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Wendel Itamar Lopes Burrone De Freitas x Ieda Alvarenga Pazoti

ID: 333615153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-81.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

Polo Passivo:

IEDA ALVARENGA PAZOTI

Intimação

Advogados:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

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JEAN CARLOS REIS POZZER

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FABIANA CRISTINA CATALANI MAZIERO

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BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA

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ALESSANDRA FÁTIMA MAZINI MAZIERO

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Processo 0000438-81.2021.8.26.0360 (processo principal 1000643-64.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas - Ieda Alvarenga Pazoti - LINDOL… Processo 0000438-81.2021.8.26.0360 (processo principal 1000643-64.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas - Ieda Alvarenga Pazoti - LINDOLFO PAZOTI JUNIOR - Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda - Clayton Roberto de Souza - Vistos. 1. A despeito da divergência entre as partes no tocante à prévia partilha do imóvel arrematado, verifico que a arrematação já se aperfeiçoou. Desse modo, não há óbice para que seja dado prosseguimento em relação ao pagamento do débito tributário vinculado ao imóvel, cumprindo, assim, o disposto no art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A municipalidade se manifestou às fls. 623/624 apontando a matrícula nº 264 do CRI de Mococa abrange os códigos imobiliários 12507 e 12508 e que o total de débito é de R$ 46.325,83. Todavia, o imóvel arrematado neste cumprimento de sentença foi o de matrícula nº 8.875 do CRI de Mococa. Assim, a toda evidência, a dívida informada pelo Município de Mococa não se refere ao bem arrematado. Ante o exposto, INTIME-SE o Município de Mococa para esclarecer o valor indicado no prazo de 02 dias. 2. A executada apresentou boletos de pagamento dos tributos às fls. 831/832. Justificou o valor menor em razão da adesão ao programa "Refis". Nos termos do art. 10 do CPC, CONCEDO à parte exequente o prazo de 02 dias para manifestação. Sem prejuízo, INTIME-SE o Município de Mococa para manifestação no prazo de 02 dias bem como para apresentar o formulário para a expedição do MLE no valor devido em razão da adesão ao programa Refis. Desde logo, anoto que este Juízo não adotará medidas para o pagamento de eventuais boletos (diligência da serventia ou expedição de ofício ao Banco do Brasil). Será apenas deferido o levantamento ao Município de Mococa ou à pessoa que comprovar que efetuou o pagamento. CUMPRA-SE com urgência. 3. Houve a penhora no rosto destes autos em razão de crédito trabalhista em favor de Clayton Roberto de Souza. O credor trabalhista esclareceu que tanto Ieda Alvarenga Pazoti quanto Lindolfo Pazoti Júnior figuram como devedores na reclamação trabalhista nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Emerge da decisão trasladada às fls. 607 que nos autos nº 0010998-52.2020.5.15.0141 foi deferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica Auto Posto São Roque Ltda no polo passivo. Consta da ficha cadastral de fls. 608/610 que Ieda e Lindolfo figuram comos sócios da referida empresa. Assim, a despeito da divergência entre as partes no tocante a forma como o valor da arrematação deve ser destinado (totalmente a Ieda ou para Ieda e Lindolfo), entendo que não há qualquer óbice para a remessa de todo o montante apontado para os autos da demanda trabalhista. Ieda, ora executada e que invariavelmente faz jus ao produto da arrematação (ainda que para a satisfação da dívida tributária, do débito trabalhista e da obrigação objeto deste cumprimento), também figura como devedora na reclamação trabalhista. Ademais, diante da desconsideração da personalidade jurídica, sua responsabilidade é solidária. Nessa vereda: "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que pretende que a responsabilidade pela dívida seja integralmente do sócio administrador, o qual possui 90% das cotas sociais. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que impõe aos sócios a responsabilidade de forma ilimitada pelas dívidas da empresa. Art. 50 do Código Civil que não faz qualquer restrição acerca da execução ser limitada às quotas de cada sócio. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060188-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o Lindolfo não faça jus ao produto da arrematação nestes autos, não há qualquer impedimento para que o valor devido ao credor trabalhista seja remetido à Justiça do Trabalho. Eventual ressarcimento entre os devedores (sócios) deverá ser objeto de demanda própria. Avançando, verifico que as partes se manifestaram postulando que o valor devido nestes autos não seja encaminhado ao processo que tramita na Justiça do Trabalho porquanto também houve habilitação de Clayton (credora trabalhista) nos autos nº 0001955-24.2021.8.26.0360 e que o executado naqueles autos não ofereceu qualquer resistência. Respeitado os posicionamentos das partes, entendo que a pretensão não procede. A penhora realizada nestes autos ocorreu por determinação da Justiça do Trabalho. Aliás, a medida constritiva ocorreu primeiro nesta demanda, sendo que apenas após foi realizada a habilitação de Clayton no processo 0001955-24.2021.8.26.0360. De mais a mais, sequer há notícia de que a penhora no rosto dos autos nº 0001955-24.2021.8.26.0360 tenha sido deferida no processo nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Observo, também, que a decisão trasladada às fls. 821 faz referência apenas a este processo. Assim, apenas o pedido de habilitação formulado por Clayton no processo nº 0001955-24.2021.8.26.0360 não autoriza este Juízo a afastar a penhora no rosto deste processo e escolher qual o depósito judicial (vinculado a este processo ou àquele) deverá ser utilizado para o pagamento do débito. Ressalto que as partes não trouxeram informação se o montante devido naqueles autos é suficientes para o adimplemento do crédito trabalhista e daquele exequente (Alexandre Mazzafero Grazi). Ante o exposto, DETERMINO a transferência do valor de R$ 132.112,83 para conta judicial vinculada aos processo nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos em face desta determinação, EXPEÇA-SE o necessário. Com o cumprimento, OFICIE-SE aos autos nº 00109998-52.2020.5.15.0141 informando o cumprimento da penhora e a transferência dos valores. 4. Diante da forma como realizada a partilha nos autos nº 000437-96.2021.8.26.0360, há divergência se o imóvel de matrícula nº 8.875 do CRI de Mococa foi partilhado e passou a ser apenas de propriedade de Ieda. A questão, conforme já mencionado neste processo, mostra-se relevante diante da possibilidade de parte do produto da arrematação ser direcionado para Lindolfo em atenção ao disposto no art. 843 do Código de Processo Civil. Em suma: (a) o exequente aponta que o imóvel arrematado foi objeto de partilha e que pertencia apenas a Ieda, pelo que todo o valor da arrematação deve ser utilizado para a satisfação das suas obrigações; (b) a executada e o terceiro interessado Lindolfo sustentam que o imóvel objeto da arrematação não havia sido partilhado e que pertencia a ambos (assim como consta da matrícula), pelo que 50% deve ser resguardado em favor de Lindolfo. Deveras, nos termos do quanto já decidido às fls. 366, item 2, esta demanda não é a via adequada para decidir a respeito de eventuais erros (ainda que meramente materiais) quando da realização da partilha. Todavia, a despeito da referida divergência, Ieda e Lindonfo se manifestaram às fls. 680/687 postulando, dentre outras coisas, postulou pela restituição do saldo remanescente em favor apenas de Ieda. Tal pretensão foi ao encontro da tese defendida pela exequente no sentido de que todo o valor devido pela arrematação deverá ser utilizado para a satisfação apenas das obrigações da executada. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e 6º) e a fim de evitar futuras alegações de que houve levantamento indevido, CONCEDO à executada e ao terceiro interessado Lindolfo Pazoti Júnior, ambos atualmente representados pelo Dr. Bruno Shildres Girotto Silva, o prazo de 05 dias para esclarecerem se todo o saldo remanescente da arrematação (deduzidos os valores a serem transferidos para a reclamação trabalhista, conforme item 3, e para o pagamento dos tributos) devem ser utilizados para o pagamento do crédito devido ao ora exequente. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 5. INTIMEM-SE. - ADV: WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), FABIANA CRISTINA CATALANI MAZIERO (OAB 156520/SP), JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP), ALESSANDRA FÁTIMA MAZINI MAZIERO (OAB 179612/SP), BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA (OAB 322326/SP), BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA (OAB 322326/SP)

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J. A. R. Da S. e outros x M. J. B. De O.

ID: 311120501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DA S. N. B. DA S.

Polo Passivo:

M. J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

RICHARD AMARAL DE CARVALHO JACQUES

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PAULA ABRAHAO DOS SANTOS

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MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS

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GUSTAVO YOKOTA LIMA

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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CRISTINA BORGES CALDAS

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Processo 1000643-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R.S. - - N.B.S. - M.J.B.O. - Vistos, Fls. 228. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Trata-se de … Processo 1000643-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R.S. - - N.B.S. - M.J.B.O. - Vistos, Fls. 228. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada e regime de convivência ajuizado por N. B. Da S. e J. A. R. Da S., pretendendo-se, além dessas providências, a exoneração de alimentos quanto ao coautor e a fixação de alimentos em desfavor da ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 82/96, alegando, preliminarmente, irregularidade da representação de N. B. Da S., uma vez que esta é menor púbere. A regularização processual se deu às fls. 218. Sobreveio réplica às fls. 163/164. O Ministério Público se manifestou às fls. 193/194, onde apontou os pontos que entende controvertidos. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 207/211 (ré) e 214/217 (autores). É o relatório do necessário. Antes de sanear o feito, de rigor analisar a tutela de urgência formulada. Considerando que é fato incontroverso que a adolescente N. B. Da S. Passou a residir com o genitor, de rigor suspender o pagamento de alimentos por parte dele a ela, o que faço nesta oportunidade. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, se o caso. Em consequência, arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos da ré (dados da parte na nota de rodapé), se empregada Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos à alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da(o) representante da parte alimentada. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte autora (dados da parte na nota de rodapé). Em caso de parte representada pelo Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, proceda a serventia o encaminhamento do ofício. Caso a(o) representante da parte autora não possua conta, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO, devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. No mais, declaro o processo saneado, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem supridas. Fixo como pontos controvertidos aqueles apontados pelo Ministério Púbico às fls. 193/194, com a ressalva de que a fortuna a ser apurada será o da ré, vez que os alimentos passaram a ser de sua responsabilidade com a mudança de residência da coautora N. B. Da S. Quanto às provas a serem produzidas, observo que as partes requereram o seu próprio depoimento pessoal. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício" (grifo nosso). Nesse sentido, não cabe à partes requerer seu próprio depoimento, podendo, simplesmente, fazê-lo através da inicial/contestação, conforme o caso. Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes requerido para si mesmas. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal da Sra. Oficial de Justiça que lavrou o auto de constatação de fls. 205. Referido documento contém as informações necessárias ao deslinde do feito, sendo que as demais informações serão objeto de prova em audiência. Outrossim, nosso ordenamento jurídico não prevê a oitiva de auxiliar da justiça nas condições requeridas. Defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Para ouvir a parte autora e a parte ré e as testemunhas arroladas tempestivamente por elas (róis respectivos às fls. 96 e 215), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 16 horas. As partes serão intimadas pessoalmente e alertadas da pena de confesso em caso de não comparecimento, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICHARD AMARAL DE CARVALHO JACQUES (OAB 501849/SP), GUSTAVO YOKOTA LIMA (OAB 169968/SP), GUSTAVO YOKOTA LIMA (OAB 169968/SP), MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS (OAB 434787/SP), CRISTINA BORGES CALDAS (OAB 384120/SP), PAULA ABRAHAO DOS SANTOS (OAB 370419/SP), FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP)

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Processo nº 1000643-08.2025.8.26.0634

ID: 275932031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000643-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado … ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000643-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 327254354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº R000799791 no valor de R$ 1.480,25). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 44). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000643-15.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 327254357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-15.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL… Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Do pedido de liminar Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº 44287206 no valor de R$ 15.173,03). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 46). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000644-97.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Maria Eduarda Aparecida De Jesus Silva x Elektro Redes S.A

ID: 309294321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-13.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-13.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Aparecida de Jesus Silva - Elektro Redes S.A - Vistos. MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESU… Processo 1000643-13.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Aparecida de Jesus Silva - Elektro Redes S.A - Vistos. MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESUS SILVA move a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ELEKTRO REDES S/A ELETRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando que viveu em união estável como se casada fosse com o falecido Wesllen Cezar Rocha até o seu falecimento em 12 de outubro de 2022, em virtude de descarga elétrica na rede de alta tensão da requerida, que se encontrava caída no meio do mato, ao lado da estrada municipal. Narra que ela iniciou o relacionamento com o falecido em 09 de março de 2014 e que no início do ano de 2017, passaram a viver em união estável, vivendo sob o mesmo teto, apresentando-se perante seus familiares e toda a comunidade como se casados fossem. Destaca que ela dependia economicamente do falecido. Frisa que foi ajuizado processo de reconhecimento de união estável que recebeu o número 1000049-96.2024.8.26.0579, junta a Vara Única de São Luiz do Paraitinga, sendo certo que a mesma foi julgada procedente, reconhecendo a existência da união está vel no período compreendido entre 2017 e outubro de 2022. Narra que no dia 12 de outubro de 2022, por volta das 18h 10 min, na Estrada do Rio 1, Estrada do Ribeirão, s/n, no município de São Luiz do Paraitinga/SP, Wesllen e seu irmão Wendeu, juntamente com o amigo (João Agripino Coelho Neto), estavam ajudando nas festividades da Igreja Nossa Senhora Aparecida, quando de lá saíram, no veículo de João, em direção a uma mineração, a fim de pegarem uma lona, e avistaram um incêndio na vegetação às margens da estrada. Narra também que as vítimas deixaram o veículo, sendo certo que Wendeu, ao tentar apagar o fogo no local, acabou pisando em fio da rede de energia elétrica que estava rompido e solto, mas com o fornecimento de energia em operação, tendo o mesmo sido eletrocutado, em razão de descarga elétrica. Destaca que seu companheiro, Wellen, ao ver o que estava acontecendo, tentou socorrer seu irmão, tendo também sido eletrocutado, vindo os dois a óbito. Esclarece que no mesmo dia do acidente ocorreu forte chuva no local, tendo um lastro de eucalipto caído sobre a fiação e ocasionando o rompimento dos fios, que deixou o Bairro em questão sem fornecimento de energia elétrica. Frisa que uma equipe de manutenção da requerida foi ao local e ligaram uma das chaves dos disjuntores para restabelecer a energia, tendo o fio rompido ficado ativo, ocasionando o acidente fatal que envolveu do companheiro da requerente, como de seu irmão. Argumenta que após o fato, a mesma equipe de manutenção compareceu no local e aí sim cortaram parte do fio rompido e o isolaram, para depois, em outro dia, restabelecer o fio rompido. Requereu: a) Condenação da Requerida, no pagamento da Indenização por Danos Morais na importância correspondente a 270 (duzentos e setenta) salários mínimos vigente no País, na data de seu efetivo pagamento, a título de reparação pelos danos Morais sofridos pela Requerente, tendo em vista a morte súbita e violenta de seu marido/companheiro Wesllen Cezar Rocha, causada injustamente por culpa, negligência, imprudência da Requerida, que não seguiu as normas técnicas e procedimentos com relação a causa que teve como resultado a morte. Requereu, ainda, a condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a utilização de prova emprestada. Juntou documentos (fls. 17/83). Emendas à inicial às fls. 93/94 e 98/129. Foi proferida decisão a fl. 130 concedendo os benefícios da justiça gratuita para a requerente. Devidamente citada (fl. 135), a parte requerida apresentou sua contestação a fls. 136/151, alegando, em suma, que o acidente ocorreu por fato da natureza (que rompe o nexo de causalidade numa eventual aplicação das regras da responsabilidade objetiva), ante a forte chuva que caiu no local, com ventos fortes, que acabou por derrubar um eucalipto que caiu sobre a fiação elétrica do local. Esclarece que no dia dos fatos (12/10/2022), às 15h 50min, foi identificado pelo sistema de monitoramento de redes o acionamento do dispositivo de segurança no local, o que ocasionou a interrupção de fornecimento de energia para o local, tendo sido acionado o religador responsável pela referida área de abastecimento. Destaca que técnicos forma enviados ao local, tendo sido relatado aos mesmos um possível rompimento de cabo nas imediações da Estrada da Argila, em São Luiz do Paraitinga, sendo certo que por volta das 18h 30min, já no local do acidente, os técnicos identificaram o rompimento do cabo. Frisa que na hora que o acidente teria ocorrido (18h 10 min) o trecho da rede elétrica em questão estava desenergizado. Destaca também que o ciclo de manutenção periódica da rede estaca em dia. Ressalta que as redes de distribuição de média tensão possui uma faixa de segurança (servidão) de 15 metros (7,5 metros para cada lado do seu eixo), sendo que o eucalipto que atingiu a rede elétrica estava a 31 metros dela, sendo: (i) do Poder Público o controle da vegetação em dias públicas e (ii) dos proprietários dos imóveis o controle da vegetação em vias privadas/particulares. Argumenta também que não houve falha a ser imputada a requerida. Ressalta ainda que as vítimas se aproximaram imprudentemente do perigo, para apagar um incêndio que ali começava, sem a adoção das medidas de cautela e sem uso do equipamento próprio e sem avisar as forças públicas para tanto, colocando-se, assim, voluntariamente em situação de grave risco, tendo portanto, as vítimas concorrido para a causa, culposamente, pedindo, portanto, a redução pela metade do quantum indenizatório, segundo entendimento do STJ. Requer, caso haja condenação, que a indenização por danos morais, seja fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 152/325). Réplica às fls. 329/332. Determinada as especificações de provas (fl. 333), a parte requerente se manifestou a fls. 340/341 e parte requerida a fls. 342/344. Determinada a manifestação da parte requerida sobre o pedido de prova emprestada (fl. 345), a mesma se manifestou a fls. 348/350. A parte requerente se manifestou a fls. 354/356. É o relatório. Passo a deliberar. Denoto que as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Estão presentes às condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual, não havendo nulidades a serem apreciadas. Não há preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Por outro lado, a lide não comporta julgamento antecipado. Fixo como prova necessária para deslinde da presente lide a produção de prova oral, nos termos requeridos pela parte requerente. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, CPC), ressaltando que poderá o juiz "limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados" (CPC, art. 357, §7º). Esclareço que para a produção da prova testemunhal, a audiência a ser designada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediantelinkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso. Para tanto, as partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus endereços eletrônicos e os telefones para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. As partes deverão, ainda, no rol apresentado, informar os endereços eletrônicos e os telefones das testemunhas a serem indicadas para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. Com a providência, tornem conclusos para designação da data. Caso haja impossibilidade técnica, o que deverá ser informado, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Com relação ao pedido de prova emprestada formulado pela parte requerente em sua manifestação de fls. 340/341, ressalto que o artigo 372 do Código de Processo Civil fixa que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Entendo ser este o caso dos autos. O processo n.º 1000414-87.2023.8.26.0579 possui como réu o ora requerido da presente ação tendo, portanto, o mesmo participado da produção da mencionada prova, não havendo prejuízo dos mesmos com relação a mesma. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Determinação do MM. Juízo "a quo" para a juntada aos autos de provas produzidas em ação criminal, observando-se que em ambos os processos são discutidos os direitos e/ou interesses de ambas as partes com base no acidente de trânsito narrado numa e noutra das respectivas demandas. Trata-se, pois de prova emprestada, que encontra amparo em regra específica do CPC (art. 372) e que se produz com perfeita observância do contraditório. Assim sua produção é válida e eficaz. Ademais, em princípio, seria desnecessária a produção de prova técnica para o fim de se determinar que no momento do acidente a agravante teve sua visão ofuscada por luz solar, fenômeno natural em dados horários do dia cuja frequência o torna perfeitamente previsível. Fato de pleno conhecimento da pessoa comum. Por isso, tal situação há de ser aferida com base no contexto de todos os elementos probatórios então produzidos. A prova oral também se faz desnecessária, pois os fatos sobre as quais as partes controvertem podem ser objeto de julgamento com a necessária e indispensável segurança com a prova emprestada cuja realização foi já determinada. Sem prejuízo, todavia, de em caso de eventual subsistência de dúvida em momento futuro quanto à ocorrência ou não de algum fato e/ou de suas consequências jurídicas ou MM. Juízo singular decidir pela produção de alguma prova diversa, inclusive daquelas que no momento se nos apresenta como efetivamente desnecessárias. Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2132776-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de AIIM - Decisão agravada que indeferiu o pedido de prova emprestada - O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir identidade de partes entre os processos - Cabe ao magistrado atribuir o valor adequado à prova emprestada Decisão reformada Agravo provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2394928- 93.2024.8.26.0000; Relatora: Tania Ahualli. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 16/02/2025. Data de Registro: 16/02/2025). É ainda relevante salientar do reconhecimento assentado da admissão da prova emprestada, através de posição do STJ: É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 17.06.2014; no mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.333.528-SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 19.08.2019). Portanto, defiro o pedido de prova emprestado formulado, devendo a Serventia providenciar o necessário para que seja trazido a estes autos laudo pericial (bem como laudo complementar) produzido nos autos do processo n.º 1000414-87.2023.8.26.0579, juntados às fls. 291/387 e 412/461 daqueles autos. Eventual prova documental extemporânea deverá ser devidamente justificada. Friso que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), ADILSON DA SILVA (OAB 137232/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ)

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Processo nº 1000643-35.2025.8.26.0334

ID: 331791563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-35.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 d… Processo 1000643-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,18 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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