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Unipetro Tupã Transportes Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passeiros Do Estado De Goias e outros

ID: 328794595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO TUPã TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSEIROS DO ESTADO DE GOIAS KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

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JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do E… Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do Estado de Goias - - Kelly Marques Silva Costa EIRELI - Vistos em saneador. 1.- Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por UNIPETRO TUPÃ TRANSPORTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL e KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI. A parte autora alega que seu veículo foi danificado em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da segunda ré, cooperada da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 14.174,83. A Autobem apresentou contestação (fls. 51/86) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, nega responsabilidade e impugna os valores pleiteados. A correquerida Kelly foi citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação. O feito seguiu, oportunizando-se a especificação de provas, vindo-me conclusos. Pois bem. 2.- Analiso a matéria dita preliminar. A) A Autobem arguiu a incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o local do acidente (Santos/SP), com base no art. 53, IV, "a", do CPC. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. Conforme será fundamentado adiante, o Código de Defesa do Consumidor rege a lide e, nesse contexto, o art. 101, I, do CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, o que reforça a competência deste juízo. B) A Autobem sustenta sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do STJ, argumentando que não pode ser responsabilizada sem que seja apurada a culpa de seu cooperado. No entanto, houve a inclusão de KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI no polo passivo, conforme requerimento da autora e decisão de fls. 349/352. A presença da cooperada diretamente responsável pelo sinistro permitirá a adequada apuração de sua responsabilidade, por ocasião da sentença, afastando a ratio da Súmula 529/STJ. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.- A Autobem sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de relação de cooperativismo e não de consumo. Entretanto, perfilho do entendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E.Tribunal, que reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo cooperativas e associações de proteção veicular. À inteligência: TJSP, Apelação Cível nº 1022334-02.2022.8.26.0564, Rel. Rômolo Russo: "Contrato de proteção veicular que contém os mesmos elementos do contrato de seguro (assunção da cobertura de riscos específicos mediante o pagamento de valor determinado), sendo a ele equiparável. Circunstância que atrai a aplicação do CDC à hipótese dos autos." TJSP, Apelação Cível nº 1007931-15.2023.8.26.0001 (Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024): "Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Associação de proteção veicular. Atividade equiparada a seguro. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes do C. STJ e desta Corte." 4.- KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI foi regularmente citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 356, de modo que decreto sua revelia. Os efeitos materiais da revelia, contudo, são mitigados no presente caso, em razão da apresentação de contestação tempestiva pela corré AUTOBEM - art. 345, I, do CPC. 5.- Em razão da aplicabilidade do CDC e considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à primeira ré (Autobem), inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 7.- Fls. 374/375: A primeira ré sustenta a ocorrência da preclusão temporal para a juntada dos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, fls. 370/372, argumentando que tais documentos deveriam ter acompanhado a petição inicial. Todavia, a alegação não merece acolhimento, tendo em vista que os comprovantes juntados pela autora constituem documentos que esclarecem e completam a nota fiscal de funilaria já apresentada com a inicial (fls. 32), à inteligência do art. 435, I, do CPC. Ademais, a Autobem teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos (fls. 374/375), exercendo amplamente o contraditório. Nesse soar: "A preclusão documental deve ser interpretada com moderação, admitindo-se a juntada posterior de documentos quando destinados a esclarecer fatos já alegados e desde que observado o contraditório" (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-43.2020.8.26.0114, Rel. Cesar Ciampolini). Destarte, rejeito a alegação de preclusão e admito os documentos de fls. 370/372. 8.- Consigno que o exame acerca da relevância e pertinência da realização de prova oral fica reservado para momento oportuno, podendo este Magistrado, caso entenda necessário quando do julgamento do feito, converter o julgamento em diligência para determinar a produção de prova oral, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9.- Ofereçam as partes razõesfinaisescritas (art. 364, §2º do CPC), no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 10.- Por fim, na necessidade de esclarecimento desta decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x João Victor Santos De Jesus

ID: 296239116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-70.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOãO VICTOR SANTOS DE JESUS

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES DA LUZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: João Victor Santos de Jesus (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de procedência da pretensão indenizatória de dano moral, condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, corrigida da data da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, atualizada pela tabela prática do TJSP até agosto de 2024 e a partir de 28/08/2024 a atualização monetária será pelo IPCA, os juros moratórios pela Selic, descontada do PCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré afirma que realizou todas as diligências possíveis, a fim de evitar que o autor sofresse qualquer dano e o evento decorreu de situação imprevista e alheia ao seu controle. Portanto, eventual responsabilidade pela explosão e os transtornos causados ao autor devem recair sobre a empresa responsável pela rede de gás. Alega que realizou todas as medidas cabíveis para mitigação dos danos, colaborando com as autoridades competentes como a defesa civil e o corpo de bombeiros para garantir rápida resolução da situação e segurança dos moradores da área afetada. Não foi omissa ou negligente, tampouco houve ato ilícito. Os fatos não ocorreram da forma narrada e foi constatado que o evento alegado não tem nenhum nexo de causalidade com o ocorrido em relação a possíveis explosões ou foi gerado por falha na prestação dos serviços, pois não tem responsabilidade por todo sistema de gás, pois a rede de gás perfurada é de responsabilidade da COMGÁS, que não tomou as precauções necessárias para sinalização e orientação quanto à localização exata da rede subterrânea, conforme estabelecido nas normas técnicas regulatórias, restando demonstrada a ausência de responsabilidade civil pelo dano moral ao autor. Ademais, de todo conjunto probatório e dinâmica dos fatos narrados não configura lesão aos direitos de personalidade que autoriza reparação pecuniária, inexistindo repercussão lesiva, prova de que o autor teve a honra manchada, tenha afetado a sua dignidade, integridade ou outro direito personalíssimo, não tendo sido a causadora do acidente, uma vez que foi o autor que permaneceu inerte em relação à manutenção do imóvel. Todavia, ainda que fosse devida a indenização, o valor arbitrado é desproporcional, devendo ser observas a prudência e equidade para não servir como fonte de riqueza. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. Não é desta Câmara de Direito Privado a competência para o julgamento da apelação interposta. É que se trata-se de matéria afeta à competência recursal da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, consoante demonstram os julgados a seguir: Apelação Ação indenizatória Danos causados por tubulação de gás que foi perfurada durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público Competência da Seção de Direito Público Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1028802-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítimas de acidente envolvendo tubulação de gás atingida durante obra realizada por concessionária de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Questão que não é de natureza contratual, tampouco regida pelo Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e suas concessionárias. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, "b", da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1040678-65.2022.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado Declinação da competência Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto Competência da Seção de Direito Público Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE. (Conflito de competência cível 0045908-46.2024.8.26.0000; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Represento, pois, à Presidência da Seção de Direito Privado para que, observada a competência, adote as providências necessárias para redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Sá Duarte - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Vanessa Mendes da Luz (OAB: 332341/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Comercial Irmãos Las Casas Ltda e outros

ID: 290760202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097769-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL IRMãOS LAS CASAS LTDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA JOãO ALVES LAS CASAS PEDRO ALVES LAS CASAS REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA. ROBERTO ALVES LAS CASAS RONALDO ALVES LAS CASAS SUPER VAREJãO FARTURA LTDA. SUPERVAREJãO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA SUPER VAREJAO REAL DE PIRACICABA LTDA EPP VICENTE ALVES LAS CASAS

Intimação

Advogados:

