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Processo nº 1000966-10.2025.8.26.0053

ID: 312864749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCYLLA MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pryscylla Mendonça da Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito… Processo 1000966-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pryscylla Mendonça da Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

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Donizete Aparecido Da Silva x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313154307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000417-22.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000417-22.2025.8.26.0213 (processo principal 1000966-49.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido da Silva - Unsbras - União dos Aposentados e Pens… Processo 0000417-22.2025.8.26.0213 (processo principal 1000966-49.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido da Silva - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Processo nº 1000966-51.2025.8.26.0007

ID: 316068324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-51.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000966-51.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000966-51.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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William Viana Schuller x Warner Bros (South) Inc.

ID: 317191964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIANA SCHULLER

Polo Passivo:

WARNER BROS (SOUTH) INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARAUJO AMORIM IKUNO

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MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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EDUARDO SALLES PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: William Viana Schuller - Embargdo: Warner Bros (South) Inc. e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO, OMISSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Salles Pimenta (OAB: 129809/SP) - Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB: 136298/SP) - Juliana Araujo Amorim Ikuno (OAB: 429381/SP) - 4º andar

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Município De Estrela Do Norte x Simone Aparecida Da Cruz Pereira

ID: 277518142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ESTRELA DO NORTE

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DA CRUZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA JÚLIA ORGÊNCIO SANTOS PADOVAN

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EURICO ROSAN FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-33.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Estrela do Norte - Apelada: Simone Aparecida da Cruz Pereira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE QUANDO ESTA, AINDA QUE DE BOA-FÉ, DEIXA DE PROMOVER TEMPESTIVAMENTE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INVERSAMENTE, INCUMBE À PARTE EMBARGADA QUANDO, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO E DO DEVIDO REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PROMOVE O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NO CASO EXAMINADO, APESAR DE NÃO SE OPOR AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTÓRIA, O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO REGISTRO GRAVADO EM VEÍCULO JÁ EM NOME DE TERCEIRO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGANTE, AO RECEBER O VEÍCULO, PROVIDENCIOU O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A MUNICIPALIDADE, QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eurico Rosan Felicio (OAB: 269516/SP) (Procurador) - Anna Júlia Orgêncio Santos Padovan (OAB: 443356/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-74.2025.8.26.0549

ID: 323388885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-74.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI FIGUEIREDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tut… Processo 1000966-74.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Figueiredo Machado - 1. Indefiro também a antecipação da tutela, pois a questão suscitada se confunde com o mérito da ação. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e legalidade; não se vislumbrando, ao menos neste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente de trânsito. Destarte, não se pode ignorar que as suspensões do direito de dirigir possuem caráter protetivo e preventivo; o qual, por ora, deve prevalecer, já que o Auto de Infração nº 1DB5987611 foi lavrado em decorrência do regular exercício do Poder de Polícia por parte do Estado. 2. Tendo em vista que o órgão autuador foi o Departamento de Estrada e Rodagem - DER e órgão que instaura o processo Administrativo é o DETRAN, fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias emendar a inicial parte incluir o DETRAN no polo passivo da ação. 2.1. Decorrido o prazo sem a emenda, o feito será extinto pelo indeferimento da inicial. 3. Uma vez emendada, CITEM-SE o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, e Departamento de Estrada e Rodagem DER, por meio digital, na forma do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP, por meio do Novo Portal, para que conteste a ação no prazo legal de trinta dias úteis, contados da data da citação (anotando-se que não há contagem de prazo diferenciada uma vez que se trata de causa afeta aos juizados especiais - nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009), e apresente, juntamente com sua defesa, toda a documentação pertinente e ensejadora da suspensão do direito de dirigir do autor; notadamente se existiu algum processo administrativo contra ele (trazendo sua cópia aos autos), bem como cópia do auto de infração impugnado; tudo sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial. 4. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 5. Contestada a ação, diga a parte autora em réplica, no prazo de 5 dias. 6. Oportunamente, tornem para sentença. 7. Intimem. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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V. M. R. x F. R. R.

ID: 330322751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000606-21.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. M. R.

Polo Passivo:

F. R. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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LEANDRO POZZA

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Processo 1000606-21.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.M.R. - F.R.R. e outros - Vistos. Inicialmente, deixo de conhecer das alegações de suspeição ou impedimento formuladas às f… Processo 1000606-21.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.M.R. - F.R.R. e outros - Vistos. Inicialmente, deixo de conhecer das alegações de suspeição ou impedimento formuladas às fls. 129/135, uma vez que a magistrada indicada como suspeita não está atualmente respondendo por esta Comarca, estando os presentes autos sob a jurisdição desta juíza. Ainda, afasto a alegação de litispendência suscitada pela parte requerida. Em consulta ao sistema SAJ, verifico que a sentença proferida no Processo nº 1000966-87.2024.8.26.0168 transitou em julgado em 30/09/2024. A presente ação, por sua vez, foi distribuída em 12/02/2025, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da demanda anterior. Ressalte-se que o fato de o arquivamento da primeira ação ter ocorrido apenas em 25/02/2025 é irrelevante, pois a sentença já havia transitado em julgado em 30/09/2024, data anterior à propositura da presente ação. Dessa forma, inexistindo simultaneidade de ações idênticas em curso, não se configura a litispendência alegada, razão pela qual rejeito tal preliminar. Tampouco é o caso de se remeter os autos à 3ª Vara desta Comarca, uma vez que não há que se falar em prevenção. Consigno, ademais, que em ações de alimentos a decisão judicial pode ser revista a qualquer tempo, em razão de modificação da situação financeira das partes. No mais, o processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade do autor e a necessidade da parte requerida, de pagar e receber, respectivamente, alimentos. Defiro a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das declarações de fls. 119 e 123, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Por fim, mantenho a tutela concedida às fls. 93/95, uma vez que não houve alteração dos fundamentos que motivaram sua concessão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), LEANDRO POZZA (OAB 382166/SP), MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP), LEANDRO POZZA (OAB 382166/SP)

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M. B. De C. C. x B. S. S. A.

ID: 330160752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000966-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Bruni de Campos Cardoso - B.S.S. - Ante o exposto, julgo: I) EXTINTA a ação proposta por M. B. … Processo 1000966-69.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Bruni de Campos Cardoso - B.S.S. - Ante o exposto, julgo: I) EXTINTA a ação proposta por M. B. de C. C., representado por sua genitora, L. B., contra Bradesco Saúde S.A., sem análise do mérito, no tocante aos pedidos de condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e/ou custear a realização de consulta/sessão com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista, com fundamento no artigo 485, caput, inciso IV (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil; II) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por K. de J. D., representado por sua genitora, J. de J. M. D., contra Ativia Serviços de Saúde S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES (OAB 413565/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1000966-48.2025.8.26.0008

ID: 332891090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOUZA DA SILVA

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Processo 1000966-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valeria Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, i… Processo 1000966-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valeria Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, ii) condenar o réu à devolução do importe de R$ 15.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1%, ao mês, contados de cada desembolso, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) condenar o réu à indenização pelos danos morais causados, fixada em R$ 5.000,00, , com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iv) condenar o réu às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 21 de julho de 2025 - ADV: WELLINGTON SOUZA DA SILVA (OAB 431114/SP)

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Processo nº 0009440-23.2024.8.26.0602

ID: 335115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009440-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BALDIN COAL SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 0009440-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1000966-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Coal Sorocaba Ltda - - Carlos Henrique Baldin - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0009440-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1000966-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Coal Sorocaba Ltda - - Carlos Henrique Baldin - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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