Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036742-64.2024.8.26.0002" – Página 82 de 82

Geova Pedro Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279805855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002473-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002473-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geova Pedro da Silva - Reqdo: F… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002473-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geova Pedro da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 81/88), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 138), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, d o Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, sem a fixação de honorários, pois sequer recebida a ação. Fica ressalvada a gratuidade, que ora se defere. Anote-se. Quanto a contestação apresentada, nada há a apreciar, pois sequer ainda havia sido admitida a ação. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 277704751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. S. C. x A. Das D. Da C. De S. V. De P.

ID: 278061799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077773-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

A. DAS D. DA C. DE S. V. DE P.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Eduardo de Padua Barbosa Filho (OAB 432310/SP), Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP), Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 107… ADV: Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Eduardo de Padua Barbosa Filho (OAB 432310/SP), Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP), Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 1077773-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. C. - Reqdo: A. das D. da C. de S. V. de P. - Vistos. MURILLO SANTOS CHAHINE, representado por sua mãe, propôs demanda contra ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (COLÉGIO SÃO VICENTE). Afirma que é aluno do réu desde o início do ano letivo de 2023 e, no ato da matrícula, sua representante informou detalhadamente suas condições ao estabelecimento, com diagnósticos de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, em processo de investigação para distúrbio opositor desafiador, distúrbio de conduta e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Indica que em 2024 passou a apresentar comportamentos mais explosivos e dificuldades em seguir comandos, razão pela qual sua representante procurou psicóloga indicada pelo réu, a qual constatou indícios de distúrbio opositor desafiador, iniciando-se tratamento medicamentoso após avaliação psiquiátrica. Em agosto de 2024, porém, ocorreu um incidente isolado entre o autor e uma colega de turma, a qual tentou empurrar a porta enquanto ele conversava com colegas, com o pé na passagem, tendo solicitado que ela esperasse, o que culminou com uma breve confusão entre as crianças, sem maiores consequências. Após tal confusão, o colégio convocou sua representante, a qual foi surpreendida com a solicitação de assinatura pela qual optava pela transferência para outra escola, recusando-se, por não corresponder à verdade, sendo aplicada suspensão, que coincidiu com o período de provas e, posteriormente, na realização de transferência compulsória, situação indevida e que lhe gerou abalo emocional. Requer a determinação de sua reintegração ao colégio, com todo o suporte necessário, inclusive em sede de tutela antecipada, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 67). Foi apresentada emenda à inicial, com especificação dos danos materiais e morais postulados (fls. 73/76). Em contestação, o réu afirma que jamais foi informado da exata condição do autor, a qual não era de conhecimento sequer da genitora; que a equipe pedagógica percebeu quadro clínico mais complexo que o relatado, pois o aluno por diversas vezes era desrespeitoso e agressivo com professores e colegas, com diversos comparecimentos de sua representante em virtude de tais situações, além de atendimentos pela equipe, inclusive fora do âmbito escolar; que a situação não foi isolada e o autor chegou a agredir fisicamente a colega de classe, o que poderia ter gerado sua imediata expulsão; que na data do fato indicado na inicial o autor zombou da colega e tentou agredi-la, sendo contido pela inspetora; que o pai da aluna disse que iria lavrar um boletim de ocorrência e os demais colegas ficaram amedrontados, negando-se a permanecer na mesma sala do autor, não restando alternativa senão a transferência compulsória, além de impugnar os danos materiais e morais postulados. Réplica as fls. 146/151. Saneador às fls. 164/166. Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva da representante legal do autor e de duas testemunhas do réu (fls. 180/184). Foram apresentadas alegações finais escritas. Manifestou-se o Ministério Público pela improcedência dos pedidos. O réu juntou a íntegra do regimento escolar, com manifestação do autor e do Ministério Público. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações formuladas pelo autor, não se depreende dos autos conduta ilegal por parte do réu. O documento de fls. 116 indica que o foi informado ao colégio, no ato da matrícula, que autor tem TDH e faz acompanhamento com psicólogo e psiquiatra, utilizando medicamentos em casa. Até aquele momento não havia os demais diagnósticos indicados na inicial. Os relatórios de fls. 117/131, por sua vez, demonstram a existência de ocorrências anteriores a que culminou com a transferência compulsória (fls. 118/119, 122/123 e 127/129), com indicação de agressões físicas e ofensas verbais, constando a aplicação de suspensão de três dias em virtude de um desses fatos (fls. 120). Em juízo, a mãe do menor disse que ele está em outra escola; que teve dificuldades para encontrar outro colégio, pela época e falta de apoio do réu; que ele se adaptou muito bem na nova escola; que tem uma filha que ainda está na escola ré; que informou a situação e tratamentos