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T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

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GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

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Processo nº 1000663-59.2025.8.26.0032

ID: 278112886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000663-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: … ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vania Gonçalves de Souza Oliveira; Valor atualizado: R$ 743,24. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se.

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Processo nº 1000663-59.2025.8.26.0032

ID: 278271785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000663-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: … ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vania Gonçalves de Souza Oliveira; Valor atualizado: R$ 743,24. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se.

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C. G. e outros x I. Da S. C. De A. e outros

ID: 309149030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-68.2020.8.26.0312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. G. E. A. G. C. J. A. G. W. G.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE A. M. DE A.

Despacho

Advogados:

SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA

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BRUNO PUCCI NETO

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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DESPACHO Nº 1000663-68.2020.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000663-68.2020.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: C. G. - Apelante: E. A. G. C. - Apelante: W. G. - Apelante: J. A. G. - Apelado: I. da S. C. de A. - Apelado: M. de A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização e reparação de danos morais ajuizada por CLÁUDIO GONÇALVES, ELIANE APARECIDA GONÇALVES CALLEGARI, WANDERLEI GONÇALVES E JOSÉ APARECIDO GONÇALVES contra o MUNICÍPIO DE ANGATUBA E IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANGATUBA. Na origem, alegaram, em suma, que sua genitora deu entrada no nosocômia da corré Irmandade da Santa Casa de Angatuba, em 03/01/2015, após não se sentir bem, lá sendo constatado que seu quadro era de arritmia e coração inchado, permanecendo internada até o dia 06/01/2015, quando, nas primeiras horas da manhã, após reavaliação médica de seu quadro clínico, teve sua alta concedida pelo médico que lhe atendeu. Após retornar a sua casa, afirmam que sua mãe, ainda no dia da alta, começou a sentir os mesmos sintomas que a levaram a primeira internação, motivo pelo qual chamaram a ambulância e, após a chegada do transporte médico, ela deu nova entrada no nosocômio da corré por volta das 11:36h, vindo a óbito às 11:45h, conaonte certidão de óbito (fl. 36). Por tais razões, ingressaram com a presente ação, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita (fl. 23). No mérito, pugnaram fosse julgado procedente o pedido, no sentido de declarar a comprovação do dano, o nexo causal e a culpa e dolo da corré Irmandade da Santa Casa de Angatuba, ante a sua responsabilidade civil pelo fato narrado, condenando-se, por consequência, ambas as requeridas ao pagamento, a título de danos morais, de valor não inferior à R$500.000,00 para cada um dos autores. Alternativamente, pediram que, caso o Juízo entenda que o valor a título de dano moral deve fixado em patamar superior ao requerido por eles, ante a capacidade econômica dos réus, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação que assim o faça, não deixando-se limitar pelo valor inicialmente por eles pleiteado. A decisão de fls. 76/77 determinou a juntada de documentos para análise do pedido de concessão da gratuidade processual feita pelos autores. Cumprido o lá determinado, por meio da decisão de fls. 96/97 o Juízo de origem indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, pelas razões lá consignadas, determinando-se aos autores que recolhessem as custas e despesas processuais, tendo havido o recolhimento do valor de R$159,85, a título de taxa judiciária, conforme comprovante juntado à fl. 101. Na sequência, a decisão de fls. 102/103 determinou a citação dos requeridos, bem como o encaminhamento do feito ao CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Citados (fls. 114/115, 122 e 123/124), o Município de Angatuba (fls. 151/163) e a Irmandade da Santa Casa de Angatuba (fls. 164/222) apresentaram suas contestações. Não