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Processo nº 1000204-09.2025.8.26.0145

ID: 294677847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-09.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FRED DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL ELEN DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-09.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hugo Fred de Campos - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando e… Processo 1000204-09.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hugo Fred de Campos - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive apondo-se as tarjas necessárias. Diante dos documentos colacionados aos autos (fls. 54), concedo a gratuidade da justiça ao autor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num primeiro exame, observa-se que o golpe sofrido pela parte autora ocorreu em junho de 2021, somente tendo o autor tomado providências neste momento, o que evidencia a ausência de perigo de dano real. Por derradeiro, observo que se faz necessário nos autos a formação do contraditório, devendo-se aguardar a resposta da requerida e a coleta de maiores subsídios para melhor examinar a questão. Portanto, ausente um dos requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do QR Code ao final impresso. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. A parte será beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este atuar nos presentes autos, inclusive no curso do processo judicial. Após, regularizados os autos, cite-se e intime-se a parte requerida para os atos e termos de ação. Esclareço que, caso reste infrutífera a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de revelia, iniciar-se-à na data da audiência de conciliação, em consonância com o disposto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão/despacho de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: CAROL ELEN DE CAMPOS (OAB 258075/SP)

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Elza Pereira Porto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330134019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-71.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Pereira Porto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. O … Processo 1000204-71.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Pereira Porto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Elza Pereira Porto em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Anderson Sandro Lima e outros x Autopista Fernão Dias S/A

