Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000007-09.2024.8.26.0624" – Página 83 de 93

Henrique Augusto Verde Correa x Leandro Pereira Da Conceição

ID: 336571204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO VERDE CORREA

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA CRISTINA DE GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-70.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Augusto Verde Correa - Leandro Pereira da Conceição e outro - Vistos. Fls. 344/361 O corréu, Leandro Pere… Processo 1000007-70.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Augusto Verde Correa - Leandro Pereira da Conceição e outro - Vistos. Fls. 344/361 O corréu, Leandro Pereira da Conceição, apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. De início, diante do comparecimento espontâneo do requerido aos autos, DOU-O POR CITADO e, por conseguinte, o encerramento do ciclo citatório. Aguarde-se eventual apresentação de contestação por parte da corré Nacional Imports Car Ltda (fl. 287), considerando-se iniciado o respectivo prazo a partir da publicação da presente decisão, em consonância com os arts. 231, inciso VII, e 239, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo com ou sem contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade, intime-se o corréu Leandro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; b) cópias dos holerites ou demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) caso não seja declarante, apresentar declaração de isenção emitida por meio do site da Receita Federal. Advirto que a ausência de quaisquer dos documentos ou informações solicitados poderá ser interpretada como tentativa de ocultação de rendimentos perante este Juízo, ensejando, por conseguinte, o indeferimento do benefício pleiteado. Dentro do prazo acima assinalado, deverá o requerido promover a regularização de sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, §1º, inciso II, do CPC. Fica advertido, ainda, de que, em caso de juntada de instrumento de mandato assinado eletronicamente, deverá ser utilizada assinatura eletrônica emitida por entidade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, ou outro meio idôneo que assegure a autenticidade e a integridade do documento eletrônico, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020. Int. - ADV: MARILIA CRISTINA DE GOES (OAB 215778/MG), THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB 74510/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Edgard Pontieri

ID: 336745022

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000007-17.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDGARD PONTIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-17.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-17.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edgard Pontieri - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. A. O. De P. x W. F. P. De P.

ID: 307345280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. O. DE P.

Polo Passivo:

W. F. P. DE P.

Intimação

Advogados:

WADY ABRÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTOLUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000244-94.2025.8.26.0472 (processo principal 1000007-48.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.O.P. - W.F.P.P. - Vistos. Diante da petição formulada pelo(a)(s) Exequent… Processo 0000244-94.2025.8.26.0472 (processo principal 1000007-48.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.O.P. - W.F.P.P. - Vistos. Diante da petição formulada pelo(a)(s) Exequente(s) e expressa concordância do(a) D. Representante do Ministério Público JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Expeça-se, imediatamente, o competente alvará de soltura ou contramandado de prisão, ou providencie-se o imediato desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, se o caso, certificando-se, servindo a presente sentença como OFÍCIO para tais finalidades. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z. Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WADY ABRÃO NETO (OAB 487727/SP), RAFAEL BERTOLUCHI (OAB 473569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Fausto Stevaux Junior

ID: 310590441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000007-85.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAUSTO STEVAUX JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-85.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fausto Stevaux Junior e outros - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1000007-85.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fausto Stevaux Junior e outros - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. 2. Para adequada análise do pedido de desbloqueio formulado deverá o executado, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos bancários relativo a data do bloqueio e os três meses que o antecederam. Os documentos deverão conter nome/dado da executada, número da conta ou outro elemento de identificação de modo a viabilizar associação entre o bloqueio aqui determinado e a conta, de titularidade da executada, que restou atingida 3. Ante o pedido de desbloqueio formulado, liberem-se nos autos as peças com sigilo. No mais, para adequada análise dos requerimentos, junte-se resposta da pesquisa Sisbajud realizada. Após, em respeito ao contraditório, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá à parte interessada comunicar ao juízo quando efetuado o peticionamento através do e-mail sorocaba1cv@tjsp.jus.br, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edino Piau Da Silva x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 293397242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-51.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINO PIAU DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MUNICIPIO DE PANORAMA

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-51.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edino Piau da Silva - MUNICIPIO DE PANORAMA - - Associação Nacional de Habitação de In… Processo 1000007-51.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edino Piau da Silva - MUNICIPIO DE PANORAMA - - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis e outro - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com relação aos requeridos PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA E ASSOCIAÇÃO NOSSO BAIRRO DE PANORAMA E REGIÃO. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º, do CPC. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO ANAHIS para: B.1) DECRETAR a resolução do contrato entabulado entre as partes e indicado na inicial; B.2) CONDENAR a requerida à devolução dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso de cada parcela (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária,desdeacitação (artigo 406, §1º, do Código Civil). Em consequência da sucumbência recíproca a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono da parte requerida e na proporção de 50% para o patrono da parte autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Paula Junqueira Vicentini De Queiroz

