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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1000851-81.2025.8.26.0572

ID: 293991084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO

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Processo 1000851-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C.A.J. - Vistos. LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de A… Processo 1000851-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C.A.J. - Vistos. LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que conviveu com MARIANA ANASTÁCIO DE OLIVERIA, falecida em 20/02/2025 e que tal convivência foi pública, duradoura e contínua, com o conhecimento de todos os conviventes do casal. Por conseguinte, requereu o reconhecimento de união estável, bem como sua extinção pela morte de sua companheira. Foi concedido o benefício da assistência judiciaria gratuita (fls.48) Citados (fls.55/56) os réus não ofertaram contestação (fls.58) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De mais a mais, conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF. Segunda Turma, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 05/10/1984). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). O pedido é procedente. Pois bem, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a conclusão é positiva. As uniões sem o estabelecimento de vínculo matrimonial entre homens e mulheres desimpedidos sempre existiram na sociedade brasileira como fato social. Não obstante, por muito tempo a legislação pátria se omitiu em reconhecer e normatizá-las. Sensível à realidade social, a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável como entidade familiar merecedora de proteção estatal, prevendo-a em seu artigo 226, parágrafo 3º, in verbis: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Segundo lição De Maria Helena Diniz, "a Constituição Federal, ao conservar a família, fundada no casamento, reconhece como entidade familiar a união estável, notória e prolongada de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. A proteção jurídico-constitucional recai sobre uniões matrimonializadas e relações convivenciais more uxorio, que possam ser convertidas em casamento. Com isso, a união estável perde o status de sociedade de fato e ganha o de entidade familiar" (Curso de direito civil brasileiro, v. V, Direito de Família. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 335-336). Diante da nova sistemática inaugurada pela Carta Magna, foram editadas, com vistas à regulamentação infraconstitucional da união estável, a Lei nº 8.971/1994, prevendo o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e a Lei nº 9.278/1996, com a finalidade de regular o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, constituindo um verdadeiro estatuto da união estável. Mas, a sua consolidação veio com o Código Civil de 2002, o qual incorporou substancialmente o conteúdo das leis que o precederam. Com efeito, para configuração da união estável é necessária que a convivência entre o casal seja pública, duradoura, contínua e que entre eles haja a intenção de viver como marido e mulher, com o objetivo de constituir família, sendo que "a lei não exige prazo mínimo para a sua constituição, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto" (TJSP, Apelação com Revisão nº 570.520.5/4, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Rebouças de Carvalho, j. 04/03/2009). É o que se depreende do artigo 1.723, caput, do Código Civil, in verbis: "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". As provas são uníssonas em apontar a convivência entre esta e o requerente no período apontado na exordial. Depreende-se dos referidos relatos que a relação mantida entre o casal era duradoura, para além de pública, apresentando-se como marido e esposa, constituindo, pois, verdadeira entidade família. Os elementos de prova colhidos vêm a corroborar as alegações da petição inicial. De fato, consta dos autos até prova de que o casal vivia em união estável, conforme a declaração de fls.31, bem como imagens de fls.32/39 e os comprovantes de endereço (fls.20/29). Anote-se, nesse passo, que por ser uma união de fato, sua caracterização depende de comprovação apta a demonstrar a convivência more uxorio do casal, revelando-se como meios probatórios de sua existência, dentre outros, segundo lição de Maria Helena Diniz, "(...) declaração de dependência no INSS ou no Imposto sobre a Renda ou em plano de saúde (...)" (Curso de direito civil brasileiro, v. V, Direito de Família. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 341). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da união mesmo que o casal morasse em residências distintas, pois, conforme o magistério de Zeno Veloso "se o casal, mesmo morando em locais diferentes, assumiu uma relação afetiva, se o homem e a mulher estão imbuídos do ânimo firme de constituir família, se estão na posse do estado de casados, e se o círculo social daquele par, pelo comportamento e atitudes que os dois adotam, reconhece ali uma situação com aparência de casamento, tem-se de admitir a existência de união estável" (apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. VIII, Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 541). Ainda nesse mesmo sentido, Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 382: A vida em comum sob o mesmo teto 'more uxorio', não é indispensável à caracterização do concubinato". "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Reforma. Demonstração dos requisitos do art. 1.723 do CC (...) Ausência de coabitação que não impede o reconhecimento da união estável quando claramente comprovados os demais requisitos previstos pelo ordenamento. Invertida a distribuição dos encargos da sucumbência, respeitada a Lei 1.060/50. Recurso provido, com observação" (Apelação nº 3001465-30.2013.8.26.0586, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Alberto Salles, j. 03/07/2015). Ressalto também, a possibilidade do reconhecimento da união estável mesmo na vigência do casamento, desde que haja a separação de fato do casal, como no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561 e 1.723 do Código Civil, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1832859 GO 2021/0045798-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Assim sendo, diante do quadro probatório constante dos presentes autos que aponta para a qualidade de companheiro da requerente, a evidenciar o aspecto público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família a procedência da pretensão inaugural é medida que se mostra inarredável. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a existência de união estável e sua posterior dissolução entre LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR e MARIANA ANASTÁCIO DE OLIVERIA, no período de 20/12/2021 a 20/ 02/ 2025. Custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios pela parte autora em razão do princípio da causalidade, mas que em razão do da concessão do benefício processual supra ficam com sua exigibilidade suspensa, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao patrono indicado nos autos, se for o caso. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO (OAB 129961/SP)

