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Processo nº 1000490-73.2025.8.26.0084

ID: 307626704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALVES FERREIRA NAYARA ALVES REZENDE RENATA APARECIDA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Augusto Alves Ferreira - - Nayara Alves Rezende - - Renata Aparecida Ferreira Santana - 1. Defi… Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Augusto Alves Ferreira - - Nayara Alves Rezende - - Renata Aparecida Ferreira Santana - 1. Defiro justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 6. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 7. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 8. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 9. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 10. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 11. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 12. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 13. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Processo nº 1000490-52.2025.8.26.0673

ID: 316789100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000490-52.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. J. M. L. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DANTAS DA SILVA

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Processo 1000490-52.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - L.S.M. - - J.J.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 1 - As tutelas de urgência represe… Processo 1000490-52.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - L.S.M. - - J.J.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 1 - As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência, ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de ser definitivas. Elas são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os autores alegam que a criança está sob seus cuidados desde o falecimento de sua genitora (fl. 20). Além disso, foi constatada a guarda fática dos bisavós maternos, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 35. Outrossim, comprovado o parentesco entre os requerentes e o infante (fls. 21/22 e 24). Por sua vez, o direito de guarda não é apenas direito dos genitores/responsáveis legais, mas também um direito do infante, devendo preponderar sempre os interesses da criança e do adolescente, com resguardo na doutrina da proteção integral e na absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente disposto tanto no ECA quanto na Constituição Federal de 1988. É de se observar que o ECA dá plena eficácia ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em especial porque as crianças e os adolescente são pessoas em peculiar processo de desenvolvimento. A medida pretendida aqui afigura-se como a melhor alternativa, neste momento, pois garantirá que a criança permaneça segura e protegida. Assim, diante do acima fundamentado, do parecer favorável do Ministério Público (fls. 30/32) e para regularizar uma situação fática, DEFIRO a guarda provisória do(a) criança W.M.G. aos bisavós maternos L. dos S. M. e J.J.M., mediante compromisso. Expeça-se termo de guarda. 2 - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 03/09/2025, às 10:30h, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador(a) do juízo, em sala própria no Edifício do Fórum local. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para comparecer à audiência designada, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 467932/SP), BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 467932/SP)

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Processo nº 1000490-13.2025.8.26.0104

ID: 334085964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-13.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARDERARI 13098309830 (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ADORNO SANTOS

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Processo 1000490-13.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milton Carderari 13098309830 (me) - Vistos. Prefacialmente, a penhora sobre bens móveis somente será deferid… Processo 1000490-13.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milton Carderari 13098309830 (me) - Vistos. Prefacialmente, a penhora sobre bens móveis somente será deferida caso a parte exequente se comprometa a ser nomeada depositária dos bens e, caso já não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação, apresente suas informações para contato do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça e forneça os meios necessários à remoção imediata dos bens móveis. Do contrário, desde já fica INDEFERIDO o pedido de penhora sobre bens móveis da parte executada. Posto isso, já comprovada a qualificação tributária atualizada (ENUNCIADO 135 - XXVII Encontro - PALMAS-TO), intime-se a exequente que deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 - XXVIII Encontro - SALVADOR-BA. Expeça-se mandado para citação, penhora, avaliação e depósito de tantos bens quanto bastem para assegurar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.292,17, na data de 17/04/2025 11:15:30. Uma vez citada a parte executada, aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias para o pagamento voluntário, a teor do art. 829 do CPC e art. 747 das NSCGJ (Provimento CG 13/2018), isenta de custas (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 829 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento pelo(a)(s) executado(a)(s) Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento pelo(a)(s) executado(a)(s) e desde que o exequente tenha se comprometido a ficar nomeado depositário e fornecido os meios necessários à remoção de bens móveis, acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, nos termos do art. 747 do Provimento CG 13/2018, desde já determino o cumprimento do Mandado de Penhora/Avaliação e Depósito, ficando autorizada o arrombamento e a requisição de força policial em caso de resistência, ressalvando-se que a penhora somente será cumprida caso o exequente fique como depositário dos bens móveis e providencie os meios necessários à sua remoção, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Fica expressamente consignado ao Oficial de Justiça a prerrogativa do Enunciado 43 do FONAJE: "Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995". Igualmente, pode o(a) Oficial(a) de Justiça se valer da prerrogativa do Enunciado 38 do FONAJE: "A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente", analogicamente aplicada à execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 916 do CPC e art. 747, § 3º das NSCGJ, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ressalvando-se a imposição de multa nos termos no art. 916, § 5º, do CPC e a renúncia ao direito de embargar a execução, conforme art. 916, § 6º, do CPC. Ressalto que, ocorrida a hipótese do art. 916 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício para requisição de reforço policial e Mandado, acompanhado do expediente Folha de Rosto. Frutífera a diligência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando aquele setor encarregado de providenciar as intimações das partes, envio de link para audiência virtual e demais diligências necessárias à realização da referida audiência, podendo ser contatado pela parte interessada pelos telefones (14) 3554-9803; (14) 3554-9808; Whatsapp (14) 99669-4211, ou ainda pelo e-mail: cejusc.cafelandia@tjsp.jus.br. Fica a parte executada devidamente cientificada que poderá oferecer embargos até a data da audiência, nos termos do art. 53 e §§ 1º a 3º da Lei 9.099/95. Devidamente citado(a)(s) executado(a)(s) mas não localizados bens à penhora, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Fica o(a)(s) exequente(s) cientificado(a)(s) de que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA ADORNO SANTOS (OAB 452797/SP)

