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Processo nº 1000370-53.2025.8.26.0529

ID: 321131502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000370-53.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARANá ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-53.2025.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005735-31.2009.8.26.0541 - 2ª Vara do Foro de Santa Fé do Sul) - Rio Paraná Energia S/A - Vistos. 1. Tendo em vista o pedido… Processo 1000370-53.2025.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005735-31.2009.8.26.0541 - 2ª Vara do Foro de Santa Fé do Sul) - Rio Paraná Energia S/A - Vistos. 1. Tendo em vista o pedido da parte para soerguimento de valor recolhido em Guia DARE não utilizada nestes autos, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, providencie a serventia a emissão de certidão de objeto e pé, certificando-se o valor devido, o valor recolhido objeto da solicitação, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição, com o número do microfilme ou DARE a data da arrecadação. Considerando que no sistema a guia DARE consta como utilizada/queimada, providencie a serventia a abertura de chamado técnico para o cancelamento da queima da guia DARE junto ao sistema, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). Após as providências acima, intime-se a parte interessada para ciência, devendo a parte solicitar restituição de valores diretamente na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx.Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Ressalta-se que o login no site da Fazenda não é fornecido pelo Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista o pedido da parte para soerguimento de valor recolhido em Guia do FEDTJ não utilizada nestes autos, fls. 113, defiro a restituição, devendo a parte interessada apresentar, em 5 dias, os dados da GUIA FEDTJ (número da Guia; valor da Guia; data do pagamento; código do serviço (formato 123-4); CPF/CNPJ contido na Guia), bem como apresentar os dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador com poderes para dar quitação), devendo apresentar os seguintes dados do beneficiário: nome, CPF ou CNPJ; endereço completo com a indicação do CEP; número de Telefone; e-mail; agência (sem dígito) preferencialmente do Banco do Brasil); conta Corrente (com dígito). Restituições acima de 100 UFESPs serão pagas exclusivamente em conta corrente do Banco do Brasil, conforme Decreto nº 62.867, de 03/10/2017. Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente e não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. Após apresentação dos dados, providencie a serventia emissão do documento 506621 - Ofício Levantamento de Valores Guia FEDTJ Com processo, encaminhando-se para o e-mail da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF)fedrestituicao@tjsp.jus.br. 3. Defiro ainda a restituição do depósito da diligência de Oficial de Justiça à fl. 111, uma vez que a despesa recolhida não foi utilizada pelo Juízo, devendo a parte autora fornecer, em 05 dias, os seguintes dados para preenchimento do ofício: - Nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, agência e número da conta no Banco do Brasil S/A. Após, expeça-se ofício para restituição (modelo 506499), nos termos do inciso II, do artigo 1.043 das NSCGJ, encaminhando-o para a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) via e-mail institucional: grd_restituicao@tjsp.jus.br . Após todas as providências pela serventia, devolvam a presente carta ao juízo de origem. Intime-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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Processo nº 1000370-06.2021.8.26.0590

ID: 314365913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-06.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTEF - ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-06.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef - Assessoria e Treinamento Educacional Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESS… Processo 1000370-06.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef - Assessoria e Treinamento Educacional Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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Processo nº 1000370-31.2025.8.26.0698

ID: 279074389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000370-31.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Gabriela Zerbinatti (OAB 454232/SP) Processo 1000370-31.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Osvaldo Santana - O presente remédio constitucional visa à obtenção do me… ADV: Laura Gabriela Zerbinatti (OAB 454232/SP) Processo 1000370-31.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Osvaldo Santana - O presente remédio constitucional visa à obtenção do medicamento Cabozantinibe, que não consta nas listas de dispensação RENAME, RESME e REMUME. Trata-se, pois, de medicamento não incorporado e, para fins de competência, deve ser observado aquilo que restou decidido no Tema n. 1234, do Supremo Tribunal Federal, especificamente no item I, que assim dispõe: "I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa". Então, considerando que foi indicado na inicial que seria necessária a utilização mensal de "30 cp de 40mg + 30 cp de 20mg" (fl. 13), bem assim que em consulta ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), é possível se depreender que o custo anual do tratamento excede o valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos vigentes, o caso é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do mandamus, e é lá que deve ser apreciado o pedido liminar, tudo segundo o bom alvitre do MM. juiz federal. A propósito: "Desta forma, clarificado pelos precedentes qualificados do col. STF, é cediço que as demandas que versem sobre medicamentos não incorporados no SUS - como é o caso destes autos -, deverão tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, somente quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do principio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1065950-71.2023.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Irresignação do ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento "erdafitinibe" - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema nº 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite estabelecido - Ação ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos - Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal - (...) - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (...) " (TJSP; Agravo de Instrumento 3002236-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Em caso de renúncia da parte impetrante ao direito de recorrer, cumpra-se a presente decisão imediatamente, COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Coop De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira x Cleber José Pereira e outros

ID: 317689651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-55.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

CLEBER JOSé PEREIRA IBERE COMERCIO DE VENTILADORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-55.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Ibere Comercio … Processo 1000182-55.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Ibere Comercio de Ventiladores Ltda - - Cleber José Pereira - Vistos. Há processo distribuído como dependência (1000370-48.2025.8.26.0660). Certifique a serventia a sua fase atual. Fls. 160/161: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, bem como apresente o cálculo atualizado do débito e ainda optar ou não pela "teimosinha". Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, se houver opção pela parte exequente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazoimprorrogávelde 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC/2015). Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela parte exequente, através do endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.Br. 4.)Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. 5.)Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP), DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP)

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Iasmin Alves Da Silva x Central Nacional Unimed e outros

ID: 322933984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED FEDERAçãO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MéDICO DO ACRE, AMAPá, AMAZONAS, PARá, RONDôNIA E RORAIMA - UNIMED FAM

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCIA GADBEN DO PRADO

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LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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Processo 1000370-69.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Iasmin Alves da Silva - Central Nacional Unimed - - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Am… Processo 1000370-69.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Iasmin Alves da Silva - Central Nacional Unimed - - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima - Unimed Fam - Vistos. 1. Assinalo desde logo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, a seu turno, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já de conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por aí se vê que o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, é o entendimento jurisprudencial que restou cristalizado na Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Pois bem, na espécie, em que pese tenha a segunda requerida, FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - UNIMED FAM, distribuído pedido de recuperação judicial (cf. fls. 227) não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a sociedade empresária arcar com as despesas processuais (TJSP - AI nº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel. Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016). Referido aresto assim restou ementado: "Agravo de instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas. Indeferimento em primeiro grau. Ausência de demonstração da insuficiência econômica. Falência que não traz a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido". "Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais. Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)" (STJ - EResp. nº 855020/PR - 1ª Seção - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 28.10.2009 - Public. 06.11.2009). Tal entendimento, preconizando a inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça inclusive em favor de empresas em recuperação judicial, acabou sendo mantido, no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sob a égide da pandemia do "Covid-19" (Coronavírus)", podendo ser aqui colacionado, dentre outros, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - AI nº 2030963-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Lazzarini - J. 22.04.2020). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pela segunda requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela segunda requerida, FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - UNIMED FAM, às fls. 227/228. 2. Outrossim, ante o teor da certidão de fls. 364, exarada pela Serventia em 24/02/2025, atestando que "transcorreu "in albis" o prazo para que Iasmin Alves da Silva se manifestasse(m) a respeito da intimação retro" - intimação, esta, para que a autora se manifestasse em réplica -, o que só ocorreu em 15/04/2025, portanto, intempestivamente, determino que seja tornada sem efeito a pasta contendo referida peça processual (fls. 368/380), o que deverá ser feito oportunamente, após o eventual decurso do prazo recursal, devendo apenas permanecer nos autos os documentos que a ela vieram acostados (fls. 381/382 e 383/385). Dilig. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIA GADBEN DO PRADO (OAB 266683/SP), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS (OAB 13040/PB)

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Processo nº 0001279-85.2025.8.26.0053

ID: 335231528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001279-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001279-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1000370-31.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Charles dos Santos - Vistos. 1) Hom… Processo 0001279-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1000370-31.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Charles dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 192/194), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 174/183) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 147.704,78, composto pelas seguintes parcelas: R$ 105.858,17 - principal bruto/líquido; R$ 24.607,16 - juros moratórios; R$ 17.239,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: NEIRE DIAS FERREIRA JORGE (OAB 296187/SP)

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Processo nº 0001279-85.2025.8.26.0053

ID: 335236319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001279-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001279-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1000370-31.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Charles dos Santos - Vistos. 1) Hom… Processo 0001279-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1000370-31.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Charles dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 192/194), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 174/183) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 147.704,78, composto pelas seguintes parcelas: R$ 105.858,17 - principal bruto/líquido; R$ 24.607,16 - juros moratórios; R$ 17.239,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: NEIRE DIAS FERREIRA JORGE (OAB 296187/SP)