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V. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 275935069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-70.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JULIA SPAGIARI

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M.… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Paula Cristina de Oliveira, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustentou, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0), lhe sendo prescrito tratamento multidisciplinar com terapia ABA, fonoaudiólogo com especialização em ABA, terapeuta ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula, indicando para tanto a Clínica Reinventar, posto que localizada na cidade em que reside, devido à dificuldade de locomoção que a doença lhe causa, entretanto, ao contatar o plano de saúde, este se recusou a fornecer a cobertura fora da rede credenciada, tendo oferecido apenas atendimento na cidade vizinha de Santo Antônio de Posse, que fica distante de sua residência. Diante disso, pleiteou, a título de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a prestar a devida cobertura contratual para início do tratamento na clínica indicada, localizada em Jaguariúna, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Juntou documentos. Após a apresentação de parecer favorável pelo Ministério Público (fls. 90-91), a tutela de urgência foi concedida, determinando-se a realização das terapias especializadas recomendadas (fls. 93-94) e consignando-se, após a oposição de embargos de declaração pela autora (fls. 100-102), que o atendimento deveria ser prestado no Município de Jaguariúna (fls. 103). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 152-174), impugnando o pedido de prioridade de tramitação do feito e de justiça gratuita e alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir, uma vez que não houve efetiva negativa de atendimento. No mérito, por sua vez, aduziu que possui em sua rede credenciada profissionais aptos para realização do tratamento da autora, inclusive na área de abrangência do plano; que a família sequer tentou comparecer ao local para afirmar e comprovar inaptidão da clínica e/ou de seus profissionais, ou para comprovar que a distância realmente afeta a menor em seu deslocamento; que a clínica indicada está em cidade limítrofe, situada em distância razoável; que não há previsão contratual de obrigação de custeio de tratamento em estabelecimento não credenciado; que não há cobertura contratual para acompanhante terapêutico/tutor individualizado, que está ligado à área educacional, e não à saúde médica; que deve ser observado o equilíbrio contratual, não podendo ser imposta vantagem desproporcional a qualquer das partes. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Também juntou documentos. Às fls. 275 foi informado o cumprimento da tutela de urgência concedida. A autora se manifestou em réplica às fls. 276-285, reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificar provas que pretendiam produzir, ambas apresentaram postulações às fls. 298-299 e 300. O feito foi saneado (fls. 305), tendo sido determinada a comprovação da situação de hipossuficiência alegada pela autora, indeferido o pedido de produção de prova pericial por ela formulado e deferida a expedição de ofício à CONITEC para se manifestar sobre a obrigação dos planos de saúde em fornecer tutor/assistente terapêutico em sala de aula. Após a apresentação de novos documentos pela autora (fls. 308-309), foram mantidos os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos outrora (fls. 314). A CONITEC informou que o questionamento a ela apresentado fugia do escopo de suas competências e sugeriu a realização de contato com a ANS (fls. 319-321). Às fls. 330-334 foi juntado o acórdão referente ao agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi dado parcial provimento para desobrigá-la a fornecer tutor individualizado em sala de aula. A autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 350) e ele foi mais uma vez negado (fls. 351). O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência da ação (fls. 355-361). Por fim, a ré requereu a expedição de ofício à ANS para prestação de esclarecimentos acerca do serviço de tutoria em sala de aula (fls. 395). Eis o relatório Fundamento e decido. Passo ao julgamento imediato do feito, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas, até mesmo daquela pleiteada pela ré às fls. 395. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual pretende a autora que a requerida seja compelida a prestar cobertura contratual para o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito pelos médicos que a acompanham na Clínica Reinventar, situada na cidade em que reside, qual seja, Jaguariúna. Primeiramente, verifico que é caso de concessão do pleito de prioridade de tramitação do feito, pois a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, é considerada pessoa com deficiência, a rigor do artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, a exigir observância ao disposto no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, in verbis: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências". A preliminar de falta de interesse de agir, por sua vez, se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas apresentadas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida e que, dentre as coberturas contratuais oferecidas e constantes do rol da ANS, estão contempladas as terapias pleiteadas na inicial, à exceção da tutoria individualizada em sala de aula. Nesse sentido, destaco a modificação da orientação da agência reguladora a partir da edição da Resolução Normativa nº 539/2022, em 23 de junho de 2022, que assim dispôs: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, a controvérsia se limita ao custeio de tratamento e reabilitação multidisciplinar fora da rede credenciada, no Município de Jaguariúna, onde reside a autora. Consta dos relatórios médicos juntados às fls. 86-87 que a paciente apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10: F84.0), necessitando de atendimento multidisciplinar, com psicoterapia com abordagem ABA, fonoaudiologia com especialização em ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula. Sem adentrar na análise da natureza do serviço de tutoria em sala de aula, anoto que a viabilidade do tratamento de casos de autismo em outra cidade que não a de residência do paciente, diante da distância, do estresse ao menor e dos gastos decorrentes dodeslocamento, deve ser analisada à luz do caso concreto. E, no caso dos autos, não há expressa indicação médica de que a realização do tratamento deva ocorrer na clínica indicada pela autora na inicial e, tampouco, em sua cidade de residência. Com efeito, verifica-se que o atendimento em Santo Antônio de Posse, cidade limítrofe a Jaguariúna e situada a curta distância, não tornaria ineficazes as terapias, devendo ser destacado, ainda, que o tratamento na Clínica Reinventar só foi iniciado após a propositura desta demanda, a afastar possível alegação de vinculação com os profissionais daquele local. Veja-se, também, que a requerida demonstrou em contestação que a clínica por ela indicada para realização do tratamento da autora está situada a 14,7 quilômetros de distância da residência da infante, percurso que seria feito em aproximadamente 21 minutos (fls. 160). A clínica indicada pela autora na inicial, por sua vez, estaria localizada a 2,5 quilômetros de casa, cujo trajeto mais rápido, devido às condições de trânsito, era de 5 a 8 minutos no momento em que realizada a consulta no Google (fls. 280). Da análise dessas informações é possível se extrair que nenhuma das duas clínicas está situada a longa distância da residência da autora. Embora não se desconheça que é incumbência do profissional de saúde e não da operadora escolher a forma de tratamento adequada aos cuidados de seu paciente, e que é notória a dificuldade dos pacientes com Transtorno do EspectroAutistaa trajetos de longadistância, a hipótese dos autos não legitima a prolação de uma decisão judicial favorável à requerente, posto que a distânciada clínica credenciada indicada não obsta o acesso à saúde da beneficiária e tampouco prejudica a realização do tratamento contínuo da menor, que, diga-se mais uma vez, não apresentou relatório médico atestando a alegada impossibilidade de deslocamento. Além disso, há que se mencionar a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também emmunicípiolimítrofe, em caso de indisponibilidade de profissional credenciado no município onde o beneficiário demandar, desde que respeitada umadistânciaque não inviabilize o deslocamento do paciente, a teor do disposto no art. 4º, II, da Resolução nº. 566 da ANS, a seguir transcrito: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este". Destarte, porque não demonstrada a impossibilidade de atendimento da criança na rede credenciada, devem ser respeitados os termos contratuais e legais vigentes na relação jurídica havida entre as partes, sendo de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, indeferindo o pedido de fixação de limite máximo de distância entre a residência do paciente e a clínica a ser indicada pelo plano de saúde. Desnecessidade. Possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente (Resolução nº. 566 da ANS). Alegação de que a clínica indicada se localiza a uma distância de 21km, existindo nos autos relato de que o tratamento já havia se iniciado antes do ajuizamento da ação, do que se depreende que a distância referida não inviabiliza o tratamento. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017748-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré em fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito de forma contínua no município de residência da autora - Insurgência da autora - Beneficiária portadora de transtorno do espectro autista, que reside em Guarulhos - Recomendação médica para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - Cobertura em municípios limítrofes, como Osasco e São Paulo, não muito distantes da residência da autora - Excepcional custeio de clínica não integrante de rede credenciada que não se justifica no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2235430-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Poderá a autora, todavia, se for de seu interesse, manter o tratamento já iniciado na Clínica Reinventar, hipótese na qual o reembolso será efetivado nos limites do contrato, ou seja, pelo montante que seria despendido pelo plano de saúde caso fosse realizado em um estabelecimento e por profissionais credenciados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.

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