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Processo nº 0021588-07.2022.8.26.0224

ID: 310062292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021588-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAETANO PINTO COELHO GAMBARINI

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO

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Processo 0021588-07.2022.8.26.0224 (processo principal 1043748-43.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Caetano Pinto Coelho Gambarini - Vistos. O artig…

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Instituto Educacional Santa Helena x Ozéas Souza

ID: 330356651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011381-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA HELENA

Polo Passivo:

OZéAS SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0011381-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1041905-43.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Santa Helena - Ozéas Souza e outro - Visto…

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Angela Cotic x Lindoval Goes Dos Santos

ID: 332691311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA COTIC

Polo Passivo:

LINDOVAL GOES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DOS SANTOS

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ANGELA COTIC

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Processo 0014919-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1005648-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angela Cotic - Lindoval Goes dos Santos - Vistos. 1. Diant…

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Processo nº 1026482-43.2021.8.26.0224

ID: 293028205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026482-43.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILLARREAL GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1026482-43.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rafael Villarreal Gouveia - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os ti… Processo 1026482-43.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rafael Villarreal Gouveia - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Angela Cotic x Espólio De Lindoval Goes Dos Santos Representado Por Cicera De Souza

ID: 333282108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA COTIC

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LINDOVAL GOES DOS SANTOS REPRESENTADO POR CICERA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DOS SANTOS

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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MARCELLE SILVA ZÁCCARO

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LUCIANO PINTO

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GABRIELA FANARO DA COSTA

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DÉBORA PESSOA MUNDIM

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ANGELA COTIC

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ANDRÉ DOS SANTOS LUZ

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ANA CECÍLIA ARRAIS MAIA FORTALEZA

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Processo 0014919-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1005648-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angela Cotic - Espólio de Lindoval Goes dos Santos represen… Processo 0014919-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1005648-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angela Cotic - Espólio de Lindoval Goes dos Santos representado por Cicera de Souza - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU - Vistos. 1. Diante do falecimento do executado, retifique-se o polo passivo para constar Espólio de Lindoval Goes dos Santos, representado pela viúva-meeira Cicera de Souza, conforme exposto na exordial. 2. Presentes os requisitos do art. 524, do CPC e do Provimento CG 16/2016, defiro o processamento do presente incidente. Arquivem-se os autos principais. Intime-se o executado para que pague o débito, no prazo de quinze dias, sob pena do acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Sem prejuízo, o executado deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais devidas durante o processo de conhecimento, salvo se já houve concessão de justiça gratuita em seu favor. Tais valores deverão ser incluídos nas eventuais novas planilhas de cálculos apresentadas pela exequente. Passado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que diga quanto ao prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada incluindo os honorários e a multa acima mencionadas. Ressalta-se que a intimação deverá ocorrer por meio de carta com aviso de recebimento no endereço indicado às páginas 1/5. 3. No mais, defiro a penhora no rostos dos autos. Oficie-se para realização da penhora no valor de R$ 11.129,68 (onze mil e cento vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), no rosto dos autos do processo nº 0022726-43.2021.8.26.0224, da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Serve esta decisão de ofício, devendo ser protocolado pela parte autora. 4. Sem prejuízo, dê-se ciência aos demais advogados da Proguaru do presente incidente. Int. - ADV: MARCELLE SILVA ZÁCCARO (OAB 416534/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP), DÉBORA PESSOA MUNDIM (OAB 416232/SP), ANA CECÍLIA ARRAIS MAIA FORTALEZA (OAB 415765/SP), ANDRÉ DOS SANTOS LUZ (OAB 286023/SP), TANIA MARIA DOS SANTOS (OAB 249081/SP), GABRIELA FANARO DA COSTA (OAB 234406/SP), LUCIANO PINTO (OAB 211621/SP), ANGELA COTIC (OAB 168893/SP)

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Condomínio Edifício Taís x Anderson Donizete Coyado e outros

ID: 333841953

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Guarulhos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028837-43.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TAíS

Polo Passivo:

ANDERSON DONIZETE COYADO ROSYMEIRE DA SILVA COYADO

Edital

Advogados:

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0028837-43.2021.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA…

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Walmir Fernandes Resende x Banco Bradesco S.A.

ID: 292839376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024472-43.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR FERNANDES RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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DANIEL SILVA BOA

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Processo 0024472-43.2021.8.26.0224 (processo principal 1012287-53.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Walmir Fernandes Resende - BANCO BRADESCO S.A. - … Processo 0024472-43.2021.8.26.0224 (processo principal 1012287-53.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Walmir Fernandes Resende - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista o silêncio do executado e em razão do disposto no § 5º do artigo 854 do NCPC, converto a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo, e determino que a serventia elabore minuta para solicitar a transferência dos valores para conta judicial, encaminhando-se, na sequência, para o protocolamento. Comprovada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, ficando a parte credora intimada a proceder a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024 , no prazo de 15 (quinze) dias; o qual se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), acessando através do menu: Processos / Serviços / Índices e Despesas Processuais / Despesas Processuais / Orientações Gerais / Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Deverá ainda atentar-se para que conste no CAMPO OBSERVAÇÃO se é conta corrente ou poupança e qual o nome do titular da conta. Em sendo conta poupança, indicar o código da variação, a fim de possibilitar emissão do mandado de levantamento. 2. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Fica o exequente intimado, na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. Recolhido, expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor a ser transferido. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP)

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Processo nº 1012902-43.2021.8.26.0224

ID: 326883269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012902-43.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA TEIXEIRA DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PITA BIANCO

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ANDREI GOMES DA SILVA PINTO

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Processo 1012902-43.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiza Teixeira de Andrade Rodrigues - Certifique a serventia a regularidade processual dos autos, notadamente: a) Se todos os pr… Processo 1012902-43.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiza Teixeira de Andrade Rodrigues - Certifique a serventia a regularidade processual dos autos, notadamente: a) Se todos os proprietários e confrontantes foram citados, bem como se houve o decurso do prazo para as respectivas contestações; b) Se a Fazenda Municipal se manifestou nos autos; c) Se a Fazenda Estadual se manifestou nos autos; d) Se a União se manifestou nos autos; e) Se consta dos autos Memorial Descritivo e ART, elaborados por técnico contratado pela parte ou por perito nomeado pelo juízo, relativos à área que se pretende usucapir; f) Certidão emitida pelo cartório distribuidor em nome do(s) autor(es) em que conste a inexistência de demandas capazes de afastar a alegada posse mansa e pacífica pleiteada pelos requerentes; g) Se, para comprovar a posse, o autor juntou aos autos declaração subscrita por ao menos 3 (três) testemunhas, com firma reconhecida; h) Manifestação do Ministério Público concordando com a pretensão ou declinando acerca da necessidade de sua atuação; i) Se o Oficial de Registro de Imóveis competente se manifestou nos autos, atestando a registrabilidade - sob o aspecto subjetivo e objetivo - da pretensão da parte autora; j) A publicação de edital para fins de citação de terceiros interessados, bem como o eventual decurso de prazo para contestação. Caso o ciclo citatório ainda não tenha sido concluído (alínea "a"), independentemente de nova conclusão, intime-se o autor para que requeira as medidas pertinentes para citação das partes, com o recolhimento das taxas cabíveis, ficando desde já consignado que a citação por edital de confrontantes e proprietários só será deferida quando esgotados os meios de praxe para fins de localização. Lembro que a parte autora pode, para fins de suprir o ato citatório, juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, prestada pelo proprietário/confrontante. Caso alguma das fazendas ainda não tenha se manifestado (alíneas "b", "c", "d"), proceda a serventia ao necessário para sua intimação, ficando consignado que o silêncio importará anuência tácita. Caso não constem dos autos algum dos itens elencados nas alíneas "e", "f", "g", deverá a parte autora ser intimada para providenciar o necessário, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja manifestação final do Parquet (alínea "h"), abra-se vista. Caso não haja manifestação do CRI atestando a viabilidade registral da pretensão (alínea "i"), abra-se vista ao Ilustre Oficial. Por outro lado, caso já haja manifestação do registrador atestando que a parte autora deva adotar alguma providência, proceda à intimação do(s) requerente(s) para promover o necessário. Por fim, caso o edital de citação de terceiros interessados ainda não tenha sido publicado (alínea "j"), intime-se a parte requerente para juntar aos autos a minuta do edital, recolhendo a respectiva taxa de publicação (para o caso de não ser beneficiário da justiça gratuita). Cumpridas as providências, conclusos para sentença. Cumpra-se. - ADV: VICTOR PITA BIANCO (OAB 427991/SP), ANDREI GOMES DA SILVA PINTO (OAB 400858/SP)

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministerio Do Moreira x Alfeu Damasceno Muller e outros

ID: 333841924

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042196-43.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO MOREIRA

Polo Passivo:

ALFEU DAMASCENO MULLER GILMAR ADNEI PIN I.C.C.E. MARIA DO SOCORRO ALVES SANTOS SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAçãO DE MOMBRAS SEGURADORA S.A.) VALDIR DA SILVA SANTOS

Edital

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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ANA PAULA PULGROSSI

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2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1042196-43.2021.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, …

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Processo nº 1500292-29.2022.8.26.0069

ID: 310018810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500292-29.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE DEO DE ALMEIDA

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Processo 1500292-29.2022.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GEAN CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO - Trata-se de pedido o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde expõe as r… Processo 1500292-29.2022.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GEAN CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO - Trata-se de pedido o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde expõe as razões pelas quais entende estar ausente justa causa a instauração de feito executivo da penalidade de multa aplicada, requerendo inclusive sua extinção. Decido. A Lei 13.964/2019 alterou o artigo 51 do Código Penal, determinando que a "multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública" (destaque não original). A norma aplicável à dívida ativa da Fazenda Pública de São Paulo determina a não cobrança de débitos inferiores a 1.200 UFESPs (cerca de R$ 38.364,00), nos termos da Lei estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Isto porque cobranças de valores inferiores ao determinado geram custos superiores à arrecadação. E este é o caso dos autos, onde se verifica valor muito inferior ao limite da fazenda, ou seja, inferior a 120 UFESFPs. Logo, evidente a impropriedade declarada pelo Ministério Público. A par desta observação, some-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.785.861-SP, reconheceu a possibilidade da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária, afastando o caráter punitivo da multa, restando apenas a função arrecadatória. Esta conclusão, destarte, já foi afiançada pelo E.TJSP, em 24/05/2022, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0028158-43.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que foi agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e agravado GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MENEZES. Na oportunidade, muito bem consignou o E. Desembargador Relator Dr. Edison Tetsuzo Namba: O ilustre Magistrado, após analisar as particularidades do caso concreto, julgou extinta a punibilidade em relação a pena de multa que lhe foi aplicada, tendo em vista que o valor é inferior a 1.200 UFESPs, gerando custos superiores à arrecadação (fls. 69/70). Todavia, recentemente, aos 24.11.2021, o Tema 931 foi revisado nos autos do Recurso Especial nº 1.785.383 - SP (2018/0327183-5), destaca-se: "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública como também nos crimes de colarinho branco em geral , a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, delitos que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Dessa forma, considerando que o recorrido não tem condições financeiras para adimplir a pena de multa, sem causar prejuízos a sua subsistência e considerando, ainda, ser assistido pela Defensoria Pública (fls. 28/37), presume-se pessoa hipossuficiente, razão pela qual o caso sub judice amolda-se ao julgado retro, devendo a pena de multa ser afastada e, consequentemente, declarar-se a extinção da punibilidade. Por outras palavras, sendo inviável a exigência, não há também como permanecer a pessoa condenada obstada da extinção desta parte da pena. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e julgo extinta a pena de multa aplicada, nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 1º da Lei estadual 14.272/2010. Comunique-se, caso necessário, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ: §5º - Extinta a pena de multa, seja pelo pagamento; prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade, na forma do artigo 107 do Código Penal, o Juiz determinará as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral e, mediante requerimento, expedirá mandado, com menção ao decurso do prazo recursal, para o cancelamento do protesto, remetendo, em seguida, os autos ao arquivo definitivo.. Ciência ao MP. - ADV: DANILO HENRIQUE DEO DE ALMEIDA (OAB 354003/SP)

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