ID: 301285895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRO LIMA CRISTIANO ALEX LIMA ELVIS JEFFERSON LIMA MARCIO ADRIANO LIMA RENATO APARECIDO LIMA RITA DE CASSIA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Apa… Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Aparecido Lima - - Rita de Cassia Lima Barbosa - Autopista Fernão Dias S/A e outro - Vistos em saneador. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. Reporto-me aos termos da decisão irrecorrida de fls. 193. Reduzo, de ofício, o valor da causa porque a quantia atribuída é exorbitante, impacta no recolhimento de custas iniciais, ressarcimento e pode inviabilizar o direito de defesa. Embora graves dos fatos e sem pré julgamento, reduzo para R$ 50.000,00 o valor da indenização por danos morais para cada um dos autores, além dos R$ 61.215,00 de dano material. O novo valor da causa passa a ser R$ 361.215,00. Anote-se. As rés ofertaram impugnação à gratuidade processual concedida aos autores, pelo que passo a apreciar individualmente. O autor ANDERSON qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de água de R$ 260,83 (fls. 71), possui um veículo Fiat 2013, estimado em R$ 15.000,00 (fls. 80), R$ 16.301,55 de bens e empréstimo de R$ 2.530,27 (fls. 85). Assim, não possui situação financeira favorável. CRISTIANO qualificou-se como vendedor. Juntou conta de água de R$ 542,84 (fls. 93) e de energia de quase R$ 700,00. Possui uma pessoa jurídica ativa, com capital de R$ 100.000,00, conforme pesquisa pelo Sniper, 5 imóveis (fls. 97/98) e aplicações financeiras, cuja somatória dos bens atinge quase um milhão de reais (fls. 99). A fatura média de seu cartão de crédito é de R$ 7.000,00. Embora tenha comprovado que a empresa possui dívida bancária (fls. 966), trata-se de capital de giro fornecido pelo BNDS. Possui acervo imobiliário e padrão de vida que lhe permite pagar mais de R$ 1.300,00 entre conta de água e energia. Certamente, não é pobre a necessitar da gratuidade processual. ELVIS qualificou-se como pintor. Juntou conta de energia elétrica de quase R$ 700,00 (fls. 115) e nenhum outro documento. Em consulta ao Renajud, constatei que tem um automóvel ano 1999 e o Sniper não apontou qualquer empresa em nome dele. Assim, não possui situação financeira favorável. MÁRCIO qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de telefone celular de R$ 156,00 (fls. 123) e nenhum outro documento. Em pesquisa pelo Sniper, constatei que é profissional autônomo e não possui veículo em seu nome, conforme informações do Renajud. Assim, não possui situação financeira favorável. RENATO qualificou-se como meio oficial de surfaçagem. Não tem bens tampouco rendimentos consideráveis, conforme Declaração de Imposto de Renda (fls. 133/141). Assim, não possui situação financeira favorável. RITA qualificou-se como auxiliar administrativa. Juntou conta de energia de R$ 179,12 (fls. 145), comprovante de empréstimo bancário (fls. 149). Em consulta ao Renajud, constatei que possui uma motocicleta 2014 e um veículo 2003. Assim, não possui situação financeira favorável. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação e REVOGO a gratuidade processual anteriormente concedida ao autor CRISTIANO. Concedo ao autor Cristiano o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas de distribuição incidentes sobre R$ 50.000,00 de danos morais e mais 1/6 dos danos materiais pleiteados. No silêncio, tornem para extinção por falta de pressuposto processual válido quanto a Cristiano. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré ARTERIS SA porque é a controladora da corré. Neste sentido, recente julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado recebido como apelação interposto pela Autopista Regis Bittencourt S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de queda de motocicleta provocada por derramamento de óleo na pista. A concessionária e sua controladora, Arteris S.A., foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais infligidos à vítima. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da Arteris S.A., alegada por ser uma "holding"; (ii) inaplicabilidade da teoria objetiva e ausência de dever de indenizar pela teoria subjetiva, sustentada pela concessionária. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Arteris S.A. é solidária, conforme precedentes do STJ e TJSP, por ser controladora da concessionária responsável pela rodovia. 4. A responsabilidade subjetiva da concessionária foi estabelecida pela falha na manutenção da rodovia ante a existência de óleo na rodovia, comprovada por testemunhas e documentos, configurando omissão negligente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Responsabilidade solidária da holding controladora perante os usuários da rodovia. 2. Responsabilidade subjetiva da concessionária por falha na manutenção da rodovia. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1022452-33.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023756-06.2019.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1024723-03.2023.8.26.0506, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 24/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000204-60.2024.8.26.0495; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Não há outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Reconheço como incontroversa a ocorrência do acidente, a existência de animal na pista e o óbito do pai dos autores. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade das rés, a culpa da vítima e de terceiros. Fls. 969/970. Indefiro a oitiva das testemunhas indicadas às fls. 970 porque não esclarecida a necessidade. Não se sabe o motivo da oitiva de investigador, médico do Samu, policial rodoviário, perita, fotógrafa. A prova documental substitui as oitivas. Indefiro também o depoimento pessoal dos prepostos porque já juntados relatórios aos autos. A presença do animal restou incontroversa. Fls. 919/920. Defiro a expedição dos ofícios especificados nos itens 1, 2 ,4. Quanto ao item 3, em querendo, deverão os réus juntar as cópias que entender pertinentes. Providencie a Serventia a expedição e intimação dos réus para impressão e encaminhamento. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais pelo autor CRISTIANO. Int. - ADV: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP)

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Processo nº 1000204-18.2017.8.26.0071

ID: 279127235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-18.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ART ESTETICA BELEZA CORPORAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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ADV: Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB 321999/SP) Processo 1000204-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Art Estetica Beleza Corporal Ltda - Vistos. Art Estetica Beleza Corpo… ADV: Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB 321999/SP) Processo 1000204-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Art Estetica Beleza Corporal Ltda - Vistos. Art Estetica Beleza Corporal Ltda propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Art Estetica Beleza Corporal Ltda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Claudia Batista Lima De Oliveira x Instituto De Previdência Municipal De Lençóis Paulista - Iprem e outros

ID: 333615384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-11.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BATISTA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE LENçóIS PAULISTA - IPREM MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDEMILSON ANTONIO BARBOSA

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SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000204-11.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000204-11.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apte/Apda: Claudia Batista Lima de Oliveira - Apdo/Apte: Município de Lençóis Paulista - Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - Iprem - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento ao apelo do Município de Lençóis Paulista. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS CONSECTÁRIOS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, ALÉM DO AFASTAMENTO DO TRABALHO DE FORMA REMUNERADA, CONCEDENDO-LHE LICENÇA SAÚDE, PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RELAÇÃO AO REQUERIDO IPREM. 1. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE PRESTOU SERVIÇOS NO GINÁSIO DE ESPORTES, DELEGACIA DE POLÍCIA E CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TRATAR-SE DE SERVIDORA QUE ATUA NA RETIRADA E LIMPEZA DOS LIXOS DOS SANITÁRIOS EXISTENTES NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, ESTANDO EM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. PRETENSO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). INVIABILIDADE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, SEGUNDO A NR-15, ANEXO 14 QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA PARA QUEM TRABALHA EM MINAS, COM INTERNOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS, TRABALHA COM VÍSCERAS ETC. DE MODO PERMANENTE E HABITUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DESCRIÇÕES. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA REALIZA A COLETA DE LIXO DOS LOCAIS INDICADOS, O QUE NÃO SE COMPARA COM A COLETA DE LIXO URBANO E INDUSTRIALIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE FAZ USO INCLUSIVE DE EPIS, CONFORME DESCRITO NO TRABALHO TÉCNICO E QUE, MUITO EMBORA NÃO NEUTRALIZEM EVENTUAL CONTÁGIO COM VÍRUS E BACTÉRIAS, CERTAMENTE COÍBEM A TRANSMISSÃO DE TAIS AGENTES. 2. EM QUE PESE A CONCLUSÃO PERICIAL, DEVE SER CONSIDERADO QUE O TRABALHO TÉCNICO É APENAS MAIS UM DOS ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, QUE NÃO ESTÁ A ELA ADSTRITO. AUTORA QUE NÃO LABORA DURANTE AS OITO HORAS DE SUA JORNADA APENAS EFETUANDO A LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RETIRADA DE LIXO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCREVEU AS DEMAIS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA E SE ATEVE SOMENTE ÀS REFERIDAS ATIVIDADES, SEM AO MENOS ANALISAR O TRABALHO REALIZADO DE FORMA GLOBAL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE ESTEVE A AUTORA EXPOSTA DURANTE TODA A JORNADA AOS AGENTES BIOLÓGICOS CITADOS NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO XIV. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O LABOR DESENVOLVIDO CAUSOU-LHE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, O QUE DIFICULTA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRETENSO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, COM PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA E TENDINITE EM MEMBRO SUPERIOR, TENDO SIDO CONSTATADO PELA PERITA DO IMESC QUE SE TRATA DE DOENÇA OSTEODEGENERATIVA, NÃO SENDO ESCLARECIDA A CAUSA DA FIBROMIALGIA, CARACTERIZANDO-SE POR PATOLOGIAS NÃO RELACIONADAS AO TRABALHO, VISTO QUE NÃO FOI RECONHECIDO O NEXO CAUSAL (PATOLOGIAS DEGENERATIVAS) ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS E O LABOR DESENVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EIS QUE NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ATUALMENTE EXERCIDAS OU PARA QUALQUER OUTRA FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. PRETENSO REMANEJAMENTO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE, PORÉM COM RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE MODO A NÃO ACARRETAR SOBRECARGA EM ESQUELETO AXIAL E APENDICULAR, COMO MENCIONADO NA PERÍCIA, TENDO EM VISTA A CONCAUSALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 5. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO MORAL, MESMO PORQUE AS DOENÇAS QUE APRESENTA A AUTORA NÃO FORAM ADQUIRIDAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, O QUE TORNA INVIÁVEL O RESSARCIMENTO ACERCA DOS TRATAMENTOS E MEDICAÇÕES QUE SE UTILIZA A REQUERENTE. INCÔMODOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO UMA DOR TORMENTOSA, EXCEPCIONAL E SIGNIFICATIVA DE FORMA A ENSEJAR REPARAÇÃO A ESSE TÍTULO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS) E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI CONFERIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO.7. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS QUE APRESENTA A AUTORA E QUE ALEGA TEREM SIDO ADQUIRIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO, TESE NÃO ACOLHIDA NO JULGADO MONOCRÁTICO. ADEMAIS, INVOCOU O RECURSO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, O QUE NÃO DESTOA DA SENTENÇA QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE PRESENTE. DEVE, PORTANTO, O RECURSO SER CONHECIDO, EIS QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, NO PONTO ESPECÍFICO EM QUE SEU PEDIDO NÃO FOI ATENDIDO. 8. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUE NÃO IMPLICA EM MÁ-FÉ E, TAMPOUCO SE TRADUZ EM ALTERAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC/2015.9. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE O DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO IPREM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Andretto (OAB: 147662/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Edemilson Antonio Barbosa (OAB: 295835/SP) - 1° andar

