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Processo nº 1015772-51.2023.8.26.0625

ID: 310715164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015772-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES BONAFÉ FERREIRA

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Processo 1015772-51.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Gomes Faria - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Super…

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Florival Dos Santos e outros x Oziel Da Silva Moreno

ID: 313331337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013638-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL DOS SANTOS SANTOS E CARDAMONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Despacho

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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PAUL ANDERSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL ANDERSON DE LIMA

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DESPACHO Nº 1013638-51.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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L. C. N. B. x A. L. N. B.

ID: 300875777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. N. B.

Polo Passivo:

A. L. N. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS

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ALAN FARIAS ZANDONADI

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MARIA ISABEL DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006557-51.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012668-51.2023.8.26.0625

ID: 306516251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012668-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIEN MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DI GREGORIO GIUFFRIDA

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Processo 1012668-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Julien Miranda Oliveira - VISTOS. I.A-Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob cominação de preclusão, as provas q… Processo 1012668-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Julien Miranda Oliveira - VISTOS. I.A-Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob cominação de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. I.BCaso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverão apresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do "caput" do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. I.CAssinala o Juízo deixa o Juízo assinalado que, em linha de princípio, alvitra que: (1)a controvérsia gravita sobre a existência (ou não) de contrato verbal entre as partes, por meio do qual teria sido convencionado o empréstimo de R$10.000,00 e de R$4.500,00 pelo autor ao réu (mediante transferências via PIX realizadas em 12/12/2022 e 31/03/2023, conforme fls.11/12) para devolução em até trinta dias; (2)o ônus probatório recai sobre o demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; (3)as provas pertinentes são documental (ata notarial das mensagens trocadas entre as partes (fls.02/03), inclusive dos áudios enviados pelo demandado, e complementarmente testemunhal (pessoas que eventualmente tenham presenciado a negociação em que pactuado o conjecturado empréstimo). IIOportunamente, tornem conclusos para decisão de saneamento ou sentença. Int, intimando-se a Defensoria Pública via portal. - ADV: FLAVIA DI GREGORIO GIUFFRIDA (OAB 401631/SP)

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Processo nº 1009746-66.2025.8.26.0625

ID: 325485333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009746-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MEIRA TESLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA HELENA DONATO

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Processo 1009746-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Margarete Meira Tesler - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação… Processo 1009746-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Margarete Meira Tesler - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARGARETE MEIRA TESLER contra MARIANA MEIRE TESLER FARIA COSTA. Narra a autora que, no inventário que tramitou na 2ª Vara local da Família e das Sucessões (proc. 1018682-51.2023.8.26.0625), foi homologada a partilha do imóvel da matrícula n. 34.316 do CRI local, situado da Avenida José Bonifácio Moreira n. 692, Granja Santa Terezinha, nesta cidade, ficando 50% a ela e 50% à ré. Afirma que, em 2019, as partes acordaram verbalmente que a ré ocuparia exclusivamente o local até a venda do bem; mas, até agora, nenhuma providência para alienação do imóvel foi por ela tomada. Indica como preço de mercado para locação o valor de R$900,00 e pede, por tudo isso, o arbitramento do locativo nesse valor e a condenação da ré a lhe pagar R$450,00/mês a partir de outubro/2019, calculado em R$30.650,00. Postula tutela de urgência. DELIBERO. I Diante da declaração firmada sob as penas da Lei (fls.09), inclusive perante a Defensoria Pública, com subsequente nomeação de advogado(a) pelo convênio DPE/OAB (fls.10), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, podendo ser considerado um modesto padrão de vida (já aferido, então, por aquele órgão de assistência judiciária gratuita - art. 2º, inc. I da Deliberação CSDP n. 89/2008 do). Anote-se. II - Considerando que o formal de partilha já foi registrado na matrícula (fls.47) com o encerramento do inventário, perde-se a figura do espólio como legitimado ativamente para a postulação, passando cada herdeiro a ter legitimidade para postular o arbitramento de aluguel em face de outro. III INDEFIRO o pedido liminar. Embora os diálogos documentados às fls.23/31, se foram realmente estabelecidos pelas partes, evidenciem que a ré já reconhecia sua obrigação de pagar aluguel proporcional à autora, sua irmã e coerdeira, não há evidências de riscos que autorizem a supressão do contraditório, até porque o deferimento da tutela provisória surtiria o mesmo efeito prático do reconhecimento dessa obrigação pelo juízo, a se formar um crédito a ser exigido em execução. IV - Estando a inicial em aparente regularidade e acompanhada pela cópia da matrícula a comprovar a copropriedade, CITE-SE a parte ré/interessada com as advertências legais, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 721, CPC). - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. V Int. Advogados(s): Márcia Helena Donato (OAB 476784/SP) - ADV: MÁRCIA HELENA DONATO (OAB 476784/SP)

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Processo nº 1009746-66.2025.8.26.0625

ID: 331668975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009746-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MEIRA TESLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA HELENA DONATO

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Processo 1009746-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Margarete Meira Tesler - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por… Processo 1009746-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Margarete Meira Tesler - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARGARETE MEIRA TESLER contra MARIANA MEIRE TESLER FARIA COSTA. Narra a autora que, no inventário que tramitou na 2ª Vara local da Família e das Sucessões (proc. 1018682-51.2023.8.26.0625), foi homologada a partilha do imóvel da matrícula n. 34.316 do CRI local, situado da Avenida José Bonifácio Moreira n. 692, Granja Santa Terezinha, nesta cidade, ficando 50% a ela e 50% à ré. Afirma que, em 2019, as partes acordaram verbalmente que a ré ocuparia exclusivamente o local até a venda do bem; mas, até agora, nenhuma providência para alienação do imóvel foi por ela tomada. Indica como preço de mercado para locação o valor de R$900,00 e pede, por tudo isso, o arbitramento do locativo nesse valor e a condenação da ré a lhe pagar R$450,00/mês a partir de outubro/2019, calculado em R$30.650,00. Postula tutela de urgência. DELIBERO. I Diante da declaração firmada sob as penas da Lei (fls.09), inclusive perante a Defensoria Pública, com subsequente nomeação de advogado(a) pelo convênio DPE/OAB (fls.10), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, podendo ser considerado um modesto padrão de vida (já aferido, então, por aquele órgão de assistência judiciária gratuita - art. 2º, inc. I da Deliberação CSDP n. 89/2008 do). Anote-se. II - Considerando que o formal de partilha já foi registrado na matrícula (fls.47) com o encerramento do inventário, perde-se a figura do espólio como legitimado ativamente para a postulação, passando cada herdeiro a ter legitimidade para postular o arbitramento de aluguel em face de outro. III INDEFIRO o pedido liminar. Embora os diálogos documentados às fls.23/31, se foram realmente estabelecidos pelas partes, evidenciem que a ré já reconhecia sua obrigação de pagar aluguel proporcional à autora, sua irmã e coerdeira, não há evidências de riscos que autorizem a supressão do contraditório, até porque o deferimento da tutela provisória surtiria o mesmo efeito prático do reconhecimento dessa obrigação pelo juízo, a se formar um crédito a ser exigido em execução. IV - Estando a inicial em aparente regularidade e acompanhada pela cópia da matrícula a comprovar a copropriedade, CITE-SE a parte ré/interessada com as advertências legais, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 721, CPC). - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. V Int. - ADV: MÁRCIA HELENA DONATO (OAB 476784/SP)

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Processo nº 1505331-64.2024.8.26.0577

ID: 324344997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505331-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505331-64.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505331-64.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/107). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 114/120). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 81/105, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 28/01/2005 a Mauro Joaquim de Lima, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1500093-51.2023.8.26.0625

ID: 278433730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500093-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLáVIO HENRIQUE CONSTANTINO SANTOS

Intimação

Advogados:

CLEIDE FERREIRA CUNHA

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ADV: Cleide Ferreira Cunha (OAB 127702/SP) Processo 1500093-51.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Flávio Henrique Constantino Santos - Fls. 1.034: indefiro o pedido formulado… ADV: Cleide Ferreira Cunha (OAB 127702/SP) Processo 1500093-51.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Flávio Henrique Constantino Santos - Fls. 1.034: indefiro o pedido formulado pela i. Defesa. Com efeito, o processo já se encontra devidamente encerrado, com o proferimento da sentença. Nesse contexto, não há fundamento jurídico a autorizar a reabertura da fase instrutória, tampouco a retomada do curso do processo para fins de análise de material probatório que não foi oportunamente postulado. A pretensão defensiva, neste momento, revela-se manifestamente extemporânea. Importa destacar que o ordenamento processual penal estabelece critérios objetivos quanto ao momento apropriado para a formulação de requerimentos probatórios. Nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes podem, após o encerramento da instrução, requerer a realização de diligências consideradas imprescindíveis para o esclarecimento da verdade. Tal faculdade, contudo, deve ser exercida de forma imediata, logo após o juiz declarar encerrada a instrução. No caso em exame, não consta nos autos qualquer manifestação da Defesa nesse sentido quando lhe era legalmente facultado fazê-lo. Ademais, mesmo na fase de alegações finais, momento no qual seria ainda possível reiterar eventual necessidade de produção probatória complementar, não houve qualquer postulação nesse sentido, o que demonstra, inequivocamente, a preclusão temporal da matéria. A inércia da Defesa, portanto, inviabiliza a apreciação do pedido formulado nesta fase processual, uma vez que a atividade jurisdicional deve observar os limites e as fases processuais previamente estabelecidas, sob pena de grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, da segurança jurídica e do devido processo legal. Por tais razões, indefiro o pedido. Nada obstante, observo que para obtenção da gratuidade da justiça postulada pelo réu a fls. 1.050 se afigura necessária a comprovação da alegada hipossuficiência. Sobre a questão, registro que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação, o que não se verifica no caso concreto. Por outro lado, destaco que eventual concessão da justiça gratuita ainda não seria suficiente para isenção do recolhimento da taxa judiciária devida, uma vez que no momento em que proferida a decisão que fixou tal obrigação o réu não possuía esse benefício e os efeitos decorrentes de eventual alteração posterior desse estado não podem retroagir (princípio tempus regit actum), razão pela qual, nessa hipótese, não se aplicaria o disposto no artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria já decidiu o E. TJSP, conforme julgado que segue: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade de justiça concedidaàApelante de forma parcial, apenas para isenção das custas e despesas processuais - Pretensão, em sede recursal, ao deferimento para a concessão da gratuidade com relação aos honorários advocatícios - Descabimento - Efeitos "exnunc" -Honorários de sucumbência fixados na sentença que não estão abrangidos pelo benefício - Pleito indeferido (TJSP; Apelação Cível 1015778-23.2019.8.26.0003; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020) Anoto, por outro lado, que por se tratar de tributo, a legitimidade para a cobrança da taxa judiciária, que não possui natureza penal, é da Fazenda Estadual, devendo assim sua cobrança ser realizada nos termos da Lei nº 6.830/80, razão pela qual eventual pedido de isenção de seu recolhimento deve ser formulado oportunamente perante a Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda Estadual. Diante do acima exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa. Sem prejuízo, recebo o recurso de fls. 1.049 interposto pelo réu. Nada obstante, tendo em vista as razões de apelação apresentadas a fls. 1.051/1.053 pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de suas contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Anoto que a prescrição pela pena concretizada na sentença de fls. 1.012/1.023 ocorrerá em 30.3.2033. Anote-se (Provimento nº 03/1994). Int.

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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 307610418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia … Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia nos períodos de março a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, restou comprovado que houve desconto na folha de pagamento do executado (fls. 362/366 e 373/375). Contudo, o exequente alega não ter recebido os referidos valores. Diante disso, expeça-se ofício à autarquia previdenciária para que informe a conta bancária para a qual foram destinados os valores descontados à título de pensão alimentícia. 2) No mais, verifico que os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, razão pela qual rejeito a impugnação. Observo, inclusive, que houve concordância do genitor quanto à sua obrigação alimentar, tendo apenas alegado que "sua condição de saúde, não o permitiu trabalhar para buscar seu sustento e de seus dependentes" (fls. 356). Além disso, eventual ausência de desconto em folha dos alimentos não exime o devedor do dever de pagar os alimentos. O pedido de desbloqueio dos valores localizados pelo sistema SISBAJUD não merece prosperar, razão pelo qual o indefiro. Isso porque o devedor não comprovou que os valores localizados são impenhoráveis, uma vez que não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Ressalta-se que o ônus da prova incumbia ao executado, devendo ter sido cumprido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Não o tendo feito, sua tese de defesa não se sustenta. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, em razão do que estabelece o §2º do mesmo artigo, segundo o qual o disposto nos incisos IV (impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal) e X (impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos) docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Mantenho, portanto, a constrição. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos. Decisão que manteve bloqueio judicial de valores em conta corrente do Executado. Possibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicabilidade da exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2200355-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicação da exceção contida no §2º do art. 833 do CPC/2015. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256181-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; grifei). Saliento, ainda, como bem destacado pelo Ministério Público, "que no caso em questão, a penhora do valor não resulta em qualquer risco a subsistência do devedor, afinal, o valor destinado à subsistência é aquele percebido mês a mês, não sendo ele percebido de forma acumulada, como é o caso, afastando a possibilidade de impenhorabilidade" (fls. 913). Dessa forma, determino a imediata transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (fls.107/109 e fls. 347/348) para a conta judicial, a fim de evitar a desvalorização monetária, autorizando, ainda, a liberação imediata de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, conforme anuência do próprio devedor a fls. 359. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, determino a liberação do valor remanescente bloqueado. 3) Por fim, após os levantamentos mencionados, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, excluindo, temporariamente, os valores correspondentes aos períodos de abril a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, até que haja resposta ao ofício a ser encaminhado à autarquia previdenciária, conforme determinado no item 1. Com a juntada da planilha atualizada, intime-se o executado, por seu patrono através de publicação no DJE, para que promova o pagamento do débito alimentar remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento do valor remanescente (devidamente certificado nos autos), deverá a parte credora manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP)

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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 278514380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrôn… ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 44.541,21 - fls. 145/149), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 145/149, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP. 3) Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o executado recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. 4) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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