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"1000521-91.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1000521-91.2023.5.02.0372"

Processo nº 5014894-09.2025.4.03.6301

ID: 260782177

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014894-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAGAS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014894-09.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ CHAGAS BRITO - SP416273 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ - SP345240 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego referente aos depósitos realizados em decorrência de dois vínculos empregatícios, além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, com pedido de tutela. Em síntese, narra na inicial: " Embora a autora tenha trabalhado de 01/08/2008 a 06/04/2023 (rescisão indireta) em uma empresa e de 24/04/2023 a 01/08/2023 (dispensa sem justa causa), totalizando 36 meses de trabalho nos 36 meses anteriores ao último vinculo, a trabalhadora teve seu pedido de liberação de seguro desemprego negado. Vale frisar que a trabalhadora não recebeu o seguro de nenhum dos dois vínculos, não possui MEI, não exerce atividade empresária, não recebe qualquer benefício previdenciário e está desempregada. II - DOS FATOS A autora trabalhou na empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., CNPJ n° 55.186.423/0001 -30, pelo período de 01/08/2008 a 06/04/2023 (14 anos e 8 meses) e na empresa PGB S/A, CNPJ n° 83.475.913/0003 -53, pelo período de 24/04/2023 a 01/08/2023 (3 meses). Quando foi contratada pela empresa PGB S/A, pendia de julgamento definitivo uma ação trabalhista em face da Cerâmica Porto Ferreira, onde o principal pedido era a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao vinculo com a empresa Cerâmica Porto Ferreira Ltda., houve o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho no bojo do processo n° 1000521-35.2023.5.02.0035, que tramita perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O trânsito em julgado da referida ação se deu em 26/08/2024 e a emissão do alvará para saque do Seguro Desemprego se deu em 26/11/2024. O primeiro requerimento de levantamento do seguro seu deu em 16/08/2023 por meio das guias fornecidas pelo último empregador (PGB). Na oportunidade, o levantamento foi indeferido porque ainda não havia decisão definitiva acerca do pedido de rescisão indireta em face do empregador anterior e o órgão responsável entendeu que não era possível somar os períodos de trabalho, sendo insuficiente a quantidade de meses a quantidade de meses trabalhados somente na empresa PGB. Já em 17/12/2024, a trabalhadora tentou realizar o levantamento do seguro por meio de alvará emitido pelo Juízo trabalhista, o que também foi negado sob fundamento de que havia um vínculo posterior que impedia o recebimento do seguro desemprego. Em 17/03/2025, já com a baixa na CTPS dada pela serventia trabalhista, a trabalhadora agendou atendimento em um dos postos "Descomplica SP", com o intuito de requerer novamente o seguro, mas o atendente se negou até mesmo a receber a documentação alegando que a trabalhadora não teria direito a receber o seguro. Em sede tutela, requer: " A concessão de liminar para que a União pague 5 parcelas de R$ 1.811,00 à título de seguro desemprego à autora inaudita altera parte". Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). O pedido de tutela deve ser indeferido. Isto porque o provimento almejado pela parte autora (levantamento do seguro desemprego) possui natureza satisfativa. Logo, é notória a irreversibilidade do provimento pleiteado, o qual encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000521-91.2023.5.02.0372"

Processo nº 5014894-09.2025.4.03.6301