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Processo nº 0000474-09.2025.8.26.0094

ID: 306389596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000474-09.2025.8.26.0094 (processo principal 1000490-77.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.I.S. - Pois bem. O direito à saúde constitui … Processo 0000474-09.2025.8.26.0094 (processo principal 1000490-77.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.I.S. - Pois bem. O direito à saúde constitui direito fundamental social expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo detalhado no art. 196 como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Conforme se extrai dos autos, a exequente é portadora de Neurofibromatose Tipo 1, patologia grave que resultou no desenvolvimento de tumores que obstruem suas vias aéreas. A sentença prolatada nos autos principais determinou o fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento "Selumetinibe 25mg" à requerente. No presente feito, instado a cumprir com a obrigação, o Estado de São Paulo reconheceu o descumprimento, tanto que expediu ofício ao DRS competente para regularização da situação. Não obstante, a informação de que o processo de aquisição encontra-se "em fase de agendamento de pregão eletrônico", conforme documento de fls. 47-48, não oferece prazo definido para a disponibilização do medicamento. Assim sendo, considerando que a interrupção do tratamento iniciou-se em 16/05/2025 e que já transcorreram mais de 35 dias sem fornecimento da medicação, a qual é de uso contínuo, configurado está a desídia quanto ao cumprimento ordem judicial em tempo hábil a assegurar a qualidade de vida e saúde da exequente. Por isso, diante da inércia da Fazenda Estadual em cumprir ordem judicial específica e considerando a urgência da situação clínica da exequente, mostra-se necessária a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se revela cabível o sequestro de valor para aquisição direta da medicação pela parte exequente, justificada pela omissão do ente público e pela urgência da situação. Estabelecida essa questão, o Estado suscitou a necessidade de observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orientação do STF no Tema 1234 e Súmula Vinculante n. 60. Contudo, conforme acertadamente ponderado pelo Ministério Público às fls. 35-36, a exigência de observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) aplica-se às aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública. Diversa, porém, é a hipótese em que a aquisição decorre de sequestro de valores em razão de descumprimento de ordem judicial, situação na qual a aplicação rígida desse parâmetro pode, na prática, inviabilizar o efetivo acesso ao tratamento necessário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido da Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença relativa ao fornecimento de medicamentos, de limitação do sequestro de verbas públicas ao PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). Regra do item 3.2 do Tema nº 1 .234 do STF que se aplica somente ao Poder Público, pois o particular realiza a compra dos fármacos conforme o preço de mercado, superior ao PMVG. Como a aquisição, no caso dos autos, não será realizada pela Fazenda Estadual, mas sim diretamente pelo particular, tendo em vista a inércia do Poder Público, os valores que constam no PMVG não podem atuar como fator limitante. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30007513920258269061 São Carlos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/04/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/04/2025) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento - Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular - A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30005593220258260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) (destacado) Ante o exposto, considerando a inércia da Fazenda Estadual na entrega do medicamento necessário ao tratamento da parte exequente, conforme expressamente determinado na sentença prolatada, em que pese a concessão de prazo para tanto, aplico o sequestro humanitário, providenciando-se a Secretaria o bloqueio e transferência para conta judicial, no valor de R$ 114.040,80 (cento e quatorze mil, quarenta reais e oitenta centavos), conforme orçamento anexado às fls. 5, o qual atenderá a demandante pelos próximos seis meses. Registre-se que não se revela razoável que, mesmo após uma sentença favorável, a exequente seja prejudicada ainda mais pela demora na concessão do tratamento pleiteado pelo ente público, pois já não possui um quadro clínico bom de saúde, caso contrário não se socorreria ao judiciário. Ademais, plenamente cabível o sequestro humanitário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. (Resp. 1069.810 RS. 1ª Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. D. J. 23/10/2013) Por fim, publicada esta decisão e estando o polo passivo ciente de seu teor, aguarde-se o prazo de 05 dias. Após, expeça-se MLE em favor da exequente, que deverá, nos 30 dias seguintes, comprovar nos autos a aquisição do que foi pleiteado com o dinheiro levantado, mediante apresentação de nota fiscal nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1000490-91.2025.8.26.0563

