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Andreia De Fátima Machado x Antonio Rufino Machado e outros

ID: 314318315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001612-93.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO RUFINO MACHADO MARIA SILVIA ALVES BARBOSA MACHADO MAURíCIO RENATO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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DIOGO RUFINO MACHADO

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANDERSON ROCHA LEAL

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Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa… Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa Machado e outros - Visto. Fls. 409 e 410: Deixo de designar audiência junto ao setor de mediação, ante o desinteresse das partes. No mais, nada impede que as partes formulem acordo em qualquer momento. Passo ao imediato saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Anoto para controle que o requerido Antonio Rufino Machado foi citado às fls. 283 e apresentou contestação fls. 284/285. O requerido Maurício Renato Machado foi citado às fls. 313 e apresentou contestação às fls. 314/335. A requerida Maria Silvia Alves Barbosa Machado casada com Antonio Rufino Machado, foi cadastrada no SAJ pela requerente, que ainda requereu sua citação às fls. 370, foi citada às fls. 395 e apresentou manifestação fls. 382/384, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Os requeridos Elias Rufino Machado, Deleuza Rufino Machado Bueno, Jurandir Machado e Sebastião Roberto Bueno foram citados em cartório, respectivamente às fls. 359, 361, 365 e 379 e permaneceram inertes, conforme certificado pela serventia às fls. 451. Assim, decreto a revelia dos requeridos que, citados, permaneceram inertes, mas sem a produção de seus efeitos ante a contestação apresentada por outros requeridos. Anote-se. Diante dos documentos apresentados às fls. 337 e 340/348, defiro ao correquerido Maurício os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado comporta acolhimento. Com efeito, a requerida demonstrou que se divorciou nos autos nº 1000246-24.2020.8.26.0601, do herdeiro e correquerido Antonio, e ainda que não fossem divorciados, a requerida comprovou que foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 388), motivo pelo qual a herança não se comunica. Posteriormente, em 19/03/2021 a correquerida Maria e o correquerido Antonio iniciaram convivência em união estável, pelo regime da separação total de bens (fls. 389), no qual também não há a comunicação da herança recebida por este. Portanto, não ostentando a correquerida a condição de condômina, não detêm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Desta forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado, e julgo EXTINTO O FEITO em relação à requerida, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. E ainda que a requerente alegue que não solicitou a citação da correquerida na inicial, fato é que a cadastrou no polo passivo no sistema SAJ e ainda requereu sua citação às fls. 370. Assim, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso de despesas e pagamento de honorários ao patrono da parte excluída, ora fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 274. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo, excluindo a correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado no sistema informatizado. A preliminar levantada de carência de ação por falta de interesse de agir não comporta acolhimento, pois a tutela jurisdicional é útil e adequada ao fim pretendido pela parte autora. Não bastasse, própria resistência meritória apresentada pelo correquerido nesta demanda que confirma a existência de interesse autoral. Rejeito a preliminar de ausência de registro imobiliário, pois tal fato não impede a alienação judicial dos direitos possessórios e extinção do condomínio existente sobre o imóvel. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, I, do CPC). Bem adquirido na vigência de sociedade conjugal. Partilha que definira a relação civil de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Direitos de compromissários compradores sobre o bem. Ausência de registro imobiliário que não impede a alienação judicial dos direitos patrimoniais e a consequente extinção da situação de cotitularidade sobre o bem comum. Extinção afastada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019279-09.2018.8.26.0071; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) A inexistência de registro imobiliário realmente não impede a extinção do condomínio. Conforme entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça, é possível a extinção da composse, já que os direitos possessórios sobre o imóvel possuem valor econômico e, portanto, podem ser objeto de extinção e posterior alienação judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação deextinçãodecondomíniocom alienação judicial de bem comum. Extinção do feito, sem resolução do mérito, porque ausente titularidade registral. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Ausência de propriedade formal sobre o imóvel comum que não obsta a extinção da composse e alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse. Precedentes deste Tribunal e Câmara. Causa, no entanto, que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1000370-75.2018.8.26.0601- 3ª Câmara de Direito Privado Rel Desembargador Viviani Nicolau j. 29 de janeiro de 2019) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação. Existem diferenças nos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanham a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois, conforme se observa da cópia da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601 juntada aos autos, o falecido Angelo Rufino Machado deixou 06 (seis) herdeiros (fls. 15/16), e o imóvel, objeto dos autos, se encontra dividido em 01 (um) lote e 03 (três) chácaras, conforme mencionado pelo próprio requerido às fls. 322/323, assim, não há que se falar em condomínio pro diviso, uma vez que o imóvel foi dividido em número divergente da quantidade de herdeiros. No mais, anoto que o que se pretende extinguir não é o condomínio que recai sobre o imóvel em si mesmo, já que o formal de partilha expedido nos autos da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, não foi levado à registro, conforme informação constante na inicial (fls. 03), de modo que as partes não são proprietárias do bem imóvel em questão, nos exatos termos do art. 1.245, § 1°, do Código Civil. O condomínio recai, portanto, sobre os direitos possessórios que as partes possuem sobre o bem imóvel. As partes são maiores e capazes e estão devidamente assistidas por seus defensores. Assim, para o quanto interessa à demanda, ao menos por ora, reputo necessária e defiro a realização de prova pericial, visando aferir o valor do imóvel. Para tanto, nomeio como perita do Juízo a sra. ADRIANA MARIA LAURENTINO ALVES, e-mail "ADRIANA.LAURENTINO@CRECI.ORG.BR", cadastrada junto ao portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-a, por e-mail, para que, em 05 dias úteis, informe se aceita o encargo, cujos honorários serão pagos pela Defensoria Pública, já que a parte autora quem solicitou referida prova é beneficiária da justiça gratuita, observando-se o disposto na Resolução 910/2023 (publicada no DJE de 30.11.23) cujo valor será fixado em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), considerando-se o valor da Ufesp em R$ 37,02, para o ano de 2025, de acordo com a Especialidade: 2- Engenharia/Arquitetura, Natureza da Ação: Avaliação de Imóvel Urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento). Se aceito, providencie a serventia a vinculação da referida perita à estes autos, junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", bem como oficie-se para a reserva do numerário. Com a notícia da reserva dos honorários, intime-se-o(a) perito(a), por e-mail, para que informe dia e hora em que comparecerá ao local da avaliação do bem imóvel, para realizar seus trabalhos, intimando-se as partes, por seus defensores, que deverção franquear o acesso ao imóvel, em favor da perita e de eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes, para a realização dos trabalhos. As partes, desde já, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante solicitação fundamentada. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e eventuais assistentes técnicos apresentem, no mesmo prazo, seu parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Caso solicitados esclarecimentos à perita, intime-a para prestá-los em 15 (quinze) dias, intimando-se novamente as partes para que deles se manifestarem em igual prazo. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP)

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Processo nº 1000370-41.2024.8.26.0415

ID: 300915904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000370-41.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000370-41.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Regularmente intimado(a) a se manifes… Processo 1000370-41.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Regularmente intimado(a) a se manifestar sobre a constrição de valores (fls. 60), nos termos da determinação de fls. 48/49, a parte executada manteve-se inerte (fls. 62). Nesse passo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, promova-se minuta de transferência da importância bloqueada, junto ao SISBAJUD, ficando autorizado sem levantamento pelo credor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, já tendo sido apresentado devidamente preenchido o Formulário de MLE (fls. 57), expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte credora, da importância constrita às fls. 50/51 (R$405,81), se em termos, com os acréscimos que houverem. No mais, chamo o feito à ordem para deliberar o seguinte. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Santaella Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) contra Solange de Souza, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato(s) de prestação de serviços odontológicos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese a tramitação da execução até o presente momento, analisando detidamente os autos, verifico que falta à parte exequente legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução perante o Juizado Especial Cível. Explico. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, porém, desde que atendidos alguns requisitos legais. A partir daí, inegável o aumento expressivo de demandas ajuizadas não só por consultórios odontológicos nos Juizados Especiais Cíveis, mas também de outras empresas, objetivando o adimplemento dos serviços prestados. Contudo, recentemente sobreveio o Enunciado 172 emanado pelo Fonaje, que dita: "ENUNCIADO 172 - Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Assim, no caso dos autos, é possível concluir que a pessoa jurídica exequente atua em Juízo como se integrante de grupo econômico fosse, já que se utiliza da bandeira e nome fantasia Odonto Excellence para o exercício de suas atividades, como se observa do contrato de prestação de serviços, objeto em discussão trazido aos autos, bem como do comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal e/ou demais documentos anexos. É sabido que nos grupos econômicos existe relação de hierarquia/subordinação/coordenação entre as sociedades com diferentes personalidades jurídicas, sendo que a empresa principal busca expandir sua área de atuação com objetivos ou interesses integrados por meio de outras empresas, atuando de forma organizada, podendo ou não haver regular constituição (grupo econômico de fato ou de direito). À seu turno, no contrato de franquia, a unidade franqueada desenvolve a comercialização de bens e serviços da franqueadora utilizando-se do nome/marca desta, atendendo-se aos seus termos e condições, mas de forma autônoma. No processo em discussão, a exequente age em nome da marca da franquia Odonto Excellence, assim como inúmeros outros franqueados, de forma ativa litigando em larga escala no Juizado Especial, de forma a burlar este microssistema, se utilizando de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos da marca comum, a qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos no juízo cível comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. É possível dizer que a exequente se trata ou se assemelha a grupo econômico porque por meio de simples consulta no site da Odonto Excellence (www.odontoexcellence.com.br), extrai-se a informação de que conta com 1.345 (um mil e trezentas e quarenta e cinco) franquias, inclusive em outros países, e mais de 5 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há, senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. Frise-se que mesmo a exequente não se enquadrando juridicamente na qualidade de grupo econômico propriamente dito a que alude mencionado Enunciado, não se pode ignorar que atua dessa maneira quando se trata do ajuizamento de ações por diferentes pessoas jurídicas perante os Juizados Especiais, com a massiva distribuição de demandas envolvendo prestação de serviços odontológicos da marca Odonto Excellence em diversas unidades em todo o Estado do São Paulo. Nesse sentido veem decidindo as Turmas Recursais: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido . Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9 .099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10012801620238260282 Itatinga, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/11/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2024). "RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência liminar do pedido. Reconhecimento de grupo econômico entre a empresa demandante e a empresa Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato . Litigância de má-fé afastada. Gratuidade judiciária deferida. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013486320238260282 Itatinga, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). "Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso". (TJ-SP - RI: 10013095820238260123 Capão Bonito, Relator.: Caroline Costa de Camargo, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023). Válido lembrar que a criação dos Juizados foi justamente para viabilizar o acesso a uma Justiça gratuita aos jurisdicionados mais carentes, e, necessariamente, mais célere e eficiente, de modo que essas pessoas jurídicas - que já possuem o acesso excepcional - acabam litigando na condição de grandes demandantes, prejudicando, por conseguinte, as ações propostas pelas pessoas físicas. Assim, considerando-se que o Juizado Especial foi criado para atender aos cidadãos, só são admitidos como autores, a princípio, neste procedimento, os empresários individuais (pessoas) enquadrados como ME ou EPP e não Sociedades Empresariais e de modo a que a vara não se torne quase que um"balcão de cobrança" exclusivo de empresas que atuam como a parte autora desta ação. A interpretação restritiva é indispensável inclusive para a preservação do Sistema dos Juizados Especiais e a concretização específica de seu desiderato, qual seja, atender ao jurisdicionado de forma gratuita, célere, e simples. Interpretação em sentido contrário e permitindo a utilização do sistema como vem fazendo a parte autora implicaria em desvirtuamento do procedimento especial, e feriria o princípio da isonomia pois a multiplicidade de relações jurídicas das sociedades empresárias a levaria a ocupar quase que exclusivamente os limitados Juizados deles afastando a pessoa física, seu destinatário natural e legal conforme o espírito da lei 9.099/95. Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0006899-84.2024.8.26.0127

ID: 305528429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006899-84.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0006899-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 0006899-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Regina Aparecida Pierozzi em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro buscando desconstituição de contrato, inexigibilidade de débito, restituição de pagamento e indenização por dano moral alegando que as rés incorreram em falha na prestação do serviços. Explicou que O documento relata um caso de golpe ocorrido em 19 de setembro de 2024. Uma mulher chamada Rafaela Costa Carvalho entrou em contato com a autora pelo Whatsapp, demonstrando interesse em um tapete que estava à venda no Mercado Livre. Depois, enviou um recibo de pagamento falso e um e-mail supostamente do Mercado Livre solicitando dados pessoais e bancários. A autora desconfiou e tentou verificar com a plataforma, mas foi contatada por um homem chamado Gabriel, que se identificou como representante comercial do Mercado Livre e explicou que o processo de vendas havia mudado. Durante uma chamada de vídeo, Gabriel pediu que ela instalasse o aplicativo Mercado Pago e compartilhasse um código recebido por sms. Pouco depois, o Whatsapp da autora foi clonado, e começaram a pedir dinheiro aos seus contatos. Além disso, foram realizadas transações fraudulenta na conta dela do Mercado Pago: um empréstimo de R$470,73 e uma transferência de R$430,00. A autora relatou o caso ao Mercado Livre, que confirmou as transações e prometeu investigar. Quando o empréstimo venceu, o Mercado Pago exigiu o pagamento, e embora ela tenha solicitado uma negociação, não recebeu resposta. Contestação nas fls.72/86. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, o cerne da discussão está na existência de falha na prestação de serviços dos réus serviço, contribuindo para a ocorrência da fraude perpetrada por terceiros ou se esta decorreu de culpa exclusiva da vítima, no caso, a parte consumidora. No caso dos autos, em que pese a existência de uma relação de consumo, não é possível observar alguma falha por conta dos serviços efetivamente oferecidos e prestados pelos réus. Ao contrário, a conclusão é de culpa exclusiva do consumidor. Com efeito os negócios realizados por meio de plataformas eletrônicas estão sujeitos a riscos próprios, em verdade qualquer negócio privado, com ou sem intermediação de terceiro, tem seus riscos próprios. E, em havendo riscos próprios à modalidade de negócios apresentada como forma de prestação de serviços pelas rés, importa analisar se informou de forma suficiente o consumidor, bem como tomou as medidas que estavam a seu alcance para mitigar tais riscos que, repita-se, são naturais ao negócios ao qual aderiu a autora (art. 14, § 1º, II da Lei nº 8.078/1990). A autora narrou que pela rede social whatsapp recebeu contato de uma suposta compradora do produto que anunciou na página de internet da ré, após um suposto funcionário da ré fez contato por telefone orientando sobre procedimentos necessários para conclusão e recebimento da venda pela plataforma na internet e ao longo da conversa deu orientações para instalação de aplicativo e obtenção de informações pessoais. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância das rés. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade das empresas financeiras: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP;Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais Conta bancária Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros Fraude 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade (singularidade) da questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado Fato incontroverso Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)". "Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)". Outrossim, no TJSP tem sido afastada a responsabilidade das empresas de e-commerce quando o consumidor não realiza as negociações dentro da plataforma da empresa onde foi anunciado o produto: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA TAXA DE ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - Parte autora efetuou um anúncio na plataforma da requerida e recebeu um e-mail informando a venda do produto - E-mails e mensagens por WhatsApp de fraudadores informando a necessidade do pagamento de taxa de custo para que o produto fosse entregue ao comprador Autora procedeu ao pagamento de R$ 500,00, por PIX, através de QR Code informado pelos golpistas Pretensão da parte autora de ressarcimento pelos danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que não comporta provimento Contato com o fraudador efetuado através de um canal diferente daquele utilizado para as transações de produtos anunciados no marketplace da recorrida Falha na prestação de serviços não caracterizada - Golpe facilitado pela recorrente, que negligenciou os termos de uso da plataforma da recorrida e contribuiu para o evento danoso Culpa exclusiva da consumidora e má-fé de terceiro Aplicação do art. 14, § 3º, II, CDC Danos materiais e morais não imputáveis à recorrida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1012926-87.2023.8.26.0196; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO "SITE" ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE "E-MAIL" FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO "SITE" DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular ("whatsApp"), ou seja, fora da plataforma doEnjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por "e-mail" falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do "site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.(TJSP; Apelação Cível 1000370-65.2022.8.26.0462; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Recurso inominado. Marketplace. Fraude praticada por terceiro. Consumidora que não observou as normas do site e forneceu contato fora da plataforma. Ausência de responsabilidade do marketplace. Risco criado pelo próprio consumidor. Culpa exclusiva. Indenização indevida. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004384-44.2021.8.26.0457; Relator (a):Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR Produto anunciado à venda em site de intermediação Entrega do produto pelo consumidor ao suposto comprador, sem recebimento do preço Sentença de improcedência Consumidor que descumpre as regras de segurança informadas pelo fornecedor em seus termos e condições de prestação do serviço de intermediação Contato direto por e-mail e WhatsApp entre vendedor e comprador, com remessa da mercadoria sem confirmação do pagamento via sistema mantido pela fornecedora Conduta do consumidor que contraria todas as regras de segurança informadas claramente, ante o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade Acesso ao e-mail do consumidor que não indica culpa ou responsabilidade do fornecedor, ante a publicidade de tal informação e a existência de erro grosseiro ao não verificar a origem de e-mail fraudulento, com domínio diverso daquele mantido pela intermediadora Culpa do consumidor caracterizada Sentença de improcedência mantida. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1037522-22.2021.8.26.0224; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0000312-46.2024.8.26.0127

ID: 291630877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000312-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S/A. ZENEX PAGAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA MORENO GALESCO

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Processo 0000312-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO BRADESCO S.A. - - Enjoei.com.br Atividades de Internet S/a. - - Zenex Pagamentos … Processo 0000312-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO BRADESCO S.A. - - Enjoei.com.br Atividades de Internet S/a. - - Zenex Pagamentos Eireli - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação foi proposta por LUCIENE LOURENÇO CAIRES contra ENJOEI S.A. e BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao requerido Bradesco; baixou o aplicativo do "Enjoei" em seu celular; anunciou móvel para venda no valor de R$ 700,00; recebeu e-mail solicitando a transferência de R$ 389,13 em favor de Carlos Renato Souza, o que foi atendido; constatou mais duas transferências nos valores de R$ 1.089,13 e R$ 3.700,00 para pessoas físicas desconhecidas. Pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Contestações juntadas nas fls. 56-85, 229-259 e 317-339. Audiência de instrução realizada a fl. 375. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. O cerne da discussão está na existência de falha na prestação de serviços dos réus , contribuindo para a ocorrência da fraude perpetrada por terceiros ou se esta decorreu de culpa exclusiva da vítima, no caso, a parte consumidora. Cumpre destacar no tocante à oferta de serviços de anúncio, intermediação e garantia de pagamento das vendas feitas através da plataforma da ré, mediante remuneração certa paga pelo contratante, que se configura sem dúvidas uma relação de consumo, posto que a oferta da plataforma de anúncio e negócios a quem tenha interesse de efetuar alguma venda é feita de forma profissional, recorrente e remunerada pelo enjoei.com. Tais serviços se enquadram, efetivamente, no conceito de relação de consumo por conta de seu fornecimento aos interessados, de forma remunerada, em diversas modalidades, inclusive o chamados wirecard" e "pagar.me, com assunção de obrigação de fim, consistente na garantia do pagamento da mercadoria vendida. No caso dos autos, em que pese a existência de uma relação de consumo, não é possível observar alguma falha por conta dos serviços efetivamente oferecidos e prestados pelos réus. Ao contrário, a conclusão é de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, no caso o fraudador Com efeito, os negócios realizados por meio de plataformas eletrônicas estão sujeitos a riscos próprios, em verdade qualquer negócio privado, com ou sem intermediação de terceiro, tem seus riscos próprios. E, em havendo riscos próprios à modalidade de negócios apresentada como forma de prestação de serviços pelas rés, importa analisar se informou de forma suficiente o consumidor, bem como tomou as medidas que estavam a seu alcance para mitigar tais riscos que, repita-se, são naturais ao negócios ao qual aderiu a autora (art. 14, § 1º, II da Lei nº 8.078/1990). Verificou-se no presente caso que todas as orientações de segurança claramente feitas pelo fornecedor foram desconsideradas pelo consumidor. Em seu depoimento pessoal, a autora admite que acessou link enviado por e-mail, apesar da orientação de negociar unicamente na plataforma, e enviou Pix para pessoa física estranha. Embora sustente que as demais transações ocorreram seu sua interferência, uma vez que ambos os Pixs foram destinados à pessoas físicas diversas dos réus, não é possível imputar a responsabilidade aos réus. O acesso à link enviado por terceiro afasta o nexo de causalidade . Neste sentido, é o posicionamento no pacífico no E. TJSP sobre o tema: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA TAXA DE ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - Parte autora efetuou um anúncio na plataforma da requerida e recebeu um e-mail informando a venda do produto - E-mails e mensagens por WhatsApp de fraudadores informando a necessidade do pagamento de taxa de custo para que o produto fosse entregue ao comprador Autora procedeu ao pagamento de R$ 500,00, por PIX, através de QR Code informado pelos golpistas Pretensão da parte autora de ressarcimento pelos danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que não comporta provimento Contato com o fraudador efetuado através de um canal diferente daquele utilizado para as transações de produtos anunciados no marketplace da recorrida Falha na prestação de serviços não caracterizada - Golpe facilitado pela recorrente, que negligenciou os termos de uso da plataforma da recorrida e contribuiu para o evento danoso Culpa exclusiva da consumidora e má-fé de terceiro Aplicação do art. 14, § 3º, II, CDC Danos materiais e morais não imputáveis à recorrida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1012926-87.2023.8.26.0196; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO "SITE" ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE "E-MAIL" FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO "SITE" DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular ("whatsApp"), ou seja, fora da plataforma doEnjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por "e-mail" falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do "site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.(TJSP; Apelação Cível 1000370-65.2022.8.26.0462; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Recurso inominado. Marketplace. Fraude praticada por terceiro. Consumidora que não observou as normas do site e forneceu contato fora da plataforma. Ausência de responsabilidade do marketplace. Risco criado pelo próprio consumidor. Culpa exclusiva. Indenização indevida. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004384-44.2021.8.26.0457; Relator (a):Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR Produto anunciado à venda em site de intermediação Entrega do produto pelo consumidor ao suposto comprador, sem recebimento do preço Sentença de improcedência Consumidor que descumpre as regras de segurança informadas pelo fornecedor em seus termos e condições de prestação do serviço de intermediação Contato direto por e-mail e WhatsApp entre vendedor e comprador, com remessa da mercadoria sem confirmação do pagamento via sistema mantido pela fornecedora Conduta do consumidor que contraria todas as regras de segurança informadas claramente, ante o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade Acesso ao e-mail do consumidor que não indica culpa ou responsabilidade do fornecedor, ante a publicidade de tal informação e a existência de erro grosseiro ao não verificar a origem de e-mail fraudulento, com domínio diverso daquele mantido pela intermediadora Culpa do consumidor caracterizada Sentença de improcedência mantida. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1037522-22.2021.8.26.0224; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Quanto às operações bancárias, os pagamentos decorreram de suposta negociação fraudulenta em rede social, no entanto, foram realizadas pela autora de forma regular sem possibilidade de vinculação do evento às obrigações contratuais com o banco réu. Ou seja, o fornecedor, nesta hipótese, não tem vigilância e controle sobre o destino dado pelo cliente aos valores disponíveis em sua conta. Lamentavelmente, os episódios de fraude com a ferramenta financeira se tornaram trivial na rotina bancária, razão que levou o Banco Central do Brasil a publicar a Resolução 103 de 2021 que permite aos bancos adotarem medidas efetivas sobre transações duvidosas, no sentido de evitar ou amenizar os prejuízos das vítimas: Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 40. .......................................................................................................... § 1º Ressalvado o disposto na Seção II deste Capítulo, a devolução de um Pix deve ser iniciada pelo usuário recebedor, por conta própria ou por solicitação do usuário pagador. § 2º É permitida a realização de múltiplas devoluções parciais de uma mesma transação, até que se alcance o valor total a ser devolvido. (NR) Art. 41. O usuário recebedor, na iniciação da devolução, deve informar ao seu prestador de serviço de pagamento o valor da devolução. [...] Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º As devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do usuário recebedor que contemple, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; e II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. É permitida a realização de múltiplos bloqueios parciais na conta transacional do usuário recebedor, até que se alcance o valor total da transação objeto da solicitação de devolução. [...] Art. 41-I. Observado o disposto no inciso I do art. 41-A, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor responderá pelos eventuais prejuízos causados pela não devolução dos recursos quando: I - rejeitar, sem justo motivo, a notificação de infração de que trata o art. 78, quando vinculada a uma solicitação de devolução;" Não consta dos autos que tenha havido negativa ou omissão da instituição bancária requerida em conduzir as providências do MED. Admitir a responsabilidade do requerido pelo evento seria uma forma de aceitar uma responsabilidade civil sem nexo causal. Nada indica que houve falha ou fraude na prestação de serviços da instituição bancária, vez que não tem meios de gerir as decisões pessoais dos clientes quanto à forma de utilização de seus recursos financeiros disponíveis na conta corrente. Neste sentido, o entendimento sobre a matéria no E. TJSP: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA OLX". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor alega que acreditou que estava adquirindo um veículo, transferiu o valor do preço ajustado para o suposto proprietário, que mantém conta junto ao réu, e posteriormente percebeu que havia sido vítima de fraude, quando entrou em contato com o réu solicitando o bloqueio do valor transferido. Não conseguiu reaver o dinheiro transferido ao fraudador. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O autor não comprovou todos os fatos alegados na inicial. Não trouxe aos autos qualquer documento sobre as tratativas do (suposto) negócio jurídico (anúncio do na internet, documentos que foram apresentados pelo vendedor, preço etc.) 3. O autor deixou de adotar cautelas mínimas esperadas nesse tipo de negócio, visto que transferiu vultosa quantia a terceiro, pessoa que conheceu através de anúncio na internet e que nem sequer se tratava do proprietário do veículo cuja aquisição pretendia. Não houve, nesse passo, fortuito interno. Vê-se que houve culpa exclusiva da vítima, que, como exposto, não agiu com cautelas mínimas; e de terceiro, o estelionatário e eventuais partícipes da fraude. 4. Quanto à abertura de conta bancária junto ao réu, não vislumbro a ocorrência de nenhuma irregularidade. Vinícius abriu a conta em nome próprio, apresentou documento de identificação e seguiu os procedimentos instituídos pelo réu. 5. Inexistência de dever de bloqueio cautelar de transação no âmbito Pix, porque tal dever dirigir-se ao prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor (instituição financeira à qual pertence a conta destinatária da transferência), e não ao prestador de serviço do usuário pagador (no caso, o réu). 6. Quando o autor entrou em contato com a instituição financeira ré para informar sobre a fraude da qual havia sido vítima, nada mais havia que pudesse ser feito por aquelas a fim de evitar/minorar o prejuízo do autor. 7. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. ld (TJSP; Apelação Cível 1005753-82.2023.8.26.0011; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) APELAÇÃO. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria adquirido veículo por meio de anúncio falso via "internet". Realização de transferência bancária via "pix" no valor de R$ 13.500,00. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do anúncio. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013505-78.2023.8.26.0020; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA DE VEÍCULO GOLPE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. Caracterizada relação de consumo Autores que pretender reaver a importância de R$26.000,00, destinados a golpista, quando da compra de veículo Controvérsia recursal que se limita a verificar se houve falha na prestação de serviço pelo banco e, por conseguinte, condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais 2. Banco que não concorreu para a prática do evento danoso Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado Fraude perpetrada por culpa dos próprios consumidores Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3° do CDC Indenização por danos materiais e morais indevida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018748-80.2021.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) No presente caso, conclui-se que os serviços das requeridas foram prestados conforme contratados, não havendo que se falar em ocorrência de falha. A demanda ajuizada somente teria sucesso se movida contra os fraudadores e não contra as requeridas que em nada concorreram para o evento. Nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidades das rés ficam afastadas no caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, no caso o fraudador. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, está presente o inciso II acima, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o rendimento da autora não foi demonstrado, o que acarreta no indeferimento do pedido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB 248425/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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