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Joanan D'Arc De Almeida Moraes x Ronaldo Aparecido Salteiro Me (+Big Supermercado Ltda)

ID: 304222805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-29.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANAN D'ARC DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO SALTEIRO ME (+BIG SUPERMERCADO LTDA)

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTUNES

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Processo 1000204-29.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joanan D'arc de Almeida Moraes - Ronaldo Aparecido Salteiro Me (+big Supermercado Ltda) - Vistos em s… Processo 1000204-29.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joanan D'arc de Almeida Moraes - Ronaldo Aparecido Salteiro Me (+big Supermercado Ltda) - Vistos em saneador. A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela ré, deve ser rejeitada. A legitimidade para pleitear a reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito pertence ao proprietário do bem danificado, pois é quem sofre a diminuição em seu patrimônio. No caso dos autos, é fato incontroverso que a autora, Joana D'arc de Almeida Moraes, é a proprietária do veículo VW/Fox, placa DQC8582, conforme se depreende do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 13). O fato de o conserto ter sido, eventualmente, pago por sua filha Josiane, que conduzia o veículo, não retira da proprietária a legitimidade para buscar o ressarcimento. A relação jurídica familiar que culminou no pagamento do conserto é res inter alios acta e não pode ser oposta pela ré para se eximir de sua responsabilidade perante a titular do direito patrimonial violado. Assim, afasto a preliminar. A impugnação ao benefício da justiça gratuita, concedido à autora, também não prospera. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência (fls. 09 e 63) e na condição de idosa aposentada da autora. A impugnação da ré é genérica e não traz qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 100 do CPC. Destarte, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica do acidente e a aferição de culpa, notadamente: (i) se o condutor do veículo da ré desrespeitou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento da Avenida Dr. João Tosta Carneiro com a Rua José Bonifácio; (ii) se a condutora do veículo da autora trafegava em velocidade incompatível com a via; (iii) se a vegetação existente no canteiro central constituía obstáculo intransponível à visão e qual a sua relevância para o sinistro. A extensão dos danos materiais sofridos pelo veículo da autora e a adequação do valor pleiteado a título de indenização (R$ 18.000,00), incluindo a alegação de superfaturamento dos valores das peças e da mão de obra. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá: À parte autora (art. 373, I, CPC): provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a conduta culposa do preposto da ré (desrespeito à via preferencial) como causa determinante do acidente, bem como a extensão dos danos e o valor efetivamente despendido para o reparo. À parte ré (art. 373, II, CPC): provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo da autora (excesso de velocidade) e o alegado superfaturamento do orçamento que embasa o pedido indenizatório. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental Suplementar: Defiro o pedido da ré para expedição de ofícios à "MARCOS PERSONA ARQUITETURA" e ao "LAVA RÁPIDO ALTO LIMPO", a fim de que informem sobre a existência de câmeras de segurança que possam ter registrado o momento do acidente e, em caso positivo, forneçam as imagens. A parte ré deverá, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os endereços completos e CNPJs dos estabelecimentos para viabilizar a expedição. b) Prova Pericial: Por ora, deixo de analisar o pedido de prova pericial no veículo, por entender que a prova oral e documental pode ser suficiente para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à dinâmica do acidente. A necessidade de perícia para aferir a extensão dos danos e a correção dos valores será reavaliada após a instrução oral, se estritamente necessário. c) Prova Oral: defiro. Designo audiência de instrução e julgamento em formato virtual ou híbrido para o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas. Determino o cadastramento da sala no MS Teams. PARTES E ADVOGADOS: Intimem-se as partes, através de seus respectivos patronos via DJE, para comparecimento virtual, cumprindo a elas o dever de fornecer os endereços de e-mail para a remessa dos convites no prazo de 10 dias, facultado o comparecimento nos escritórios de advocacia, mediante permissão e concorde o(s) causídico(s). DEPOIMENTO PESSOAL: Deferido o depoimento pessoal à ré (pedido de f. 80), para depoimento da autora,, determino o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Regularizado o recolhimento da diligência, expeça-se o necessário (carta ou mandado) para intimação pessoal da parte adversa, ficando advertido(a) de que caso não compareça, ou comparecendo se recuse a depor, se presumirão confessados os fatos contra si alegados, facultado o comparecimento nos escritórios de advocacia, mediante permissão e concorde o(s) causídico(s). Em se tratando de Assistência Judiciária Gratuita ou Isenção Legal, servirá cópia desta decisão como mandado para intimação da parte adversa para coleta de depoimento pessoal. TESTEMUNHAS: Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas e recolhimento das diligências necessárias, a contar da publicação desta decisão (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Anoto que a apresentação do rol NESSE MOMENTO é NECESSÁRIA sob pena de preclusão, uma vez que é após o saneamento e fixação do prazo o momento adequado a tanto. Caso já apresentado a parte deve REAPRESENTÁ-LO, podendo efetuar mudanças. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, ou comprometerem-se a apresentar independente de intimação, nos termos do artigo 455, caput e §§1º e 2º do CPC. Anoto que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) pelo advogado importa desistência da sua inquirição nos termos do art. 455, §3º do CPC. Caso seja necessário a intimação pela via judicial, deverá a parte interessada comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC, e recolher previamente as diligências necessárias, sob pena de preclusão. Em se tratando de Assistência Judiciária Gratuita ou Isenção Legal, e não havendo compromisso de apresentação da testemunha independente de intimação, servirá cópia desta decisão como mandado para intimação da(s) testemunha(s), com as advertências legais. As testemunhas participarão virtualmente e, caso não possuam meios, deverão comparecer a este Fórum para oitiva em local adequado ou pleitear o advogado, com a apresentação do rol, a escuta em sala passiva de outra cidade, se o caso. Caso seja requerido a escuta da testemunha em sala passiva, providencie-se o respectivo agendamento, devendo a parte recolher as despesas, ou providenciar as diligências necessárias para respectiva intimação. Intime-se. Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício para intimação e requisição das partes. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP), GUILHERME ANTUNES (OAB 342443/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1000204-80.2025.8.26.0283

ID: 259508324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-80.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Pereira Ferreira (OAB 493488/SP) Processo 1000204-80.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela… ADV: Fernando Pereira Ferreira (OAB 493488/SP) Processo 1000204-80.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciao o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pese, de fato, vem sendo descontado valor considerável dos rendimentos do autor - pelo acordo realizado nos autos nº 10001217-51.2024.8.26.0283, que fixou o pagamento de pensão para seus dois outros filhos -, é certo que tais filhos já eram nascidos desde 2015 e 2016, respectivamente, ou seja, antes mesmo do acordo formulado pelo próprio autor nos autos nº 1000813-73.2019.8.26.0283, em 2021, e que ora pretende modificar. A mudança que observo no caso é que antes as despesas gastas in natura com seus outros dois filhos passaram ser descontadas em forma de pensão de seus rendimentos. Assim, não obstante a diferença do valor pago de pensão entre os filhos, antes de qualquer alteração, é preciso analisar detalhadamente a necessidade do ora requerido, uma vez que não há perigo de dano ao requerente. Diante do exposto, por ora, indefiro a tutela de urgência. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 8.916,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Gilson Mendes Siqueira x Barbosa & Romano Ondotologia Ltda e outros

ID: 275916158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-64.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON MENDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BARBOSA & ROMANO ONDOTOLOGIA LTDA MARIANNA VIEIRA ROMANO FERNANDES PLENA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

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ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Felipe Souza Rosse Pereira (OAB 396709/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP), Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB 527611/SP) Processo 1000204-64.2023.8.26.0020 - Procedimen… ADV: Felipe Souza Rosse Pereira (OAB 396709/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP), Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB 527611/SP) Processo 1000204-64.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Mendes Siqueira - Reqdo: Plena Saude Ltda, Barbosa & Romano Ondotologia Ltda, Marianna Vieira Romano Fernandes - Vistos em saneador. 1. Gilson Mendes Siqueira ajuíza ação de indenização por danos materiais c/c reparação ou compensação por danos estéticos e danos morais em face de Plena Saúde Ltda, Barbosa & Romano Odontologia LTDA e Marianna Vieira Romano Fernandes. Alega, em síntese, que compareceu à clínica correquerida em 26/01/2022 para a realização de limpeza, remoção de tártaro, restauração e confecção de ponte móvel. Informa que no dia 20/02/2022 realizou uma obturação e diante do incômodo e inchaço dirigiu-se à correquerida Plena Saúde para que pudesse ter um diagnóstico. Fora-lhe informado pelo médico que o atendera que o requerente possuía caxumba. Contudo, passados dois dias de sua consulta, narra o autor que apresentou dificuldades a respirar e com isso fora encaminhado à Santa Casa, sendo-lhe realizada uma traqueostomia. Informa que esteve internado entre o período de 28/02/2022 e 22/03/2022, aduz que tal internação se deu por haver adquirido uma bactéria no processo odontológico realizado junto à primeira ré. Sustenta não ter sido diagnosticado corretamente pelo médico que atuara junto à Plena Saúde, não sendo realizado qualquer tipo de exame à época de sua consulta. Menciona que buscou auxílio junto às requeridas, porém estas alegaram não terem responsabilidade pelo ocorrido. Informa ter realizado diversos procedimentos médicos à época de sua internação, bem como que, diante da cirurgia realizada às pressas, possui deformidade em seu pescoço. Requer a condenação das requeridas a título de danos materiais, morais e estéticos, os quais totalizam o valor de R$155.504,86 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). Decisão de fls. 388 concedendo ao requerente o benefício da Justiça Gratuita. Citadas, as requeridas apresentaram contestações às fls. 397/411 e 437/457. Na contestação de fls. 397/411, a requerida Plena Saúde Ltda arguiu a inocorrência de responsabilidade solidária, bem como inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e sustentou a improcedência dos pedidos autorais. Informa, ainda, quanto ao seu interesse na produção de prova pericial médica para análise do prontuário médico, a fim de que um expert faça suas ponderações se houve ou não erro médico no caso em comento. Na contestação de fls. 437/457 as correqueridas Barbosa e Romano Odontologia Ltda e Marianna Vieira Romano Fernandes arguem, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 485/492. Instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de novas provas, a correquerida Plena Saúde S.A. pugnou pela realização de prova pericial indireta (fls. 505), na qual deverá ser realizada a análise dos prontuários anexados aos autos para que se possa informar se houve erro médico ou não, visto que as partes contendem sobre tal pedido. Às fls. 506/507, as corrés ratificaram o pedido de perícia médica indireta (fls. 506), bem como pugnaram pela oitiva do médico que atendeu a parte requerente (Dr. Eduardo Abrão), suscitando ainda pelo depoimento pessoal do autor. O autor, por seu turno, requereu a realização da perícia médica para avaliação da lesão e sua origem, bem como de suas causas e consequências, com a análise dos prontuários médicos colacionados aos autos. Requereu, ainda, a oitiva do médico que o atendeu no hospital da correquerida Plena, depoimento pessoal da corré Dra. Marianna Vieira Romano Fernandes, bem como pela oitiva da médica que o atendeu na Santa Casa de Misericórdia, Dra. Tatiana Zecchini Muniz. É o breve relatório. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 3. Passo à análise das preliminares ventiladas pela parte ré: Da inépcia da petição inicial. Vislumbro ter a peça de ingresso atendido aos ditames da Lei Processual Civil vigorante (artigos 319 e 320 do CPC). Apesar do alegado em contestação, o autor deduziu sua pretensão em Juízo de modo inteligível (o pedido de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos em face às três rés), tendo a ré tido plenas possibilidades de contrapor-se, como de fato ocorreu, razão pela qual afasto a preliminar em exame. Da inversão dos ônus da prova. Insta consignar que a relação das partes configura relação de consumo, incidindo as normas do CDC. O sistema do Código do Consumidor tem com um de seus princípios fundamentais garantir ao consumidor integral reparação pelos danos sofridos (art. 6º, VI). Neste sentido, estabeleceu a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que tomaram parte na relação de consumo (art. 25, §1º), isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação do serviço. Pois bem. Afasto a preliminar arguida pela parte ré de inexistência da responsabilidade solidária sem a devida apuração dos fatos, tendo em vista que, no caso em comento, a parte autora foi atendida por profissional em suas dependências, sendo necessários esclarecimentos acerca de culpa no atendimento médico a fim de afastar a responsabilidade objetiva do Hospital. Com efeito, deve o Hospital responder, de forma solidária, em caso de eventual má prestação do serviço. Nessa esteira, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ-MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) - grifei. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. Insurgência de dois dos três réus e dos autores contra sentença de parcial procedência. Não acolhimento 1 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. Responsabilidade da cadeia de fornecedores, nos termos do CDC. Precedente. Necessidade, apenas, da prova da culpa do profissional responsável pelo atendimento . Entendimento do art. 14, § 4º, CDC. Preliminar afastada. 2 . ERRO MÉDICO - CARACTERIZAÇÃO. Ocorrência. Culpa decorre da não-observância das regras e procedimentos da boa prática médica. Erro de diagnóstico inconteste . Dispensa do paciente sem sequer recomendação para buscar equipe de pediatria ou exames necessários. Imperícia e negligência verificadas. Danos extrapatrimoniais evidentes, porém, não no patamar estimado na inicial. Valor inicialmente fixado com proporcionalidade e razoabilidade . Manutenção. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual). RCEURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP 1034116-03 .2019.8.26.0114 Campinas, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) - grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL. Laceração da traqueia do paciente, marido da autora, durante procedimento de intubação. Elementos dos autos permitem concluir pela prática do ilícito culposo . Introdução incorreta da sonda, a causar a laceração e posterior broncoaspiração pelo paciente, idoso e portador de comorbidades, que veio a óbito dias depois. Responsabilidade objetiva do Hospital Albert Einstein pela conduta praticada pelos profissionais de saúde (médico plantonista e enfermagem) que integram o corpo clínico do nosocômio, durante o procedimento de introdução da sonda. Omissão do médico particular do paciente, contratado para prescrever o tratamento e acompanhar a internação médica do marido da autora, quanto à certificação da correta execução de procedimento de risco e adoção imediata de medidas corretivas. Nexo de causalidade entre a laceração e a morte atestada por laudo pericial . Prova pericial conclui pela relação, ainda que parcial, entre o procedimento de intubação mal sucedido e o evento morte, ainda que tenham contribuído as comorbidades do paciente idoso. Nexo causal invertido, cabendo aos corréus demonstrar a completa ausência de relação de causa e efeito entre a laceração da traqueia e a morte do paciente. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização por danos morais para R$70.000,00, em observância às suas funções ressarcitória e preventiva. Indenização leva em conta a existência de concausas para o evento morte. Responsabilidade solidária do hospital, do médico e da clínica médica, que compõem a cadeia de fornecedores em relação de consumo. Chamamento ao processo da seguradora . Recurso da autora provido. Recurso dos corréus improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019 .8.26.0441, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) - grifei 4. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Os pontos controvertidos dizem respeito à existência de defeito na prestação dos serviços odontológicos pelas correqueridas Barbosa e Romano Odontologia Ltda e Marianna Vieira Romano Fernandes, bem como a existência de culpa (imperícia, imprudência e negligência)/falha no atendimento médico pela correquerida Plena Saúde, haja vista a internação, tratamento e cirurgia emergenciais do autor. Presente também controvérsia acerca de eventuais danos sofridos pela parte autora e sua extensão, bem como a existência de nexo com a conduta das rés. 6. Defiro a produção de prova pericial médica direta e indireta nomeando como perito judicial o Sr. Christian Ellert, C_ELLERT@YAHOO.COM.BR. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Considerando-se a relação de consumo, anoto que a remuneração do i. expert ficará a cargo das rés na proporção de 1/3 para cada. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Feita a estimativa, manifestem-se os requeridos, que concordando, deverão fazer o depósito no prazo de 10 dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Com o depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora e pelas corrés BARBOSA E ROMANO ODONTOLOGIA LTDA e MARIANNA VIEIRA ROMANO FERNANDES. Ciente dos róis de testemunhas apresentados. No prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, devem as partes indicar se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Após, será designada data para a audiência de instrução. 8. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e da correquerida, Dra. Marianna Vieira Romano Fernandes, uma vez que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 9. Indefiro a oitiva do médico Eduardo Abrão, em virtude de seu interesse na causa, já que pode ser chamado a responder por eventual dano, com fundamento no artigo 447, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem assim porque o ponto controvertido apontado (condição do autor ao chegar ao Hospital) pode ser comprovado com o prontuário médico a ser periciado. 8. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int.