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Banco Do Brasil Sa x J. A. De Souza Regiani - Me

ID: 309883236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000370-85.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

J. A. DE SOUZA REGIANI - ME

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FLAVIO AUGUSTO STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-85.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil SA - J. A. DE SOUZA REGIANI - ME e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresen… Processo 1000370-85.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil SA - J. A. DE SOUZA REGIANI - ME e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em face de bloqueio "on line" realizado pelo SISBAJUD, argumentando que enfrentou problemas de saúde familiar que demandaram gastos excessivos, além de suas posses, ficando sem recursos para a subsistência. Do exposto, requer o imediato desbloqueio de suas contas. Junta documentos (fls. 465/470). Instada a se manifestar, a parte exequente se manteve inerte (fl. 752). Determinada a comprovação do bloqueio na conta indicada (fl. 753), a parte impugnante apresentou documento (fls. 756/758). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação apresentada comporta acolhimento. Colhe-se dos autos que o bloqueio atingiu numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada, no valor total de R$ 930,66 (fl. 476). O entendimento recente do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido da impenhorabilidade de numerário que alcance até quarenta (40) salários mínimos, abrangendo não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, como também em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. É o que se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no AREsp nº 2.272.216/RJ - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 27/3/2023) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (STJ - 1ª Turma - Agravo Interno no REsp nº 2.040.227/RS - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA - julgado em 13/3/2023) O E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem perfilhando do mesmo entendimento: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. MENOS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora oposta pelo ora agravante, mantendo bloqueio de R$ 2.098,59 de conta corrente de sua titularidade. Decisão reformada. Saldo depositado em conta corrente que é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Ativos de titularidade do executado até o valor de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de corresponderem a dinheiro, depósito em conta corrente ou caderneta de poupança. Precedentes. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2271816-58.2022.8.26.0000 - Relator CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 31/03/2023) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. É do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança. Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2292435-09.2022.8.26.0000 - Relator MAURO CONTI MACHADO - julgado em 31/03/2023) Dessa forma, considerando que o valor bloqueado é inferior a quarenta (40) salários mínimos, inexistindo provas da existência de outra reserva monetária em nome da parte executada, tampouco de fraude ou má-fé, de rigor concluir-se pela impenhorabilidade do montante constrito. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada, e via de consequência, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado através do SISBAJUD. Não há sucumbência, diante da natureza de mero incidente processual. Decorrido o prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, promova-se o desbloqueio do numerário através do SISBAJUD. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucélia, 26 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO AUGUSTO STABILE (OAB 223390/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1000370-97.2025.8.26.0579

ID: 333997402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-97.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS

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Processo 1000370-97.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Aparecida de Oliveira - Vistos. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA move a presente ação de indenização … Processo 1000370-97.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Aparecida de Oliveira - Vistos. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA move a presente ação de indenização por acessão de boa fé com pedido liminar de proibição de venda ou modificação do imóvel em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO DOS SANTOS, representado por sua meeira e filhos ANA MARIA XAVIER DOS SANTOS e DANIEL DOS SANTOS, narrando, em síntese, que a mesma se divorciou do requerido DANIEL, conforme sentença proferida nos autos do processo 1000937-36.2022.8.26.0579, que julgou parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela ora requerente, negando-lhe pedido de benfeitorias realizadas pelo casal no imóvel do ex-sogro. Afirma que ela e o requerido DANIEL se conheceram no ano de 2007 e iniciaram namoro, sendo certo que em meses decidiram mora juntos, mantendo união estável por 02 anos, sendo certo que formalizaram casamento em 22 de outubro de 2010. Narra que os pais do requerido cederam uma das casas que mantinham em Lagoinha para ambos, localizada na Rua Luiz Cursino dos Santos, 261, para onde o novo casal se mudou, iniciando as melhorias no imóvel. Frisa que a doação verbal do imóvel para o casal sempre foi clara, sendo certo que o casal realizou diversas melhorias no imóvel, no decorrer dos 14 anos de união. Destaca que os pais do requerido Daniel nunca contribuíram com qualquer valor nas reformas, tendo o casal realizado tudo em comum esforço. Indica a requerente as melhorias realizadas. Destaca que o segundo requerido não quis e não pretende ressarcir a requerente pelos gastos com a reforma do imóvel. Requer, a concessão de medida liminar para que o a parte requerida seja impedida de modificar ou vender o imóvel, bem como para que seja intimada a parte locatária da garagem do imóvel para que deposite mensalmente o valor do aluguel em juízo. Ao final requer a procedência da ação, condenando a parte requerida no pagamento de indenização pela acessão edificada pela parte requerente. Juntou documentos (fls. 16/122). Emenda à inicial às fls. 142/190. Foi proferida decisão a fl. 191, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente e determinando nova emenda à inicial. É o relatório. Passo a deliberar. Primeiramente, recebo a petição e documentos de fls. 194/197 como emenda à inicial. Atente-se. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa pelo valor indicado pela parte requerente a fls. 194/195. Trata-se de ação de indenização por acessão de boa-fé e com autorização em terreno alheio. Segundo a autora, em síntese, com esforço em comum com o ex-marido, reformaram e construíram, enquanto ainda casados, sob o terreno de seus sogros. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no entanto, deve ser DEFERIDO EM PARTE. Embora sejam verossímeis os fatos narrados e, de fato, e a lei civil acuda o direito de indenização àquele que constrói de boa-fé no terreno alheio (sendo presumida a participação da autora na construção no regime da comunhão parcial), e mesmo que a jurisprudência do E. STJ venha relativizando o estado de mancomunhão para, em termos mais práticos, autorizar a fixação de aluguel ao cônjuge desprovido da posse do bem comum até ulterior partilha, como forma de evitar o enriquecimento sem causa e o sentimento de injustiça da situação, o caso em apreço tem uma singularidade, qual seja: a autora pretende que valores oriundos de pretenso contrato de aluguel existente entre o 2º requerido e terceiro estranho ao presente processo sejam depositados nestes autos. Tal fato não pode ser deferido pois estaria sendo imposto a terceiro obrigação que o mesmo não contratou, ademais, cabe ressaltar que nenhuma prova produzida para comprovar a existência de tal contrato. Na presente situação, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Registre-se que, quando o pedido de tutela de urgência visa à sua concessão inaudita altera pars, os requisitos para o seu deferimento devem estar demonstrados de forma indubitável e com maior robustez, por tratar-se de medida de caráter excepcional, o que não se configura na hipótese. Ademais, até o presente momento processual, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para autorizar a antecipação da tutela, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não há como verificar a quase-certeza dos fatos alegados pela requerente. Nestes termos e, como dito, sem outras provas pré-constituídas, por ora, de rigor o desacolhimento do pedido liminar de depósito do aluguel referente a garagem do imóvel. Defiro, porém o pedido de impedimento de venda ou modificação do imóvel até o término da presente ação. No mais, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando cientificada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (OAB 170378/SP)

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Processo nº 1000370-36.2025.8.26.0373

ID: 300317938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-36.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA SAID CAMPOS SURAIA SAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-36.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - - Natália Said Campos - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reuniã… Processo 1000370-36.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - - Natália Said Campos - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenização por Danos Materiais c.c. Apuração de Lucros, ajuizada por Suraia Said e Natália Said Campos Tronco, em face de (i) Construtora Said Ltda., (ii) Tuffy Said Junior, (iii) Thiago Tuffy Said, (iv) Isabella Grandini Said Brunelli e (v) Daniel Said, A parte autora aduz, em síntese, que o réu Tuffy é irmão da coautora Suraia e sócio majoritário, na proporção de 2/3, do Grupo Said, constituído pela empresa requerida, e mais duas Said Empreendimentos Ltda. e a Construtora Industrial e Comercial Said Ltda, todas doadas para ambos, em 2002, pelo genitor deles, Sr. Tuffy Said, em adiantamento da legítima. Narra que, atualmente, são titulares, da empresa requerida, os requeridos, Tuffy, com 62% das cotas, Thiago, com 2%, Daniel, 1%, Isabela, com 1%, a autora Suraia, com 32%, e autora Natália, com 2%. Assevera que a empresa requerida é administrada pela parte requerida. Alega que, somente após 6 anos do falecimento do genitor das partes, (19/07/2016), a autora Suraia foi convidada pelo réu Tuffy para participar da rotina da empresa requerida. Afirma, contudo, que a mesma nunca teve acesso à documentação contábil e financeira, o que a obrigou a ajuizar, em 03.10.23, a ação de produção antecipada de prova documental e exibição de documentos, processada perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, sob n. 1049635-64.2023.8.26.0506, pela qual conseguiu ter acesso, parcialmente, à documentação. Narra que, num surto autoritário, os Réus convocaram uma reunião de sócios para realizar alterações no Contrato Social que deixaria a parte autora sem poder de voto, o que deu ensejo à propositura de outra ação judicial, sob n. 1000026-89.2024.8.26.0373, ainda sub judice. Conta que, em reunião de sócios para aprovação das contas, em 30.04.2024, a parte requerida ignorou as manifestações da parte autora e aprovou suas próprias contas. Narra que, nas demonstrações financeiras da sociedade requerida, observou que a parte ré mantém uma conta de reserva, referente a valores adiantados, para futuro aumento de capital AFAC, que teriam sido aportados pelos sócios. Alega que tais valores foram questionados, pela advogada da autora, na reunião mencionada, mas que os administradores requeridos não deram maiores esclarecimentos, e, acabaram por aprovar suas próprias contas, mesmo estando legalmente impedidos. Afirmou que os (poucos) documentos a que teve acesso, em razão da Produção Antecipada de Provas, comprovam uma série de irregularidades na direção dos negócios, em seu prejuízo. Narra que, na reunião ocorrida, em 28.04.25, embora tenha rejeitado às prestações de contas, (demonstrações financeiras, de 31.12.2024), estas foram aprovadas, pela parte requerida, incluindo a retenção dos lucros acumulados, (valor que supera o capital social) e a manutenção da reserva sem capitalização, sem destinação específica. Discorreu sobre as irregularidades na administração, como, (a) a concessão de mútuos de forma indiscriminada, informal, (sem contrato), e sem remuneração, o que causa déficit na Sociedade e a obriga a buscar financiamentos com custo elevado; (b) ausência de distribuição de lucros, no período de 2020 a 2024, mesmo apresentando montantes que ultrapassam o valor de seu capital social; (c) AFACs realizados a sua revelia, sem destinação específica e sem registro nas alterações sociais. Requereu a procedência da ação, a fim de que, (i) os Réus sejam condenados a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, com a delimitação de como os atos praticados afetaram o resultado dos períodos indicados, com o pagamento em favor das Autoras da parte que lhe cabe em proporção à sua participação no capital social; (ii) a correção da Conta de Lucros Acumulados da Sociedade para o valor de R$ 24.625.940,49, com a distribuição às Autoras do montante correspondente ao percentual de sua participação no capital (34%), condenando-se a Sociedade ao pagamento da quantia de R$ 8.372.819,77; sucessivamente, seja determinada a distribuição do valor lançado, no balanço de 2024, na Conta de Lucros Acumulados (R$ 16.441.503,00), com condenação da Sociedade ao pagamento do montante de R$ 5.590.111,02; (iii) anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, especialmente aquelas tomadas nas reuniões de sócios realizadas, em 30.04.2024, e, em 28.04.2025. (iv) a condenação da Sociedade ao pagamento de R$ 10.762.886,79 para maio/2025), a título dos mútuos verbais operados pela Autora em favor da Construtora, com a incidência de correção monetária, da disponibilização do montante à parte Ré, e juros, da citação; deu à causa o valor de R$ 19.135.706,56. Juntou documentos, a fls. 55/512. Decido. Na inicial depreende-se que foram feitos pedidos incompatíveis entre si. Isto porque, a autora pretende a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 8.372.819,77, pela diferença de lucros, e sucessivamente, de R$ 5.590.111,02, referente ao ano de 2024, e, de forma contrária, a anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais, o que alteraria os valores acima apontados, como devidos. Ademais, paira dúvidas se os valores indicados, acerca dos lucros, são pedidos sucessivos, ou, alternativos. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar os pedidos à causa de pedir e juntar os documentos e planilhas para comprovar os fatos aduzidos no exórdio. Observo, ainda, que falta legitimidade à parte autora de pedir a condenação dos réus a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, eis que mão pode pedir, em nome próprio, direito da sociedade requerida, a qual, inclusive, está figurando no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos mencionados, de produção antecipada e nulidade de deliberações, e prestar esclarecimentos para afastar a possível identidade de pedidos, entre as ações e a presente. Ressalto, também, que o pedido de anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, é genérico. Ademais, no que diz respeito, as deliberações da reunião realizada, em 2024, há evidente litispendência com a ação de nulidade de assembleia, (processo 1000028-59.2024.8.26.0373). Por fim, deverá a autora esclarecer a pertinência da juntada, para o deslinde do feito, dos documentos referentes ao currículo, fls. 112/191, inicial da ação de produção antecipada, fls. 192/206, e da ação de anulação de reunião de sócios, fls. 210/243, alterações dos contratos sociais das subsidiárias, fls. 297/789, e seus balanços patrimoniais, a fls. 802/964. Após a apresentação da emenda, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

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