JORGE NICOLA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1097769-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - João Alves … Processo 1097769-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - João Alves Las Casas - - Ronaldo Alves Las Casas - - Vicente Alves Las Casas - - Super Varejao Real de Piracicaba Ltda Epp - - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - Distribuidora de Legumes Vila Rica Ltda - - Distribuidora de Legumes Araguaia Ltda. - - Roberto Alves Las Casas - - Pedro Alves Las Casas - - Super Varejão Fartura Ltda. - - Comercial Irmãos Las Casas Ltda - - Rede Hort Mais Hortifruti Ltda. - Vistos. Cumpra a z. Serventia o determinado às fls. 851/853, providenciando a averbação da penhora (fl. 585/586). Providencie, ainda, a z. Serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 854/903) para conta vinculada à estes autos, evitando-se a perda monetária. Fls. 806/811 e 914/922: Trata-se de impugnação à penhora opostas por SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA, DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ARAGUAIA LTDA, REDE HORT MAIS, COMERCIAL IRMÃOS LAS CASAS LTDA, SÚPER VAREJÃO HORTIFURTIGRANJEIRO REAL, VICENTE ALVES LAS CASAS, RONALDO ALVES LAS CASAS, PEDRO ALVES LAS CASAS e ROBERTO ALVES LAS CASAS em ação movida em face de si por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Alegam os impugnantes pessoas jurídicas que foi homologado o plano de recuperação extrajudicial do Grupo Las Casas, e que o crédito exequendo está sujeito à recuperação por ser concursal. Defendem, ainda, os impugnantes pessoas físicas que o montante bloqueado de suas contas bancárias é impenhorável, uma vez que o valor é menor que 40 salários-mínimos. Requer o acolhimento da impugnação, com a liberação dos valores constritos. A impugnação comporta parcial acolhimento. A despeito dos esforços argumentativos da parte exequente (fls. 934/940), verifica-se que o plano de recuperação extrajudicial dos executados pessoas jurídicas foi devidamente homologado em 17/10/2023 (fls. 820/840) e que foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, pelo aqui exequente, contra a sentença homologatória (fls. 941/953). Portanto, tendo em vista que o crédito da presente ação foi constituído antes do ajuizamento do processo de recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 161, §1º, da Lei nº 11.101/2005 o plano está produzindo seus efeitos regulares, devendo o exequente observar as condições impostas para o recebimento do crédito. Quanto à impugnação das pessoas físicas, o ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos valores incumbe à parte executada, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, incumbia à acionada a demonstração inequívoca de que a parcela constrita se insere em uma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Neste particular, salienta-se que o dinheiro depositado em conta bancária trata-se de bem fungível. Não obstante, a despeito dos esforços argumentativos da parte impugnante, não houve a juntada de qualquer elemento que demonstrasse a impenhorabilidade do montante constrito, nem mesmo o extrato bancário abarcando período próximo ao que a conta bancária foi atingida pela constrição determinada. Outrossim, a propria ratio do art. 833 do Código de Processo Civil é a preservação da dignidade da pessoa humana do devedor e da sua família, resguardando verbas que possuem o conteúdo alimentar. Não se olvida a existência de precedentes que reconheçam a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mas não se justifica a aplicação da tese à demanda, considerando-se que não houve a juntada de qualquer elemento apto à demonstração da essencialidade do valor pela parte impugnante. Ademais, em relação ao argumento do valor ser irrisório, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é válido desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACENJUD, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida, AgInt no REsp 1875338/DF, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08.02.2021. Assim, uma vez que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora preferencialmente deve ocorrer em dinheiro, não se justifica o levantamento do bloqueio determinado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta. Em consequência, determino a liberação dos valores bloqueados dos executados pessoas jurídicas. Após o prazo para a interposição de recurso, as partes deverão juntar aos autos formulários MLE, a fim de viabilizar a expedição dos mandados de levantamentos dos valores bloqueados. Fls. 934/940: Incumbe ao interessado diligenciar diretamente nos autos pretendido, solicitando as informações ao juízo competente, sem necessidade de intervenção dessejuízo. Por fim, defiro o prazo de 30 dias para que o exequente comprove as averbações nas matrículas dos imóveis e apresente avaliação por arbitramento do valor médio de 3 avaliações mercadológicas distintas, para fins de atribuição de valor ao(s) imóvel(is) penhorado(s) nos autos. No entanto, a avaliação por profissional especializado somente será dispensada, no caso de concordância da parte adversa, nos termos do art. 871, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 963/967: Anote-se a interposição de agravo. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Informe a parte recorrente em quais efeitos o recurso foi recebido, no prazo de 5 dias úteis. Int. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Processo nº 1004067-30.2025.8.26.0223

ID: 307811591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOLEDADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

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Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente… Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente inacessível a majoritária parte da população brasileira. Assim sendo, porque ausente a premissa de miserabilidade jurídica, INDEFIRO o pleito de gratuidade pretendida pela parte autora. Conceder de forma indiscriminada o benefício tem violado os seus basilares alicerces. Ratifico, pois, como se integrante da presente, a decisão de fls. , no sentido de adotar o entendimento da necessária e prévia premissa CONSTITUCIONAL de comprovação da miserabilidade. O Novo Estatuto Processual Civil deve ser interpretado em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Como dito, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um INGÊNUO CRÉDULO DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Ademais, como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie, pois, a parte autora o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS DOS SANTOS (OAB 470799/SP)

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Associação Protetora De Veiculos Automotores - Proauto x Luis Edgar Patrocinio Pieroni

ID: 307190977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-81.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

LUIS EDGAR PATROCINIO PIERONI

Intimação

Advogados:

TATIANA TAVARES FONSECA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vi… Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de ação regressiva de acidente entre as partes supra. Alegou a autora que em 06/04/2015 o veículo protegido por ela estava parado no sinal vermelho e que quando o sinal ficou verde o carro conduzido pelo primeiro réu cruzou o sinal vermelho na outra via vindo a colidir na parte dianteira do automóvel protegido pela requerente. Requereu que fossem condenados ao pagamento de R$ 9.853,01, valor este dado à causa. Juntou documentos. O demandado Luis, embora devidamente citado (fl. 109), permaneceu inerte. Ao réu Obadias, citado por edital (fl. 307), foi nomeado Curador Especial, o qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 347/348). Réplica a fls. 352/355. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 355 e 358). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O feito comporta pronto julgamento. A resposta apresentada por negativa geral torna controvertidos os fatos, mas não significa superação do ônus de prova somente imponível aos réus. Desta forma, incontroversa a ocorrência do acidente no local indicado na inicial e a passagem no sinal vermelho. Tal sinalização justifica, por si só, a necessidade de cautela por parte do condutor do veículo conduzido pela ré ao atravessar o cruzamento. Desta feita, não resta dúvida de que o condutor requerido foi imprudente ao não respeitar a sinalização de trânsito no referido cruzamento, sendo, portanto, culpado pelo acidente que envolveu o veículo segurado pela autora. É que infringiu o dever de cuidado que todo condutor deve ter na condução do seu veículo, estampado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o sinal vermelho determina o dever do condutor de parar o veículo. O ingresso na via, em desrespeito à sinalização, sem os devidos cuidados, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando a culpa e justificando a responsabilidade pela indenização. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do CPC - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 1010131-48.2022.8.26.0292; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Inegável, portanto, a responsabilidade da ré pelo dever de indenizar. Ademais, a própria natureza da ação, regressiva proposta por seguradora, é o primeiro indício da efetiva ocorrência do dano. Para que possam auferir lucro, tais companhias costumam ser criteriosas nos pagamentos das indenizações como a dos autos, notadamente porque o direito de regresso enfrenta uma série de obstáculos: o próprio ajuizamento da ação, a resistência do causador do acidente, eventual incapacidade financeira deste para arcar com o valor pedido, etc. De outro lado, o orçamento de reparo (fls. 77/78) guarda relação de coerência com a dinâmica do acidente e com as fotos do veículo segurado pela autora, fls. 67/75. Ademais, e ponderados estes indícios, para refutar a pretensão deveria a ré valer-se de prova pericial, a qual não requereu no momento próprio. Assim, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido o proprietário pelo sinistro, nos termos da apólice do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos daquele para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou, razão pela qual, diante do conjunto probatório, é de rigor a decretação da procedência da ação. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria, cristalizada na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enunciada nos seguintes termos: Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato". A indenização devida pela ré à autora será atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, visto que se trata de dívida de valor, e acrescida de juros moratórios, à razão de 1 % ao mês, contados desde a data do evento (RJTJESP 109/124,79/171, 78/190 e Súmula 54 do STJ), incidindo sobre o principal atualizado (JTACiv/SP84/36, 82/319). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ R$ 9.853,01, respeitando-se o limite da apólice de seguro, corrigida desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento e juros moratórios legais, contados desde a data do evento, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 95.905/24. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE o presente. P.R.I.C. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG)

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Processo nº 1004067-64.2025.8.26.0438

ID: 309582818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PASSARI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fo… Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 819,47, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Thayara Prandini Campanha468685/SPRUA BRASIL, 467. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Shop Signs Obras E Serviços Ltda

ID: 330043973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-76.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-76.2025.8.26.0271 (processo principal 1004067-90.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Shop Signs Obras e Ser… Processo 0000266-76.2025.8.26.0271 (processo principal 1004067-90.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Fls. 68/69: Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora de fls. 68/69, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Crislene Renata De Paula Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315670946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1174846-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLENE RENATA DE PAULA OLIVEIRA DAVI HILáRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI … Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI HILÁRIO DE OLIVEIRA e OUTRA ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto ao requerido. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2777/2787, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa; no mérito, que as informações pretendidas estão cobertas pelo sigilo bancário; pela improcedência. Réplica a fls. 2959/2964. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra as requeridas, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil às requeridas, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Do exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ademir Gomes Pereira Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 300062884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031587-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir Gomes Pereira Santos - Apelado: Banco Itaucard S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante não recolheu o preparo devido e não comprovou estar litigando sob os benefícios da gratuidade, resultando na deserção do recurso. Oportunizado o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, o Apelante permaneceu inerte. II.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação de gratuidade. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro ou comprovar gratuidade, o que não ocorreu, configurando a deserção. Precedentes jurisprudenciais confirmam a deserção em casos de não recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo ou comprovação de gratuidade resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 324/326, proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Itaucard S/A contra Ademir Gomes Pereira Santos. Recurso tempestivo, sem o recolhimento do preparo devido. Determinação, às fls. 120, de recolhimento em dobro do valor do preparo ou comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Assim sendo, comprove o Apelante Ademir Gomes Pereira Santos estar litigando sob os benefícios da gratuidade, ou recolha o preparo, em dobro, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/2025, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 351. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo ou a comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15%, a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Tarik Abrahão Taha

ID: 280310493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-81.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TARIK ABRAHãO TAHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO DA GRAÇA

