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Antonio Alves De Moura x Wiser Educação S.A.

ID: 290849410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018797-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

WISER EDUCAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS

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DAMARIS RODRIGUES PASSOS

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Processo 1018797-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alves de Moura - Wiser Educação S.a. - Vistos. Antonio Alves de Moura ajuizou … Processo 1018797-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alves de Moura - Wiser Educação S.a. - Vistos. Antonio Alves de Moura ajuizou ação em face de Wiser Educação S.a., pretendendo o recebimento de quatro salários mínimos à guisa de indenização moral, bem como que seja declarada a rescisão de contrato, com determinação de devolução do valor de R$ 431,50, em dobro. Afirmou, em síntese, que: (a) celebrou contrato com a ré em 17/03/2023 para a prestação de serviços consistente com aulas on-line, por meio da plataforma do curso, incluindo aulas ao vivo; (b) em maio de 2023 optou pelo cancelamento do curso por não ter se adaptado ao método de ensino; (c) o contrato de adesão é genérico e deve ser interpretado em favor do consumidor; (d) houve falha na prestação do dever de informação quando da contratação; (e) não houve sucesso nas tentativas de cancelamento da avença na via administrativa; (f) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a regra da inversão do ônus da prova; (g) incide responsabilidade objetiva da ré; (h) cabe devolução em dobro do valor pago; (i) suportou danos morais. Com a exordial vieram documentos (fls. 14/54). Justiça gratuita concedida às fls.55/56. Tutela de urgência deferida na mesma decisão. Citada regularmente (fls. 61), a ré ofereceu contestação (fls. 70/85) alegando, resumidamente: (a) contratação legítima e cobrança lícita; (b) conteúdo integral do curso com liberação instantânea ao usuário na ocasião da aquisição; (c) o curso é cobrado por disponibilização e não por utilização; (d) as aulas ao vivo são adicionais e têm natureza de extensão; (e) houve aceite quanto aos termos de uso como condição obrigatória para a contratação; (f) não há vício de consentimento; (g) o autor buscou o cancelamento dois meses após a data da compra; (h) a ré agiu em exercício regular de direito, inexistindo falhas de serviço; (i) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (j) inocorrência de danos morais. Com a contestação vieram os documentos de fls. 86/153. Houve réplica (fls. 159/162). Instada a se manifestarem sobre a realização de audiência de conciliação, as partes declinaram, pugnando pelo julgamento da lide (fls.157/158 e 167/168). Saneador a fl.163. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, tratando-se a parte autora de destinatária final dos serviços prestados pela ré, com habitualidade e visando lucro. O acionante narra na inicial que em 17/03/2023 celebrou com a ré, por meio de plataforma digital disponibilizada, um contrato de prestação de serviços consistente em curso de inglês que continha aulas ao vivo e algumas gravadas, totalizando a avença o valor de R$ 8.114,00, dando-se o pagamento de forma parcelada via cartão de crédito. Dois meses depois de iniciado o curso, em maio de 2023, não se adaptando ao método oferecido, o autor buscou o cancelamento do contrato administrativamente, sem êxito. Afirma que não foi ofertada cópia do contrato, tampouco houve devida prestação de informações acerca de consequência de desistência ou de pedido de cancelamento. A ré, a seu turno, refutou em contestação os argumentos autorais. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma digital, havendo o contratante anuído com os termos de uso, condição obrigatória para a celebração da avença. Alegou, mais, que o conteúdo do curso foi disponibilizado imediatamente, não havendo que se falar em rescisão ou devolução conforme pleiteado. Com efeito, dispõe o artigo 49 do CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Com base nessa norma, ainda que não haja expressa menção aos negócios jurídicos realizados no âmbito digital, a regra tem aplicação a essa espécie de tratativa (eletrônica), diante da analogia que é pertinente quando evidente que a legislação não tem meios de evoluir em mesma velocidade dos avanços sociais e desenvolvimento tecnológico com suas inovadoras formas de consolidação de relações comerciais. E especialmente ao objetivar assegurar maior proteção e defesa dos consumidores, merece aplicar-se à hipóteses como a presente, concretizando-se o comando legal que institui como de ordem pública e interesse social as normas consumeristas (artigo 1º, caput). Assim, no caso concreto, o fato da contratação ter ocorrido virtualmente conferiu ao consumidor o direito potestativo de cancelar a compra, exercendo seu direito de arrependimento, justificado ou não, dentro do prazo de sete dias seguintes à conclusão do negócio jurídico, conforme previsão legal expressa. Contudo, está comprovado documentalmente que o autor exerceu tal pretensão ao largo desse prazo legal de reflexão, porquanto realizou a compra em março de 2023, pleiteando seu cancelamento somente em maio daquele ano, dois meses após a contratação, situação que não viabiliza o acolhimento de seu reclamo também quando se deu a disponibilização imediata de todo o conteúdo adquirido. É dizer, diante da ausência de impugnação específica a respeito desse ponto, ao celebrar o contrato o acionante entrou em contato, efetivamente, não só com o método em si, mas com o conteúdo pretendido. No cenário, o autor não observou o prazo de arrependimento de sete dias ditado pela lei consumerista para fins de cancelamento ou desistência do contrato, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a pretensão de ver declarada a inexistência de débito, nem de ver repetidos em dobro os valores pagos, tampouco de reparação de danos morais que, de fato, não ocorreram quando o produto inicialmente buscado lhe foi entregue concomitantemente com a subscrição da avença. Por tudo, comprovada a legalidade e legitimidade da manifestação de vontade que resultou na contratação cujos termos foram previamente estabelecidos, o caso é de improcedência, não assistindo razão ao acionante. Do exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE a ação proposta. Sem custas, diante da gratuidade. A causalidade, porém, implica o dever do autor de suportar os honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em R$1.500,00, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC (valor da causa como base de cálculo redundaria em módica remuneração ao profissional). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP)

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Edivaldo Jose Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 278759726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107843-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1107843-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Jose da Silva - Reqda: Ba… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1107843-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Jose da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. EDIVALDO JOSE DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A , pretendendo: (i) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito RMC; (ii) a restituição, dobrada, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a conversão do contrato para empréstimo consignado; e (iv) indenização de R$10.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário parcelas referentes a cartão de crédito consignado, quando, na verdade, gostaria de ter contratado empréstimo consignado comum; (b) mensalmente, é realizada uma reserva de margem de 5% e descontado o valor mínimo do cartão, de forma a eternizar a dívida; (c) não contratou com o réu cartão de crédito de consignado; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/83. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 84). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 164/178), com documentos (fls. ). Preliminarmente, requer a declaração de falta de interesse de agir e da ocorrência da prescrição quinquenal, bem como impugna a gratuidade judiciária. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado é hígido; e (b) não houve danos materiais ou morais. Não houve réplica. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão da autora e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Prejudicial de mérito. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, ainda em vigor, não há que se falar em prescrição da pretensão. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Afirma o autor que buscou a ré com a finalidade de contratar um empréstimo consignado tradicional e que, desde a pactuação, acreditava estar obrigado nesses termos. No entanto, após consulta dos contratos vigentes atrelados ao seu benefício previdenciário, percebeu que fora contratado produto diverso, consistente em cartão de crédito consignado, e que, mensalmente, lhe são descontados R$70,60 a título de amortização dos juros rotativos, sem amortização do débito principal e sem previsão da quantidade de parcelas ou termo final. A ré, por sua vez, alega que o autor assinou proposta de adesão - cartão de crédito consignado emitida pela instituição financeira, com expressa previsão para averbação da reserva de margem, e apresenta cópia do respectivo instrumento contratual, intitulado "proposta de adesão cartão consignado de benefício" (fls. 222/225). Bem, a versão do autor encontra respaldo nos documentos apresentados. Com efeito, observa-se que, ao ensejo da contratação do cartão consignado, em 22/02/2018, houve a transferência bancária de R$1.223,51 ao autor (fls. 221). Não consta, porém, que o autor tenha feito uso efetivo do cartão de crédito, para realização de transações no varejo ou qualquer outra além do "saque" ultimado ao ensejo da contratação. E as faturas de fls. 179/188 revelam o desconto mensal do autor o valor mínimo, sem que o principal jamais seja amortizado. Tal prática avulta abusiva, pois implica excessiva desvantagem ao consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), tornando-o permanentemente devedor da obrigação principal e sujeito a juros remuneratórios elevados, a despeito de haver prestado sólida garantia de pagamento representada pela consignação em folha. O Banco Central do Brasil, em norma que apenas explicita hipótese de desvantagem exagerada ao consumidor, editou, em 26 de janeiro de 2017, a Resolução n. 4.549/2017, que veda a rolagem do crédito rotativo por mais de sessenta dias, ao dispor, em seu artigo 1º, que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". O parágrafo único do dispositivo estabelece que "o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente". No caso em julgamento, o mesmo débito está sendo objeto de crédito rotativo há mais de sete anos. Impende reconhecer a abusividade de tal prática, portanto, e determinar a revisão do saldo devedor, substituindo-se a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu pela taxa média de mercado para empréstimo consignado, em 22/02/.2018 O saldo da operação será apurado em liquidação por arbitramento, devendo a ré, acaso verificado indébito, restituí-lo ao autor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, cuidando-se de prática deliberada da fornecedora, não se pode cogitar de erro justificável ou ausência de dolo. Por fim, não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva, a conduta do fornecedor não malferiu direito da personalidade do autor. Deveras, o desconto de cerca de cerca de cem reais mensais é inapto a produzir tal efeito. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: (i) declarar a abusividade do contrato de cartão consignado, tal qual celebrado; (ii) determinar a revisão do contrato, nos termos indicados na fundamentação, substituindo-se a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado para empréstimos consignados (em 22/02/2018) e aplicando-se a amortização constante (afastando-se a operação de crédito rotativo), devendo o saldo contratual ser apurado em liquidação por arbitramento; e (iii) condenar a ré à repetição dobrada do indébito eventualmente apurado, com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde o desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. A ré deverá (iv) abster-se de promover descontos no benefício previdenciário do autor, até a liquidação da sentença, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado Pela substancial sucumbência, o réu suportará as custas e despesas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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Claro S/A x Melquizedeque Vale Da Silva

ID: 318673517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086309-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE VALE DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Melquizedeque Vale da Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. A magistrada, Doutora Jéssica de Paula Costa Marcelino, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, consignando que a disponibilização de um canal para retificação de créditos autorais não exime a Ré da responsabilidade pelo cumprimento prévio de suas obrigações legais. No mérito, reconheceu que a Lei 9.610/98 estabelece, em seus artigos 22, 24, inciso II, e 27, o direito moral do autor de ter seu nome mencionado sempre que sua obra for utilizada. Concluiu que a Ré, ao disponibilizar as obras sem o devido crédito, violou tais direitos, e que, como difundidora das músicas, haveria de buscar, em caso de omissão da distribuidora, a identificação do respectivo autor. Reconheceu que a violação de direitos morais do autor gerou dano in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto, e que a ausência de menção ao nome do autor configura afronta à dignidade do criador da obra e a seu direito de ser reconhecido. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a magistrada verificou que os créditos de autoria das músicas já foram incluídos na plataforma, restando comprovada a perda superveniente do interesse processual quanto a essa pretensão. Condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, desde a citação1. No mais, julgou extinta a ação pela perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor sustentando a necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral por violação de Direito Moral de Autor, bem como a fixação da incidência de juros a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pleiteia a reforma da r. sentença para a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, bem como fixação de verba honorária em grau recursal, atingindo o percentual de 20% do valor da condenação. Argumenta que o valor arbitrado deve ser majorado considerando-se a posição econômica da ofensora, o grau de culpa do ofensor, a condição moral e social do demandante e a gravidade e repercussão da ofensa. Sustenta que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 por obra sem creditação autoral, pleiteando a majoração para R$ 20.000,00. A Ré, por sua vez, em seu recurso de apelação, alega ausência de responsabilidade, sustentando que os dados cadastrais da obra foram fornecidos pela distribuidora, inexistindo ato ilícito. Argumenta que não possui qualquer responsabilidade sobre as informações, uma vez que foram fornecidas pela distribuidora, e que, em caso de divergência de dados ou lapso, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a distribuidora. Aduz que desde 20 de abril de 2020 incluiu no FAQ do streaming uma orientação para que os titulares dos direitos das obras musicais pudessem entrar em contato e retificar quaisquer informações incorretas. Sustenta que jamais houve qualquer contato do Apelado com a Claro, sendo certo que os fatos narrados só chegaram ao conhecimento da Claro através da presente demanda. No tocante aos danos morais, a Ré argumenta pela inexistência de danos morais, sustentando que não houve qualquer ato ilícito praticado e que a existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana. Alega que só resta caracterizado o dano moral quando for atingido direito da personalidade, o que causa tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, argumentando que as canções foram reproduzidas apenas 2 vezes, gerando um retorno ínfimo se comparado ao patamar da sentença. O Autor, Melquizedeque Vale da Silva, músico e compositor, ajuizou a presente ação alegando ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório analítico de obras anexado aos autos. Sustentou que cinco obras intelectuais de sua autoria estavam sendo disponibilizadas pela Ré em sua plataforma sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o Direito de Autoria. Sustentou que é direito inalienável, irrenunciável e imprescritível do autor de obra artística ter o seu nome indicado sempre que sua criação for utilizada, publicada ou reproduzida, conforme determinam os artigos 22, 24, inciso II e 27 da Lei nº 9.610/981. Argumentou que a responsabilidade da Ré é objetiva e que o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. Pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à obrigação de registrar o nome do Autor como compositor das cinco obras musicais mencionadas. Não há discussão, portanto, sobre eventual ocorrência de dano moral na prestação dos serviços da Ré, restringindo-se a controvérsia à existência de violação a direitos autorais ante a reprodução de músicas de autoria do Requerente na plataforma da Ré. Neste quadro, a competência é das Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, que teve sua redação alterada pela Resolução nº 694/2015. Esse o teor do art. 5º, I.23, da referida norma: A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.30 - Ações relativas a direitos de autor;(...) Nestas circunstâncias, represento a Vossa Excelência, solicitando que determine a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 5º andar

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Claro S/A x Melquizedeque Vale Da Silva

ID: 318691432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086309-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE VALE DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Melquizedeque Vale da Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. A magistrada, Doutora Jéssica de Paula Costa Marcelino, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, consignando que a disponibilização de um canal para retificação de créditos autorais não exime a Ré da responsabilidade pelo cumprimento prévio de suas obrigações legais. No mérito, reconheceu que a Lei 9.610/98 estabelece, em seus artigos 22, 24, inciso II, e 27, o direito moral do autor de ter seu nome mencionado sempre que sua obra for utilizada. Concluiu que a Ré, ao disponibilizar as obras sem o devido crédito, violou tais direitos, e que, como difundidora das músicas, haveria de buscar, em caso de omissão da distribuidora, a identificação do respectivo autor. Reconheceu que a violação de direitos morais do autor gerou dano in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto, e que a ausência de menção ao nome do autor configura afronta à dignidade do criador da obra e a seu direito de ser reconhecido. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a magistrada verificou que os créditos de autoria das músicas já foram incluídos na plataforma, restando comprovada a perda superveniente do interesse processual quanto a essa pretensão. Condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, desde a citação1. No mais, julgou extinta a ação pela perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor sustentando a necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral por violação de Direito Moral de Autor, bem como a fixação da incidência de juros a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pleiteia a reforma da r. sentença para a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, bem como fixação de verba honorária em grau recursal, atingindo o percentual de 20% do valor da condenação. Argumenta que o valor arbitrado deve ser majorado considerando-se a posição econômica da ofensora, o grau de culpa do ofensor, a condição moral e social do demandante e a gravidade e repercussão da ofensa. Sustenta que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 por obra sem creditação autoral, pleiteando a majoração para R$ 20.000,00. A Ré, por sua vez, em seu recurso de apelação, alega ausência de responsabilidade, sustentando que os dados cadastrais da obra foram fornecidos pela distribuidora, inexistindo ato ilícito. Argumenta que não possui qualquer responsabilidade sobre as informações, uma vez que foram fornecidas pela distribuidora, e que, em caso de divergência de dados ou lapso, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a distribuidora. Aduz que desde 20 de abril de 2020 incluiu no FAQ do streaming uma orientação para que os titulares dos direitos das obras musicais pudessem entrar em contato e retificar quaisquer informações incorretas. Sustenta que jamais houve qualquer contato do Apelado com a Claro, sendo certo que os fatos narrados só chegaram ao conhecimento da Claro através da presente demanda. No tocante aos danos morais, a Ré argumenta pela inexistência de danos morais, sustentando que não houve qualquer ato ilícito praticado e que a existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana. Alega que só resta caracterizado o dano moral quando for atingido direito da personalidade, o que causa tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, argumentando que as canções foram reproduzidas apenas 2 vezes, gerando um retorno ínfimo se comparado ao patamar da sentença. O Autor, Melquizedeque Vale da Silva, músico e compositor, ajuizou a presente ação alegando ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório analítico de obras anexado aos autos. Sustentou que cinco obras intelectuais de sua autoria estavam sendo disponibilizadas pela Ré em sua plataforma sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o Direito de Autoria. Sustentou que é direito inalienável, irrenunciável e imprescritível do autor de obra artística ter o seu nome indicado sempre que sua criação for utilizada, publicada ou reproduzida, conforme determinam os artigos 22, 24, inciso II e 27 da Lei nº 9.610/981. Argumentou que a responsabilidade da Ré é objetiva e que o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. Pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à obrigação de registrar o nome do Autor como compositor das cinco obras musicais mencionadas. Não há discussão, portanto, sobre eventual ocorrência de dano moral na prestação dos serviços da Ré, restringindo-se a controvérsia à existência de violação a direitos autorais ante a reprodução de músicas de autoria do Requerente na plataforma da Ré. Neste quadro, a competência é das Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, que teve sua redação alterada pela Resolução nº 694/2015. Esse o teor do art. 5º, I.23, da referida norma: A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.30 - Ações relativas a direitos de autor;(...) Nestas circunstâncias, represento a Vossa Excelência, solicitando que determine a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 5º andar

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Processo nº 1031366-97.2024.8.26.0196

ID: 298002423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031366-97.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código d… Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Anselmo Soares Barbosa x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295320256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062350-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENAN HASS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MINELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062350-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Soares Barbosa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se… Processo 1062350-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Soares Barbosa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, proposta por Anselmo Soares Barbosa em face de Porto Seguro CIA de Seguros Gerais. Em síntese, alega a autora ter descoberto apontamento em seu nome, referente a débito não contraído que se referia a processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santo Amaro (proc. 0134930-42.2006.8.26.0002). Alegou ainda, que em consulta ao mencionado processo, descobriu que a ré erroneamente mencionou o CPF do autor naquela ação. Informa que suportou grande prejuízo moral, podendo inclusive, ser desligado do atual emprego. Pretende a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 13/50. Apresentada contestação pelo réu, às fls 105/123. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam, em síntese, a não comprovação de reclamação prévia e a inexistência da boa-fé. Que não cometeu nenhum erro na ação mencionada na inicial. Impugnara a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência da demanda. Acompanham os documentos de fls. 124/155. Houve réplica (fls.162/173), reiterando seus argumentos iniciais. As partes informaram não terem interesse em dilação probatória, requerendo então, o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio imediatamente o mérito, nos termos do artigo 355, I , do Código de Processo Civil. A preliminar arguida, por se confundir com o mérito, com ele será analisada. No caso, há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e as instituições financeiras, fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A parte autora declara não ter celebrado qualquer contrato junto à ré, porém, descobriu processo judicial contra sí, que acabou por negativar seu bom nome em órgãos de proteção ao crédito. Juntou cópia do processo judicial, comprovando o erro cometido. Diante da impossibilidade de realizar prova de fatos negativos e vulnerabilidade decorrente da condição de consumidor vítima de suposto evento fraudulento, é do réu o ônus da prova da existência e da validade do contrato de financiamento e até, de que não cometeu o erro na negativação do nome do autor. Porém, limitou-se apenas a afirmar que não cometeu nenhum erro. É de se ressaltar também, que quando intimados a informar se pretendiam produzir alguma prova nova, que no caso poderia ser uma perícia ou até oitiva de testemunhas, o réu nada pediu, concordando inclusive com o julgamento antecipado do feito(fls.189). Assim, por estar devidamente comprovado que houve erro na ação em trâmite perante a Egrégia 1ª Vara Cível de Santo Amaro (proc. 0134930-42.2006.8.26.0002), ajuizada por iniciativa da ré, considera-se inexistente a relação jurídica entre as partes e qualquer apontamento decorrente dela. É certo, ainda, que houve a prática do ato ilícito pela instituição financeira, pois houve a negativação do nome da autora, junto às instituições de crédito. Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o parágrafo único prescreve que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em questão, o risco de causar danos a terceiros é inerente às atividades exercidas pelo réu, motivo por que responde civilmente de forma objetiva pelos prejuízos causados a outrem. Não bastasse isso, é certo que o réu é fornecedor e prestador de serviços, estabelecendo relações de consumo, razão por que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). E, nos termos do artigo 17, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É de se ressaltar também, que o autor não possui qualquer apontamento em seu nome (fls.154/155). Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, o réu responde pelos danos causados a autora, vítima do evento, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Por certo, o ajuizamento de ação judicial e os consequentes desdobramentos ocorridos em relação a autora, que chegou inclusive a ter seu nome negativado, ultrapassam muito os meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras. Não há dúvidas de que houve mácula de sua honra subjetiva e objetiva e intenso abalo psicológico, que configuram dano moral indenizável. Utilizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: (a) DECLARAR inexistente o débito em relação aos autos de nº 0134930-42.2006.8.26.0002, eis que comprovado o erro em relação ao CPF do autor, e (b) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência arcará o réu com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCIANA MINELLO MACHADO (OAB 373326/SP), RENAN HASS SOUZA SILVA (OAB 345874/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

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Leide Aparecida S Coelho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 296695004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028473-36.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE APARECIDA S COELHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028473-36.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide Aparecida S Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O pre… Processo 1028473-36.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide Aparecida S Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 84) e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, inclusive, também não apresentando o documento pessoal, conforme lá também determinado. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção, pois sequer recebida a petição inicial. P. I. C. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA (OAB 209394/SP)

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 292363818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030840-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030840-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do a… Processo 1030840-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 112/118), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 342). Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do citado Diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. Anote-se. Quanto a contestação apresentada, nada há a apreciar, pois sequer ainda havia sido admitida a ação. P. I. C. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 280346310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 279816265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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