Resultados para o tribunal: TJSP

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Adrian Vinicius De Oliveira Pereira x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 337516725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISION… Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Adrian Vinicius de Oliveira Pereira, em face de Omni S/A Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor Ford Fiesta 1.0 Flex, ano 2007. Afirma que o valor disponibilizado pelo réu foi de R$ 12.935,10, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 794,86, ressaltando que no contrato foi estipulada a taxa de juros contratada no patamar de 52,69 % a.a. (conforme clausula F), mas a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 27,42% a.a., devendo ser aplicada a taxa média de mercado. Alternativamente, pretende obter a limitação de juros a 12% a.a., limitando os juros remuneratórios. Relata a cobrança abusiva de juros compostos e capitalização mensal com utilização da Tabela Price, com sistema de amortização contendo juros compostos, porém sem indicação de percentual. A ausência de informações prejudica a compreensão e controle do alcance dos encargos pelo consumidor. Entende que os valores devem ser recalculados e aplicada taxa de juros de forma simples. Ressalta que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, que não podem ser cumulados com a comissão de permanência, conhecida também como taxa de remuneração por atraso, pois este encargo é complexo e já contêm juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária. O que exceder ao limite de 1% a.m., somado à multa moratória, no patamar de 2%, além dos juros remuneratórios contratados, é omissão de permanência velada, pois continua embutindo sobre outros encargos como multa, juros moratórios e remuneratórios de forma desproporcional. Pontua a cobrança indevida das seguintes tarifas: TC - tarifa de cadastro (C.7); tarifas de seguro (seguro prestamista) e assistência (C.5 e C.6). Requer a tramitação em segredo de justiça. Pugna pela revisão do contrato, com inversão do ônus da prova, para declarar nulas as cláusulas que entende abusivas, bem como a restituição simples dos valores cobrados ilegalmente, atualizados e acrescidos de juros, com a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Deferia a gratuidade e indeferida a tutela de urgência e o segredo de justiça. Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão nº. 1016502-83.2024.8.26.0348 (fls. 69/72). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 81/105. Preliminarmente, impugna os documentos de representação e declaração de hipossuficiência apresentados. Impugna o valor da causa. Pede a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirma que a parte autora pagou 23 parcelas, estando em mora nas 08 parcelas subsequentes, tendo ajuizado ação de busca e apreensão em 12/12/2024. Defende a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios a 12% a.a., ou adotar a média de mercado, tampouco utilizar percentuais de oscilação fixos pois fixados conforme especificidades do caso, em especial o risco (elevado) da operação (veículo com tempo superior a 10 anos) e modelo de negócio. Menciona que a parte autora pretende a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.02905.0000229.22, firmado em 10/08/2022, para a aquisição do veículo Ford Fiesta, ano 2007, fixado à taxa de 3,59% a.m. e 52,69% a.a., conforme cláusula F do contrato juntado. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para agosto de 2022. E por se tratar de bem (veículo) de difícil recuperabilidade e que atingiu praticamente 100% do bem, que já possuía 15 anos de fabricação e alto índice de depreciação, não há vantagem exagerada pela operação de alto risco. Relata que a capitalização de juros está no contrato (item F) e que não há cobrança de comissão de permanência. Pontua a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de assistência. Alega não haver venda casada do seguro prestamista, assinando em apartado o termo de adesão ao seguro proteção financeira. Defende a legalidade da negativação se há mora e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 106/229). Instados sobre provas a produzir (fls. 231/232), manifestou-se a parte autora em réplica informando o desinteresse na produção de outras provas (fls. 235/244) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 245). Determinado a regularização da representação processual e retificado o valor da causa (fls. 246/247). Juntada da procuração regularizada (fl. 252). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Anoto que as preliminares já foram devidamente averiguadas e sanadas as questões pendentes, cuja procuração fora regularizada à fl. 252 e o valor da causa retificado às fls. 246/247. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, quanto às alegadas abusividades praticadas pela parte ré, não há nestes autos a comprovação das afirmações contidas na volumosa petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem, faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ora, a parte ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserida em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. É evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. Anote-se que os dois excertos jurisprudenciais retro citados são de observância obrigatória pelo juízo, de modo que desnecessárias maiores ponderações (art. 927, III e IV, CPC). Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário - Revisão - Financiamento de veículo - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inexistente - Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise - Taxa de juros remuneratórios - Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade não demonstrada - Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado, o que não se constata na indicação de fl. 12 (taxa de 52,69% a.a. e a que alega ter sido registrada pelo Banco Central de 27,42% a.a.), confira-se: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. Os juros cobrados pela parte ré não sofrem a limitação de 12% e, ainda nessa linha, foi editada a Súmula nº. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Está sedimentado em jurisprudência vinculante o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas quer à taxa de juros de 12% ao ano, quer mesmo à taxa média de mercado, admitindo-se indício de abusividade apenas no caso de saliente e gritante excesso, não verificado na espécie. A parte ré alega que não há cobrança de comissão de permanência, o que, de fato, não se constata do contrato de fls. 42/44, não visualizando eventual cobrança disfarçada por meio do uso de denominação diversa visando a cumulação com outros encargos, o que realmente não se admitiria. Se assim fosse, não seriam exigidos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante a Súmula 472 do STJ. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato sob judice foi celebrado em 08/08/2022 (fls. 42/44), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011 e consta expressamente do contrato, referente a serviços de pesquisa essenciais à autorização da contratação. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de "cadastro" (R$ 1.000,00; item C.7; fl. 42) é reputada lícita tal tarifa. Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, especificamente em relação à "assistência" (assistência 24 horas), em sede de Recurso repetitivo (Tema 958 do STJ), estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, o contrato faz mera referência a serviços de terceiro, sem indicar ou especificar quais seriam os serviços de "assistência limitada" em questão, reputando-se abusiva. Admitir a cobrança de tal quantia é prática vedada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos a título de "assistência" devem ser afastados, em virtude da ausência de descrição dos serviços disponibilizados, quiçá restou demonstrada a efetiva prestação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação revisional de contrato bancário relativo à alienação fiduciária, na qual o autor busca a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão de valores incluídos no contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade na contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas; (ii) inexistência de venda casada; (iii) aplicação da Taxa SELIC como fator de correção; (iv) observância do art. 85 §6º-A do CPC sobre honorários; (v) juros remuneratórios e abusividade da taxa de cadastro. Não se pode concluir pela abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois era facultativo e poderia ser cancelado a qualquer momento, descaracterizando a venda casada. A cobrança do serviço de assistência 24 horas é genérica e sem especificação, sendo considerada abusiva conforme o Tema 958 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002301-98.2023.8.26.0323; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (destaquei). Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de "assistência" (serviço de terceiro). Entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da parte ré. A questão acerca do seguro prestamista segue igual sorte, à luz do Tema 972 do STJ, vez que ao contrário do alegado na defesa, vem nitidamente pré-preenchido na proposta (fl. 42 - Cláusula C.5), impossibilitando a livre escolha da contratação pelo consumidor, quiçá é possível ter livre escolha da seguradora, o que implica em nítida venda casada (Recursos Repetitivos nº. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. Ainda que se alegue que os seguros seriam opcionais, "não lhe foi assegurado o direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, uma vez que o contrato não contém campo em branco para o consumidor escrever o nome da seguradora da sua preferência, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor." (Trecho retirado da Apelação Cível 1000521-64.2020.8.26.0312; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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