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Rosangela Aparecida Da Silva x Yalla Transportes E Serviços Ltda

ID: 332209972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044305-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

YALLA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CURTI GEORGES PILAVDJIAN

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FABIO TACLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044305-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida da Silva - Yalla Transportes e Serviços Ltda - Fl. 285: Nos termos do Comunicado Nup… Processo 1044305-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida da Silva - Yalla Transportes e Serviços Ltda - Fl. 285: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 13/08/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Margareth Freitas Arrebola Vanderlei, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 15.800,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWExODNkNWItYTUyMy00ZGI2LWJhNGEtODk4OTlhMjY3ZTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 268 368 854 833 3 SENHA: qk3HS3K7 Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: FABIO TACLA (OAB 287476/SP), PRISCILLA CURTI GEORGES PILAVDJIAN (OAB 221446/SP)

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Thainá Da Silva Rocha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334106937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024866-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAINá DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1024866-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024866-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thainá da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Fls. 477/478: O pedido de distinção não merece acolhida. Com efeito, o recurso de apelação diz respeito ao pedido sucessivo de indenização por danos morais, rejeitado pelo douto juízo a quo. Assim, o pleito denota prejudicialidade lógica em relação ao tema analisado no Tema Repetitivo nº 1.264, porquanto diz respeito à suposta abusividade da cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Forte nessas premissas, os autos devem continuar suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264. Nesse sentido: Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido subsidiário para declaração de inexigibilidade de débito, referente à dívida prescrita, lançada na plataforma "Serasa Limpa Nome". Decisão monocrática que determinou a suspensão da ação com base no Tema 1264 do STJ. Inconformismo do autor. Apelação que se limitou à tese de cobrança de dívida prescrita. Suspensão de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1074666-12.2024.8.26.0002; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ante o exposto, rejeito o pedido de distinção. Cumpra-se a decisão de fls. 473/474. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 0010382-12.2024.8.26.0002

ID: 293543512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010382-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO ARGENTINA EDIFICIO ADOLFO ESQUIVEL

Intimação

Advogados:

JACKSON MARTINS DOS ANJOS

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Processo 0010382-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CONDOMÍNIO ARGENTINA EDIFICIO ADOLFO ESQUIVEL - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, jul… Processo 0010382-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CONDOMÍNIO ARGENTINA EDIFICIO ADOLFO ESQUIVEL - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido a fornecer ao Autor cópia da ata de assembleia condominial de 24.11.2023. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). - ADV: JACKSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 385982/SP)

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Armando Carlos Giannini Masseron, e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda

ID: 280770896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062444-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, JOYCE ALESSANDRA CALISTO DE LIMA,

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE FONTOLAN VILLA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Nicole Fontolan Villa (OAB 305366/SP), Bruno Amarante Silva Couto (OAB 14487/ES) Processo 1062444-12.2024.… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Nicole Fontolan Villa (OAB 305366/SP), Bruno Amarante Silva Couto (OAB 14487/ES) Processo 1062444-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Carlos Giannini Masseron,, Joyce Alessandra Calisto de Lima, - Reqdo: Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON e JOYCE ALESSANDRA CALISTO DE LIMA em face de FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento, a título de danos morais indenizáveis, de R$ 4.000,00 para cada coautor, corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19 de setembro de 2024, fl. 84) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil), e ao pagamento de R$ 1.312,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19 de setembro de 2024, fl. 84) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil) . Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Armando Carlos Giannini Masseron, e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda

ID: 278534491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062444-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, JOYCE ALESSANDRA CALISTO DE LIMA,

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE FONTOLAN VILLA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Nicole Fontolan Villa (OAB 305366/SP), Bruno Amarante Silva Couto (OAB 14487/ES) Processo 1062444-12.2024.… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Nicole Fontolan Villa (OAB 305366/SP), Bruno Amarante Silva Couto (OAB 14487/ES) Processo 1062444-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Carlos Giannini Masseron,, Joyce Alessandra Calisto de Lima, - Reqdo: Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON e JOYCE ALESSANDRA CALISTO DE LIMA em face de FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento, a título de danos morais indenizáveis, de R$ 4.000,00 para cada coautor, corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19 de setembro de 2024, fl. 84) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil), e ao pagamento de R$ 1.312,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19 de setembro de 2024, fl. 84) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil) . Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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E. A. P. S. e outros x A. A. P. V. M.

