Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036179-04.2023.8.26.0100" – Página 81 de 92

Angela Cicera Clemencia Pires Meireles x Banco Pan S/A

ID: 331804876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120860-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CICERA CLEMENCIA PIRES MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1120860-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Cicera Clemencia Pires Meireles - BANCO PAN S/A - Pinheiro & Barbosa Ltda - Cumpra-se o v. acórd…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Sandra Cristina De Lima Santos

ID: 308202423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172561-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA DE LIMA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172561-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Cozachevici Ruffo x Banco Safra S/A

ID: 291972749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170912-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA COZACHEVICI RUFFO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1170912-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Miriam Rosenberg Aratangy

ID: 291342728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102430-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MIRIAM ROSENBERG ARATANGY

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102430-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1079344-04.2023.8.26.0100

ID: 312845237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079344-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SERGIO CARNEIRO MARIA DENISE MENDES CARNEIRO NILSON VITORINO OLGA THEREZINHA SIGNORI MENDES SANDRA MARIA MENDES VITORINO WAGNER OSCAR LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA CANDIDO

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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MARCOS ALVES DE SOUZA

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CELIO EDUARDO PARISI

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Processo 1079344-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Oscar Lourenço - - Olga Therezinha Signori Mendes - - Sandra Maria Mendes Vitorino - - Nilson Vitorino - - Maria…

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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 276742982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 225/226: 1) Antes de deliberar acerca do pe…

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Processo nº 1116883-04.2023.8.26.0100

ID: 323696050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116883-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RICARTE DE SOUSA MARIA DAS GRAçAS SILVA RICARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA PEÇANHA

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Processo 1116883-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Davi Ricarte de Sousa - - Maria das Graças Silva Ricarte - Considerada a anuência do perito, defiro o parcelamento dos ho…

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Gislaine Garcia Romão e outros x Alexandre Massao Masuda e outros

ID: 331828496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000898-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GARCIA ROMãO LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASSAO MASUDA MEDFOX CLINICA MéDICA E ODONTOLóGICA LTDA PAULO ROGERIO HAUPTLI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

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MARCELO CLEONICE CAMPOS

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0000898-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1112049-94.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leandro Francisco Reis Fonseca - - Gislain…

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Reconlog Ltda Epp x Jfb – Organização De Eventos Eireli

ID: 302084947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019107-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RECONLOG LTDA EPP

Polo Passivo:

JFB – ORGANIZAçãO DE EVENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GARCIA POPIC

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019107-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019107-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reconlog Ltda Epp - Apelado: Jfb – Organização de Eventos Eireli (Curador Especial) e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO PREJUDICADA A QUESTÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS BENS AO VENDEDOR. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR INCONTROVERSO. MORA QUE CONFIGURA COM O ADVENTO DO TERMO OBRIGACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA PELA LOCADORA CONTRA A DEVEDORA, LOCATÁRIA DO ESPAÇO ONDE OS BENS ESTÃO INSTALADOS. IMINÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. RISCO DE DANOS AOS BENS PELA INADEQUADA DESMONTAGEM E REMOÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DOS BENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, CONFORME TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Ramos Parrilha (OAB: 182508/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:

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Sambaíba Transportes Urbanos Ltda x Rosemary Alves Fortunato Silva

ID: 303887403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121927-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY ALVES FORTUNATO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURIEL CASTILHO GOIABEIRA

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121927-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121927-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Apelada: Rosemary Alves Fortunato Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AJUIZADA POR ESPOSA E IRMÃOS DA VÍTIMA FATAL CONTRA SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO E DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA INFERIU POR INOCORRENTE A PRESCRIÇÃO E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS AUTORES, CONSIDERANDO O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL PARA AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, FRENTE AO PROCESSO CRIMINAL NO QUAL CONDENADO O MOTORISTA (TERCEIRO QUE NÃO É PARTE) NA AÇÃO CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE MÉRITO CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE AJUIZADA A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONFORME O ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.4. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL, CONFORME O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL, IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A SUSCITADA PRELIMINAR DE MÉRITO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER DOS AUTORES, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIAL ACOLHIDA QUE OBSTA A COGNIÇÃO DO MÉRI

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