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Processo nº 0007813-04.2025.8.26.0002

ID: 301733827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007813-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007813-04.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049371-70.2024.8.26.0002) (processo principal 1049371-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.A.M.O. - Vistos. … Processo 0007813-04.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049371-70.2024.8.26.0002) (processo principal 1049371-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.A.M.O. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Devidamente intimado a pagar o débito atualizado (fls. 34/35), o executado permaneceu inerte (fls. 36). Não ingressou nos autos para apresentar justificativas ou comprovar o pagamento do débito alimentar. Diante da apresentação de planilha de débito atualizada (39/41), manifestou-se o eminente membro do Parquet pela expedição de mandado de prisão, sem prejuízo de protesto do pronunciamento judicial (fls. 44/45). Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA (OAB 451990/SP)

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Processo nº 1045228-04.2025.8.26.0002

ID: 306510735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045228-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL LAVADO BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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Processo 1045228-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuel Lavado Blanco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará … Processo 1045228-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuel Lavado Blanco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, o autor realiza movimentação de grandes quantias em sua conta bancária, além de possuir aplicações financeiras significativas. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Intimem-se. - ADV: THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)

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Processo nº 1012442-04.2025.8.26.0002

ID: 308790784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012442-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL GUIDO CALOI – CONDOMíNIO D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI BOCHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BOCHETE

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Processo 1012442-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Guido Caloi – Condomínio D - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade …

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Processo nº 1012442-04.2025.8.26.0002

ID: 308790791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012442-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL GUIDO CALOI – CONDOMíNIO D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI BOCHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BOCHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012442-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Guido Caloi – Condomínio D - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade …

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Processo nº 4001400-04.2025.8.26.0002

ID: 308263174

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001400-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARQUES DE OLIVEIRA MELO GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REMISSON SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001400-04.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : GUILHERME MARQUES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A) : REMISSON SOARES DA…

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T. D. V. De A. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 297666935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011111-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. D. V. DE A. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1099689-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.D.V.A.L. - A.A.M.I. - Vistos. Fls. 68/71: A… Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1099689-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.D.V.A.L. - A.A.M.I. - Vistos. Fls. 68/71: A ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou impugnação ao bloqueio de valores, sustentando, em síntese, impossibilidade de constrição de valores em razão do cumprimento da tutela de urgência. A exequente se manifestou, requerendo a manutenção do bloqueio (fls.70/72). Decido. A impugnação não merece acolhimento. Em primeiro lugar, conforme se verifica a fls. 12 destes autos e fls. 265 dos autos principais, a determinação judicial não foi cumprida em sua integralidade pela ré, tendo a operadora deixado de atender o prazo estipulado para disponibilização do tratamento. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para manifestação da ré e comprovação de cumprimento, tendo ela reiteradamente apresentado subterfúgios diversos para atendimento integral do comando. O valor bloqueado diz respeito à própria desídia da ré, a qual, por diversas vezes, se manteve em silêncio nos autos, descumprindo tutela de urgência concedida em matéria de saúde. Enfim, é plenamente possível a constrição de valores, pois não houve, até o presente momento e apesar de diversas oportunidades concedidas, cumprimento espontâneo e satisfatório da obrigação de fazer estipulada. A mera indicação de clínicas supostamente aptas para o tratamento do menor não configura cumprimento da tutela antecipatória, sobretudo quando impugnadas pela parte autora. Diante de tudo isso, rejeito a impugnação ao bloqueio de valores. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, autorizo o levantamento dos valores pela parte autora, nos moldes do formulário MLE de fls. 66 e mediante posterior comprovação do custo do tratamento da respectiva clínica, nestes autos. Em caso de excesso, deverá a parte autora devolver as quantias excedentes. Int. - ADV: VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1046392-04.2025.8.26.0002

ID: 300892268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046392-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE AQUINO BARROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1046392-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Carlos de Aquino Barroso Pereira - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1046392-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Carlos de Aquino Barroso Pereira - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Condomínio Residencial Marajoara Iii - Edifício Mamoré x Fernanda Pereira Mascarenhas De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 295234403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017319-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARAJOARA III - EDIFíCIO MAMORé

Polo Passivo:

FERNANDA PEREIRA MASCARENHAS DE OLIVEIRA RIBEIRO GABRIELE PEREIRA MASCARENHAS DE OLIVEIRA KATIA PEREIRA MASCARENHAS OLIVEIRA SILVIO CIONI MAXIMILIANO FILHO

Intimação

Advogados:

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA

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Processo 0017319-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1030055-47.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Marajoara Iii - Edifício Mamoré -…

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Processo nº 1034655-04.2025.8.26.0002

ID: 296179107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1034655-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IHS BRASIL - CESSãO DE INFRAESTRUTURAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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Processo 1034655-04.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ihs Brasil - Cessão de Infraestruturas Sa - Vistos. 1. Recebo os Embargos, porquanto tempestivos. No mérito,…

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Processo nº 1041833-04.2025.8.26.0002

ID: 293493673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041833-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAIS RODRIGUES

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Processo 1041833-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro de Jesus - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado p… Processo 1041833-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro de Jesus - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP)

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