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Regina Celia Clemente x Banco Do Brasil S/A

ID: 329921737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-51.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-51.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Celia Clemente - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1000701-51.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Celia Clemente - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS relacionados à empresa "SAF INGRESSE PARC SÃO PAULO"; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 10.214,66 (dez mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros, conforme modificações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA; bem como CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros a contar da data desta sentença; e, por fim, CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pelo Colégio Recursal, determinando a suspensão definitiva da cobrança das parcelas futuras relacionadas à empresa "SAF INGRESSE PARC SÃO PAULO". Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Jgm - Lp x Vanessa Farto Varela

ID: 332995340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-07.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - JGM - LP

Polo Passivo:

VANESSA FARTO VARELA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S… Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL JGM LP em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA e VANESSA FARTO VARELA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação (fls. 164 e 181). Realizados bloqueios, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (fls. 209-210, 211-212, 213 e 214). Deferido o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo da marca Fiat, modelo Mobi Like, placas QIW7A41(fls. 268-269). A restrição foi levantada às fls. 274. Deferida a expedição de MLE dos valores transferidos às fls. 276-278 e 279-281 em favor da parte exequente e a penhora do veículo da marca MMC, modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, de propriedade do executado DOUGLAS (fls. 295-296). O MLE expedido às fls. 297 e o veículo penhorado e avaliado às fls. 336-337. A parte exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado nos autos (fls. 342). Determinou-se a intimação dos credores que possuem penhora e restrição registrada sobre o bem, acerca da penhora que recaiu sobre o veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e, para que, querendo, manifestassem acerca do pedido de adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias (fls. 350-351). Intimado, o Banco do Brasil informou nos autos que não localizou registros acerca da hipoteca, sendo que o gravame consta em nome do Banco Finasa S/A (fls. 366). A parte exequente reiterou o pedido der adjudicação do veículo (fls. 370). 2. Antes de analisar o pedido de adjudicação, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade, oficie-se o Banco do Brasil informando que consta restrição no veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, nos autos dos processos nºs 1000701-33.2024.8.26.0444 e 1000882-34.2024.8.26.0444, que tramitam perante esta Vara Judicial, e que figura como exequente o Banco do Brasil e como executado DOUGLAS DE OLIVEIRA. A instituição bancária deverá se manifestar acerca do pedido adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias. 3. Oficie-se o Banco Finasa S/A para que este informe, no prazo de 15 dias, o número de parcelas que foram pagas do financiamento do veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e quantas ainda existem a vencer. 4. Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a juntada das respostas, intime-se a parte exequente, via imprensa, para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Servirá o presente como ofício. Intime-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Welton Lucas De Oliveira x Idealy Assessoria E Apoio Administrativo Ltda

ID: 337471011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDEALY ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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LUCAS FELIPE FERRAZ

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Processo 0001363-21.2025.8.26.0495 (processo principal 1000701-40.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assesso… Processo 0001363-21.2025.8.26.0495 (processo principal 1000701-40.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), LUCAS FELIPE FERRAZ (OAB 512856/SP)

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Alexandre Da Silva Saes x Nossoverde Turismo Ltda

ID: 306769882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-39.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA SAES

Polo Passivo:

NOSSOVERDE TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HANSEN NETO

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LAERTE AMERICO MOLLETA

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Processo 1000701-39.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Saes - Nossoverde Turismo Ltda - (PUBLICADA NOVAMENTE - NÃO SAIU PUBLICADA) Vistos. Estando as… Processo 1000701-39.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Saes - Nossoverde Turismo Ltda - (PUBLICADA NOVAMENTE - NÃO SAIU PUBLICADA) Vistos. Estando as partes bem representadas, sem preliminares a analisar, dou o feito por saneado. ALEXANDRE SEIXAS SAES ajuizou a presente ação em face de NOSSO VERDE TURISMO LTDA. ME, alegando, em síntese, que em junho de 2024 contratou verbalmente uma viagem para Las Vegas (EUA) com a família, no valor de R$ 350.000,00, com pagamento parcelado por meio de seis boletos, sendo o primeiro com vencimento para 05/08/2024, no valor de R$ 100.000,00, e os cinco restantes no valor individual de R$ 50.000,00, com vencimentos a cada 30 dias, a partir de 05/09/2024. Sustenta que não foi celebrado nenhum contrato de venda, tampouco estabelecida qualquer multa em caso de desistência da viagem por parte do autor ou frustração por parte da requerida. Antes do vencimento do primeiro boleto, o autor informou à requerida, também de forma verbal, que não realizaria a viagem ofertada, por razões financeiras. Os boletos venceram, não foram pagos e tampouco protestados pela requerida. Aduz que a requerida emitiu um Instrumento de Confissão de Dívida, em substituição aos boletos anteriormente emitidos, contudo, com um valor R$ 360.000,00, superior ao valor da viagem ofertada. Referido título foi assinado em outubro de 2024 e, onze dias após, ou seja, em 11/11/2024, ele oficializou sua desistência da viagem, ainda de forma verbal, porém, um mês antes da data programada para a saída. Requereu a concessão de tutela de urgência para sustação do protesto do Instrumento de Confissão de Dívida e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito representado pelo referido instrumento, com a consequente sustação definitiva do protesto. A requerida ofereceu contestação sustentando que o Instrumento de Confissão de Dívida foi validamente assinado pelo autor, constituindo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Argumenta que o autor, após contratar verbalmente a viagem e não efetuar os pagamentos dos boletos, aceitou assinar o instrumento confessório, assumindo expressamente a dívida. Defende que a desistência tardia da viagem causou prejuízos à empresa, que já havia realizado reservas e comprometido recursos operacionais. Sustenta a validade da cobrança integral do valor confessado, negando qualquer abusividade, e requer a improcedência da ação. No caso, o único documento celebrado foi o Instrumento de Confissão de Dívida, que vincula, em sua Cláusula Primeira, o referido Instrumento à venda da viagem para Las Vegas. Muito embora a desistência da viagem tenha ocorrido dias antes do embarque, a requerida alega que sofreu prejuízos. Conforme art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) a data em que a desistência da viagem pelo autor se tornou incontroversa para a requerida; b) A existência de prejuízos efetivos que foram arcados pela empresa ré, com a devida comprovação através de recibos, comprovantes de desembolso e/ou documentação dos credores. Para tanto, determino a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das provas documentais relevantes, bem como, eventuais documentos adicionais que possuam relação direta com os pontos controvertidos. Intime-se. - ADV: LAERTE AMERICO MOLLETA (OAB 148863/SP), PEDRO HANSEN NETO (OAB 236464/SP)

