Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000475-70.2023.5.02.0706" – Página 81 de 81

Processo nº 1000475-52.2025.8.26.0651

ID: 295939175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-52.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000475-52.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x J. J. De S. e outros

ID: 296357453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000475-13.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. J. DE S. J. J. DE S. C. DE M. L. M.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-13.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.J.S.C.M.M. - - J.J.S. e outro - VISTOS. 1. Analisando os autos, a paralisação do processo, ora p… Processo 1000475-13.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.J.S.C.M.M. - - J.J.S. e outro - VISTOS. 1. Analisando os autos, a paralisação do processo, ora por inércia do credor, ora por suspensão, não produziu a prescrição intercorrente até a presente data, pois cada período de inércia ou suspensão teve duração inferior ao período previsto em lei. Por consequência, não há prescrição intercorrente a ser declarada. Diante disso, defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Diante do recolhimento da despesa às fls. 257, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Jair José de Souza Nelci Barbosa de Souza Jair José de Souza Comércio de Móveis Ltda - Me Valor atualizado: R$ 233.084,81. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud. As cópias das declarações obtidas pelo Infojud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 dias, com oportuna inutilização. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. Determino a consulta de informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo sistema CCS-Bacen, relativas às instituições financeiras com as quais os executados mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. 11. Resultando negativas as diligências acima deferidas, requisite-se do representante legal da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) informações sobre a existência de escrituras públicas em nome de Jair José de Souza (CPF 023.684.028-29), Nelci Barbosa de Souza (CPF 078.593.148-19) e Jair José de Souza Comércio de Móveis Ltda - Me (CNPJ 8.432.161/0001-66). Todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da pessoa supramencionada deverão ser encaminhadas, no prazo de 10 dias, ao correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, a sua impressão e entrega ao destinatário. 12. Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 13. Comprove a parte exequente o recolhimento da despesas processual no valor de R$ 37,02, por CPF e pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo 15 dias. Com o recolhimento, cumpra a serventia os itens 9 e 10 desta decisão. 14. Com o advento das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. B. S. A. x J. J. De S. e outros

ID: 296357464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000475-13.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. J. DE S. J. J. DE S. C. DE M. L. M.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-13.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.J.S.C.M.M. - - J.J.S. e outro - VISTOS. 1. Analisando os autos, a paralisação do processo, ora p… Processo 1000475-13.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.J.S.C.M.M. - - J.J.S. e outro - VISTOS. 1. Analisando os autos, a paralisação do processo, ora por inércia do credor, ora por suspensão, não produziu a prescrição intercorrente até a presente data, pois cada período de inércia ou suspensão teve duração inferior ao período previsto em lei. Por consequência, não há prescrição intercorrente a ser declarada. Diante disso, defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Diante do recolhimento da despesa às fls. 257, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Jair José de Souza Nelci Barbosa de Souza Jair José de Souza Comércio de Móveis Ltda - Me Valor atualizado: R$ 233.084,81. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud. As cópias das declarações obtidas pelo Infojud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 dias, com oportuna inutilização. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. Determino a consulta de informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo sistema CCS-Bacen, relativas às instituições financeiras com as quais os executados mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. 11. Resultando negativas as diligências acima deferidas, requisite-se do representante legal da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) informações sobre a existência de escrituras públicas em nome de Jair José de Souza (CPF 023.684.028-29), Nelci Barbosa de Souza (CPF 078.593.148-19) e Jair José de Souza Comércio de Móveis Ltda - Me (CNPJ 8.432.161/0001-66). Todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da pessoa supramencionada deverão ser encaminhadas, no prazo de 10 dias, ao correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, a sua impressão e entrega ao destinatário. 12. Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 13. Comprove a parte exequente o recolhimento da despesas processual no valor de R$ 37,02, por CPF e pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo 15 dias. Com o recolhimento, cumpra a serventia os itens 9 e 10 desta decisão. 14. Com o advento das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000475-47.2024.8.26.0082

ID: 321165670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000475-47.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-47.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando-se que ainda não houve citação, não há óbice em admitir-se a modificação… Processo 1000475-47.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando-se que ainda não houve citação, não há óbice em admitir-se a modificação do pedido, cujas consequências não trarão prejuízo à parte requerida. Assim, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes pode ser perfeitamente conceituado como título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso XII, CPC/2015), CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie o cartório as anotações no sistema informatizado e na autuação. Anote-se o novo valor da causa, devendo a parte proceder, com o complemento das custas se o caso ( 2% sobre o valor da causa). Após, recolhida a diligência e indicado endereço, cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contado da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (art. 829, caput, do CPC), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (art. 827, § 1º, do CPC). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do comprovante da citação aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 a 915, §1º, do CPC), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e apósdecorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 11.708,40. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000475-47.2024.8.26.0082

ID: 335163476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000475-47.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-47.2024.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando-se que ainda não houve citação, não há óbice em admitir-se a mo… Processo 1000475-47.2024.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando-se que ainda não houve citação, não há óbice em admitir-se a modificação do pedido, cujas consequências não trarão prejuízo à parte requerida. Assim, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes pode ser perfeitamente conceituado como título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso XII, CPC/2015), CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie o cartório as anotações no sistema informatizado e na autuação. Anote-se o novo valor da causa, devendo a parte proceder, com o complemento das custas se o caso ( 2% sobre o valor da causa). Após, recolhida a diligência e indicado endereço, cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contado da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (art. 829, caput, do CPC), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (art. 827, § 1º, do CPC). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do comprovante da citação aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 a 915, §1º, do CPC), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e apósdecorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 11.708,40. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007052-46.2025.8.26.0554

ID: 327246417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007052-46.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GODOI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007052-46.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Talita Godoi Sampaio - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1007052-46.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Talita Godoi Sampaio - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porquanto a tese concerne ao mérito da demanda. No mérito, postula a autora, em apertada síntese, o reconhecimento da isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, sob o argumento de que seu filho é portador de transtorno do espectro autista. Pois bem. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano (Dig. XXII 3,2), a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Logo, a autora precisa, para seu êxito, demonstrar ao Juiz dados suficientes que confirmem o por ele descrito na exordial. Nelson Nery Júnior, ao comentar o artigo 333 do CPC de 1973 (Código de Processo Civil Anotado, nota 4), salienta que o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o 'non liquet' quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. E conclui: Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (grifo nosso). In casu, a autora sequer realizou pedido administrativo visando a obtenção da benesse pleiteada. Logo, não submeteu o menor a análise médica com o intuito de confirmar o diagnóstico alegado, bem como aferir a presença do grau exigido para o deferimento da isenção. Com efeito, a Lei Estadual Paulista nº 17.473/21, que alterou a Lei nº 13.296/08, modificou as regras de isenção do IPVA, passando a exigir que o beneficiário da isenção seja portador do transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou, ainda, de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo (em regulamento). Desse modo, a isenção é condicionada, exigindo-se do beneficiário a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo da doença, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Portanto, é evidente que o reconhecimento da isenção (individual ou especial) de qualquer tributo sempre reclama a prova do preenchimento dos requisitos legais da causa de não incidência. No caso dos autos, contudo, a parte autora não requereu administrativamente a isenção do IPVA, pois não apresentou qualquer requerimento formal (em meio físico ou virtual) para o reconhecimento da isenção. Outrossim, o único documento que aponta o diagnóstico, juntado à fl. 38, é extremamente precário, e não indica pormenores da condição. Não bastasse, foi confeccionado quando o menor contava apenas três anos de idade. E sobre o tema, já se decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta visando isenção do IPVA para veículo utilizado no transporte de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à restituição de valores pagos em exercícios anteriores. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção do IPVA pode ser concedida sem a apresentação prévia de requerimento administrativo, conforme exigido pela Lei Estadual nº 17.473/2021 e pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual exige que o pedido de isenção de IPVA seja precedido por requerimento administrativo, o qual não foi apresentado antes do ajuizamento da ação. 4. A jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP confirma a necessidade de requerimento administrativo prévio para a judicialização da matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA requer prévio requerimento administrativo. 2. A ausência de tal requerimento impede a judicialização da demanda. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A; Código de Processo Civil, art. 98, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041833-90.2025.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1000475-35.2024.8.26.0474, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029407-17.2023.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.03.2023. (TJSP; Apelação Cível 1001561-78.2025.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame A autora postula o direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2023 e 2024, de forma parcial, até o limite de R$ 100000,00, por ser pessoa portadora de deficiência em grau moderado. A sentença julgou improcedente a ação, pois a autora não comprovou ter formulado pedido administrativo de isenção do tributo no prazo legal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção de IPVA sob a nova legislação, considerando a ausência de comprovação do grau de deficiência exigido, por meio de perícia médica realizada pelo IMESC. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 17.473/21 alterou os requisitos para isenção de IPVA, exigindo comprovação do grau de deficiência para isenção do IPVA, mediante avaliação biopsicossocial. 4. A autora não providenciou a realização de perícia junto ao IMESC, e consequentemente não comprovou o grau de deficiência exigido, o que impossibilita o preenchimento dos requisitos legais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A isenção de IPVA requer comprovação do grau de deficiência conforme a legislação vigente. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Lei nº 13.296/08, art. 13-A; Lei nº 17.473/21; Decreto nº 66.470/2022; Resolução SFP 05/2022; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1002175-58.2024.8.26.0664; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/09/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1001546-20.2022.8.26.0320; Relator (a): Marcelo Vieira; 2ª Turma Cível- Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2022. TJSP; Agravo de Instrumento 0102830-84.2024.8.26.9061; Relator (a): Rubens Hideo Arai 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/04/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022985-27.2024.8.26.0576; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) grifei De qualquer modo, embora devidamente instada, a parte autora sequer apresentou réplica capaz de rebater os argumentos apresentados em contestação (fl. 89), lembrando, por fim, a inviabilidade de realização de perícia médica complexa no âmbito do Juizado Especial. Não se pode olvidar, ademais, que a mera incerteza quanto ao fato alegado como constitutivo do direito pleiteado na petição inicial milita em desfavor da autora, de maneira que não cumpriu ela o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000475-03.2025.8.26.0150

ID: 305895256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-03.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DA P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURY GRANGEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-03.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.P.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência aju… Processo 1000475-03.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.P.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Lais da Paz do Nascimento, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Cosmópolis, objetivando, em suma, a imediata implementação de serviço de assistência domiciliar (home care), para que possa receber, em seu lar, o tratamento de que necessita. Narra a autora, em síntese, ser portadora de Síndrome do Intestino Curto (CID 10 K91.2), condição sequela de um quadro infeccioso que a submeteu a múltiplas e extensas cirurgias, resultando na perda de parte significativa de seu intestino. Tal condição a tornou totalmente dependente de Terapia Nutricional Parenteral (TNP) para sua sobrevivência, administrada por meio de um cateter venoso central de longa permanência (Permcath). Atualmente, para receber o suporte nutricional vital, sustenta a autora que se submete a um desgastante regime de internações semanais no Hospital de Clínicas da UNICAMP, onde permanece de segunda a sexta-feira, recebendo alta para passar os finais de semana em casa. Este modelo de tratamento, contudo, tem se mostrado extremamente prejudicial. Aduz que a permanência em ambiente hospitalar a expõe a elevado risco de infecções, que podem ser fatais em seu quadro de extrema debilidade e desnutrição. Além disso, o afastamento contínuo de seu esposo e de sua filha de tenra idade tem lhe causado profundo sofrimento e abalo psicológico, com quadro depressivo em tratamento. Afirma, ainda, a implementação do home care foi negada na esfera administrativa, motivando o ajuizamento da presente demanda. Regularizado o polo passivo com a inclusão do Município de Cosmópolis (fls. 126/127) e deferida a gratuidade da justiça (fl.119), vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A situação delineada nos autos revela um quadro em que a intervenção judicial imediata é indispensável para a salvaguarda do bem maior, a vida da autora. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão manifestamente presentes. A probabilidade do direito da autora fundamenta-se no preceito constitucional basilar do artigo 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Este dever não se resume ao fornecimento de medicamentos, mas abrange todas as ações necessárias para a recuperação e manutenção da saúde, incluindo serviços como a assistência domiciliar, que, no caso em tela, se apresenta como uma extensão do tratamento hospitalar. Os laudos médicos acostados (fls. 26-27, 32/33, 41) ressaltam o benefício do tratamento via home care como alternativa viável para garantir a sobrevida da autora com o mínimo de dignidade e segurança. A indicação não é experimental; trata-se da modalidade terapêutica mais adequada à sua condição crônica e complexa. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A cada semana que a autora permanece no atual regime de internações, seu risco de contrair infecções hospitalares graves aumenta exponencialmente. Ademais, a ausência da nutrição parenteral durante os finais de semana agrava seu já severo quadro de desnutrição, como informado nos autos. A demora na prestação jurisdicional, neste contexto, não representa apenas um risco ao resultado útil do processo, mas uma ameaça concreta e diária à vida da requerente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada para disponibilização de atendimento 'home care' ao autor, Devanir Marcellino, por profissional de enfermagem, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a verossimilhança do direito e o perigo de dano. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige apenas a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano, não a certeza. 4. Documentos e relatório médico comprovam a necessidade do tratamento devido ao estado de saúde do autor, que apresenta múltiplas condições graves e dependência de cuidados contínuos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela antecipada é justificada pela verossimilhança do direito e risco de dano. 2. A manutenção da decisão agravada é necessária para evitar consequências graves à saúde do autor. Legislação Citada: CPC, art. 1.025, § 2° do art. 1.026. Jurisprudência Citada: Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005344-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A responsabilidade pelo custeio e fornecimento do tratamento é solidária entre o Estado de São Paulo e o Município de Cosmópolis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178), pacificou o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Assim, a autora pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, cabendo aos entes públicos, posteriormente, resolverem entre si eventuais questões de ressarcimento. Neste ponto, cumpre esclarecer a inaplicabilidade dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF ao presente caso. O Tema 6 (RE 566.471) trata especificamente do dever do Estado de fornecer medicamentos de alto custo não constantes em atos normativos do SUS. A discussão central daquele precedente era sobre a obrigatoriedade de fornecimento de fármacos não incorporados às políticas públicas de saúde. Já o Tema 1234 (RE 1.366.243), que resultou em uma homologação de acordo, estabeleceu diretrizes para a distribuição de competências e o custeio de medicamentos e tratamentos de saúde não padronizados no âmbito do SUS. O objeto desta ação, contudo, é distinto. A autora não pleiteia um medicamento não incorporado ou um tratamento não padronizado. O serviço de assistência domiciliar (home care) é uma modalidade de atenção à saúde prevista e regulamentada no âmbito do Sistema Único de Saúde, constituindo-se como um desdobramento do tratamento hospitalar. A demanda, portanto, não versa sobre a incorporação de nova tecnologia ou fármaco, mas sim sobre o acesso a um serviço de saúde já existente e que, segundo indicação médica inequívoca, é o mais adequado e seguro para a sua condição. A recusa do Poder Público, neste cenário, não se dá por uma questão de padronização, mas por uma falha na prestação do serviço e na organização da rede de saúde, o que atrai a aplicação direta da regra de responsabilidade solidária do Tema 793. A inclusão do Município de Cosmópolis, ademais, é imperativa, não só pela solidariedade, mas por ser o gestor local do sistema de saúde e o principal responsável pela organização dos serviços de atenção básica e de média complexidade, como o home care, no seu território, conforme bem apontado pelo ofício da Unicamp (fls. 42/43). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 196 da Constituição Federal, para DETERMINAR que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS adotem, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, todas as providências necessárias para assegurar à autora o tratamento em regime de assistência domiciliar (home care), nos exatos termos das prescrições médicas, garantindo, de forma contínua e ininterrupta, o fornecimento de: a) Equipe multiprofissional, com destaque para a assistência de enfermagem diária e qualificada para a complexa manipulação, instalação e administração da nutrição parenteral, bem como para os cuidados com o cateter central; b) Todos os medicamentos, insumos e materiais necessários ao tratamento, incluindo, mas não se limitando às bolsas de nutrição parenteral, suplementos, analgésicos e bolsas de colostomia, conforme prescrições médicas anexas; c) Disponibilização e manutenção de todos os equipamentos necessários, notadamente a bomba de infusão contínua para a administração segura da dieta parenteral. Para a hipótese de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir de forma solidária sobre os requeridos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e da adoção de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LEURY GRANGEIRO PEREIRA (OAB 453293/SP), GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Alice De Andrade Macedo e outros

ID: 333781624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000475-06.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALICE DE ANDRADE MACEDO ALICE DE ANDRADE MACEDO SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRIDI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-06.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alice de Andrade Macedo - réu revel - - Alice… Processo 1000475-06.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alice de Andrade Macedo - réu revel - - Alice de Andrade Macedo Souza - Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º É incumbência da parte executada comprovar suas alegações de impenhorabilidade. Não foi juntado aos autos um simples extrato demonstrando a movimentação financeira das referidas contas, especificamente do período completo entre o depósito das verbas alegadas até o débito do bloqueio judicial para comprovar que a constrição atingiu verba impenhorável. Não foi juntado ainda holerite comprovando a origem salarial do valor. Observa-se do "print" de fls. 294 a informação "sua conta está com bloqueio judicial no momento. Por isso não é possível acessá-la por aqui. Para saber mais, entre em contato com qualquer agência". Assim, a executada poderia contatar a agência para solicitar extrato bancário da conta corrente do período do bloqueio. Não há nos autos comprovação de que o numerário objeto da constrição judicial origina-se de verba salarial, nem tampouco que as referidas contas bancárias sejam abastecidas exclusivamente com esse tipo de valores. Assim, com a falta de documentos não é possível averiguar, estreme de dúvida, a impenhorabilidade aduzida, nem tampouco aferir que a referida conta bancária seja abastecida exclusivamente com esse tipo de valores. Portanto não há provas da impenhorabilidade do montante bloqueado. Assim, forçoso concluir que a importância bloqueada não está acobertada pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial/alimentar. Neste sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - Execução - Bloqueio "on line" pelo sistema SisbaJud - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Demonstração - Inexistência - Desbloqueio - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 789 c.c 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - A alegação da executada de impenhorabilidade absoluta dos valores encontrados em sua conta bancária não merece ser acolhida, pois não demonstrada a origem salarial e a destinação da verba penhorada ao próprio sustento e de sua família e, portanto, seu caráter alimentar, como se depreende dos arts. 789 c.c. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Bloqueio mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043564-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - PREVISÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE TELADA - QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA CORRENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUI RESERVA PARA PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062428-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio e consequente levantamento de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade do executado-agravado. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Entendimento do C. STJ cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravado não se desincumbiu. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354226-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bloqueio de quantia localizada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Inconformismo do agravante. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Documentação incapaz de demonstrar que o bloqueio atingiu verba impenhorável. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264946-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Observa-se, por oportuno que os bloqueios foram efetivados em 08 e 22/04/2025 e, o pedido de desbloqueio formulado somente três meses após o primeiro bloqueio e quase três meses do segundo, ou seja, 17/06/2025. Assim, referida quantia perdeu o seu caráter alimentar e passou a ser considerado como investimento, integrando o patrimônio da devedora, o qual pode ser penhorado de acordo com o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ 3ª Turma RMS 25397/DF Rel. Min. Nancy Andrighi J. 14.10.2008 DJe 03.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA Decisão recorrida que rejeitou o requerimento de desbloqueio de valores formulado pela parte executada - Alegação da parte executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, nos termos do artigo 833, incisos IV e X do CPC O executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia Executado representado pela Defensoria Pública, na condição de Curador Especial - O fato de o executado receber, em tese, verbas salariais, em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora Precedente do STJ - Alegação da parte recorrente de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp n. 1.677.144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004465-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Por outro lado, a executada não demonstrou que o valor penhorado destina-se integralmente à sua subsistência e de sua família, concluindo-se que se integrou ao seu patrimônio e, assim, pode responder pelo débito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO ÀS FLS. 288/294. Preclusa esta decisão, intime-se a credora para apresentar formulário de MLE para levantamento dos valores constritos. Sem prejuízo, intime-se a executada dos canais de atendimento para autocomposição (Telefone: 0800 000 1804 - E-mail: negociadores.dessp@nwadv.com.br - fls. 305 ) Int. - ADV: GUILHERME BRIDI LEAL (OAB 418274/SP), ALICE DE ANDRADE MACEDO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001011-48.2025.8.26.0306

ID: 322556999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001011-48.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ONLYNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001011-48.2025.8.26.0306 (processo principal 1000475-20.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Onlynet Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do… Processo 0001011-48.2025.8.26.0306 (processo principal 1000475-20.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Onlynet Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028520-02.2021.8.26.0071

ID: 331507256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028520-02.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MENZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICE DUARTE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028520-02.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Paulo Henrique Menzatto - Vistos. PAULO HENRIQUE MENZATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de inde… Processo 1028520-02.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Paulo Henrique Menzatto - Vistos. PAULO HENRIQUE MENZATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazerem face dePREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em resumo, que desde antes de outubro de 2020 já havia identificado problemas de escoamento de águas pluviais na via pública em frente ao seu imóvel, contudo, mesmo após diversas solicitações à municipalidade, inclusive com protocolo formalizado em 20/10/2020, nenhuma providência foi adotada, e em 26/12/2020, em razão de forte chuva, houve alagamento total da oficina, com danos a veículos de clientes, ferramentas, tintas e à estrutura física do imóvel. Em 25/01/2021, novo evento pluviométrico causou o colapso de uma parede lateral, arrastando uma pessoa por mais de 20 metros. Assim, em razão dos prejuízos sofridos, requer a condenação do Município no pagamento de indenização pordanos materiaisno valor deR$ 33.960,46, assim como decorrente de danos morais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e, ainda, obrigação de fazer, consistente na realização de obras de reforço estrutural no imóvel. Juntou mandato e documentos a fls. 36/113. Após despacho, a inicial foi emendada a fls. 118 e 122, com juntada de novos documentos a fls. 123/131. Citada, a requerida apresentou sua contestação a fls. 140/166, suscitando preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e impugnando o valor dado à causa. Já no mérito, a Prefeitura nega a existência de omissão específica e argumenta que os alagamentos decorreram de chuvas intensas e atípicas, configurando caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil do Estado. Atribui, ademais, à culpa exclusiva da vítima, na medida em que o imóvel do autor estaria situado em área sabidamente sujeita a alagamentos e que este não adotou medidas preventivas adequadas, contribuindo para os danos sofridos. Contesta os valores apresentados, alegando ausência de comprovação efetiva dos prejuízos, bem como ausência de notas fiscais idôneas e de vínculo direto com os eventos narrados e sustenta que não há nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de evento climático. Pediu pela improcedência e juntou documentos a fls. 167/207. Réplica a fls. 212/225. A fls. 234/235 o feito foi saneado, com afastamento das questões preliminares suscitadas e determinação para realização de audiência, cujo termo se encontra a fls. 243 e que, diante da possibilidade de ser desapropriada a área, o feito foi suspenso. Após períodos de suspensão do feito, não havendo composição entre as partes, a fls. 321 o Juízo determinou a realização de prova técnico pericial. O laudo respectivo foi juntado a fls. 374/417, com ciência e manifestação das partes e, ainda, complementação pelo senhor perito a fls. 436/438. A fls. 454/455 foi determinado nova audiência para colheita da prova testemunhal, com termo juntado aos autos a fls. 471, sendo ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. Encerrada a instrução civil, as partes apresentaram alegações finais por escrito, reiterando o quanto anteriormente sustentado nos autos (fls. 472/480 e 481/489). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, trata-se de ação cuja pretensão autoral consiste em pleitos condenatórios, compelindo o Município de Bauru a proceder com pagamento de indenizações por danos materiais e morais e, ainda, construção de obras de reforço estrutural no imóvel que restou inundado. O autor se vale do imperativo constitucional pela qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). Adentrando ao aspecto normativo da responsabilização estatal, é necessário o estabelecimento do nexo de causalidade em relação à atuação estatal (no caso de responsabilidade objetiva) ou de sua omissão (responsabilidade subjetiva) para a realização do evento danoso. No caso dos autos, o autor sustenta que a municipalidade se omitiu na atuação realização de infraestrutura na área do imóvel e também nas adjacências. Conforme as provas constantes dos autos, de fato, houve uma precipitação anormal de chuva que culminou com o alagamento do imóvel; as provas dos autos são incontestes neste sentido. Contudo, não há como ignorar que a inexistência do nexo de causalidade e até a prova do dano rompem o dever de indenizar. Neste sentido, importante destacar que essa regra constitucional-administrativa não se revela de forma absoluta, não significando que a Administração Pública tenha de indenizar quaisquer eventos ocorridos no âmbito de sua tutela estatal. Apesar do evento danoso ao autor e da judiciosa argumentação disposta em sua defesa, o autor construiu o estabelecimento em área de risco e sem autorização do Município. Conforme se extrai dos documentos acostados, o imóvel utilizado como oficina mecânica foiconstruído em área sabidamente sujeita a alagamentos, sem a devida autorização ou regularização perante os órgãos competentes. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pela municipalidade em sua contestação, a qual demonstrou que o autorinstalou seu empreendimento em zona de risco, desprovida de infraestrutura adequada para o tipo de atividade exercida, assim como pelo perito judicial quando das respostas aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 401): 1) Queira o Sr. Perito informar se o imóvel possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, bem como responsável técnico. R: Pelo que consta da documentação fornecida nos autos, o imóvel não possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, ao menos, este não foi apresentado no processo. 2) Havendo projeto aprovado, queira informar se o projeto condiz com o que foi executado. R: Aparentemente o imóvel não possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, ao menos, este não foi apresentado no processo. 3) Favor informar se no registro (matrícula) do imóvel consta ou menciona a rede de águas pluviais ou área de servidão de passagem? R: Das informações apresentadas nos autos, não se tem qualquer indicação ou menção da passagem de águas pluviais ou da área de servidão de passagem. 4) É possível afirmar que o proprietário a época, durante a construção do imóvel ou até mesmo a sua ampliação, saberia da existência da rede de águas pluviais naquela região de construção/ampliação. R: Possivelmente sim. (fls. 401) Embora a conclusão da prova pericial indique que a rede de drenagem tenha influenciado na convergência dos danos, tal situação ocorreu em situação de excepcional precipitação de chuvas, de forma que a conduta anterior do próprio autor afasta o nexo de causalidade necessário a ensejar a almejada condenação do Município. Ora, tanto para fins de utilização como moradia ou mesmo na prática empresarial, fazia necessário a submissão à Administração Pública Municipal, que no exercício de seu poder de polícia expede as devidas autorizações para construção, habite-se ou mesmo exercício de atividade comercial. No caso em apreço, entretanto, restou demonstrado que o autor, ao construir e manter atividade comercial em local inadequado e sem observância das normas urbanísticas e ambientais,assumiu os riscos inerentes à sua escolha, contribuindo de forma direta e exclusiva para os prejuízos que alega ter sofrido. Dessa forma, reconhece-se a existência de causa excludente da responsabilidade civil do ente público, afastando o dever estatal de indenizar ou mesmo proceder com a obrigação de reformar o imóvel. Neste sentido, os seguintes julgados semelhantes oriundos do E. TSJP: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRAS PÚBLICAS EM REDE DE ESGOTO. SUPOSTAS INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PROVOCADOS EM IMÓVEL DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que têm prova documental e pericial já abojadas nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunhas, de seu turno, impertinente para o deslinde do feito. Inteligência do art. 443, inciso I, primeira parte, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. 2. Responsabilidade civil. Não configuração. Observância ao disposto no art. 373 do CPC, atribuindo-se ao autor o ônus da prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, a qual atestou que o "imóvel foi construído acima da rede de esgoto (rede coletora de esgoto municipal) já existente no local, à época", sem "projeto e nenhuma autorização advinda de Prefeitura Municipal", a "precariedade da fundação e da construção existente, foi executada sem nenhum acompanhamento técnico desprovida das normas técnicas" e que houve "a ampliação do imóvel após a sua construção original" também sobre a rede coletora de forma precária. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo e que sequer restou infirmado por qualquer outro elemento constante dos autos. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal. Ônus processual dos apelantes, "ex vi" do art. 373, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000475-40.2023.8.26.0322; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente que atingiu seu imóvel - Impossibilidade - Fato ocorrido há mais de 8 anos Ausência de elementos nos autos para comprovar eventual omissão estatal Documentos comprovando a realização de obras de contenção de enchentes Imóvel construído de forma irregular na margem do Rio Barueri-Mirim - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001279-35.2021.8.26.0271; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL DANIFICAÇÃO DE IMÓVEL MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO Danificação de parte do imóvel do autor após deslizamento de barranco Alegado sofrimento de dano moral e material causados pela omissão do Poder Público em garantir a infraestrutura básica na região com sistema de saneamento e escoamento de águas pluviais Impossibilidade Construção irregular, sem aprovação da Prefeitura, em área de alto risco de inundação e deslizamento Imóvel construído em meio a escavações de terra na encosta, sem estudo prévio das condições de estabilidade ou soerguimento de muro de arrimo imprescindível para contenção do talude Culpa exclusiva da vítima Retirada de objetos do local por invasores, após interdição do imóvel, que configura fato de terceiro Ausência do dever de indenizar Precedentes desta C. Corte Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002932-39.2019.8.26.0337; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por PAULO HENRIQUE MENZATTOem face dePREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, respeitando-se o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. P. I. C. - ADV: MAURICE DUARTE PIRES (OAB 239720/SP), SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 362439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes