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José Márcio Simões x Cristiane Mendes De Araujo

ID: 293105351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000363-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MÁRCIO SIMÕES

Polo Passivo:

CRISTIANE MENDES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1000363-08.2025.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - JOSÉ MÁRCIO SIMÕES - CRISTIANE MENDES DE ARAUJO - réu revel - Diante do exposto, JULG… Processo 1000363-08.2025.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - JOSÉ MÁRCIO SIMÕES - CRISTIANE MENDES DE ARAUJO - réu revel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos arts. 9º, incisos II e III, e 23, caput, e incisos I e VIII, da Lei 8.245/91 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de fls. 24-25, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 10-12) e condenando a parte requerida a pagar à parte autora: i) a quantia de R$ 7.364,59 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor esse que corresponde aos locatícios de setembro a novembro de 2024, decorrentes do contrato, e mais os valores que se venceram durante o curso da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil) até a desocupação do imóvel (fls. 32), sendo que tais valores deverão ser devidamente corrigidos de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais desde a propositura da demanda até a data do efetivo pagamento, para os débitos vencidos desde então, e desde os respectivos vencimentos para os débitos vencidos posteriormente; ii) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à multa contratual, expressamente prevista na cláusula 12ª. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo, e juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Estabeleço que, evidentemente, deverá ser descontado do valor acima mencionado o que eventualmente tiver sigo pago extrajudicialmente, mediante comprovante idôneo a ser apresentado pelos requeridos. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora, por equidade, fixo em R$ 1.200,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC. Nesses termos, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentado o respectivo formulário MLE, expeça-se mandado para levantamento da caução prestada pela autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dispensado o registro. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

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Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.488,90, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 2.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

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E. A. Dos S. x V. H. A. K.

ID: 275992177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000363-56.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. H. A. K.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PEREIRA BATISTA

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D´JULLY STYFANNY DIAS CURSINO

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ADV: D´jully Styfanny Dias Cursino (OAB 349621/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP) Processo 1000363-56.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Reqte: E. A. dos S. - Reqdo: V. H. A. K. - T… ADV: D´jully Styfanny Dias Cursino (OAB 349621/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP) Processo 1000363-56.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Reqte: E. A. dos S. - Reqdo: V. H. A. K. - Trata-se de ação proposta pela genitora em face do seu filho, alegando que este se encontra completamente incapaz, e por isso, almeja sua interdição e por conseguinte, sendo nomeada sua curadora. Juntou documentos as fls. 08/25. Curador especial apresentou defesa as fls. 78/80. Laudo pericial as fls. 65/74. Ministério Público manifestou-se pela procedência as fls. 85/87. É o relatório. Decido. A legitimidade da requerente (mãe do interditando) para promover o presente pedido de interdição decorre do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil e 1768, II do Código Civil. O perito do IMESC asseverou que o interditando, não possui condições de discernimento, com a capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar bens e interesses e possui restrições permanentes na capacidade de gerir e administrar seus e bens e interesses, ou para a prática de todos os atos da vida civil. Outrossim, hodiernamente está em vigor a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, dando nova redação ao art. 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no art. 85, caput, da Lei 13.146/15 que A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, no respectivo § 1º, que A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desse modo, o interditando deve ser submetido à curatela, nos termos do art. 4º, caput, III, combinado com o art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa permanente que a impede de exprimir sua vontade. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição do requerido, declarando-o relativamente incapaz, isto é, incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c art. 85, caput da Lei nº 13.145/2015), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art. 85, § 1º). Declaro extinto o procedimento com resolução do mérito na forma do art. 487, caput, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 03 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Em face da ausência de interesse recursal, tanto por parte da autora como do órgão do Ministério Público, certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0007855-13.2024.8.26.0156

ID: 322989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007855-13.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE CIRURGIA SANTO ANTONIO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

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Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Ante a falta de intim… Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Ante a falta de intimação da fazenda-requerida, replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de pg. 103. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. A Municipalidade alega que às pgs. 70/72 impugnou os cálculos apresentados pela exequente e que não houve apreciação deste Juízo, motivo pelo qual o valor de R$ 133.762,34 não deveria ter sido homologado. Porém, equivoca-se a executada. Ao compulsar os autos verifica-se que às pgs. 70/72 a Municipalidade discorreu acerca do valor de alçada e, ao final, pleiteou prazo suplementar de 15 dias para apresentação do cálculo que entende devido. Este Juízo à pg. 76 concedeu o prazo de 05 dias e a Municipalidade não apresentou nenhum cálculo, mesmo intimada para dar cumprimento. Ademais, apenas para esclarecer, o valor do teto foi devidamente respeitado pela exequente, como se vê à pg. 65, já que considera-se a data da propositura da ação. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). Em sendo assim, é na ocasião da propositura da demanda que se estabelece a competência dos Juizados Especiais, bem como a renúncia tácita ao valor que superar o teto, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 119/122, para manter a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se.". - ADV: LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP)

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Roberto Gonçalves De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 308249726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-08.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES

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CRISTIANO BORGES VIGARANI

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Processo 1000363-08.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gonçalves de Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Não é o caso de indeferimento sumário da petição in… Processo 1000363-08.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gonçalves de Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Não é o caso de indeferimento sumário da petição inicial (fls. 30 - artigo 330, IV, do CPC), pois não houve nenhuma ofensa ao art. 320, do Código de Processo Civil, na medida em que o extrato bancário (conquanto sirva como prova) não se constitui em elemento essencial para propositura da presente ação, tampouco em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação de prescrição (fls. 30/31), em se tratando de pretensão de ressarcimento acerca de cobrança de valores indevidos, o prazo prescricional segundo o STJ: "[...] se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. [...]" (REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). Logo, tendo em vista o pedido de restituição dos supostos valores pagos e cobrados em excesso e/ou indevidamente, o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso em exame, forçoso reconhecer que a prescrição atinge os valores desembolsados antes de 17/02/2022, já que a ação foi proposta em 17/02/2025. Dou o feito por saneado. No caso em apreço, quanto à distribuição do ônus da prova, a relação que vincula as partes é de consumo e, em virtude da Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade da parte autora perante a instituição financeira, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício (fls. 233), porquanto o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1061/STJ, pelo julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferido pela Segunda Seção, em 24/11/2021, em sede de recurso repetitivo, entre outras, a seguinte tese: IV (...) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (...). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para exibição de seus extratos bancários relativos aos períodos solicitados às fls. 233, reputando adequada e necessária a prova do fato, consistente no recebimento ou não dos respectivos créditos pela parte demandante, a fim de se promover uma justa e correta composição da lide, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Ademais, a considerar a controvérsia dos autos, defiro a prova pericial solicitada pela parte suplicante (fls. 228) a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio como perito(a): Beatriz Balieiro Mota. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contados da intimação deste despacho, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, II e III, do CPC). Posteriormente, com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a(o) perita(o) para, em cinco dias, dizer se aceita a nomeação nestes autos e apresentar a proposta de seus honorários, que serão suportados pela parte requerida (artigo 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1061 do STJ). Com a proposta de honorários apresentada, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, CPC), bem como para a(o) suplicada(o) efetuar o depósito prévio dos honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se a(o) perita(o) para elaboração do laudo em trinta dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). Int. Ituverava, 24 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES (OAB 202812/SP)

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Processo nº 1000363-56.2025.8.26.0660

ID: 295260285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000363-56.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PELIZZARI CAVOLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO

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Processo 1000363-56.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Pelizzari Cavoli de Almeida - Vistos. Diante da documentação juntada, com fundamento no que estabelece o art. … Processo 1000363-56.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Pelizzari Cavoli de Almeida - Vistos. Diante da documentação juntada, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteJulia elizzari Cavoli de Almeida, independentemente de compromisso. Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada a fls. 01/03 nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Wanderleia de Fátima Pelizzari, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Com o trânsito em julgado desta, com certidão nos autos, valerá o presente feito digital como FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo a parte(s) interessada(s) apresentar o número do presente feito digital perante o Sr(a) Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos. Consigno que a eventual concessão da gratuidade de justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha si concedido" (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Eventuais certidões negativas, se o caso, deverão ser apresentadas perante o Cartório de Registro de Imóveis quando da averbação do formal de partilha ou carta de adjudicação. Em relação ao ITCMD, considerando se tratar de arrolamento, dispenso a comprovação de seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 662, parágrafos 1º e 2º c.c. art. 659, parágrafo 2º do CPC. Todavia, fica a parte ciente de que deverá proceder ao recolhimento do referido imposto junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 180 dias, contados da data do óbito, sob pena de aplicação da multa e juros de mora, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 10.705/2000. Nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Sem prejuízo, AUTORIZO que o espolio de Wanderleia de Fátima Pelizzari, representado(a) pelo(a) inventariante, proceda à regularização e posterior alienação do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano 2015/2016, cor branca, placa GEZ 1907, código RENAVAM 01080624438, notadamente para efetuar os pagamentos de IPVA e licenciamento do referido bem e sua transferência à quem indicar, podendo, para tanto, praticar quaisquer atos junto ao DETRAN/SP, assinar documentos, passar recibos, pagar taxas e impostos, enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários, servindo esta sentença, por copia digitada, como alvará. Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. SERVIRÁ, também, como ALVARÁ JUDICIALem nome do(a) inventariante, para os fins de proceder ao levantamento junto ao ao Banco Sicoob agência nº 0001-9, dos saldos existentes na conta poupança nº 60.493.103-4 em nome deWanderleia de Fátima Pelizzari, falecido(a) em 09/02/2025, podendo o(a) autorizado(a) promover o levantamento com juros e correção monetária, receber e dar quitação, assinar livros, papéis, termos e documentos, encerrar contas, bem como praticar todos os atos necessários ao fim aqui colimado. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará, independentemente do trânsito em julgado. Deverá a parte interessada providenciar a impressão do presente alvará através da pasta digital do processo, pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). O presente alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016)e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO (OAB 300347/SP)

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Sebastião Jose Ribeiro

ID: 275991115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-15.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

SEBASTIãO JOSE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

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MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-15.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Sebastião Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-15.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Sebastião Jose Ribeiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. (1) DEMANDA PARA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. (3) ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TABOÃO DA SERRA DISPÕE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS. EXEGESE DO ARTIGO 119, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/94. (4) SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EQUIPARADO AOS DIAS NORMAIS, COM HORA-EXTRA ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). EM RAZÃO DISSO, COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS E 06 DIAS ÚTEIS NA SEMANA, O DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS É O 200 (NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM 30 DIAS), E NÃO O DIVISOR 220 (UTILIZADO PARA JORNADAS DE 44 HORAS SEMANAIS). APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS EVENTUALMENTE DEVIDOS E ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1500946-02.2024.8.26.0439

ID: 278321535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500946-02.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVANO DA CUNHA

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ADV: Silvano da Cunha (OAB 469573/SP) Processo 1500946-02.2024.8.26.0439 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: P. L. de S. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo… ADV: Silvano da Cunha (OAB 469573/SP) Processo 1500946-02.2024.8.26.0439 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: P. L. de S. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face de Aldevani Mendes da Silva e Patrícia Lemes de Souza porque, conforme documentação extraída dos autos 1000363-74.2024.8.26.0439, teriam exposto sua filha a situação de risco, consistente em reiterados estupros praticados pelo padrasto, o que motivou seu acolhimento institucional A fls. 08/71, foram juntados documentos pelo MP. Decisão de fls. 72/75 decretou a suspensão do poder familiar. Os requeridos foram citados e ofereceram contestação (fls. 112/116 e 252/255) A fls. 100/104 foi encartado estudo psicossocial. A fls. 209/212 foi encartado estudo psicossocial realizado com o requerido. A fls. 257/260 foi juntado no relatório social. Foi realizada audiência no dia 12 de maio de 2025 na qual foram ouvidos os requeridos e apresentados memoriais pelas partes. O requerido Aldevani declarou ser pai da adolescente e que seu último contato com a filha foi há algum tempo, não sabendo precisar, mas se lembra que foi nas férias escolares do ano passado, oportunidade em que ficou com a filha por 20 dias. Declarou que o período não foi muito bom, entendendo que tudo se deu porque não teve convivência com a filha, tendo ficado distante dela por onze anos, isso porque não sabia onde ela e encontrava. Nunca procurou a filha nesse período. Patrícia declarou que tem contato com a filha por meio do whatsapp, sendo este o único contato. Faz tempo que não visita a filha porque as mulheres do abrigo cortaram as visitas porque elas não estariam se entendendo. Discutiu com a filha porque a filha disse que não cuidava dela. Em seus memoriais, requereu o Ministério Público a procedência do pedido que foi corroborado pela defesa que também requereu a destituição do poder familiar. É o relatório. Conforme apurado nos autos, a adolescente K.K.L.S morava com a mãe irmãos e padrasto, nesta cidade, contudo, desde os 07 anos de idade, era abusada sexualmente pelo padrasto, que, inclusive, se encontra preso. Diante disso e, por não ter a genitora assumido a responsabilidade com a filha, não lhe proporcionando os cuidados maternos necessários, outra alternativa não restou se não o acolhimento institucional. Durante o período de acolhimento, tentou-se a aproximação da adolescente com o genitor, contudo, a tentativa restou infrutífera já que, pelo pouco tempo que conviveram não houve a aproximação entre pai e filha, pelo contrário, o contato resultou em conflitos. Em sede de contestação, disse a defesa que: e é nessa linha cognitiva que a genitora/requerida vem a este r. Juízo conforme declaração anexo, corroborada com a declaração de fls. 24, supra mencionada, informar que não tem condições de manter o acolhimento da adolescente K. K.L.S.(abreviei) neste momento, muito embora dolorida, e difícil seja esta decisão. Conforme artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, todavia, os requeridos nunca tiveram a filha como prioridade, pelo contrário, ao invés de lhe oferecerem os cuidados necessários a expuseram a grave situação de risco que somente foi superada pelo acolhimento institucional. A negligência dos requeridos restou amplamente demonstrada nos autos, tanto que o relatório elaborado pelo setor técnico indicou a destituição familiar e a inserção da adolescente no SNA - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. É de se notar que a adolescente necessita ser amparada e atendida em suas necessidades e, na companhia da mãe nunca teve seus interesses atendidos, pelo contrário, desde a mais tenra idade foi submetida à situação de risco o que confronta os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral que têm fundamento no reconhecimento da peculiar condição de pessoa humana em desenvolvimento conforme artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fls. 24 (cópia extraída de outro processo) a requerida declarou expressamente não possuir interesse no retorno da filha à sua convivência declarando que não desejava ficar com ela o que indica que caso um dia retorne ao lar materno não receberá os cuidados e a proteção de que necessita. O pai, por sua vez, não demonstrou nenhum interesse em ter a filha ao seu lado, limitando-se a dizer que o pequeno período em que ficou com a filha não foi bom. Assim, considerando que os requeridos não demonstraram interesse em obter a guarda da filha e embora orientados pelo defensor não se opuseram à destituição do poder familiar de rigor o acolhimento do pedido inicial para decretação da destituição do poder familiar de Patrícia Lemes Sousa e Aldevani Mendes da Silva sobre K.K.L.S. Por todo o exposto julgo procedente o pedido e com fundamento nos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.635, V e 1.638, II, ambos do Código Civil e DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR de Patrícia Lemes Sousa e Aldevani Mendes da Silva sobre K.K.L.S Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, ficando autorizada, a inserção da menor no SNA Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Comunique-se ao setor técnico. Arbitro honorários a qualquer defensor do dativo, expeça-se a certidão. Após, feitas as anotações necessárias, ao arquivo.

