Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000005-41.2023.5.02.0382" – Página 80 de 80

Laiana Silva E Silva e outros x Municipio De Mairiporã

ID: 315816101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191654-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA SILVA E SILVA VALDIR DE CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Valdir de Camargo Fernandes - Agravado: Municipio de Mairiporã - Agravante: Laiana Silva e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta por Valdir de Carmargo Fernandes e Laiana Silva, contra a respeitável decisão (fls. 106/108 dos autos principais) que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelos agravantes. Alega, em síntese, que: a) a rodovia onde ocorreu acidente anterior estava mal sinalizada, ainda mais considerando as condições do local (início do anoitecer, chuva e derramamento de combustível na pista), obrigação que incumbia à concessionária denunciada; b) a concessionária responde objetivamente no caso, nos termos dos arts. 927, § único do CC e 14, do CDC; c) o indeferimento da denunciação obriga os denunciantes a ajuizar ação autônoma; d) a denunciação é medida que visa economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 10/11). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. O recurso não comportam conhecimento. No caso concreto, observa-se que a matéria objeto da controvérsia recursal é de competência da Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, incide, na espécie, o disposto no artigo 5º, inciso III.15, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.15 -Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020) Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do Município e outro de propriedade do requerido. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do Órgão Especial desta eG. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª." (TJSP; Apelação Cível 1000005-16.2018.8.26.0538; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., sociedade de economia mista, em face de particulares, objetivando ressarcimento por prejuízo material decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia. Na origem, o pedido foi julgado improcedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. O pedido formulado na inicial não tem como fundamento falta ou deficiência do serviço público de conservação da rodovia, mas de responsabilidade civil de particulares. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução 623/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (TJSP; Conflito de competência cível 0043956-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais - Acidente causado por animal na pista de rolamento - Pretensão do Município de que seja indenizado por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo animal de propriedade do réu que culminou em danos a veículo de propriedade da municipalidade - Inexistência de discussão a respeito de defeito ou falta do serviço público - Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução nº 623/2013 dessa E. Corte Paulista - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Colenda Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)." (TJSP; Apelação Cível 1001537-26.2021.8.26.0439; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESSARCIMENTO DE dano AO ERÁRIO - acidente de trânsito COM carro oficial - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado - Art. 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/13 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO." (TJSP; Apelação Cível 1003879-82.2019.8.26.0082; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) "Conflito de Competência - Acidente de trânsito - Indenização - Transporte escolar - Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público - Irrelevância - Competência das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de "ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado" - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 - Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSP; Conflito de competência cível 0041025-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) 3. Ante o acima exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: João Flavio de Almeida E Silva (OAB: 416067/SP) - Sebastião Flavio da Silva Filho (OAB: 29002/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Adao Pinheiro Rodrigues