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Processo nº 1000204-82.2024.8.26.0132

ID: 337273049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000204-82.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000204-82.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação d… Processo 1000204-82.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Fls.172: Indefiro o pedido de cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do requerido no endereço indicado pela autora, porque já diligenciado em abril de 2024, sendo o resultado frustrado conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.79. Nesse contexto, compulsando os autos, verifiquei que em certidão de fls.56, o Oficial de Justiça colheu a informação de que o requerido havia se mudado para a cidade de São José do Rio Preto - SP, fato este corroborado pelo resultado da pesquisa SISBAJUD de fls.92/96, que indica endereço pertencente ao devedor na referida comarca. Ademais, consoante fls.142/150, houve requerimento para cumprimento da liminar na comarca de São José do Rio Preto - SP, porém o mandado restou sem cumprimento por culpa da parte autora, que deixou de fornecer os meios para viabilizar a realização da medida pelo Oficial de Justiça naquela ocasião. 2.1. Feitas essas considerações e considerando que o(s) endereço(s) encontrado(s) na(s) pesquisa(s) SIBAJUD de fls.93 (referente à conta no Banco do Brasil S.A.) ainda não foi(ram) diligenciado(s) nos autos, considerando que o referido endereço pertence à Comarca de São José do Rio Preto - SP e considerando o disposto no art. 3º § 12 do Dec.-Lei 911/69 ("A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo"), providencie o credor fiduciário a solicitação, diretamente ao Juízo da referida comarca, da busca/apreensão do bem objeto da presente ação, não havendo necessidade de expedição de carta precatória. 2.2. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a parte comprovar nos autos a distribuição do requerimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Comprovada a distribuição do requerimento, aguarde-se o prazo de 60 dias para a efetivação da medida, devendo em tal prazo a parte autora trazer aos autos o resultado final da medida (cópia integral do procedimento que será distribuído), requerendo o que de direito. 2.3. O prazo de 60 dias será contado da data do protocolo da petição neste Juízo comprovando a distribuição e independe de nova intimação. Ou seja, a parte não será novamente intimada, bastando que projete o prazo de 60 dias a contar da futura petição. 2.4. Caso não comprove o resultado final do procedimento no prazo estabelecido, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito e, após, tornem conclusos para extinção. 2.5. Não comprovada a distribuição do requerimento no primeiro prazo já mencionado de 15 dias, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito e, após, tornem conclusos para extinção. 3. Sem prejuízo, é preciso destacar que o bem não está sendo localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 3.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 3.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 3.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.173/174 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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