que o menor vinha fazendo no ato da matrícula; que o menor nunca ficou sem tratamento, passando sempre por psicólogo e psiquiatra, sendo todo o desenvolvimento do tratamento e diagnósticos informados à escola; o menor faz acompanhamento com uma psicóloga que foi indicada pela escola, a qual fechou os demais diagnósticos; que as ocorrências se deram no momento em que ele passou a utilizar uma nova medicação, durante a adaptação; que ocorreram algumas intercorrências, a maioria em 2024, mas ele apresentou uma melhora e depois passou a oscilar novamente; que foram mais discussões verbais, uma situação de agressão física que gerou suspensão e, na última situação, discussão com tentativas de agressões recíprocas; que o material não foi utilizado por todo o período; que ficou ressentida com a maneira como o filho foi retirado da escola, pois foi tratado pior que um menor infrator, sem que pudesse se despedir dos colegas, das professoras; que tem ciência do relato que sua mãe apresentou à escola, em relação ao qual foi constatado que não corresponde à realidade, Viviane Bonatto dos Santos disse que desde que o autor entrou na escola já demonstrava ser uma criança agressiva, que brigava muito com os colegas e ofendia os professores; que a escola foi procurada pela avó, a qual pediu que não fossem enviados recados de falta de tarefas, atrasos, porque o autor apanhava, faltando nas aulas dos dias seguintes, razão pela qual houve o encaminhamento ao Conselho Tutelar; que o autor já tinha agredido algumas crianças; na última ocasião ele colocou o pé atrás da porta e uma aluna empurrou a porta para entrar, momento no qual o menor tentou agredi-la e a ofendeu, chamando-a de chocolate branco; que a inspetora evirou a agressão; que anteriormente ele tinha agredido uma colega, com socos na barriga; que a mãe sempre comparecia no colégio e buscou auxílio; que o pai do menor foi um dia até a escola e disse que ele não estava sendo medicado; que a escola encaminhou o menor para uma psicóloga, com a qual mantinham contato; que realizam trabalhos sobre bullying; que a mãe sempre era chamada quando ocorria algo; que os alunos ficaram assustados no dia da última confusão e o pai da colega disse que ia fazer um boletim de ocorrência; que o autor chegou a ir para cima da aluna, mas não chegou a agredi-la; que os demais alunos tinham receio do autor e iam até sua sala solicitando auxílio; que não o provocavam, porque tinham medo; que a mãe foi chamada na escola, na ocasião. Dayse Maria Alves de Souza disse que é coordenadora pedagógica da escola; que o autor ingressou em 2023, passando por diversas fases; que ele era muito carinhoso, mas tinha rompantes, com episódios de agressões físicas e verbais; que tratavam com a psicóloga que acompanhava o menor; que ocorrem agressões físicas contra colegas em mais de uma oportunidade; os demais alunos ficavam intimidados com o autor; que a mãe informou que ele tinha TDH e sofria bullying na escola anterior, mas não tinham ciência do comportamento agressivo; que a escola realizou o encaminhamento à psicóloga; que o autor segurou a porta e houve uma discussão com uma menina, tendo o autor tentado agredi-la, o que não ocorreu por intervenção da inspetora; que a mãe foi chamada na escola e sabia que seria a última oportunidade do autor; que a irmã do autor ainda estuda no local; que há professores que também são psicopedagogos na escola, mas também gostam de manter parceria com os especialistas (psicólogos e psiquiatras) que acompanham as crianças. As provas orais corroboram os relatórios anteriormente referidos, indicando situações de agressões físicas e verbais por parte do autor, em relação a colegas e professores. O regimento escolar, por sua vez, veda tais condutas (art. 135, XIII), além de propiciar que o diretor informe a incompatibilidade do aluno com o regime disciplinar por falta grave que comprometa a integridade física, emocional e moral da comunidade escolar, com encaminhamento, por meio do processo regular, para outro estabelecimento de ensino, com a ciência dos responsáveis (art. 137, IV) fls. 256/260. A medida não foi adotada em virtude de necessidade de aprimoramento pedagógico, não sendo aplicável o procedimento estabelecido no art. 137, parágrafo único, do regimento. A representante, ademais, sempre foi comunicada a respeito dos fatos que envolviam o autor, propiciando-se sua participação. No caso dos autos, denota-se que houve reiteração de situações que implicavam faltas graves, o que culminou com a transferência compulsória. Não se vislumbra, em tal medida, nenhuma atitude discriminatória por parte do réu. Ao contrário, ao que se depreende dos elementos probatórios coligidos, o colégio buscou propiciar a adaptação do menor, com encaminhamento e acompanhamento do tratamento junto a psicóloga, inclusive. A reiteração das condutas, no entanto, determinou a aplicação da medida em questão, pois, embora caiba à instituição propiciar a plena integração do menor, incumbe-lhe também garantir a integridade física e moral, além de um ambiente saudável, aos demais estudantes, deveres que colidiram em determinado momento. A reintegração do autor ao estabelecimento réu, ademais, não se mostra a medida mais adequada ao melhor interesse do menor no momento, tendo em vista que se encontra plenamente integrado no novo estabelecimento de ensino, em situação que propicia ambiente favorável ao seu desenvolvimento integral, como indicado por sua representante, no depoimento colhido nos autos. Assim, embora se compreenda a irresignação com a transferência compulsória, não é possível afirmar que tenha decorrido de discriminação ou se mostrado injustificada, inviabilizando-se, por consequência, o acolhimento do pleito. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, número de atos e tempo de duração, observando-se, quanto a cobrança, que aquele é beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 813 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes