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Alvaro Braulio Coutinho Dantas Junior x Banco Sofisa S/A

ID: 300217775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012992-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRAULIO COUTINHO DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012992-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015596-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alvaro Braulio Coutinho Dantas Junior - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Trata… Processo 0012992-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015596-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alvaro Braulio Coutinho Dantas Junior - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 136179/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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Cinthia Ferreira Nunes x Tim S/A

ID: 292185962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093099-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093099-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093099-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cinthia Ferreira Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA BENESSE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.2. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E NARRATIVAS, SENDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AS DETERMINAÇÕES NÃO FORAM CORRETAMENTE CUMPRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR SI SÓ É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OU SE PODEM SER EXIGIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE POBREZA; (II) COMPORTA CONHECIMENTO O APELO, TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA NO PRAZO CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL (CG) DE JUSTIÇA DESTE TJSP Nº 424/2024 PUBLICADOS ENUNCIADOS ENVOLVENDO RECOMENDAÇÕES EM CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, OS QUAIS PRESENTES NA PRESENTE AÇÃO.5. CONSTATADAS INCOERÊNCIAS NA NARRATIVA E DOCUMENTAÇÃO, BEM COMO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A PARTE FOI INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMA RECONHECIDA, PORÉM NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO.6. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE IMPÕE DIANTE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ART. 8º DA LEI Nº 1.060/1950 E ART. 99, § 2º, DO CPC.7. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMA RECONHECIDA ENSEJA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I, , 932, III; LEI Nº 1.060/1950, ART. 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Edileusa Ferreira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313062396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037301-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037301-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1052068-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edileusa Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidad… Processo 0037301-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1052068-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edileusa Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls. 14: Pretende a empresa PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA ser habilitada nos autos, sustentando que, por meio de instrumento de cessão de crédito, adquiriu os direitos disponíveis de crédito da exequente Edileusa decorrentes do título judicial dos autos principais. Ao final, pretende seja-lhe expedido alvará judicial do saldo em seu nome. Pois bem. Intimada a juntar procuração "ad negotia", por meio do qual a exequente tenha outorgado poderes expressos e especiais de alienação, a empresa PBL juntou procuração "ad judicia et extra", em que há poderes para "transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitações" (fls. 75). Contudo, necessário ressaltar que a cessão de crédito é negócio jurídico de alienação que, não se enquadrando como ato de administração ordinária, só poderia ser praticado no âmbito da representação convencional mediante procuração "ad negotia" com poderes expressos e ESPECIAIS, nos termos do §1°, do art. 661, do Código Civil. No magistério de Pontes de Miranda: "Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: 'com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança'. Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil que fala de 'poderes especiais e expressos'. Cf. Código Comercial, art. 145, in fine. Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados. Não pode hipotecar o imóvel a o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial. (PONTES DE MIRANDA; Tratado de Direito Privado, Parte Especial, tomo 43, 1ª ed., Campinas: Bookseller, 2006, p. 67.). Especificamente quanto ao ato de alienação, discorre De Plácido e Silva: PODERES PARA ALIENAR - É imperativo legal: a alienação impõe a declaração de poderes especiais e expressos. Alienação, assim, compreende todo e qualquer ato jurídico inter vivos, mediante o qual alguém dispõe ou cede a favor, ou em benefício de outrem, de um direito ou de um bem pertencente ao seu patrimônio, pela transferência, pela cessão ou pela renúncia. (...) Mesmo a alienação, propriamente cessão, dos direitos, não se permite sem a declaração no mandato de poderes especiais para cedê-los. [g.n.] (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações, vol. 1., 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 217 e 219) A procuração indicada às fls. 75 não atribuiu poderes bastantes de cessão de crédito, uma vez que não traz poderes expressos para cessão de crédito específicos quantos aos créditos perseguidos na execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição dos valores em favor da terceira empresa PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA e eventual habilitação para compor o polo ativo da demanda, decorrente da alegada cessão de crédito. 2. Fls. 81/82: Oficie-se à OAB, com cópia integral deste processo, a fim de que possa apurar eventual conduta da patrona Dra. Eloisa dos Santos Ferreira, OAB 457.674, pois, segundo afirmação da Exequente, esta cedeu o seu crédito a terceiros sem o seu conhecimento. 3. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a respeito das petições de fls. 68 e 83/86, bem como dos depósitos efetuados pela executada às fls. 69/70, dizendo se houve a quitação do débito, observando-se que seu silêncio será considerado como anuência. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP)

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Maria Amália Dente x Dalva Dente

ID: 324537443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002113-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMáLIA DENTE

Polo Passivo:

DALVA DENTE

Intimação

Advogados:

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

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EDSON GALINDO

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Processo 1002113-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Amália Dente - Dalva Dente - Vistos. MARIA AMÁLIA DENTE, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO… Processo 1002113-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Amália Dente - Dalva Dente - Vistos. MARIA AMÁLIA DENTE, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de DALVA DENTE, também qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram Escritura Pública de Divisão em 24/11/2021, pela qual se tornaram copossuidoras do imóvel matriculado sob nº 437.100 do 11º Registro de Imóveis da Capital. Sustenta que, mediante acordo, ficou estabelecido que o sobrado de nº 56 da Rua Xavier de Matos ficaria para a requerente, e o de nº 62 para a requerida. Pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel de nº 56, com base nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Juntou procuração e documentos (fls. 10 e ss.). Recolhidas as custas iniciais, a requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 64/70), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui titularidade registral do imóvel, sendo o Banco Halles S/A o atual titular tabular dos direitos creditórios. No mérito, sustenta a improcedência da ação.Réplica a fls. 125/131.É o relatório. DECIDO.Cuida-se de ação de adjudicação compulsória pela qual a autora pretende compelir a requerida a outorgar-lhe escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na inicial.A questão preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento.Com efeito, da análise detida da documentação apresentada, especialmente da certidão da matrícula nº 437.100 (fls. 37/42), verifica-se que a requerida não ostenta a condição de proprietária ou promitente vendedora do imóvel objeto da demanda.Conforme se extrai da Av.1/437.100, o Banco Halles S/A (sucessor do Banco Lowndes S/A) é o atual titular dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda, sendo, portanto, o único legitimado a outorgar escritura definitiva do referido imóvel.A cadeia dominial demonstra que a Light Serviços de Eletricidade S/A era a proprietária original. Posteriormente, a Cruzeiro do Sul Capitalização S/A recebeu promessa de cessão. Em seguida, o Banco Lowndes S/A (atual Banco Halles S/A) recebeu cessão de todos os direitos creditórios. Quanto a Reynaldo Benedito Dente e Carmelina Carnicelli Dente (genitores das partes), eram apenas compromissários compradores. As requerentes herdaram os direitos de compromissários, não a propriedade.Nesse contexto, é cristalino que a requerida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém titularidade dominial ou obrigação contratual de outorgar escritura à autora.A adjudicação compulsória pressupõe a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a compulsoriedade da outorga da escritura. No caso, tal relação existe entre os herdeiros de Reynaldo e Carmelina e o Banco Halles S/A, e não entre as partes.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Indefiro a gratuidade de justiça à requerida, visto que não juntou aos autos qualquer documento que corroborasse a declaração de miserabilidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

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Processo nº 1076803-64.2024.8.26.0002

ID: 275955561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076803-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO DI 8 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1076803-64.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario Di 8 Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1076803-64.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario Di 8 Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em que são partes: parte exequente - PROJETO IMOBILIARIO DI 8 LTDA, CNPJ 37705003000130, e parte executada - LAÉRCIO GONZAGA DA SILVA, CPF 38083863807, cujo valor da causa é: R$ 56.537,42 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Adriana Antônia Braz x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 320821891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010195-43.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTôNIA BRAZ

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010195-43.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Adriana Antônia Braz - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. ADRIANA ANTÓNIA BRAZ promove ação c… Processo 1010195-43.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Adriana Antônia Braz - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. ADRIANA ANTÓNIA BRAZ promove ação contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. aduzindo, em síntese, que, sendo cliente bancária da ré, teve suas contas injustificadamente bloqueadas, vendo-se impedida de usar os serviços próprios. Pediu, assim, o desbloqueio próprio e a condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais derivados do fato. Apresentou documentos (fls. 41/44). Citada, a ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, arguiu incompetência do juízo e contrariou o pedido (fls. 83/99). Apresentada réplica (fls. 122/162). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Mantenho a gratuidade de justiça da autora e, ademais, não há incompetência territorial: a relação é de consumo. O pedido é parcialmente procedente. É fato incontroverso o bloqueio das contas da autora junto à ré, isto que se deu a pretexto de supostas irregularidades na identificação da autora. Ocorre que a ré não apontou em que consistiriam tais irregularidades e tampouco notificou previamente a autora sobre a possibilidade de bloqueio de suas contas. Há falha, assim, no serviço da ré, ela que não demonstrou o contrário, como lhe competia, impondo-se a regularização das contas da autora. Nesse sentido: "Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Plataforma digital. Mercado Pago. Suspensão injustificada de conta. Ausência de prévia notificação. Violação ao dever de informação. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral. Caráter punitivo-pedagógico. Ausência de informações concretas sobre o tipo de atividade desenvolvida pela autora através da plataforma, nem o montante de renda auferido com o uso. Módico crédito existente ao tempo da suspensão. Circunstâncias que amenizam a punição sob o aspecto compensatório. Indenização moral, diante das especificidades do caso concreto, fixada em R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora no prazo de 10 dias, a partir do trânsito em julgado, e a indenizar moralmente os danos morais no montante de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação, com inversão dos ônus sucumbenciais, arcando a ré com o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido" (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1090092-64.2024.8.26.0002, rel. a des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 24.06.25). Ademais, ultrapassados os limites do mero aborrecimento, a autora faz jus a indenização por danos morais, de maneira que o réu lhe pagará a importância de R$ 2.000,00 a tal título, isto que se considera razoável e suficiente na espécie. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por ADRIANA ANTÓNIA BRAZ contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., isto que faço para (a) determinar à ré o pronto desbloqueio das contas bancárias da autora e, ademais, (b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em R$ 1.000,00. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Iris Messias Dos Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298572313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031143-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIS MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANE NOGUEIRA COSTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 22/26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, no montante de R$ 6.331,60. A executada afirma que a exequente, indevidamente, atualizou o valor do dano material de R$ 7.866,04 sem considerar a alteração da sentença em sede de embargos de declaração que determinou a devolução do valor na forma simples de R$ 3.726,41, que atualizado e com juros, passa a ser devido R$ 4.698,97. com os honorários de R$ 939,79, totalizando o valor devido de R$ 5.638,76. A executada comprova o depósito do valor apontado como devido (fls. 18) e apresenta seguro garantia (fls. 13/17) referente ao valor controverso. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação para acolher a tese de excesso de cobrança e extinguir o feito, pela satisfação da obrigação. A exequente-impugnada, por seu turno, alega a inexistência do excesso de execução apontado. Afirma que os cálculos da impugnante não observam corretamente os critérios de atualização do valor devido, e desconsideram a incidência dos consectários legais de forma adequada. Sustenta que a quantia pleiteada no cumprimento de sentença (R$ 11.970,36) decorre da atualização do valor principal acrescido de juros e da fixação de honorários advocatícios, de forma compatível com os parâmetros da sentença. Pugna pela rejeição da impugnação. Requer o levantamento do valor incontroverso depositado pela impugnante. Decido. Conforme se extrai do cálculo de fls. 08, de fato, a impugnada, de forma equivocada, considerou como valor principal R$ 7.866,04, em dissonância com a decisão de mérito transitada em julgado (fls. 116 dos autos principais), que determinou a devolução de forma simples de R$ 3.726,41, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP a partir de 26/01/23 (fls.32) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Contudo, o cálculo apresentado pela impugnante a fls. 25 também apresenta incorreção. A impugnante aponta honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação (fls. 25). Porém, houve a majoração dessa verba, determinada em segunda instância, para 15% sobre o valor atualizado da causa (fls. 141 dos autos principais). Observo que não mais existe o serviço de contadoria judicial. Ademais, tratando-se de cálculos simples, entendo desnecessária a nomeação de perito judicial para apuração do montante. Assim, determino a exequente e a executada que apresentem novos cálculos, em quinze dias, considerando os parâmetros da decisão de mérito. Desde já, observo que a garantia prestada (fls. 13/17) não se confunde com o pagamento do débito, para evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO -CUMPRIMENTODESENTENÇA- ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO,GARANTIASUFICIENTE E IMPOSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC -SEGUROGARANTIA- DECISÃO QUE REJEITOUIMPUGNAÇÃODO DEVEDOR. Recurso em facededecisão que rejeitouimpugnaçãodo devedoraocumprimentodesentença- Insurgência recursal que se acolhe parcialmente, para reconhecer excessodeexecução quanto aos jurosdemora aplicados na conta, referentesaoperíodo após agosto/2016, eis que foi utilizada na basedecálculo parcela compostadejurosdemora incidentes, no lapso anterior, no cálculodeliquidação, que restou homologado - Questão quanto aos juros, pretendendo a devedora seja adotada a variação pela TAXA SELIC, que foi objetodedebate e decisões na fasedeliquidaçãodesentença, a incidir a regra do artigo 507 do CPC - Descabida a compensação com despesas processuais, cuja parte do crédito é do patrono, e as demais deverão ser objetodeincidente próprio - O oferecimentodesegurogarantianão se confunde com o pagamento do débito, para que pudesse evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que ficam mantidas - Acolhimento parcial daimpugnaçãodedevedor, com condenação do credoraopagamentodeverba honorária sucumbencial para esta fase, fixada em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2100335-32.2019.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Costa Netto - data do julgamento: 30/04/2020, grifo meu). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor total do depósito de fls. 18, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Processo nº 1087182-64.2024.8.26.0002

ID: 277569431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087182-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO (SABESP) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1087182-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1087182-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (sabesp) - Ante o exposto, EXTINGO o processo em relação ao pedido para que as rés se abstenha de impedir o fornecimento dos serviços que prestam, sob pena de multa diária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés nas obrigações de fazer consistentes em: (I) transferir a titularidade de seus respectivos serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto relacionados ao imóvel descrito na inicial para o nome do autor; (II) bem como para que as rés procedam com o restabelecimento de seus respectivos serviços públicos no imóvel de propriedade do autor indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ambas as obrigações de fazer serem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo reconhecido o direito e evidente o perigo da demora, antecipo os efeitos da tutela. Servirá a presente sentença como ofício, a ser protocolizado pelo autor junto às rés, no prazo de 10 dias. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0016170-70.2025.8.26.0002

ID: 300563216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016170-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 0016170-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1072438-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1- DO POLO ATIVO. A execução diz re… Processo 0016170-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1072438-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1- DO POLO ATIVO. A execução diz respeito à verba honorária de sucumbência, que se tornou devida em virtude de condenação imposta na fase cognitiva. Dessa forma, são credores os patronos que atuaram em favor * por força do que dispõe o artigo22doEstatuto da Advocacia. Assim sendo, deverão os exequentes - Patronos - regularizar o polo ativo do presente cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. 3- DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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D. De L. Z. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 321118344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075930-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. Z. E. DE P. Z.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCIA POLAZZO MACHADO

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 1075930-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.Z. - - E.P.Z. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Davi de Li… Processo 1075930-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.Z. - - E.P.Z. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Davi de Lima Zorante, representado por seu genitor e também autor Edertani de Passos Zorante em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Aduzem que encontram-se em tratamento médico contínuo e por prazo indeterminado. Alegaram também, que a ré promoveu cancelamento unilateral e ilícito de plano de saúde por eles mantido no dia 09/09/2024. Os autores encontra-se em tratamento médico contínuo necessitando da cobertura contratual do plano de saúde aderido para manutenção de sua saúde. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a requerida a reativar o plano de saúde por eles aderido. Com a confirmação do pedido liminar, requerem procedência da ação. Juntaram documentos (fls. 28/49). Tutela antecipada deferida (fls.50/52) e negada a gratuidade pretendida (fls.112/115). Contra essa última decisão fo interposto agravo de instrumento, sendo seu provimento negado (fls.366/369). A ré apresentou contestação (fls. 293/309), com documentos. Em síntese, defende a licitude do cancelamento promovido unilateralmente, fundamentada em cláusula do contrato de adesão pactuado entre as partes. Diz, ainda, ser impossível a inversão do onus da prova. Requer a improcedência do feito. Houve réplica (fls. 344/357). O Ministério Público se manifestou pela procedência (fls. 376/382). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, pois a questão é puramente de direito. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente." A controvérsia cinge-se à alegada indevida rescisão contratual comunicada previamente à autora e, em caso positivo, responsabilidade da parte ré em proceder com a manutenção do plano de saúde cancelado, continuando a ofertar seus serviços à requerente. Como mencionado na decisão que concedera a tutela de urgência (fls. 95/96), os autores encontram-se em tratamento médico contínuo, estando portanto, em tratamento medicamentoso e acompanhamento profissional constante. A rescisão unilateral do plano de saúde pretendida pela ré Amil demonstra prática abusiva, conforme a inteligência da manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça na discussão do Tema 1082. Injustificada, pois, a conduta da operadora requerida, ao rescindir unilateralmente o contrato, pois contrária à probidade contratual, já que prejudica eventual tratamento em curso. Em casos análogos assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a manutenção de contrato coletivo firmado entre as partes, a despeito da denúncia mediante resilição imotivada por parte da operadora, com esteio em previsão contratual. Inconformismo da seguradora ré. Circunstâncias do caso concreto impossibilitam a quebra imediata do vínculo entre as partes. Aparente descumprimento do prazo antecedente de 60 dias. Notícia de que a autora ainda está em tratamento médico contínuo e especializado. Entendimento sumulado do STJ a respeito da impossibilidade de extinção do contrato durante o curso de tratamento de moléstia grave. Decisão agravada mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160987-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023); "Agravo de instrumento Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde do autor, em seus regulares termos (cobertura e rede credenciada), sem interrupção, pelo valor até então desembolsado - Inconformismo da corré QUALICORP - Descabimento - Hipótese em que o requerente, hoje com 5 anos de idade, é portador de autismo e se encontra em tratamento médico Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Possibilidade, contudo, de aplicação dos reajustes anuais, para garantir a continuidade da prestação do serviço - Multa diária que sequer foi arbitrada na decisão, o que impede a redução pretendida - Não provimento, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2161434-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Logo, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a proceder com a manutenção do plano de saúde em questão, garantido a oferta de seus serviços aos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de assistência médico-hospitalar mantido com a parte autora até a alta médica daqueles, mantendo nas mesmas condições de cobertura assistencial de que goza na atual vigência e desde que a parte autora assuma o seu pagamento integral. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP)

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