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DENIS AUDI ESPINELA

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ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco … ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tarik Abrahão Taha - Vistos. Defiro a tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Defiro os beneficios da justiça gratuita à coexecutada Maria Luiza Pereira, considerando que o pedido já foi analisado nos autos dos embargos à execução. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Luiza Pereira, por meio da qual a excipiente suscita, em apertada síntese: Incompetência deste juízo em razão do domicílio da consumidora (Guarantã do Norte/MT); Prescrição intercorrente e ausência de citação válida; Nulidade dos atos de constrição patrimonial sem prévia citação ou intimação; Impenhorabilidade de valores bloqueados a título de benefício previdenciário; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e direito à inversão do ônus da prova; Conexão, continência e prevenção em relação à ação revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087; O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, na qual sustenta: (i) ausência de comprovação da hipossuficiência, (ii) inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para alegações que demandam dilação probatória, (iii) inexistência de prescrição intercorrente, (iv) validade dos atos constritivos realizados, inclusive por sucessão processual da empresa dissolvida, e (v) inexistência de relação de consumo. I - Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida em casos de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. No caso em apreço, alguns dos fundamentos apresentados se limitam a questões meramente jurídicas (prescrição, competência, impenhorabilidade por natureza alimentar), razão pela qual conheço da presente exceção em parte, para análise dos pontos que comportam cognição imediata. II - Da prescrição intercorrente e ausência de citação válida Verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/06/2021, com vencimento da última obrigação em 25/05/2021. O comparecimento espontâneo da excipiente ocorreu em 08/11/2023, dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Não há falar, portanto, em prescrição da pretensão executiva. Quanto à alegação de nulidade da citação e atos posteriores, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que também afasta eventual alegação de nulidade dos atos subsequentes, desde que garantido o contraditório. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é possível o arresto de bens. III - Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados O bloqueio de valores em contas bancárias da excipiente ocorreu em 2021, contudo não foi expedida carta de intimação para manifestação da executada. O documento de fls. 49 dos embargos à execução em apenso demonstram que a conta junto à Caixa Econômica Federal é a conta de recebimento dos benefícios previdenciários pela executada. Assim, decorrido o prazo para impugnação desta decisão, os valores da excipiente bloqueados as fls. 111 e 115 deverão ser desbloqueados, ou, caso tenham sido transferidos, fica deferido o levantamento dos valores pela coexecutada. IV - Da alegação de incompetência territorial e aplicação do CDC A Cédula de Crédito Bancário foi celebrada no âmbito de relação empresarial. Ainda que a excipiente, atualmente, se apresente como pessoa física, a dívida decorre de contrato firmado por empresa da qual era sócia. Assim, afasta-se, neste momento, a alegação de incompetência do foro e a aplicação do art. 101, I, do CDC. V - Da conexão, continência e prevenção Comprovado o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087, é de rigor o prosseguimento da execução para satisfação do crédito exequendo. VI - Da gratuidade da justiça e prioridade processual Comprovada nos autos a condição de aposentada da excipiente, com proventos abaixo do salário-mínimo, defiro o benefício da justiça gratuita. Do mesmo modo, considerando sua idade superior a 60 anos, concedo prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Determino: 1) DEFIRO a penhora dos direitos que TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20, possui sobre o título nº 2991 do CLUBE SÍRIO, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 2) DETERMINO a expedição de ofício ao Clube Sírio comunicando a penhora e solicitando informações sobre: Situação atual do título Eventual existência de ônus ou gravames Transferibilidade e condições estatutárias Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta. 3) DETERMINO que a serventia realize busca das últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD em nome de TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20. Custas: Já recolhidas às fls. 537/538. 4) DETERMINO a expedição de cartas de intimação (fls. 497/498) para: a) BANCO SANTANDER (credor fiduciário) b) ANA CLARA TAHA (co-proprietária) Endereço: Rua Bela Cintra, 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 346/349. Finalidade: Comunicar a penhora e requerer informações sobre eventuais direitos sobre os imóveis penhorados. 5) DETERMINO a expedição de mandado de constatação para os endereços: a) Alameda Jauaperi, nº 176, apto 03, Indianópolis, São Paulo/SP b) Rua Bela Cintra, nº 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. Finalidade: Verificar se o executado TARIK e sua família residem nos locais (fls. 497/498). 6) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação dos imóveis: Matrículas: 13.278 e 13.279 (duas vagas de garagem) Endereço: Alameda Jauaperi, nº 176, Box 13 e Box 15, Indianópolis, São Paulo/SP Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. 7) Considerando o inconformismo do credor com o valor dos honorários estimados pelo administrador/avaliador das cotas e tendo em vista que a execução se faz no interesse do exequente, DEFIRO a substituição do perito para administração da penhora de quotas sociais e lucros do executado TARIK ABRAÃO TAHA perante a empresa TAHA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NOMEIO como perito: Ricardo Augusto Requena. Honorários: R$ 4.500,00 mais 10% (dez por cento) do resultado obtido, conforme fixado às fls. 497/498. INTIME-SE o perito nomeado para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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