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Irani De Oliveira Ferreira x Intermed Promoção De Vendas Ltda

ID: 314718550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001974-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTERMED PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001974-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Sebastiana Aparecida Teixeira Reis x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 261766795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002479-67.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA TEIXEIRA REIS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Macluf Paviotti (OAB 253299/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1002479-67.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Emba…

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Processo nº 1504822-47.2023.8.26.0229

ID: 304320725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504822-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOERICK ROBERTO ROMANO

Intimação

Advogados:

ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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Processo 1504822-47.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOERICK ROBERTO ROMANO - Trata-se de pedido de prisão preventiva f…

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Heriberto Rodrigues Dos Santos x Incorporadora Parque Do Lago Residencial Spe

ID: 302573213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004329-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCORPORADORA PARQUE DO LAGO RESIDENCIAL SPE

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARIANE VELOSO ADIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TADINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA THOMAZ FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004329-47.2023.8.26.0229 (processo principal 1001844-91.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heriberto Rodrigues dos Santos - Incorporadora Parque do…

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Daniel Lincoln De Matos Ferreira Da Silva x Faculdade Trevisan Ltda

ID: 294500466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001225-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LINCOLN DE MATOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE TREVISAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CESAR CORNIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniel Lincoln de Matos Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdade Trevisan Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO RECONHECIMENTO INJUSTIFICADO DE APROVAÇÃO EM DISCIPLINA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ/APELADA POSSIBILITE QUE O AUTOR CURSE DISCIPLINA, SEM CUSTO ADICIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA AÇÃO E DO RECURSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SE, DIANTE DA REVELIA DA APELADA, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA; E (III) SE FICOU CONFIGURADO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OBSTANTE A TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOB O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1154, NO CASO JÁ HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DESCABENDO À JUSTIÇA ESTADUAL REEXAMINAR A QUESTÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NO CASO, NÃO HÁ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DISCIPLINA, BEM COMO HÁ ELEMENTOS DEMONSTRANDO DIVERGÊNCIA ACERCA DA APROVAÇÃO DO APELANTE, DE MODO QUE, PELOS INCISOS III E IV DO DISPOSITIVO SUPRA, NÃO CABE A DETERMINAÇÃ

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Processo nº 0000761-52.2025.8.26.0229

ID: 296430696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SAVIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000761-52.2025.8.26.0229 (processo principal 1013517-47.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Juliana Savian - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOG… Processo 0000761-52.2025.8.26.0229 (processo principal 1013517-47.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Juliana Savian - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 4/7, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Wandley Raposo Calvalcante x Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular

ID: 323298643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003255-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDLEY RAPOSO CALVALCANTE

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BAETA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003255-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1007697-47.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wandley Raposo Calvalcante - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vi… Processo 0003255-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1007697-47.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wandley Raposo Calvalcante - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. Valor do débito: R$ 78.752,93 (Setenta e oito mil, setentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em (JUNHO/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP)

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Processo nº 1505113-86.2018.8.26.0014

ID: 327036578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505113-86.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WKS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS KAZUKI ONIZUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505113-86.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wks Technology do Brasil Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80… Processo 1505113-86.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wks Technology do Brasil Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP)

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U. S. S. S. A. x U. C. C. De T. M. e outros

ID: 276867817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S. A.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M. V. L. A.

Despacho

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002071-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002071-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: U. S. S. S/A - Apelado: U. C. C. de T. M. - Apelada: V. L. A. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida as fls. 700/703 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na realização da cirurgia reparadora, procedimentos e fornecimento dos itens necessários para a cirurgia, conforme indicado no laudo médico de fls. 38/42. Inconformada, apela a operadora de saúde (fls. 706/717) requerendo o recebimento no efeito suspensivo. Sustenta que não há cobertura contratual para as cirurgias estéticas pretendidas pela autora, conforme artigo 10, inciso II, da Lei 9.656/98; que está fora do rol da ANS. Pugna pelo provimento ou, ao menos, que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial médica. O recurso foi processado e contrarrazoado pela autora (fls. 739/749). É a síntese do necessário. Diz o artigo 938, §3º, do CPC que: "Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. Consta da inicial que a autora, após reeducação alimentar, perdeu aproximadamente 36 quilos e em virtude da grande perda de peso, teve lipodistrofia, excessos e dobras de pele em mamas e abdômen, que causam dorsalgia crônica, atrito, intertrigo, infecções fúngicas recorrentes, sudorese excessiva, mau cheiro e dificuldade em realizar e praticar esportes, além de diversas complicações psicológicas, como depressão. Logo, houve recomendação de correção cirúrgica. Relata na exordial que realizou a cirurgia no abdômen, contudo, formaram-se cicatrizes hipertróficas, sendo necessária a realização de cirurgia de correção de cicatriz, bem como redução das mamas, mas o convênio negou a cobertura das cirurgias. "In casu", necessária se faz a conversão do julgamento em diligência, ante as características do caso posto em exame que requer maiores elucidações, remetendo-se os autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de perícia médica, às custas da ré, a fim de aferir o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas, para o amadurecimento da causa e o correto desate do litígio. Após a conclusão do laudo e manifestação das partes, devem os autos retornar a esta Instância para a continuidade do julgamento do apelo interposto. Posto isto, nos termos do artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência. Sem prejuízo, proceda-se a exclusão da peticionante de fls. 754 do pólo passivo, ante a desistência homologada a fls. 653/654. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Douglas Faquim Agostinho (OAB: 135542/MG) - 4º andar

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Daniel Lincoln De Matos Ferreira Da Silva x Faculdade Trevisan Ltda

ID: 294492806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001225-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LINCOLN DE MATOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE TREVISAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniel Lincoln de Matos Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdade Trevisan Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO RECONHECIMENTO INJUSTIFICADO DE APROVAÇÃO EM DISCIPLINA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ/APELADA POSSIBILITE QUE O AUTOR CURSE DISCIPLINA, SEM CUSTO ADICIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA AÇÃO E DO RECURSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SE, DIANTE DA REVELIA DA APELADA, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA; E (III) SE FICOU CONFIGURADO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OBSTANTE A TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOB O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1154, NO CASO JÁ HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DESCABENDO À JUSTIÇA ESTADUAL REEXAMINAR A QUESTÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NO CASO, NÃO HÁ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DISCIPLINA, BEM COMO HÁ ELEMENTOS DEMONSTRANDO DIVERGÊNCIA ACERCA DA APROVAÇÃO DO APELANTE, DE MODO QUE, PELOS INCISOS III E IV DO DISPOSITIVO SUPRA, NÃO CABE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.5. HÁ DANO MORAL, POIS OS INCÔMODOS CAUSADOS AO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, UMA VEZ QUE ESTE VIU POSTERGADA EM ALGUNS ANOS A CONCLUSÃO DE SEU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, OBSTANDO-LHE A PERSECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE VIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DA COMPETÊNCIA, DESCABE REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 345, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1154; STJ, SÚMULAS 150 E 254; STJ, CC Nº 202.673/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/4/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006513-61.2023.8.26.0292, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Cesar Corniani (OAB: 123128/SP) - Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB: 235698/SP) - 5º andar

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