ID: 335246324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000490-91.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOLEDADE DOS SANTOS SUELI APARECIDA CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CESAR SILVA

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Processo 1000490-91.2025.8.26.0563 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Aparecida Cesar Silva - - Benedita Soledade dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1000490-91.2025.8.26.0563 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Aparecida Cesar Silva - - Benedita Soledade dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Tarje-se. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil indicam os requisitos de validade da petição inicial e a necessidade de ela ser acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da demanda: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Os artigos 321 e 330 do mesmo diploma normativo, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dito isso, na forma do art. 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No caso em julgamento, os fatos não foram razoavelmente narrados, restando ausentes informações essenciais à resolução do caso. Além disso, não há aparente interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita, uma vez que, da narração dos fatos, ao que parece, a parte autora está utilizando o rito possessório para se manter em posse de já área desapropriada. Nesse contexto, para análise de liminares possessórias, é necessário comprovar os requisitos do artigo 561 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse do imóvel, a demonstração atual e do esbulho cometido pelo requerido, a data do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (no caso de pedido de manutenção) ou a sua perda (no caso de reintegração). Com efeito, à luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. Contudo, a parte autora não listou atos de ameaça, turbação e esbulho concretos, mas apenas situações hipotéticas, como, por exemplo, o fato de as viaturas policiais irem ao local. Ademais, faltam documentos essenciais à compreensão da controvérsia. A título de exemplo, a parte requerente refere-se a uma ação judicial movida pelo "proprietário original" que teria resultado na desapropriação da área, entretanto, não acosta aos autos as principais peças dessa ação, impossibilitando o entendimento completo da demanda. Assim, da simples análise da exordial apresentada, entende-se que a parte autora pretende de se valer de interditos proibitórios em área desapropriada pelo Município, hipótese em que o "proprietário" já teria sido indenizado. Nesse sentido, inexiste causa de pedir lógica, cabendo à parte requerente esclarecer sua pretensão, de maneira que, cuidando-se de ação firmada em direito possessório, caberá às possuidoras demonstrar três pressupostos sobressalentes: a) o exercício de uma posse anterior; b) a existência de ameaça, turbação ou esbulho; e c) eventual perda da posse em razão do esbulho. Em contrapartida, se a pretensão das requerentes é reaver o bem desapropriado pela sua não utilização para a finalidade pública que justificou a desapropriação, devem se valer da ação de retrocessão, adequando o polo passivo e comprovando devidamente os requisitos para seu recebimento. Ante o exposto, EMENDE a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para, nos termos acima descritos, (i) descrever adequada e logicamente os fatos e a causa de pedir, (ii) esclarecer a sua pretensão e o rito pelo qual pretende o prosseguimento da ação e (iii) instruir a inicial com documentos que possibilitem o reconhecimento das condições da ação. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO CESAR SILVA (OAB 533716/SP), PAULO RICARDO CESAR SILVA (OAB 533716/SP)

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Associação Habitacional Bom Futuro x Andressa Mota

ID: 292540498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1000490-64.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Polo Passivo:

ANDRESSA MOTA

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1000490-64.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Associação Habitacional Bom Futuro - Andressa Mota - Vistos. Fls. 144/156: Tra… Processo 1000490-64.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Associação Habitacional Bom Futuro - Andressa Mota - Vistos. Fls. 144/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral apresentada por Andressa Mota em face da Associação Habitacional Bom Futuro, na qual se insurge contra a execução que objetiva sua desocupação do imóvel e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alega, em preliminar, nulidade absoluta do título executivo, sob o fundamento de que jamais foi citada no procedimento arbitral, tendo a citação sido recebida por terceiro, o que teria impedido sua participação, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 238 e 239 do CPC; art. 5º, LV, da CF). Sustenta também a nulidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão, por ausência de anuência expressa da aderente, em afronta ao disposto no §2º do art. 4º da Lei 9.307/96, razão pela qual requer o reconhecimento da ineficácia jurídica da sentença arbitral como título executivo. No mérito, reitera os argumentos de nulidade da sentença arbitral, com fulcro no art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem, diante da ausência de contraditório e de fundamentação adequada, afirmando que não teve ciência da instauração do procedimento nem oportunidade de apresentar defesa ou produzir provas. Alega risco de dano irreparável, diante da iminente desocupação de imóvel utilizado como moradia, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação (art. 525, §6º, CPC), além da extinção do cumprimento de sentença. Ao final, requer: (a) gratuidade judiciária; (b) reconhecimento da nulidade da citação e da cláusula compromissória; (c) extinção do cumprimento de sentença; (d) condenação da exequente ao pagamento de honorários e custas; e (e) regularização das publicações em nome de suas procuradoras. Fls. 157/185: Juntada de documentos. Fls. 196/197: Decisão determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da executada, bem como manifestação da exequente. Fls. 200/215: Manifestação da executada com apresentação de documentos. Fls. 216/226: A exequente impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de prova suficiente da hipossuficiência e ressaltando que a executada possui rendimentos compatíveis com o pagamento de custas, além de ter contratado advogadas particulares. No mérito, sustenta que a impugnação visa rediscutir matéria já decidida na sentença arbitral, por meio de via processual inadequada, uma vez que eventuais nulidades deveriam ter sido discutidas por ação anulatória específica (art. 33 da Lei 9.307/96). Destaca que a sentença transitou em julgado, sem que houvesse impugnação válida, e que a executada teve ciência do procedimento arbitral, inclusive participando da audiência. Defende a validade da cláusula compromissória e da sentença arbitral, afirmando que a executada apenas passou a contestar a jurisdição arbitral após o resultado desfavorável. Requer, assim, o indeferimento dos pedidos formulados na impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Fls. 227/231: Juntada de documentos. Fl. 232: Decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça à executada. Fls. 235/238: Manifestação da impugnante. Fl. 239: Decisão oportunizando às partes a tentativa de solução consensual do litígio. Fls. 242/243: Proposta de acordo apresentada pela executada. Fls. 245/246 e 250: Manifestação da exequente sobre a proposta. Decido. 1) Da alegação de nulidade da cláusula arbitral. A "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA" do Termo de Ocupação cumulado com Posso Precária, juntado às fls. 68/77, demonstram que a convenção arbitral foi redigida em negrito, devidamente subscrita pelas partes. Trata-se de cláusula compromissória cheia, semanticamente completa, inexistindo qualquer dúvida quanto à sua interpretação e, portanto, qualquer violação aos requisitos legais, em especial ao artigo 4 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Outrossim, é importante destacar que da análise sentença arbitral impugnada (fls. 44/49), verifica-se que o Juízo Arbitral examinou de maneira exaustiva a validade da cláusula compromissória e sua respectiva competência, exercendo com primazia o munus decorrente do princípio do Kompetenz-Kompetenz, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo do árbitro ou tribunal arbitral a primazia da análise da própria competência, bem como da existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz para análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Neste sentido, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1598220 RN 2016/0115824-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Logo, o respeito à decisão proferida pelo Juízo arbitral acerca da validade da cláusula compromissória é medida que se impõe. 2) Da irregularidade da citação no procedimento arbitral A alegada irregularidade da citação deve ser rejeitada. Com efeito, o impugnante foi notificado da demanda arbitral pelos meios eletrônicos, tendo, inclusive, participado da audiência conciliatória promovida pela Câmara Arbitral, restando comprovados na oportunidade com a juntada dos documentos de fls.63/66, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, tudo em integral consonância com as disposições constantes na cláusula compromissória. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Custas na forma da Lei. Sem prejuízo, em termos de regular andamento do feito e em atenção ao quantum solicitado pela impugnada, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado notificação e despejo, autorizando-se desde já, eventual arrombamento, auxílio e reforço policial, caso necessários,a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, certificando-se nos autos; providenciando, ainda, a parte interessada o recolhimento prévio das custas atinentes para o regular cumprimento do despejo. P.R.I. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP)

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Processo nº 1000490-81.2023.8.26.0589

ID: 318962173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000490-81.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ELAINE DA SILVA CLEBER BALDUINO DA SILVA CLEIA CRISTINA DA SILVA DIEGO FERNANDO BALDUINO DA SILVA FRANCIELE APARECIDA DA SILVA FRANCINETE ALVES DE SOUZA LUíS HENRIQUE BALDUíNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES

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DIOVANA PEREIRA DE LIMA

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Processo 1000490-81.2023.8.26.0589 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francinete Alves de Souza - - Luís Henrique Balduíno da Silva - - Franciele Aparecida da Silva - - Cleia Cristina d… Processo 1000490-81.2023.8.26.0589 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francinete Alves de Souza - - Luís Henrique Balduíno da Silva - - Franciele Aparecida da Silva - - Cleia Cristina da Silva - - Cleber Balduino da Silva - - Claudineia Elaine da Silva - Diego Fernando Balduino da Silva - Vistos. FRANCINETE ALVES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE BALDUINO DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA DA SILVA, CLEIA CRISTINA DA SILVA, CLEBER BALDUINO DA SILVA e CLAUDINEIA ELAINE DA SILVA propuseram a presente ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por Ronaldo Balduino da Silva Filho, falecido em 08/02/2023 (fls. 51). A petição inicial foi protocolada como Pedido de Alvará Judicial (fls. 1/7) , buscando a transferência de um único bem, um veículo automotor, para a primeira requerente, Francinete, que se declarou companheira do falecido. Os demais requerentes, filhos do de cujus, concordaram em ceder suas quotas-partes a ela (fls. 18, 21, 31, 36 e 45). Informaram que o herdeiro Diego Fernando Balduíno da Silva se encontrava recluso. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntaram procurações e documentos (fls. 8/54) . A decisão de fls. 55/56 determinou a emenda da inicial, por inadequação do rito de alvará judicial, apontando a necessidade de inventário e a impossibilidade de cumulação com o pedido de reconhecimento de união estável. Os requerentes emendaram a inicial (fls. 59/63), requerendo a conversão do feito para Inventário na modalidade de Arrolamento Comum (fls. 59), com a nomeação de Francinete Alves de Souza como inventariante. Foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 67) e nomeada a Sra. Francinete como inventariante (fls. 67), a qual prestou compromisso (fls. 84/85). Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 76/81), indicando como único bem a partilhar o veículo GM/CORSA GLS, ano/modelo 1996/1997, cor Prata, placa CHI7J16, RENAVAM 00666612412, com valor atribuído de R$ 14.201,00 (fls. 7, 54). A inventariante juntou a declaração do ITCMD e a respectiva certidão de homologação, com o devido recolhimento do imposto (fls. 92/100, 107). O herdeiro Diego Fernando Balduíno da Silva foi citado (fls. 124) e, diante de sua inércia, foi nomeada curadora especial (fls. 132), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 140/143). A inventariante manifestou-se sobre a contestação (fls. 147/148). Posteriormente, a inventariante informou ter adquirido a quota-parte do herdeiro Diego, juntando o respectivo recibo de compra (fls. 167, 169). Os demais herdeiros, Franciele Aparecida da Silva, seu cônjuge Rafael José da Silva, e Luiz Henrique Balduíno da Silva, foram devidamente citados (fls. 119, 122 e 171). A inventariante pugnou pelo julgamento do feito (fls. 179). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, pois as questões de fato e de direito estão devidamente instruídas e não há necessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ronaldo Balduino da Silva Filho, processado sob o rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor do único bem do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. Foram cumpridas todas as formalidades legais. A inventariante foi devidamente nomeada e prestou compromisso. Os herdeiros, todos maiores e capazes, foram devidamente qualificados e citados nos autos. O herdeiro Diego Fernando Balduino da Silva, inicialmente representado por curadora especial que contestou o feito por negativa geral, teve sua quota-parte devidamente resguardada. A posterior transação particular, pela qual a inventariante adquiriu sua parte no bem (fls. 169), resolve a questão de sua participação, sendo um negócio jurídico válido entre as partes, que deverá ser observado para fins de partilha. Os demais herdeiros e filhos do falecido, Luiz Henrique Balduíno da Silva, Franciele Aparecida da Silva, Cleia Cristina da Silva, Cleber Balduíno da Silva e Claudineia Elaine da Silva, manifestaram expressamente sua concordância com a cessão de suas respectivas quotas-partes do veículo em favor da inventariante Francinete Alves de Souza (fls. 18, 21, 31, 36 e 45). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi devidamente apurado e recolhido, conforme demonstra a certidão de homologação expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 107) . A certidão negativa de testamentos foi apresentada (fls. 91). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e havendo a concordância dos herdeiros, bem como a resolução da quota-parte do herdeiro Diego, a adjudicação do único bem do espólio à inventariante é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO por sentença as declarações e partilha apresentada (fls. 76/81), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, dos bens deixados pelo falecimento de Ronaldo Balduíno da Silva Filho, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Servindo cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 60 dias), como qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais, AUTORIZO a inventariante Francinete Alves de Souza, a proceder à venda/transferência/regularização, para quem melhor lhe convier, do veículo GM/CORSA GLS, ano/modelo 1996/1997, cor Prata, placa CHI7J16, RENAVAM 00666612412. Consoante Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, dispensada a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes.Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, expeça Termo de Abertura e Encerramento do Formal de Partilha, constando no documento o número de folha inicial e final do processo, bem como senha de acesso ao autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Assim, caberá ao Oficial a extração de peças processuais ea formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro junto ao C.R.I. (Provimento 14/2020). Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN-SP), independentemente da expedição de alvará ou formal de partilha. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte interessada sua impressão e protocolização perante os órgãos competentes. P.I.C. - ADV: GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), DIOVANA PEREIRA DE LIMA (OAB 481805/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP)

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Luciana Maria Fuzer x Fabio Fuzer

ID: 308373531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-04.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA FUZER

Polo Passivo:

FABIO FUZER

Intimação

Advogados:

RENATA RISSARDI MATOS

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LUCIANA MARIA FUZER

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Processo 1000490-04.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luciana Maria Fuzer - Fabio Fuzer - Vistos. Trata-se de uma ação regressiva de cobrança com pedido de l… Processo 1000490-04.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luciana Maria Fuzer - Fabio Fuzer - Vistos. Trata-se de uma ação regressiva de cobrança com pedido de liminar, ajuizada pela Luciana Maria Fuzer em face de Fabio Fuzer. Alega que é responsável solidária no pagamento do IPTU do imóvel localizado na Rua Mundo, 656, Santana de Parnaíba/SP, junto com seus 2 (dois) irmãos, sendo um deles o requerido da presente ação. Ocorre que a autora adimpliu as dívidas que eram de co-responsabilidade do requerido, equivalente a R$ 18.953,31 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Ao saber que um de seus irmãos, co-proprietário incapaz estava sofrendo execução da Prefeitura, a autora parcelou a dívida, com o objetivo do seu montante (1/3) não ser penhorado. Pugna que o requerido efetue o pagamento integral do valor de R$ 1.820,87 (um mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), bem como o depósito dos pagamentos vincendos no valor de R$1.735,70 (um mil setecentos e trinta e cinco Reais), por mês vincendo, compreendendo IPTU 2022, e o refis. Houve emenda à inicial, na qual a autora pugna que o requerido efetue o pagamento integral do valor de R$2.527,69 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais) devidamente atualizados, bem como depósito dos pagamentos vincendos no valor de R$4.098,30 (quatro mil e noventa e oito reais), por mês vincendo, compreendendo IPTU 2022, e o refis, na sua conta bancária. bastando seu comprovante como recibo. Houve pedido de arresto com anotação no rosto dos autos, o qual foi indeferido por inexistir título executivo. A audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido contestou a presente tempestivamente. Em síntese, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa; no mérito, alegou que embora a autora informe que fez vários parcelamentos dos IPTUs, sendo três parcelamentos em 60 vezes cada, não acostou nos autos os comprovantes desses parcelamentos e que os únicos valores que batem com o alegado pela autora na planilha juntada na emenda à inicial, são os parcelamentos referentes ao Refis de 2021, bem como Refis 2022, que foram feitos em 36 vezes cada. Ressaltou que os documentos juntados nos autos são dos parcelamentos feitos em 12 vezes ou 36 vezes, não evidenciando os pagamentos dos parcelamentos de 60 vezes, conforme planilha. Ademais, a autora não comenta em sua inicial, por óbvio, que o requerido havia feito inúmeros pagamentos dos IPTUs anteriormente. Além disso, deixa a autora de comprovar alguns pagamentos efetuados por ela própria, evidenciando que tais pagamentos foram feitos pelo requerido, razão esta que em relação ao que diz respeito dos valores pagos pelo requerido, se encontra na posse da autora, visto que conforme relatado nos fatos, a mesma furtou os documentos pessoais do requerido. Requereu esclarecimento da autora referente a esses parcelamentos, tendo em vista que a planilha anexa não condiz com os documentos juntados, bem como que junte nos autos os comprovantes de pagamento que aduz ter pago e não se encontra nos autos. Pugnou pela compensação dos valores cobrados, e caso houver o entendimento que o requerido deva pagar os referidos valores, requereu que seja de feito de forma parcelada da mesma maneira que a autora fez o pagamento. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em Audiência de Instrução e Julgamento foi ouvida a senhora Zuleika Fuzer na condição de informante. Indagada sobre o que ela saberia acerca dos fatos, respondeu que: "quem pagou sempre tudo da minha casa foi meu marido que faleceu, mas quem era o pagador de tudo era ela, eu desconheço alguém que pagou alguma coisa". Questionada sobre quem assumiu as dívidas após o falecimento do seu marido, afirmou que: "ninguém assumiu nada". Perguntado sobre quem está pagando as dívidas ativas dos imóveis que são pertencentes a ambas as partes, declarou que: "quem está pagando o terreno é você (Luciana Maria Fuzer)". Indagada em relação aos boletins de ocorrências aberto e furtos de documentos, disse que: "eu sei que está fazendo B.O que ele que paga tudo, que ele que está resolvendo a família, mas não é, ele não pagou nada". A tentativa de acordo entre as partes também restou infrutífera. Acolho a renúncia das advogadas do réu pois comprovada a devida notificação (fls 468-476). É o relatório. DECIDO. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Assim, devem os autos prosseguir. A autora pretende o ressarcimento de valores relativos ao IPTU de imóvel situado na Rua Mundo, 656, Santana de Parnaíba/SP, do qual ambas as partes são coproprietárias na proporção de 33% cada, alegando ter quitado sozinha débitos que eram de responsabilidade solidária. Na petição inicial de fls. 1/4, a autora apresentou planilha discriminando valores supostamente pagos, totalizando inicialmente R$1.820,87, com pedido de atualização e depósito de valores vincendos. Na contestação de fls. 104/113, o réu alegou ilegitimidade ativa da autora, sustentando que muitos comprovantes não estão em seu nome, além de arguir que também efetuou pagamentos, cujos comprovantes teriam sido subtraídos pela autora. Nas manifestações posteriores de fls. 156/160 e 410/414, a autora apresentou diversas atualizações de valores, sem, contudo, organizar adequadamente a documentação conforme determinado. Às fls. 407/409, o réu propôs acordo para assumir pagamentos futuros, o qual foi rejeitado pela autora conforme fls. 410. Considerando a complexidade da documentação apresentada e a necessidade de delimitar adequadamente o objeto da lide, para evitar tumulto processual e considerando as múltiplas atualizações apresentadas pela autora, delimito o objeto da presente ação aos valores efetivamente pagos pela autora até a data desta decisão saneadora, ficando eventuais valores vincendos para cobrança posterior em sede de cumprimento de sentença, caso procedente a ação. A delimitação temporal até a data desta decisão justifica-se pela necessidade de estabilizar a lide, considerando que se trata de obrigação continuativa, sendo que valores futuros, se devidos, poderão ser cobrados oportunamente em cumprimento de sentença. Verifico que o feito já conta com mais de 400 folhas, sendo que a documentação foi juntada de forma desordenada e sem a devida organização, dificultando sobremaneira a análise da pretensão deduzida. Em decisão anterior de fls. 210, já foi determinado à autora que indicasse de forma objetiva em quais páginas se encontravam os comprovantes de pagamento, contudo, tal determinação não foi adequadamente cumprida. Assim, determino que a autora, no prazo de quinze dias, apresente planilha única e definitiva, devidamente atualizada até a data desta decisão, discriminando o período de referência do IPTU até a data desta decisão, o valor da cota-parte do réu correspondente a um terço para cada período, os índices de atualização aplicados com respectivas fontes, e o valor total atualizado até a data desta decisão. A autora deverá indicar, de forma objetiva e precisa, as páginas específicas onde se encontram os comprovantes de pagamento, não meros boletos ou carnês, do IPTU, a qual ano se refere e qual valor é cobrado do réu nesta ação, referente a cada pagamento realizado. Quanto aos comprovantes que não estejam em nome da autora, conforme alegado pelo réu nas fls. 109, a autora deverá identificar expressamente quem é o terceiro pagador, comprovar documentalmente a relação jurídica entre este terceiro e a autora, e demonstrar por qual razão tais pagamentos podem ser considerados como feitos pela autora para fins de regresso. Cumpridas as determinações pela autora, abra-se vista ao réu pelo prazo de quinze dias para manifestação específica sobre a documentação reorganizada. Após decurso do prazo para manifestação de ambos, encaminhem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP)

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Processo nº 1003219-16.2025.8.26.0038

ID: 281275578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003219-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. R. S. D. M. Y. A. H. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GAINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistên… ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visita proposta pelos menores M.Y.A.H. e K.R.S.D., representados por P.S.R., em face de E.V.A.D., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso por mais de 07 anos, da qual nasceu o filho do casal K.R.S.D. Posteriormente, em ação conjunta entre a representante e o requerido, obtiveram a guarda definitiva do menor M.Y.A.H, através do procedimento de adoção judicial. Sustenta que o requerido não mais reside na mesma residência da representante desde março de 2025, ficando ela com a guarda dos menores, sem nenhuma ajuda do requerido, ao passo que o requerido vem realizando o pagamento da pensão alimentícia a outro filho do casal no valor de R$ 350,00 através do processo nº 1000490-22.2022.8.26.0038. Assim, requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas aos menores, solicitando o pagamento de 22% dos rendimentos líquidos do requerido a título de pensão alimentícia, bem como a regulamentação das visitas em finais de semana alternados, das 08h00 às 17h00. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/16). Parecer do Ministério Público às fls. 20/21. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, estando devidamente demonstrada pela certidão de nascimento de K.R.S.D., anexa aos autos, que comprova a filiação com o requerido. Quanto ao menor M.Y.A.H., o termo de guarda definitiva acostado às fls. 14 comprova que o requerido detém a guarda legal do menor, assumindo, portanto, os deveres inerentes ao poder familiar, incluindo o dever de sustento. A representante legal P.S.R. possui legitimidade para representar os menores na presente demanda, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 22% dos rendimentos líquidos pleiteado na inicial mostra-se razoável, considerando que há dois menores sob a responsabilidade da representante legal e que o requerido já possui capacidade contributiva demonstrada pelo pagamento de pensão a outro filho. Este percentual atende ao binômio necessidade-possibilidade, assegurando o sustento digno dos alimentandos sem inviabilizar a subsistência do alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios os filhos menores no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 04 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os em conta que lhe venha a ser diretamente informada pela genitora, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1003219-16.2025.8.26.0038

ID: 281012628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003219-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. R. S. D. M. Y. A. H. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GAINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistên… ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visita proposta pelos menores M.Y.A.H. e K.R.S.D., representados por P.S.R., em face de E.V.A.D., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso por mais de 07 anos, da qual nasceu o filho do casal K.R.S.D. Posteriormente, em ação conjunta entre a representante e o requerido, obtiveram a guarda definitiva do menor M.Y.A.H, através do procedimento de adoção judicial. Sustenta que o requerido não mais reside na mesma residência da representante desde março de 2025, ficando ela com a guarda dos menores, sem nenhuma ajuda do requerido, ao passo que o requerido vem realizando o pagamento da pensão alimentícia a outro filho do casal no valor de R$ 350,00 através do processo nº 1000490-22.2022.8.26.0038. Assim, requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas aos menores, solicitando o pagamento de 22% dos rendimentos líquidos do requerido a título de pensão alimentícia, bem como a regulamentação das visitas em finais de semana alternados, das 08h00 às 17h00. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/16). Parecer do Ministério Público às fls. 20/21. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, estando devidamente demonstrada pela certidão de nascimento de K.R.S.D., anexa aos autos, que comprova a filiação com o requerido. Quanto ao menor M.Y.A.H., o termo de guarda definitiva acostado às fls. 14 comprova que o requerido detém a guarda legal do menor, assumindo, portanto, os deveres inerentes ao poder familiar, incluindo o dever de sustento. A representante legal P.S.R. possui legitimidade para representar os menores na presente demanda, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 22% dos rendimentos líquidos pleiteado na inicial mostra-se razoável, considerando que há dois menores sob a responsabilidade da representante legal e que o requerido já possui capacidade contributiva demonstrada pelo pagamento de pensão a outro filho. Este percentual atende ao binômio necessidade-possibilidade, assegurando o sustento digno dos alimentandos sem inviabilizar a subsistência do alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios os filhos menores no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 04 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os em conta que lhe venha a ser diretamente informada pela genitora, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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