obstante, à fl. 146 foi proferida decisão informando que os requerentes atribuíram à causa o valor de R$2.000.000,00, tendo recolhido, a título de custas iniciais, o total de R$159,85, valor mínimo das custas, razão pela qual lhes foi concedido prazo de 15 dias para complementação do valor a tal título, sob pena de extinção do feito. Por meio da petição de fls. 223/224 os autores requereram o recolhimento das custas ao final, ensejando a decisão de fls. 227, na qual houve a determinação para que trouxessem aos autos documentos que permitissem ao Juízo a análise do pedido em questão. Sobrevieram, então, aos autos, os documentos de fls. 231/249, bem como nova decisão, à fl. 315, determinando aos autores a comprovação de que o pagamento das custas lhe traria prejuízos concretos as suas subsistências, no prazo de 10 dias. Os requerentes pediram a dilação de prazo (fl. 318) para cumprimento do determinado à fl. 315, o que lhes foi concedido, consoante decisão de fl. 319. Juntados documentos pelos autores (fls. 322/343), a decisão de fl. 344 indeferiu o pedido de justiça gratuita, pelos motivos lá indicados, determinando aos autores que recolhessem as custas iniciais, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Inconformados com a r. Decisão os autores interpuseram contra ela recurso de agravo de instrumento (fls. 347/366), ao qual foi negado provimento, consoante cópias juntadas às fls. 386/397. Com o resultado do julgamento do recurso, a decisão de fl. 398 concedeu novo prazo de 15 dias para que os autores promovessem o recolhimento das custas iniciais. Por meio da petição de fls. 401/403, os requerentes juntaram comprovante de recolhimento no valor de R$176,80, os quais, somados àqueles já recolhidos à fl. 101 (R$159,85), resultavam, a título de custas iniciais, o montante total recolhido de R$336,65. Contudo, a decisão de fl. 404 informou que o recolhimento estava aquém daquele considerando-se como base de cálculo para tanto, o valor dado à causa, de R$2.000.000,00, consoante informado às fls. 22/24 da petição inicial e da decisão de fl. 146, concedendo-lhes novo prazo de 15 dias para a complementação do recolhimento, considerando o montante supracitado por eles pretendido. Não havendo manifestação pelos autores, sobreveio a decisão de fl. 408, concedendo-lhes prazo de 05 dias para se pronunciarem em termos de prosseguimento. Após a decisão em questão, os requerentes juntaram petição no sentido de que lhes fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita ou que as custas fossem calculadas sobre o valor efetivamente arbitrado na sentença a título de danos morais. Por meio da decisão de fl. 417, a gratuidade processual foi indeferida porque já analisada (fl. 344), mantida em sede recursal (fls. 373/381), enquanto o pedido de fixação das custas sobre o valor de eventual condenação em sede de sentença restou também indeferido, por não possuir respaldo legal, com determinação para que no prazo de 15 dias os autores providenciassem o devido recolhimento das custas sob pena de extinção. Ato contínuo, foi juntada nova petição dos autores requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava (fl. 420). Sobreveio, então, a sentença proferida às fls. 421/423, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando-se os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos réus, no percentual lá arbitrado. Inconformados com a r. Sentença, apelam os autores (fls. 426/446). Inicialmente, informam o não recolhimento do preparo recursal posto entenderem que neste caso, deve ser dispensado o recolhimento do preparo recursal como pressuposto extrínseco do recurso, uma vez que o único motivo para existir o recurso de apelação é a discussão das custas. Por tal razão, pedem, preliminarmente, seja recebido o recurso de apelação, e na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, seja dispensado o recolhimento das custas processuais do preparo de apelação, uma vez que este é o objeto de discussão do presente recurso. No mérito, pedem a reforma da Sentença para: (i) reconhecer a possibilidade de fixação das custas processuais sobre o valor da condenação; (ii) declarar o cancelamento da distribuição; (iii) afastar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais; (iv) reconhecer a nulidade da decisão em razão da ausência de intimação pessoal dos Apelantes para a complementação das custas processuais. Quanto ao item (i) supra, aduzem que o valor efetivamente arbitrado na sentença e não o estimado inicialmente deve servir como base de cálculo para as custas processuais, em especial se o autor não obtiver êxito total em seus pedidos. Alegam, nesse sentido, que o valor a ser arbitrado a título de compensação pelos danos morais só será observado na sentença, ocasião que poderão até mesmo os autores, ora Apelantes, sucumbirem em parte o pedido ou receberem indenização em valor inferior até mesmo ao valor que se exige recolher para o efetivo andamento do feito. Citam o art. 491 do Código de Processo Civil, que trata da ação relativa à obrigação de pagar quantia certa, aduzindo que sua interpretação, conjugada com o princípio da congruência e com a necessidade de observância ao devido processo legal, leva à compreensão de que o magistrado só poderá arbitrar o valor definitivo da indenização ao final da instrução, com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Entendem que, no caso em tela, como a pretensão indenizatória ainda está sujeita à apreciação do juízo, podendo inclusive ser julgada parcialmente procedente ou até mesmo improcedente em parte, gerando eventual sucumbência recíproca, nos moldes do artigo 86 do CPC, impõe-se ao Judiciário observar o princípio da razoabilidade, evitando impor à parte onerada um custo antecipado excessivo, que só poderá ser comparado ao real benefício obtido a posteriori, com a prolação da sentença. Também sustentam que no tocante aos danos morais, sabe-se que não cabe à parte fixar com exatidão o valor a ser arbitrado, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 746 do STJ) de que o valor indicado na inicial a tal título serve apenas como referência, não vinculando o Juiz. Ainda no mesmo sentido, alegam que o STJ tem relativizado o valor da causa em ações indenizatórias por danos morais para a fixação de honorários de reconhecendo que o valor atribuído inicialmente não reflete necessariamente o benefício econômico obtido, consoante Boletim Informativo da Corte em referência, datado de 05/12/2024. E, por tal motivo, opinam que enquanto não definida a extensão da responsabilidade da parte ré e os valores indenizatórios devidos, não há como se exigir das partes, com exatidão, o adiantamento de valores que possam ultrapassar inclusive o resultado líquido que obterão ao final da demanda. No tocante ao item (ii) de seus pedidos, entendem que caso não seja possível que o valor efetivamente arbitrado na sentença e não o estimado inicialmente deve servir como base de cálculo para as custas processuais, há que se considerar a extinção do feito sem resolução do mérito, sem a condenação ao pagamento das custas e ônus da sucumbência mormente porque ante o não recolhimento das custas pela ausência de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve ser aplicado o disposto no art. 290 do CPC, que gera o cancelamento da distribuição. Quanto ao item (iii) de seus pedidos, argumentam que em se tratando na verdade de situação que demandaria o cancelamento da distribuição, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ressaltando-se que o cancelamento da distribuição prescinde da citação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais. No que concerne ao item (iv) de seus pedidos, aduzem, para tanto, que a Sentença apelada extinguiu o feito sem oportunizar aos Apelantes o parcelamento das custas, ou ainda, o seu diferimento, configurando, assim, medida processual contrária aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e do acesso à justiça, mormente porque, sendo elevado o valor da causa, deveria ter sido oportunizado aos Apelantes o diferimento das custas processuais ou ao menos a possibilidade de parcelamento, o que não ocorrera. Por fim, reformada a sentença, pedem a condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais. Em suas contrarrazões juntadas às fls. 450/458, o Município de Angatuba pede, em preliminar de mérito, o não conhecimento do recurso, por ausência do recolhimento do preparo recursal. Aduz que os recorrentes buscam a gratuidade da justiça ao argumento de que não auferem renda suficiente que lhes permita demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento. Contudo, afirma que não houve comprovação do alegado, porquanto tal pedido foi apreciado por diversas vezes em primeira instância e também em segunda instância, quando da prolação de Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. No mérito, requer o NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau. A Irmandade da Santa Casa de Angatuba deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação (fl. 459). Encaminhados os autos à E. Segunda Instância (fl. 461), houve sua distribuição por prevenção à esta C. Câmara (fl. 468). Por meio da