ID: 328732858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O execut… Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O executado alega impenhorabilidade dos valores constritos via sistema Sisbajud, sob a alegação de se tratar de verba oriunda de proventos de seu salário, portanto impenhorável. A irresignação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, apenas e tão somente as razões da impugnação, desacompanhadas de documentos comprobatórios mínimos das alegações aventadas, não são suficientes para afastar os bloqueios realizados via sistema Sisbajud. Incumbia ao executado demonstrar e comprovar que o montante bloqueado decorre de valores recebidos a título de salário/benefício previdenciário o que não ocorreu "in casu". Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de maneira que não se mostra possível nem mesmo identificar a origem da quantia bloqueada. Outrossim, ainda que tivesse sido apresentada comprovação de que o montante retido decorresse de verba salarial, um exercício de ponderação mostraria imprescindível, sob pena de rigorismo prestigiar somente uma das partes, propiciando desequilíbrio processual. É que, na hipótese, princípios de ordem constitucional (como a proteção ao salário art. 7º, inciso X; e a efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal) e legal (como a impenhorabilidade do salário - art. 833, inciso IV-; e a responsabilidade patrimonial do executado art. 789, todos do Código de Processo Civil) revelam nítido antagonismo valorativo, devendo a proporcionalidade ditar a melhor solução para o caso concreto. Assim, entendo que mesmo se fosse valor referente a verba salarial (o que, repita-se, não foi demonstrado), seria possível afastar o bloqueio apenas quanto aos valores necessários à manutenção digna do devedor e de sua família. Ora, é direito do credor de exigir o pagamento de seu crédito, até porque, diga-se de passagem, a execução vem se arrastando sem que a parte executada tenha manifestado qualquer intenção de cumprir com suas obrigações, desde 2023. Desde então, a parte exequente vem tentando receber o que lhe é devido, sem sucesso. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) que são impenhoráveis: [...]os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Há de ressaltar a mudança no Código de Processo Civil, que retirou da redação do artigo o termo absolutamente impenhorável, deixando somente na redação o termo impenhorável. Na hipótese, ainda que salário fosse, em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a incidência de penhora sobre remuneração é possível, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, pois competia aexecutadao ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que não foi observado e, ainda que o fosse, deveria ser mantida a constrição parcial de verba remuneratória, nos termos dos fundamento acima esposados. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino a conversão em penhora dos valores bloqueados a p. 123/124. 2. Após a transferência dos valores para conta judicial vinculada à este juízo, com a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que deverá juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. 3. No mais, tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito sem ulteriores intimações. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331041440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057713-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva d… Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), ambas devidamente qualificadas nos autos. AduzIU a parte autora, em síntese, que, na qualidade de seguradora, indenizou seus segurados, Douglas Moreira da Silva e José Sidney Townsend, pelos danos elétricos causados, respectivamente, em uma televisão e em um motor de portão eletrônico. Os eventos danosos teriam ocorrido em decorrência de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré. Em razão da sub-rogação nos direitos de seus segurados, pleiteia o ressarcimento do valor total de R$3.383,73 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos (pp. 23/92). A ré apresentou contestação (pp. 100/113), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, afirmando não haver registros de perturbações em sua rede elétrica nas datas e locais dos sinistros. Mencionou a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Impugnou os laudos apresentados pela autora, por serem unilaterais, e alegou a impossibilidade de defesa plena, dado que os bens danificados não foram preservados para vistoria. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos às pp. 114/250. Houve réplica, informando a autora que não tem a posse dos bens danificados, nem conhecimento de onde poderiam estar (pp. 259/275). Instadas a partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova documental, consistente na apresentação de relatórios pela ré, e pugnou pela inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, reiterou a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos, mas, diante da informação de que os bens não foram preservados, pugnou pelo julgamento de improcedência (pp. 276/277-277/277). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é improcedente. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em regra, objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, a seguradora que paga a indenização securitária sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor desembolsado, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano efetivamente sofrido e, primordialmente, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia central reside na comprovação do nexo causal. A autora fundamenta sua pretensão nos laudos de oficina juntados com a inicial. Tais documentos, embora indiquem que os danos tiveram origem elétrica, foram produzidos de forma unilateral, a pedido dos segurados, sem o crivo do contraditório e sem a participação da ré. Embora possam servir como um indício, não se revestem da força probatória de uma perícia judicial, imparcial e equidistante das partes. Por outro lado, a ré apresentou com a contestação relatórios extraídos de seus sistemas internos que, segundo ela, demonstram a ausência de perturbações, interrupções ou oscilações na rede elétrica que atende as unidades consumidoras nas datas dos supostos eventos. Diante de tal controvérsia, a produção de prova pericial técnica, realizada sob a supervisão do juízo, seria o único meio para dirimir a questão e aferir com a necessária segurança a verdadeira causa dos danos nos equipamentos. Ocorre que a produção de tal prova tornou-se impossível, por fato atribuível à própria parte autora e seus segurados. Ao ser instada a se manifestar sobre as provas, a autora foi categórica ao afirmar que a "realização de prova pericial na hipótese em testilha é completamente inviável, dado o considerável lapso temporal decorrido desde os eventos que embasam o pleito, ou seja, não tem, nem nunca teve Autora, conhecimento da localização dos bens que se pretende periciar" (p. 268). A não preservação dos bens danificados, que seriam o objeto central da análise pericial, obsta de forma intransponível a verificação da causa real e efetiva da queima. A ausência dos equipamentos impede que um perito judicial verifique se os danos decorreram de uma sobrecarga externa (proveniente da rede da ré) ou de outros fatores, como o fim da vida útil dos componentes, vício interno do produto, má utilização, ou problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora hipóteses de excludente de responsabilidade. A parte autora, ao deixar de custodiar os bens, frustrou a produção da prova essencial ao deslinde do feito, não podendo, agora, buscar se beneficiar de sua própria omissão. A inversão do ônus da prova, pleiteada com base no Código de Defesa do Consumidor, não é cabível na espécie. Primeiramente, a relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária, ambas pessoas jurídicas de grande porte, não revela a hipossuficiência técnica ou econômica que justifica a medida protetiva. Ademais, a inversão não é um salvo-conduto para isentar a parte de um ônus probatório mínimo, especialmente quando a impossibilidade da prova decorre de sua própria conduta. Nesse sentido, já se decidiu: REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Via administrativa dispensável. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Perícia indireta que constatou a inadequação das instalações do consumidor-segurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000005-50.2020.8.26.0698; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Portanto, ausente a prova inequívoca do nexo de causalidade, cujo ônus incumbia à parte autora e cuja produção se tornou inviável por sua própria inércia em preservar os bens, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 793 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes