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Processo nº 1000701-26.2025.8.26.0435

ID: 277701433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-26.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Bueno da Silva (OAB 354637/SP) Processo 1000701-26.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. 1) Deverá o autor emendar a petição inicial para … ADV: Moacir Bueno da Silva (OAB 354637/SP) Processo 1000701-26.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. 1) Deverá o autor emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, à qual deve ser atribuído o valor do proveito econômico a ser obtido com o ato que pretende anular por meio da presente ação. 2) Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recategorizar os documentos que acompanharam a petição inicial e que possuem categoria própria disponibilizada pelo sistema e-SAJ, na pasta do processo digital. A Resolução n° 551/2011, do OETJSP, artigo 9º, IV, dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E o artigo 1.197 das NSCGJ, , por sua vez, prevê a ordem em que devem aparecer as peças no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. E nos termos do § 1º de tal dispositivo, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. O artigo 9º, parágrafo único, da referida Resolução, também prevê que caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Assim, proceda o polo ativo à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, de acordo com a respectiva natureza (evitar a utilização da nomenclatura Documentos Diversos ou Documento "n°" quando há categoria específica), e respeitando a ordem estabelecida, pois a não nomeação adequada das peças afronta a Resolução, torna sem proveito a ferramenta e prejudica o manuseio do processo digital, atrasando a análise das peças. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para tanto está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a contratação de Advogado particular em detrimento do Convênio DPESP/OABSP. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, com exceção daqueles enumerados, porém já juntados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. 4) Prazo para o atendimento aos itens 1, 2 e 3: quinze dias. Int.

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Processo nº 1000701-41.2025.8.26.0430

ID: 275886482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000701-41.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONESIA MARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1000701-41.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dionesia Maria de Azevedo - Vistos. O acesso ao Juizado Es… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1000701-41.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dionesia Maria de Azevedo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente a autora os três últimos demonstrativos de pagamentos fornecidos pela SPPREV, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Concedo à autora a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1000701-05.2023.8.26.0400

ID: 333870389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-05.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-05.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, a… Processo 1000701-05.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Alex Donizete Siqueira Colheita Mecanizada e Alex Donizete Siqueira, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 602.500,45 - fls. 202/203), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) Alex Donizete Siqueira, através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em se tratando de devedor(a) pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diz respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento devem ser informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação. Seguindo esta linha de raciocínio, o pedido segue INDEFERIDO, em relação à Alex Donizete Siqueira Colheita Mecanizada. 4. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1000701-66.2025.8.26.0648

ID: 301183790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000701-66.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DURANTE CRAICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-66.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.F.A. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Pr… Processo 1000701-66.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.F.A. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 06/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: MATHEUS DURANTE CRAICE (OAB 404180/SP)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000701-21.2025.8.26.0275

ID: 304343643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-21.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. N. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.N.P. - 2 De proêmio, ante o recolhimento das custas, passo ao conhecimento do pedido liminar. 3 Cuida-se de ação declarat… Processo 1000701-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.N.P. - 2 De proêmio, ante o recolhimento das custas, passo ao conhecimento do pedido liminar. 3 Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural c/c pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança do contrato nº 217.703.705, afastando os efeitos da mora, e a ordem para que o banco seja impedido de incluir seu nome no rol de maus pagadores e proceda à busca do bem dado em garantia da dívida. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, em que pese as questões iniciais e os documentos colacionados no feito, a verossimilhança do alegado e o perigo de dano de difícil e incerta reparação não se mostram totalmente presentes neste momento para o deferimento de todas as medidas solicitadas em caráter liminar. É sabido que, em regra, há vigência da força obrigatória dos contratos em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes constitui exercício regular de direito do credor, razão pela qual, no momento, não há elementos que justifiquem a suspensão da cobrança da CCB nº 2233296 e de seu aditamento 2293619. De mais a mais, o reconhecimento de que o requerente preenche os requisitos da legislação para obter o alongamento da dívida exige exame aprofundado das provas, não podendo ser acolhido sem prévio contraditório, inaudita altera pars, devendo ser assegurado a parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa; considerando o laudo de capacidade de pagamento produzido unilateralmente pelo requerente. Ou seja, a obrigação pactuada entre as partes, em regra, submete-se a força obrigatória dos contratos e estaria, ao menos em juízo de cognição sumária, sob o manto do ato jurídico perfeito e ao princípio pacta sunt servanda, que não podem ser afastados mediante alegações unilaterais. Desse modo, por ora, não é possível deferir o pedido de alongamento do débito para quitação em até dez anos como pretende e nem impedir o credor do exercício do direito de apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição de crédito ou mesmo suspender a exigibilidade das obrigações livremente pactuadas, em caso de mora. A respeito do assunto, a jurisprudência possui entendimento em mesmo sentido: Ementa: Agravo de instrumento Ação declaratória de prorrogação de dívida rural Tutela de urgência indeferida pela d. Magistrada de piso Decisão correta Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106303-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato Bancário Alongamento da dívida agrária Tutela antecipada "inaudita altera pars" tendo como fundamento a Súmula 298 do STJ Indeferimento Direito ao alongamento pelo devedor que requer o preenchimento dos requisitos da Lei 9.138/95. Necessidade do contraditório para devida avaliação dos requisitos legais - Recurso não Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039522-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2022). Ementa: Tutela de urgência Ação de prorrogação de dívida rural Pretendido pelo agravante o alongamento da dívida, afastando-se os efeitos da mora decorrentes da parcela com vencimento em 15.4.2023, a fim de impedir o ajuizamento de ação executiva pelo banco agravado Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida Laudo pericial unilateralmente produzido - Fatos questionáveis Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087545-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Cédula rural pignoratícia Embargos monitórios julgados procedentes Inconformismo do banco embargado 1. Pedido de liquidação e prorrogação de dívidas rurais. Inaplicabilidade da Lei nº 13.340/2019 ao caso dos autos. Concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais. Cédula rural pignoratícia emitida em 08/10/2012, cujo débito não está sujeito aos efeito do art. 3º, da Lei nº 13.340/2016 2. Prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento no enunciado da Súmula nº 298, do c. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado nos autos o atendimento pelo embargante dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, ao qual estão subordinadas as instituições financeiras que atuam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC) e os beneficiários do crédito. Hipótese em que não houve solicitação de prorrogação do vencimento antes da data de vencimento da obrigação. Caso em que, por se tratar de crédito irregular, porque vencido, a renegociação da dívida constitui mera faculdade da instituição financeira Inadimplemento incontroverso Exigibilidade do débito evidenciada Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP; APL nº 1109921-38.2018.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 119 Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2022). Assim sendo, descabe o acolhimento do pedido da suspensão da cobrança da CCB nº 2233296 e de seu aditamento 2293619. 4- Por outro lado, os documentos juntados dão suporte mínimo aos fatos narrados pelo demandante, no que concerne a situação financeira delicada, em virtude da perda das safras anteriores. Ademais, a efetivação de notificação extrajudicial traz presunção de boa-fé quanto às suas alegações. De mais a mais, é nítido que a inserção do seu nome em cadastro de maus pagadores inviabilizaria a obtenção de crédito para financiamento e fomento da próxima safra, o que, inclusive, poderá possibilitar o pagamento dos débitos em atraso. Ainda, há de se pontuar a reversibilidade da medida, caso se decida em sentido desfavorável ao autor. Certo, pois, é que o indeferimento de medida cautelar neste momento trará danos irreversíveis ao requerente, produtor rural. Ou seja, a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a manutenção da cobrança em cadastro de inadimplentes. Enfatizo que acaso não se conclua pela veracidade das afirmações do requerente, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança. No mais, a urgência do pedido também se mostra presente, já que o autor necessita de tais medidas neste momento para fomento da nova produção agrícola referente a futura safra e a demora na espera do provimento final, também lhe traria prejuízos incalculáveis, além de comprometer sua vida financeira. 5- Assim sendo, defiro a antecipação da tutela para determinar o impedimento de inclusão do nome do autor pela parte requerida, junto ao cadastro de inadimplentes em relação à CCB nº 2233296 e ao seu aditamento 2293619, bem como fica suspensa a busca e apreensão de bens, até que seja proferido provimento final ou que sejam apresentados novos elementos, seja em sede de contestação, seja em outro momento oportuno. 6- Comprovado o recolhimento das custas pertinentes, cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, consignando-se as advertências legais. 7- Se o caso, desde já determino que, com o oferecimento da contestação ou em eventual decurso de prazo, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo legal. 8- Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do CPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 9- Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao interesse de se conciliarem, podendo, a qualquer tempo, ser formulado acordo extrajudicial entre os interessados para posterior apreciação pelo Juízo. Intimem-se. Itaporanga, 10/06/2025. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

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Processo nº 1000530-59.2024.8.26.0288

ID: 277490690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000530-59.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ELIAS FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de emba… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 107/112, ao argumento de omissa quanto: a) à existência de fato impeditivo do direito da embargada, qual seja, o fornecimento de alojamento e alimentação, em favor desta, durante o período de deslocamento para lotação diversa, conforme artigo 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/03; b) ao pedido subsidiário consistente na condenação ao pagamento de diárias parciais, nos dias úteis, observando-se o teto previsto, nos termos do artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", e artigo 8º, ambos do referido Decreto (fls. 117/120). A embargada apresentou manifestação (fls. 124/126). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho parcialmente a pretensão do embargante exclusivamente para: a) esclarecer que não há prova robusta do fornecimento de alojamento e/ou alimentação à embargada durante o período de deslocamento para lotação diversa, razão pela qual resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de diárias parciais; b) determinar a observância do teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03. Dessa forma, o trecho da sentença compreendido entre as fls. 109 e seguintes (fls. 107/112) passará a ter a seguinte redação: "É certo que a requerida juntou ofício (fls. 76), no qual o subscrito afirma disponibilizado pousada e alimentação à parte autora durante o período em questão. Contudo, no referido documento consta, de forma reticente, que "não foi possível acessar os controles de frequência referente as datas" (sic), o que fragiliza a comprovação efetiva do alegado fornecimento de alojamento e alimentação. Assim, referido documento, por si só, não configura prova robusta da alegação (mutatis mutandis: TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003081-97.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024). De se ver assim, evidente que as diárias são devidas. Prejudicado, por consequência lógica, o pedido subsidiário de condenação ao pagamento de diárias parciais (artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", do Decreto Estadual nº 48.292/03). Como assente na jurisprudência, o deslocamento temporário do servidor para cidade diversa de sua OPM de origem, por exigência da Administração Policial Militar, não equivale a transferência de caráter definitivo ou alteração da sede de exercício, uma vez que na movimentação provisória, como ocorreu no caso em tela, foi mantido o vínculo à sua OPM de origem, tanto é que após o término da designação, retornou para suas atividades em sua sede de exercício, não descaracterizando, portanto, o direito à percepção das diárias. Nesse sentido perfilha o entendimento dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Pretensão de recebimento de Diárias De Diligência. Possibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000216-62.2020.8.26.0027; Relator a):Leandro Galluzzi dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Iacanga -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). "SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado. Alegação de ser indevido o pagamento de diárias, em razão de sua remoção, nos termos do Decreto n.º 48.282/2003. Pagamento devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9.º do aludido Decreto n.º 48.282/2003 e da Lei Estadual n.º 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Sentença mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000432-23.2020.8.26.0318; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Diária de Diligência. Indenização Devida. Recurso Desprovido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000701-59.2020.8.26.0222; Relator (a):Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guariba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). "Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem Admissibilidade Inteligência dos arts. 5.º da Lei Complementar 731/96, e 5.º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8.º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência) Recurso parcialmente provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004445-73.2019.8.26.0650; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). "RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS. DESCONTO AJUDA DE CUSTO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000681-19.2020.8.26.0400; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Contudo, como bem aventado pela requerida em sua contestação, do valor a ser indenizado, devem ser descontadas as verbas recebidas, no período indicado na exordial, a título de "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL/PM - Cod. 012.022" e "ABONO TRANSFERÊNCIA Cod. 015.009" (fls. 78, fls. 83), evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor, isso porque inviável a cumulação das verbas para a mesma situação. Ainda, deverá ser observado o teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03 (50% da retribuição mensal). Ressalto, por fim, que não há previsão legal para o pagamento da indenização relativa a diárias em dias não úteis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido nesse ponto. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré ao pagamento das diárias à parte autora, referente ao período da designação especial no interregno de 21/12/2020 a 22/02/2021, descontando-se as verbas supra indicadas, e observando-se o limite mensal previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, cujo montante deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, desde logo ressalvados os descontos legais obrigatórios previstos em lei. A correção monetária é devida desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas, calculadas pelo IPCA-E segundo a correspondente tabela do E. TJSP como determinado no Tema 810 do E. STF até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então a correção monetária e os juros de mora serão calculados somente pela taxa SELIC, observando-se que os juros de mora são devidos desde a citação nestes autos, a qual se operou já na vigência da EC 113/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, julgo extinto o presente processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário na forma do artigo 11, da Lei n° 12.153/09. Após, arquive-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se." Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima, mantendo-se, no mais, a sentença anteriormente proferida (fls. 107/112). Intime-se.

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Processo nº 1000701-64.2025.8.26.0196

ID: 297916945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000701-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE CARVALHO BARCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Iraci de Carvalho Barci - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da med… Processo 1000701-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Iraci de Carvalho Barci - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Estado de São Paulo no fornecimento dos serviços domiciliares de saúde ("home care"), dos insumos, das fraldas geriátricas e da suplementação alimentar prescritos pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção dos serviços domiciliares de saúde ("home care"), dos insumos, das fraldas geriátricas e da suplementação alimentar prescritos, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios básicos: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 13): não existe nenhuma informação contrária. A pretensão consiste no fornecimento dos serviços domiciliares de saúde ("home care"), dos insumos, das fraldas geriátricas e da suplementação alimentar. Várias são as questões. Defiro a tutela, porém parcialmente. Item a item, vejamos. A) Descabe a tutela quanto aos serviços domiciliares de saúde e dos insumos indicados (fls. 22). Primeiramente, nota-se que não há receituário médico nos autos que indique necessidade da extensa lista de pedidos: fisioterapia cinco vezes por semana, fonoaudiologia duas vezes por semana, médico "quando necessário", nutricionista uma vez ao mês, enfermagem vinte e quatro horas por dia, acompanhamento por tempo indeterminado com neurologista, pneumologista e endocrinologista, todos domiciliares. Nada! O mero fato da requerente ser idosa e interditada, evidentemente, não forma convicção para concessão da medida. Sobre os serviços de saúde em modalidade domiciliar, esclarece o parecer (fls. 55/65) do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NATJUS/TJSP. Firmou-se. "A indicação de cuidados multiprofissional para o paciente em regime domiciliar, bem como de assistência de enfermagem, depende de adequada avaliação do caso, com descrição da condição clínica que determine a imprescindibilidade da assistência técnica/assistencial para os cuidados, que deverão ser feitos por profissional da equipe de enfermagem ou se será possível a realização por cuidador e/ou familiar. O SUS oferece Atenção Domiciliar, que é uma modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes. A opção terapêutica depende de cada caso, sendo desde atenção domiciliar de baixa complexidade com visita de enfermagem e técnica de enfermagem, até alta complexidade, com cuidados multidisciplinares intensivos. Existe uma rede com núcleo de visitas periódicas, mas limitadas, não sendo por 24 horas. Em casos em que não é possível a atenção domiciliar, pode ser necessária internação hospitalar para estabilização e tratamento de complicações." Quanto aos insumos, a documentação (fls. 22) é apócrifa e não consiste em receituário médico. No entanto, novamente esclarece o parecer do Núcleo de Apoio que todos eles poderão ser solicitados na Unidade Básica de Saúde mais próxima da residência da requerente, exceto talco e sabonete líquido para banho, pois o sistema não disponibiliza itens de higiene pessoal. Sem laudo médico com história do diagnóstico e indicação justificada da necessidade, é inviável a própria análise. Descabe a tutela nesse ponto. B) Pleiteia-se a imposição obrigacional no fornecimento das fraldas geriátricas descartáveis, dentro do âmbito da saúde. Descabe a tutela, também. Havendo Protocolo específico para o atendimento público junto ao Município de Franca ('Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Descartáveis' Resoluções nºs 01, 11 e 12/2017), pela natureza assistencial da inclusão, compreendo prudente o comparecimento da parte junto ao Sistema Público de Saúde (SUS) para triagem a atendimento. A intervenção do Poder Judiciário, como tem acontecido (inclusive com decisões de nossa lavra e este feito reflete isto) sem a informação da negativa do Poder Público retira da Administração Pública a possibilidade de análise da situação e, muitas vezes, se mostra precipitada, pois há chance do atendimento dentro dos protocolos do Sistema Único de Saúde. E se mostra muitas vezes inconveniente, com relevo, na nova diretriz jurisprudencial [Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental nº 175/Ceará, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Brasília, j. 17/03/2010]. Diante, aguarde-se o prazo de trinta dias para a tomada de providências da parte na esfera administrativa: comparecimento, triagem e atendimento. C) Cabível a tutela quanto ao suplemento alimentar e aos insumos exclusivamente necessários para a dispensação (via sonda). Existe prescrição médica (fls. 25/30) firmada por profissional de saúde habilitado e nesse ponto, foi favorável o parecer do Núcleo de Apoio Técnico, ressaltando-se que o pedido poderia ser feito pela via administrativa. A medida foi tomada (fls. 32/38) pela parte, sem êxito, formando-se verossimilhança para a intervenção judicial. Foi aferida a condição econômica insuficiente e foi aferida a necessidade do uso pela prescrição médica. Vê-se a 'verossimilhança' da alegação e o 'possível prejuízo irreparável à saúde' se não conferida à medida pela patologia informada. É preceito Constitucional: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' [artigo 196]. Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Eventual questionamento sobre a inserção do insumo e do suplemento alimentar no sistema público de saúde também esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ['Medicamento não é somente a subsistência que cura, mas também aquela que permite ao paciente a sobrevivência' / Apelação Cível n° 38.719/04, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Cunha Bueno]. Defiro a tutela. Imponho ao 'Estado de São Paulo' o fornecimento da suplementação alimentar ("dieta enteral hipercalórica e hiperproteica líquida", com sugestão de "Nutri Fiber 1.5, Isosource 1.5, Nutrison Energy 1.5, Fresubin 1.5, Trophic 1.5 ou Trophic EP 1.5") e insumos necessários a sua dispensação ("equipo, frasco para dieta, frasco para água, seringa 20ml"), conforme prescrição médica, gratuitamente, nas quantidades indicadas e pelo período de tempo necessário, tempo da patologia, ou o seu equivalente em dinheiro. Faculta-se a entrega de produtos similares ou genéricos, sempre com prescrição de profissional da saúde, na ausência de risco para e mantido sempre o contraditório (princípio da cambialidade). Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, como limite ao valor da obrigação pelo prazo de um ano. Fixo o prazo de quinze dias para o início do cumprimento da obrigação. O prazo será contado da intimação da presente decisão e justifica-se pela necessidade de organização administrativa. Notícia nos autos do cumprimento da decisão, depois. A serventia deverá fazer a intimação da pessoa beneficiada e de seu representante, dando-lhes ciência da presente decisão. Também, faça a intimação pessoal do representante do Estado ('DRS VIII - Direção Regional de Saúde de Franca'), 'ou quem lhe faça às vezes', com a instrução com cópias para correto atendimento. A entrega ficará condicionada a apresentação de receita médica válida. 4. Cite-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 10. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. 11. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO DOS REIS FERREIRA (OAB 379893/SP)

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Reginaldo Ferreira x Elektro Redes S.A.

ID: 315106603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-32.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-32.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Ferreira - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do ar… Processo 1000701-32.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Ferreira - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação Indenizatória em que o requerente alega, em suma, que firmou contrato de financiamento de eletrificação de imóvel rural pelo programa Luz da Terra, pelo valor de cerca de R$2.226,82 para pagamento em prestações. Afirmou que a ré incorporou a rede financiada a seu patrimônio, sem pagar a indenização correspondente. Requereu a procedência da ação. Não merece acolhimento a prejudicial da prescrição/decadência uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato determinante que influencia na contagem do prazo prescricional. É que para a precisa apuração da regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil, deve-se primeiro apurar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, anoto que o início do prazo, se dá com a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da ré, momento este em que a parte autora teve violado seu direito, nascendo sua pretensão. Entretanto, observo que não há prova cabal a demonstrar quando a rede elétrica se incorporou efetivamente ao patrimônio da ré. Ademais, não é possível aferir, seguramente, tal circunstância dos documentos. De fato, os contratos anexados não fornecem a convicção de que, necessariamente, nas datas em que foram celebrados houve a mencionada incorporação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: PRESCRIÇÃO Indenização por incorporação de rede elétrica por concessionária Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento Caso em que a ré, única interessada, não indicou e menos ainda demonstrou aquela data Em havendo dúvida, julga-se contra a prescrição. Prescrição afastada (TTSP, Ap. 0000057-97.2011.8.26.0627, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarcísio Beraldo, j 14.09.2011). A respeito do pedido de litigância de má-fé por ações múltiplas, cumpre, salientar a possibilidade de reparação na hipótese de exercício abusivo de direitos processuais e do próprio direito de ação, desde que seja utilizado como instrumento para constranger ilicitamente o réu com base em fundamentos que o autor sabe de antemão não se verificarem, inclusive para desencorajar o demandado a exercer legitimamente seus direitos (chilling effect), tudo em violação do princípio da boa-fé objetiva. Contudo, a possibilidade de indenização por abuso processual deve ser vista com temperamentos, considerando a amplitude do direito de ação, de índole fundamental. Na análise de pedidos dessa natureza deve restar hialino ao julgador a ocorrência de referido abuso, para que não se limite direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido: A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há um natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas. (STJ, REsp 1.817.845/MS , rel. P/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j.10/10/2019). In casu, fica, portanto, afastada caracterização de sham litigation. Quanto à alegação de litigância de má-fé, para que haja condenação por deduzir a pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, ex vi do art. 80, II e III do Código de Processo Civil, é imperiosa prova robusta de elementos aptos a indicarem como atentatório à dignidade da justiça o ato praticado pela parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresça-se que a construção de teses e narrativas, a rigor, não se confunde com o ato de alteração da verdade dos fatos, consistindo em mera técnica argumentativa e exercício do direito de defesa. Portanto, afasto o pedido de condenação da parte autora à pena por litigância de má-fé, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, afasto a preliminar de ausência de quantificação do pedido de restituição, posto não se tratar de pedido genérico e sim deduzido de acordo com a sua pretensão inicial. O pedido inicial é procedente. A questão atinente ao direito do consumidor de ser ressarcido em relação aos valores desembolsados para construção da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto nº 41.019/57, restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.646/PR: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos apedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. [...] (REsp 1243646 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe16/04/2013) Pois bem. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento celebrado por meio do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' do Governo do Estado de São Paulo, regido pelo Decreto Estadual nº 41.187/96. O artigo 9º do ato regulamentar em questão prevê que As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3.º, e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' despesas essas que, a título de investimento, serão suportadas pelas empresas concessionárias e promissórias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração. Bem se vê, assim, que o caso diz respeito a hipótese em que o consumidor custeou obra de responsabilidade exclusiva da concessionária. Nesse cenário, demonstrada a participação financeira do autor para a eletrificação de sua propriedade rural, e sendo incontroverso o fato de que a ré passou a utilizar-se da rede custeada pelo consumidor, incorporando-a a seu patrimônio, faz-se necessária a indenização do particular, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Sendo assim, a ré deverá restituir à parte autora o equivalente às prestações pagas pelo financiamento bancário para eletrificação rural, a serem efetivamente comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores devidos desde o seu desembolso, atualizados através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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