decisão proferida às fls. 463/474 restou indeferido o pleito formulado pelos apelantes à fl. 430, tendo sido determinado que providenciassem o recolhimento do preparo recursal, no prazo e sob as penas do quanto lá determinado. Intimados para tanto (fl. 477), não recolheram o preparo (fl. 478), mas tão somente se manifestaram no sentido de se oporem ao julgamento virtual (fl. 476). É o relatório. O caso é de não se conhecer o recurso de apelação interposto. Ao que consta dos autos, a decisão de fls. 463/474 indeferiu o pedido de diferimento das custas formulado pelos apelantes e, tendo sido eles intimados para providenciarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 4777), não o fizeram, no entanto (fl. 478). Dispõe o artigo 1007, § 2º, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal, em casos semelhantes: Recurso de Apelação. Admissibilidade. Pedidos de concessão e justiça gratuita e dediferimentodorecolhimento de custasindeferidos. Apelante que não procedeu ao recolhimento das custasdopreparorecursal, apesar de devidamente intimada para tal finalidade. Inteligênciadoartigo 1.007, § 4º,doCódigo de Processo Civil edoinciso II,doartigo 4º, da Lei n. 11.608/2003.Deserçãoconfigurada. Recurso de Apelação interposto pela parte impetrante que não é conhecido (TJSP; Apelação Cível nº 1008204-17.2024.8.26.0053; Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 16/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Executada que se insurge contra a ausênciadeatribuição do ônusdesucumbência à exequente. Benefício da gratuidade recursal epedidosubsidiáriodediferimentodo recolhimento dopreparoindeferidos. Insuficiência do valor dopreparorecolhidopela apelante. Determinaçãodecomplementação do valor, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Prazo decorrido sem recolhimento integral da complementação.Pedidoextemporâneodeparcelamento das custas. Ausênciadecomprovaçãodeimpossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais.Deserção. Recursonãoconhecido.(TJSP; Apelação Cível nº 9001990-16.2009.8.26.0014; Relator: Eduardo Pratavieira; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 03/02/2025; Data de registro: 03/02/2025) Desse modo, de rigor o não conhecimento do recurso, ante a falta de pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Ante todo o exposto, diante da desídia da apelante, NÃO CONHEÇO O RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, considerando-se que o não conhecimento do recurso se deu por conta do não recolhimento do preparo pela apelante e, ante o teor do art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça este E. Tribunal, necessária a cobrança dos valores da taxa judiciária em questão. Contudo, levando-se em conta que os presentes autos foram distribuídos originalmente na 1ª Instância e que, uma vez transitada em julgado a Sentença proferida na origem, eles serão para lá devolvidos e também lá arquivados, desnecessário, nesse momento, o início do procedimento previsto no art. 1.098 também das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. Isso porque é plenamente possível que, no período compreendido entre a presente data e o momento de seu arquivamento, com fundamento no princípio processual da cooperação entre as partes, como também para evitar a adoção de procedimentos tendentes à inscrição da apelante em dívida ativa quanto ao débito pendente, a apelante providencie de maneira espontânea o seu recolhimento. Assim, caso não recolhido o preparo pela apelante enquanto os autos estiverem nesta E. Superior Instância, fica desde já determinado que, antes do seu arquivamento, deverá ser efetuado, pelo Cartório de origem, o procedimento previsto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Ivan Luiz Rossi Anunciato (OAB: 213905/SP) - Bruno Pucci Neto (OAB: 264867/SP) - Sissi Gonçalves Fraga de Oliveira (OAB: 247274/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000663-26.2025.8.26.0334

ID: 313211247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-26.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ANA PAULA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-26.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Miguel Rossi - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à e… Processo 1000663-26.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Miguel Rossi - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Int. Macaubal,26 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DE GODOY (OAB 485519/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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