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Processo nº 1000363-16.2025.8.26.0059

ID: 277250351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-16.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CHEMINAND FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVA FORTES

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ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontu… ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 250,47, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1000363-38.2025.8.26.0472

ID: 326882658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000363-38.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1000363-38.2025.8.26.0472 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Pereira de Souza - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julga… Processo 1000363-38.2025.8.26.0472 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Pereira de Souza - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 2) Reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos para a concessão da tutela provisória são a evidência do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relacionados aos empréstimos celebrados com os requeridos até a readequação das dívidas em processo de repactuação por superendividamento e/ou limitação dos descontos em 30% do salário/benefício previdenciário. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento (artigos. 104-A e 104-B do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento). A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação 125 de 24/12/2021 do CNJ: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito do E. TJSP, foi lançado o "Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento" e foi instituído o "Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos Oriundos de Superendividamento" (Provimento CSM 2.717/2023). Na hipótese, pois, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC. Em outras palavras, não se mostra viável conceder a tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos ou limitação dos empréstimos entabulados com os réus na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observância do processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela parte autora, em consonância com o artigo 104-A do CDC e por meio do "Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento" desenvolvido pelo TJSP, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3) Quanto ao prosseguimento, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54-A, §1º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. E, em cartilha disponibilizada pelo CNJ, com as diretrizes para o tratamento dos processos que envolvam a nova Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), foram apresentados os princípios-guias do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, sendo um deles o que institui um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma audiência global de conciliação única (expressão do artigo 104-C, §1º) e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas, segundo o artigo 104-A e o artigo 104-C, o consumidor e seus credores entrem em acordo (expressão do artigo 104-C, § 2º) sobre um plano de pagamento de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. Justamente para esse fim o TJSP lançou um formulário próprio, diretamente em seu sítio eletrônico por meio do ícone "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", já com todos os dados necessários para serem preenchidos e subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do). Somente depois dessa instância conciliatória, a segunda fase, esta sim, será necessariamente judicial, por meio do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório criado pelo artigo 104-B. Diante de tal conceito, mostra-se necessária a instauração de procedimento conciliatório extrajudicial prévio ao prosseguimento judicial. Em assim sendo, suspende-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a parte autora providencie a instauração da fase conciliatória por meio do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", cujo formulário eletrônico pode ser encontrado e preenchido diretamente no sítio do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do), devendo, ao final do prazo, comunicar nos autos o desfecho do procedimento e juntar as devidas cópias, independentemente de nova intimação. O solicitante deve preencher o formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações das dívidas existentes com todos os credores e anexará comprovantes. Em seguida, o pedido será encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) mais próximo de sua residência, cuja equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo acordo, será homologado pelo magistrado da unidade e terá a validade de uma decisão judicial. Destaque-se que o programa aceita casos pré-processuais ou situações que já tenham processo em andamento - nesse caso, a ação fica suspensa para a tentativa de acordo. Dessa forma, se faz plenamente possível o tratamento da dívida, como prevê a legislação. Em assim sendo, aguarde-se o desfecho da sessão prévia de conciliação pelo prazo indicado. Int e dil. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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