam condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada. Para acesso à audiência virtual: a) o sr. Oficial de Justiça deverá colher o númerode telefone dos intimados para contato e um e-mail apto a receber o link de acesso a partir do qual poderá ingressar na audiência através de computador, laptop ou celular, devendo, portanto, possuir internet. Poderá ser indicado e-mail de terceira pessoa para recebimento do link de acesso e disponibilização computador para que a mesma participe da audiência. Vítima(s) e testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) constando: a) que, em caso ausência, estará(ão) sujeito(s) às seguintes sanções: multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos - art. 436, § 2º c/c art. 458 c/c art. 219, todos do CPP; b) investigação criminal pelo crime de desobediência - art. 219 do CPP c/c art. 330, CP; c) condução coercitiva, se necessário com auxílio policial - art. 201, §1º e art. 218, ambos do CPP; d) que se funcionário(s) público(s), deverá(ão) informar o chefe de sua repartição a respeito da intimação (art. 221, § 3º, CPP). 2) Oficie-se à Penitenciária de Araraquara-SP requisitando o acusado para audiência virtual, ratificando-se o agendamento já feito via teams. 3) Encaminhe-se link de acesso, oportunamente, via Microsoft Teams, ao Ministério Público e à Defensoria Pública para ingresso na audiência. 4) Caso tenha decorrido mais de seis meses da última juntada, solicite-se certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) junto ao Cartório Distribuidor, bem como junte-se a FA (Consulta_FA_DIPOL). Se verificada a necessidade de informações sobre determinado processo, providencie-se certidão criminal para fins judiciais por processo (modelo 36). Por fim, havendo necessidade de outras certidões (feitos sem registro no SAJ ou Execuções Criminais), promova-se a juntada da respectiva certidão objeto e pé. 5) Ciência ao Ministério Público e à defesa. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

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H. I. P. S. P. M. D. H. e outros x L. H. A. De A.

ID: 314794908

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012922-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. I. P. S. P. M. D. H. P. M. DE H.

Polo Passivo:

L. H. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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RAFAEL CRUZ BEMERGUY

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IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012922-48.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recte/Recdo: P. M. de H. - Recte/Recdo: H. P. S. P. H. - Rcrda/Rcrte: L. H. A. de A. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012922-48.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recte/Recdo: P. M. de H. - Recte/Recdo: H. P. S. P. H. - Rcrda/Rcrte: L. H. A. de A. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE HORTOLÂNDIA - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE DESDE 20/12/013 (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA) - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PROVIDOS - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, "PRO RATA".2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ENTE FEDERATIVO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COBRADO DOS SEUS SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - REINTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO - CABIMENTO - RECURSO AUTORAL PROVIDO.3 - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO RECORRENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA OU AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE CULPA "IN RE IPSA", PELA SÓ DEMORA NA RESPOSTA AO CHAMAMENTO JUDICIAL - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIZAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/SP) - Rafael Cruz Bemerguy (OAB: 508100/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1505100-97.2022.8.26.0127

ID: 297802368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505100-97.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

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Processo 1505100-97.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento … Processo 1505100-97.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)

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Processo nº 1504906-48.2023.8.26.0229

ID: 306047923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504906-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. D. S.

Intimação

Advogados:

HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

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Processo 1504906-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1504906-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO (OAB 69452/PR)

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