Processo nº 1000007-04.2025.8.26.0388
ID: 294167205
Tribunal: TJSP
Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL
Nº Processo: 1000007-04.2025.8.26.0388
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000007-04.2025.8.26.0388 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Condição de Pessoa Idosa - S.M.M.R.C. - - L.O.R.C. - Em consequência, nos termos do artigo 282, I e II, e § 2º, bem como artigo 319, II e III, ambos do CPP, e porque em casos de violência em relações familiares e…
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