ID: 277937298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1103572-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. P. S. N. M. C.

Polo Passivo:

A. A. P. V. M.

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

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IANÊS CAVALCANTE BENINI

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ADV: Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP), Ianês Cavalcante Benini (OAB 478125/SP) Processo 1103572-12.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. A. P. S. , N. M. C. - Reqda… ADV: Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP), Ianês Cavalcante Benini (OAB 478125/SP) Processo 1103572-12.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. A. P. S. , N. M. C. - Reqda: A. A. P. V. M. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Designo o dia 13/06/2025 às 15:00hs audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 5 dias, o rol de testemunhas e o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int.

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Indigo Brazil Agricultura Ltda x Angelo Lorenci Dutra

ID: 330427676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020346-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

ANGELO LORENCI DUTRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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ALAN KIM YOKOYAMA

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Processo 1020346-12.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Indigo Brazil Agricultura Ltda - Angelo Lorenci Dutra e outros - Vistos. 1. Fls. 209/210 e 213/222: Trata-s… Processo 1020346-12.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Indigo Brazil Agricultura Ltda - Angelo Lorenci Dutra e outros - Vistos. 1. Fls. 209/210 e 213/222: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada por FABIANO STOCHERO DUTRA, em que alega, em síntese, impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, porque inferior a quarenta salários mínimos. Intimado a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (fls. 228/230). Decido. Pela análise dos extratos apresentados, verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre conta de livre movimentação, a qual, aliás, apresenta diversos lançamentos de débitos e créditos, de quantias em valor considerável (milhares de reais), aptas a auxiliar no pagamento da dívida. Afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. A demonstração da impenhorabilidade de valores é ônus do devedor, conforme entendimento deste E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21822214820228260000 SP 2182221-48.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 10/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023). Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário. 2. No mais, para apreciação do pedido de constrição via SISBAJUD em nome dos demais executados, manifeste o exequente seu interesse na realização de arresto on-line, demonstrando os correspondentes requisitos, considerando que ainda não foi efetivada sua citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. - ADV: ALAN KIM YOKOYAMA (OAB 247376/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB 63984/RS), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB 63984/RS)

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Processo nº 1092126-12.2024.8.26.0002

ID: 298352000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092126-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA ZANETTI PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

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Processo 1092126-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvia Regina Zanetti Pugliesi - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é … Processo 1092126-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvia Regina Zanetti Pugliesi - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP)

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Maria Do Socorro Correia Marinho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 291446782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012242-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CORREIA MARINHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012242-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012242-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro Correia Marinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA EM FACE DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PARA QUE SE EXCLUA A POSSIBILIDADE DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA QUE AFASTASSE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA RÉ COM DOCUMENTOS APROPRIADOS.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA REFORÇA QUE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E JUSTIFICA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPEDE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018018-12.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 06/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Caruso do Nascimento (OAB: 493935/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Cook Solutions Comercio Manutencao E Servicos Ltda

ID: 334730234

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135736-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

COOK SOLUTIONS COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135736-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135736-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Cook Solutions Comercio Manutencao e Servicos Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REATIVAÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE SÁUDE. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR COOK SOLUTIONS COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS OS BOLETOS EMITIDOS PELA RÉ, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES EFETIVAMENTE SE ENCERROU EM 18/10/2023; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INDEVIDA REATIVAÇÃO DO PLANO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO DO CONTRATO FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE, DECLARANDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.4. A OPERADORA RÉ EMITIU BOLETOS APÓS A RESCISÃO, BEM COMO INSCREVEU A EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REATIVAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO RESCINDIDO E COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 17; ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 567/22; CC, ARTIGO 944; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1156304-98.2023.8.26.0100, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 13.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096200-12.2024.8.26.0002, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019635-35.2023.8.26.0004, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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