ID: 294517960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-85.2021.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULA JUNQUEIRA VICENTINI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUELA MARGATHO FONSECA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-85.2021.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Paula Junqueira Vicentini de Queiroz - Vistos. 1. De saída, afasto a preliminar de incomp… Processo 1000007-85.2021.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Paula Junqueira Vicentini de Queiroz - Vistos. 1. De saída, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Isto porque, em que a pese a parte residir na comarca de Barretos, observo que as partes entabularam o foro da agência onde é mantida a conta bancária, para o cumprimento dos deveres e obrigações decorrentes do contrato (cláusula 11ª fl. 56). E, no caso, a conta corrente onde foram disponibilizados os créditos (c/c nº 29.561-2) pertence a agencia 2328-0, situada na cidade de Morro Agudo (fl. 58). 2. Afasto, também, a preliminar de prescrição. Não se desconhece que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de 05 anos, conforme prevê o art. 206, § 5 º do Código Civil. No caso dos autos o contrato foi pactuado em 09/12/2016, a ação foi ajuizada em 06/01/2021 e a requerida apenas foi citada em 13/09/2024 (fl. 166). Com efeito, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante a promover no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida retroage à data da propositura da ação. Desta forma, não há que se falar em prescrição. 3. Para dirimir a controvérsia travada nos autos, que é o excesso do valor pretendido pela requerente, nomeio o perito contábil Rangel Carvalho, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo bem como estimar seus honorários, que serão adiantados pela embargante. 4. Formulo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) Os juros cobrados pela requerente encontram-se de acordo com o valor previsto no contrato? 5) Há cobrança de encargos financeiros não previstas no contrato? 6) Qual o valor resultante do débito, restringindo-se os encargos financeiros aos termos contratos pelas partes? 5. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, formular seus quesitos e indicar assistente técnico. Int. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), MANUELA MARGATHO FONSECA CORTEZ (OAB 454301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlí Aparecida Marini Borges x Unimed Sjrpreto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 311628619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-65.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLí APARECIDA MARINI BORGES

Polo Passivo:

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIANA NUNES LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARINI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marlí Aparecida Marini Borges - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com f… Processo 1000007-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marlí Aparecida Marini Borges - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) confirmar a liminar de fls.264/268, determinando-se que a ré disponibilize à autora o medicamento Lenalidomida 25mg, por 6 ciclos de 21 dias, combinado com Daratumumab,Bortezomib e Dexametosona (quimioterapia pelo esquema PERSEUS), além do Denosumabe, conforme prescrição médica sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da indenização por danos morais. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), EDUARDO MARINI BORGES (OAB 365419/SP), FABIANO DE CAMARGO (OAB 366857/SP), MARIANA NUNES LUCIO (OAB 419688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Lino De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 337670496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-17.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAROLO SICHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PAULO CINQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000606-17.2025.8.26.0466 (processo principal 1000007-95.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marco Aurelio Lino de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. N… Processo 0000606-17.2025.8.26.0466 (processo principal 1000007-95.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marco Aurelio Lino de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ALEX PAULO CINQUE (OAB 232163/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda. e outros x Ivan Castelli e outros

ID: 304108937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000119-83.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA. DRILAV COMERCIO DE PRODUTOS PARA LAVANDERIAS LTDA-ME

Polo Passivo:

IVAN CASTELLI LEILA SANDRA SOUZA MARQUES WASH-MACHINE LAVANDERIA LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

TATIANE BECKER AMARAL CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000119-83.2025.8.26.0260 (processo principal 1000007-05.2022.8.26.0260) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda. - - Drilav Comercio de Produto… Processo 0000119-83.2025.8.26.0260 (processo principal 1000007-05.2022.8.26.0260) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda. - - Drilav Comercio de Produtos para Lavanderias Ltda-me - Wash-machine Lavanderia Ltda. Epp - - Leila Sandra Souza Marques - - Ivan Castelli - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença, o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Wash-machine Lavanderia Ltda. Epp e outros, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$52.172,42 (atualizado até dezembro/2.024), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. - ADV: TATIANE BECKER AMARAL CURY (OAB 16371/DF), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), TATIANE BECKER AMARAL CURY (OAB 16371/DF), TATIANE BECKER AMARAL CURY (OAB 16371/DF), ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA (OAB 26281/DF), ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA (OAB 26281/DF), ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA (OAB 26281/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. De L. x M. E. I. S. L.

ID: 295700072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-37.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L.

Polo Passivo:

M. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-37.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - E.P.L. - M.E.I.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução… Processo 1000007-37.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - E.P.L. - M.E.I.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas c/c tutela antecipada promovida por ELIANA PERPÉTUA DE LIMA em facedeMORETTIEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e 1009 JARDIM DOS IPÊS POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o percentualde88% (oitenta e oito por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato, abatendo-se a cláusula penalde2% (dois por cento); despesasdecorretagem; débitosdeIPTU e taxas municipais da unidade adquirida. Os valores deverão ser apurados em futura liquidação, com incidênciadecorreção monetária pela Tabela Prática do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo a contar do desembolso e jurosdemorade1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da ré (Apelação TJSP nº 1005067-37.2016.8.26.0011; Agravo no REsp 842.654/SP; AgRg no REsp 1013249/PE). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resoluçãodemérito (artigo 487, inciso I do CPC). Arcará a parte ré, ao pagamentodecustas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor a ser restituído a parte autora, consoante prevê o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Prevalece, igualmente, a regra disposta pelo art. 86, parágrafo único, do CPC. Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86). Em casoderecursodeapelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentementedejuízodeadmissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 922 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes