Processo nº 1096658-89.2025.8.26.0100
ID: 325664631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1096658-89.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1096658-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oton Giro - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de…
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