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Maria Heloisa Gonçalves Dos Santos x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317455526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026352-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0026352-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1035389-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria Heloisa Gonçalves dos Santos - Sul America Cia de Se… Processo 0026352-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1035389-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria Heloisa Gonçalves dos Santos - Sul America Cia de Seguro Saude - Primeiramente, não há qualquer óbice ao prosseguimento deste incidente, as astreintes estão sujeitas à execução provisória e apenas seu levantamento está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do artigo 537, §3°, do Código de Processo Civil. Analisando os autos principais, verifica-se que a liminar foi deferida em 03/05/2024, determinando que, no prazo de cinco dias, a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde autorizasse e custeasse os tratamentos multidisciplinares expressamente prescritos à autora, Maria Heloísa Gonçalves dos Santos, pelo período indicado pelo médico especialista, em clínicas localizadas no mesmo município de sua residência, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão foi protocolada perante a Sul América em 06/05/2024, data que marca o início do prazo para cumprimento. O protocolo da nova determinação ocorreu em 12/07/2024. Posteriormente, a demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE a demanda, para DETERMINAR que a ré custeie o tratamento médico prescrito à autora (fls. 25), incluído sessões de laserterapia (fls. 30/31), nos termos da prescrição médica, pelo tempo indicado pela médica especialista, em clínica próxima à residência da requerente, no mesmo município onde reside, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), confirmando a tutela de urgência concedida. Ocorre que, até a presente data, embora a executada alegue cumprimento, não há nos autos comprovação concreta de que a obrigação foi integralmente satisfeita, mesmo passados mais de doze meses da decisão inicial e após regular intimação da parte executada. Assim, a multa é devida, pois a executada não cumpriu integralmente a decisão judicial no prazo estabelecido. Cumpre salientar que a finalidade da multa cominatória (astreinte) não é indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco gerar enriquecimento indevido da parte credora, mas sim compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, conforme determinado judicialmente. Nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I se tornou insuficiente ou excessiva; ou II o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Diante do tempo decorrido sem o efetivo cumprimento integral da obrigação, fixo a multa em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, contudo, REDUZO, de ofício, o valor da multa fixada a título de astreintes para R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2. Tendo em vista que a sentença já foi proferida, autorizo a execução da obrigação de fazer neste feito, inclusive com a cobrança da multa fixada. Altere-se a classe processual para cumprimento provisório de sentença. Providencie a z. serventia. 3. Considerando a ausência de indicação, por parte da executada, de clínicas credenciadas comprovadamente aptas a atender às necessidades da exequente, deve a ré arcar com o reembolso integral dos valores despendidos. 4. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento do valor da multa cominatória, bem como realize o reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas pela exequente, conforme documentos de fls. 88 e 941, sob pena de constrição do numerário. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

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Eliéser Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 320834852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083555-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIéSER PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1083555-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliéser Pires - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. No prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a petição inic… Processo 1083555-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliéser Pires - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. No prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a petição inicial para comprovar a situação de superendividamento, a fim de se valer do procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Com efeito, o autor deve apresentar memória de cálculo, discriminando sua renda mensal e as parcelas mensais das dívidas que pretende repactuar, especificando a origem, o valor e o credor de cada uma das dívidas, a fim de que se possa analisar o comprometimento do seu mínimo existencial (R$ 600,00), conforme artigo 3º, caput e § 1º, do Decreto nº 11.150/2022 (Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor): Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (grifo nosso) O autor deve observar que as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural não podem ser incluídas no processo de repactuação de dívidas, conforme artigo 104-A, § 1º, do CDC. Deverá se atentar, também, para as dívidas que são excluídas da aferição do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifo nosso) Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Processo nº 1056201-52.2024.8.26.0002

ID: 311359104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056201-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVANIR RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

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Processo 1056201-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Avanir Rodrigues Vicente - Vistos etc. Em relação ao coexecutado Ester Alves do Nascimento, a parte exequen… Processo 1056201-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Avanir Rodrigues Vicente - Vistos etc. Em relação ao coexecutado Ester Alves do Nascimento, a parte exequente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá a parte exequente solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte exequente deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Quanto ao coexecutado Carlos Roberto da Silva (o qual foi citado às fls. 144), tendo em conta a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, previamente determino a pesquisa de bens perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (última declaração de renda). Recolhidas as despesas processuais no prazo de 15 dias, à Serventia. Se infrutíferas as diligências acima determinadas, tornem conclusos para análise do requerimento de penhora de imóvel. Int. - ADV: JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP)

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Raul Rufino De Matos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277595046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103537-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAUL RUFINO DE MATOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 43228/CE) Processo 1103537-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 43228/CE) Processo 1103537-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raul Rufino de Matos - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0015245-74.2025.8.26.0002

ID: 321136996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015245-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SENA DIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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Processo 0015245-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1061439-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wanderley Sena Din - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo… Processo 0015245-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1061439-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wanderley Sena Din - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP)

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Processo nº 1060857-52.2024.8.26.0002

ID: 331751414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1060857-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. I. DA C. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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Processo 1060857-52.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.I.C.Y. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Eva Izabel da Cruz Yshingue em face de Cristiane Sizue Yshig… Processo 1060857-52.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.I.C.Y. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Eva Izabel da Cruz Yshingue em face de Cristiane Sizue Yshigue. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação da requerida, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo da requerida já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Cristiane Sizue Yshigue, pessoa com Deficiência Intelectual, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Eva Izabel da Cruz Yshingue, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Não havendo patrimônio a ser administrado, dispenso a prestação de contas. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP)

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Carla De Castro Loureiro x Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ E Investimento

ID: 308049105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013980-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE CASTRO LOUREIRO

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE

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GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE

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Processo 0013980-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1082682-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla de Castro Loureiro - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ… Processo 0013980-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1082682-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla de Castro Loureiro - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE (OAB 323485/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE (OAB 171599/RJ)

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Carla De Castro Loureiro x Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ E Investimento

ID: 308049112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013980-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE CASTRO LOUREIRO

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013980-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1082682-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla de Castro Loureiro - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ… Processo 0013980-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1082682-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla de Castro Loureiro - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE (OAB 323485/SP), GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE (OAB 171599/RJ), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Luiz Antonio Da Silva Felix x Banco Inter Sa e outros

ID: 313099961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087047-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

BANCO INTER SA GETNINJAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PEDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1087047-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antonio da Silva Felix - Banco Inter SA - - Getninjas Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENT… Processo 1087047-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antonio da Silva Felix - Banco Inter SA - - Getninjas Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 503/509 PARA REQUERIDA Getninjas Ltda Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação à ré GetNinjas S.A. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu Banco Inter S.A para declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na peça de ingresso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 79/80) , mantendo-se na forma fixada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PEDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 25951/MS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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Erick Trindade Sousa Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278862769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060081-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK TRINDADE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lucas Araújo Mascarenhas (OAB 505127/SP) Processo 1060081-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erick Trindade Sousa Santos… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lucas Araújo Mascarenhas (OAB 505127/SP) Processo 1060081-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erick Trindade Sousa Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: a) na obrigação de fazer consistente em bloquear o perfil falso: urlhttps://web.facebook.com/erick.trindade.75, bem como reativar o perfil do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observo que faculta-se ao autor a indicação de e-mail nos moldes solicitados pelo réu (fls. 105/106), no prazo de 10 dias, ressaltando-se que eventual divergência entre as partes sobre a forma de cumprimento da obrigação de fazer deve se dar em cumprimento de sentença. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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