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Processo nº 1053588-25.2025.8.26.0002

ID: 326876547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053588-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AIR BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053588-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Air Brooklin - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recol… Processo 1053588-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Air Brooklin - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu corretamente as custas referentes à expedição de carta de citação, na medida em que o valor das custas foi alterado para R$ 34,35, por determinação do Provimento CSM nº 2.788/25. Providencie a complementação das custas, no prazo de 15 dias. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1046507-25.2025.8.26.0002

ID: 328779866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046507-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LANDIM SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046507-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Landim Santana - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção,… Processo 1046507-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Landim Santana - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Extrato; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados com a petição de fls. 59 de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 4005007-25.2025.8.26.0002

ID: 329842495

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005007-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AYRA FACO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005007-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MEIRE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005007-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MEIRE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre dos documentos que acompanharam a inicial, que indicam ter havido solicitações de ligação do fornecimento de abastecimento de água. O perigo de dano, por sua vez, decorre do caráter essencial do serviço em tela, sendo manifesto o prejuízo que poderá ser suportado pela parte requerente caso seja aguardado o deslinde processual para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 24 horas, estabeleça o fornecimento de abastecimento de água no imóvel indicado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$5.000,00. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1037583-25.2025.8.26.0002

ID: 304175038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037583-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

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Processo 1037583-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vila Morumbi - Vistos. Verifico que as guias DARE-SP foram recolhidas corretamente pela part… Processo 1037583-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vila Morumbi - Vistos. Verifico que as guias DARE-SP foram recolhidas corretamente pela parte peticionária e encontram-se vinculadas ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO VILA MORUMBI, CNPJ 42601737000100, e parte ré/executado - AMOS FERREIRA DE MELO, CPF 03379941450, cujo valor da causa é: R$ 15.026,67(QUINZE MIL E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 21739PR)

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Processo nº 1046410-25.2025.8.26.0002

ID: 302717537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046410-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENPRO - CIA DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS E INFRAESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

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Processo 1046410-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cenpro - Cia de Montagem de Estruturas e Infraestruturas Industriais Ltda - Vistos. Da competência: Verifica-se que… Processo 1046410-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cenpro - Cia de Montagem de Estruturas e Infraestruturas Industriais Ltda - Vistos. Da competência: Verifica-se que o imóvel, objeto do título executivo extrajudicial, está localizado em área sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo/SP. Logo, competente este Juízo para conhecer da execução, por força do disposto no artigo 781, I do CPC. Do distribuidor: Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual, a fim de que conste "Execução de Título Extrajudicial". Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas para citação por Carta AR do executado. Corrija o autor no prazo de 15 dias. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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Processo nº 1049320-25.2025.8.26.0002

ID: 311209655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049320-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1049320-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.F.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1049320-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.F.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por Carlos Antônio Ferraro Biasi contra CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em suma, afirma a parte autora que foi vítima de golpe de "investimento via PIX". Que após contatos, efetuou várias transferências bancárias, totalizando o valor de R$ 770.400,00 (setecentos e setenta mil e quatrocentos reías). Que devidos as exigências para efetuar o saque do valor, descobriu o golpe. Que lavrou boletim de ocorrência e ingressou com ação contra o GOOGLE BRASIL para obtenção de informação do provedor de aplicação responsável pelo aplicativo de whatsapp utilizado pelos golpistas, a fim de obter informações sobre os usuários das contas. Logrou êxito então, na informação que a requerida é o provedor responsável. Requer assim, com a presente medida, seja a requerida compelida a fornecer os dados cadastrais (nome , documentos e endereços) dos assinantes responsáveis pela conexão identificadas. É o relatório. Decido. Atentando-me ao artigo 23 da Lei n.º 12.965/2014, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. A concessão da tutela provisória é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos faz ver a presença dos requisitos acima mencionados. A parte autora demonstra ter sido vítima de golpe através dos dados informados e que ingressou com ação para obtenção dos dados da provedora de conexão, ora requerida.. Sem necessidade de ingressar demasiadamente no mérito, o fato é que há verossimilhança nas alegações, extraindo-se delas a probabilidade do direito invocado em grau suficiente para o deferimento da medida. A narrativa induz à conclusão de que pode realmente ter havido um golpe. Tais circunstância conferem ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela requerida. Diante da plausabilidade do direito invocado pela parte autora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, determinando a requerida que forneça os dados cadastrais (nome, documentos e endereços) dos endereços de IP's informados às fls 04, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Elisandra De Jesus Ribeiro x Renan Felipe De Carvalho

ID: 293002966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017240-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

RENAN FELIPE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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ELAINE GOMES DE LIMA

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Processo 0017240-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0025282-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisandra de Jesus Ribeiro - Renan Felipe de Carvalho - Vi… Processo 0017240-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0025282-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisandra de Jesus Ribeiro - Renan Felipe de Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP), ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP)

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Processo nº 4003940-25.2025.8.26.0002

ID: 313891851

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003940-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILY VITORIA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ESPOSITO DA SILVA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003940-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMILY VITORIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA ESPOSITO DA SILVA RIBEIRO (OAB SP394840) DESPACHO/DECISÃO Juíza da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003940-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMILY VITORIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA ESPOSITO DA SILVA RIBEIRO (OAB SP394840) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, isso porque a questão demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor que esclareça o real motivo da permanência do banimento da conta, sobretudo se efetivamente houve ou não violação grave aos termos de uso do serviço, razão pela qual indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia, no evento 3, CERT1 , deverá a parte autora: I . Regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP; II . Apresentar c omprovante de residência atualizado (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa etc.) e registrado em seu próprio nome, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência atualizado, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré. No mais, determino que a parte autora emende à petição inicial para: i . Detalhar seu pedido de obrigação de fazer, informando, na própria petição, o endereço de e-mail completo que estava atrelado à conta de usuário vinculada à ré; ii . Comprovar a titularidade da conta, através da juntada das cópias integrais dos e-mails enviados pela ré, referentes à conta de usuário do instagram objeto da demanda, desde os três meses anteriores ao banimento até a data mais recente, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo, devendo ser extraídos a partir de navegador no computador (e não em aplicativo de celular), mediante a impressão das páginas de internet em PDF, de modo a demonstrar o url, a data e horário das consultas, bem como os dados dos endereços destinatários e remetentes abrangidos. Concedo à demandante prazo de dez dias para cumprimento das determinações acima. Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 1049611-25.2025.8.26.0002

ID: 314138140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049611-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUERRIERO DIGITAL ARTS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049611-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guerriero Digital Arts Limitada - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com o… Processo 1049611-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guerriero Digital Arts Limitada - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência interposta por Guerriero Digital Arts Limitada contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que era beneficiária de plano de saúde com a requerida e que em 30/05/2025 solicitou o cancelamento do plano, no entanto, foi comunicada de que a efetivação do cancelamento ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Requer assim, liminarmente, o cancelamento da cobrança das mensalidades referente ao período de aviso prévio. Determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nestes termos, deve a parte autora comprovar a ciência inequívoca da requerida do pedido de cancelamento do plano de saúde, comprovando-se a data do pedido. O documento de fls. 41, não comprova o recebimento pela requerida ou ter sido emitido pela requerida. Assim, determino a emenda a petição inicial, nos termos acima requerido, adequando-a aos requisitos dos artigos 319, VI e art. 320, ambos do Código Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, do CPC. Ainda, deve a parte autora esclarecer ou emendar a petição inicial em razão da divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o informado no cadastro processual (AVENIDA DOUTOR CHUCRI ZAIDAN, COMPLEMENTO EDIF TR. B EMP. EZ TOWERSANDAR 6-7-8-9-16-20 E 23, SEM NÚMERO, CEP 04711-130, SÃO PAULO/SP), no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1001596-25.2025.8.26.0002

ID: 277939528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001596-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA FERNANDES

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ADV: Lucas Ferreira Fernandes (OAB 454278/SP) Processo 1001596-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos movida por Lore… ADV: Lucas Ferreira Fernandes (OAB 454278/SP) Processo 1001596-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos movida por Lorenzo Miguel Rodrigues da Silva, qualificado nos autos e representado por sua genitora, em face de Jonatas Conceição da Silva. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e, em sede de tutela antecipada foram fixados os valores de alimentos provisórios de 20% sobre os rendimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego (fls. 14). O requerido, citado pessoalmente (fls. 19), deixou de apresentar defesa (fls. 20). Intimada a se manifestar, a autora manteve-se inerte. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 27/28 pelo julgamento antecipado do feito e procedência do pedido inicial. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. A despeito da revelia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, visto que a fixação do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Verifico que não há nos autos qualificação do requerido, razão pela qual defiro a expedição de ofício ao IIRGD, objetivando a qualificação deste. Expeça-se o necessário. Após, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respetio do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de JONATAS CONCEIÇÃO DA SILVA, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Deverá a z. Serventia providenciar a expedição do ofício, a ser encaminhado pela autora. As respostas serão encaminhadas ao e-mail upj1a3famstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo acima assinalado. Com as respostas devidamente encartadas, oportunize-se que, acerca delas, manifeste-se a parte contraposta. Sem prejuízo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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