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Processo nº 1000701-55.2025.8.26.0102

ID: 278045585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000701-55.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000701-55.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000701-55.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int.

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Sabrina Tavares Dos Santos França x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320404946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-79.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TAVARES DOS SANTOS FRANçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - "Vistos. A questão da cobertur… Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - "Vistos. A questão da cobertura da cirurgia de caráter reparador após a realização de operação bariátrica foi pacificada nos seguintes moldes pelo Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No presente caso, para verificar se todas as intervenções cirúrgicas prescritas às fls. 60/62 realmente devem ser cobertas, entendo que é mister acolher o pleito da requerida para a designação de perícia, já que existe dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético das plásticas solicitadas. Nomeio Dr. Guilherme Jardim Okazaki para a função de perito. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do perito; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada a pedido da requerida, os honorários periciais serão por ela antecipados (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, de se destacar que por se tratar de uma relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, é caso de se determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes preconizados no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Sabrina Tavares Dos Santos França x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335106843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-79.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TAVARES DOS SANTOS FRANçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. A questão da cobertura… Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. A questão da cobertura da cirurgia de caráter reparador após a realização de operação bariátrica foi pacificada nos seguintes moldes pelo Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No presente caso, para verificar se todas as intervenções cirúrgicas prescritas às fls. 60/62 realmente devem ser cobertas, entendo que é mister acolher o pleito da requerida para a designação de perícia, já que existe dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético das plásticas solicitadas. Nomeio Dr. Guilherme Jardim Okazaki para a função de perito. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do perito; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada a pedido da requerida, os honorários periciais serão por ela antecipados (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, de se destacar que por se tratar de uma relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, é caso de se determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes preconizados no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Aparecida Praida Magalhães x Banco Do Brasil S/A

ID: 306362845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000701-37.2015.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PRAIDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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Processo 1000701-37.2015.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Aparecida Praida Magalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 521/524: Não se olvida q… Processo 1000701-37.2015.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Aparecida Praida Magalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 521/524: Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que em execução o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677). Neste sentido, inclusive, são os julgados do E. TJSP a seguir colacionados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEPÓSITO QUE NÃO TEM CARÁTER DE QUITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. Cumprimento de sentença promovido para o recebimento do valor de diferenças de poupança a que foi condenado o banco executado. Sentença recorrida que considerou o depósito dado em garantia para apresentação da impugnação como suficiente para a quitação do débito. Incidência no caso do Tema nº 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, o depósito judicial realizado pelo banco recorrida não o libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. Sentença de extinção reformada com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença para que o banco executado arque com os consectários de sua mora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000116-75.1993.8.26.0220; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). No caso, entretanto, a decisão que consolidou o saldo devedor está acobertada pela preclusão, de modo que não há que se falar em sua aplicação neste incidente. Sobre a não aplicação do tema em questão: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação do tema 677 do STJ Não cabimento Matéria que ainda não transitou materialmente em julgado Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 23050988720228260000 SP 2305098-87.2022.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 10/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Posto isto, ACOLHO a impugnação para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso. Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de débito, observando os estritos termos das decisões proferidas nos autos, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Com o cálculo, intime-se o devedor para manifestação, no mesmo prazo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Welton Lucas De Oliveira x Idealy Assessoria E Apoio Administrativo Ltda

ID: 293390152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-40.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDEALY ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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LUCAS FELIPE FERRAZ

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Processo 1000701-40.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda … Processo 1000701-40.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a ré a rescindir os contratos de prestação de serviço objetos dos autos; (II) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente da parte autora devendo ser restituídos com correção monetária calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP, desde a data do pagamento e, juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; (III) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, nos termos da tabela prática do ETJSP, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), LUCAS FELIPE FERRAZ (OAB 512856/SP)

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Processo nº 1000701-85.2025.8.26.0480

ID: 291511041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-85.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1000701-85.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1000701-85.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827 do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§2º do dispositivo legal supra). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, se postulada a penhora e avaliação de bens, móveis ou imóveis, o Oficial de Justiça assim procederá, de imediato, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, §1º e artigo 915, ambos do Código de Processo Civil). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para tais fins, em 15 (quinze) dias, comprove a parte exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação premonitória, no termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento e sem a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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